norma nº 3602/2020

LEI N° 3.602 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o direito de toda mulher gestante,
atendida na rede pública municipal de saúde, à
investigação, ao exame genético que detecta
trombofilia e ao respectivo tratamento na primeira
consulta do pré-natal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toda mulher gestante, atendida na rede pública municipal de saúde,
terá direito à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento,
no caso de histórico familiar de pessoas com trombose ou trombofilia.
Parágrafo único. A investigação deverá iniciar na primeira consulta pré-natal com
o obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente,
particularmente em relação à trombose/trombofilia ou gravidez com complicações e outros fatores
hereditários.
Art. 2º Para fins desta Lei, a trombofilia se caracteriza por promover
alterações na coagulação sanguínea que resultam em um maior risco para trombose e se divide
em dois grupos: adquirida e hereditária.
Art. 3º É de compromisso do Poder Público Municipal informar a toda
mulher gestante, de forma clara, precisa e objetiva, acerca dos riscos e do tratamento necessário.
Art. 4º O chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12949/2020