norma nº 3603/2020

LEI N° 3.603 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no
site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a
situação atual das obras públicas em andamento ou
que, por algum motivo, encontram-se paralisadas,
os motivos da paralisação, o período de interrupção
e a nova data prevista para o término, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária, a situação atual das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo,
encontram-se paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção, prazos para a
retomada da mesma e prazo para conclusão.
§ 1º Considera-se obra da Prefeitura Municipal todas aquelas que compreendem
novas edificações, restaurações, pavimentações asfálticas e manutenções em prédios e
propriedades inseridos no patrimônio público em geral.
§ 2º Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, obras com atividades
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2º O site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária utilizado para
transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei deverá conter também os dados do órgão
público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata o § 2º do art. 1º
desta Lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de Araucária, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
Parágrafo único. Recebidas as informações sobre os motivos da interrupção,
caberá à Prefeitura Municipal de Araucária, ou ao gestor do órgão público competente, esclarecer
qual a data prevista para reiniciar os serviços e o novo prazo para conclusão da obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17897/2020