sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
29/01/2020
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
QUATORZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR E TEVE A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: 
ALEXANDRE JACINTO, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, CELSO NICÁCIO DA SILVA, 
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES, FABIO RODRIGO 
PEDROSO, GERMANINHO KRZYZANOWSKI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA 
E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CLÁUDIO 
SARNIK. ANTES DE SE INICIAR A SESSÃO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA 
PARA PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES: SANTIAGO DA SILVA SANTOS E 
CESLAU MIKA, AMBOS SOLICITANDO APOIO CONTRA O FECHAMENTO DA FÁBRICA 
DE FERTILIZANTES NITROGENADOS EM ARAUCÁRIA - FAFEN-PR. APÓS SER 
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. EM SEGUIDA, O VEREADOR 
ELIAS DOS SANTOS FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O SEGUNDO￾SECRETÁRIO, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA 
SESSÃO ANTERIOR QUE FOI APROVADA PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES ALEXANDRE JACINTO, 
APARECIDO RAMOS E TATIANA NOGUEIRA. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO￾SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO ALCEU, ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: 
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK; PROJETO DE LEI Nº 
02/2020 E 05/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA NASSAR. INDICAÇÕES Nº 
38/2020 E 39/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. 
REQUERIMENTO Nº 06/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA NASSAR. EM 
SEGUIDA, O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO 
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA QUE INICIOU SUA FALA SE DIRIGINDO AOS FUNCIONÁRIOS DA 
FAFEN – FÁBRICA DE FERTILIZANTES E NITROGENADOS S/A, PRESENTES NO 
RECINTO, ONDE LEMBROU QUE NO FINAL DO ANO PASSADO HOUVE 
MANIFESTAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA VIAÇÃO TINDIQUERA E QUE NAQUELA 
OCASIÃO HOUVE MOBILIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ONDE 
CONSEGUIRAM BARRAR A LICITAÇÃO, PORQUE HAVIAM PONTOS QUE NÃO 
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ESTAVAM SENDO CUMPRIDOS PELA PREFEITURA. DISSE QUE OS VEREADORES 
NÃO SÃO CONTRA A LICITAÇÃO, MAS QUE NAQUELE MOMENTO EXISTIAM 
FERRAMENTAS DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO. DISSE TAMBÉM QUE OS 
VEREADORES JÁ FIZERAM REUNIÕES COM A DIRETORIA JURÍDICA PARA 
ENCONTRAR UM MEIO LEGAL PARA AJUDÁ-LOS, QUE POR SEREM 
REPRESENTANTES DA LEI, TÊM A OBRIGAÇÃO DE ANDAR JUNTO COM AS LEIS. 
DISSE ESTAR PREOCUPADA COM O FECHAMENTO DA FÁBRICA E CONVIDOU 
TODOS OS VEREADORES PARA IREM ATÉ O LOCAL DA MANIFESTAÇÃO PARA 
CONVERSAR A RESPEITO DE UMA FORMA DE AJUDÁ-LOS, QUE OS VEREADORES 
ESTÃO TENTANDO AGENDAR UMA REUNIÃO COM O PREFEITO E QUE ATÉ O 
MOMENTO NÃO FORAM RECEBIDOS. DISSE AINDA QUE O VEREADOR ELIAS DOS 
SANTOS NA SESSÃO ANTERIOR FALOU QUE JÁ HAVIA UMA MOBILIZAÇÃO DE 
POLÍTICOS TENTANDO UMA REUNIÃO COM O GOVERNADOR DO ESTADO. O 
VEREADOR ELIAS PEDIU A PALAVRA PARA DIZER QUE ESTEVE EM REUNIÃO COM O 
REPRESENTANTE DA FAFEN, COM UM REPRESENTANTE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E COM O DEPUTADO FEDERAL RUBENS BUENO E QUE O FECHAMENTO 
DA FAFEN VAI PREJUDICAR TODA A CADEIA NACIONAL DE GRÃOS PORQUE A 
URÉIA E A AMÔNIA SÃO INDISPENSÁVEIS NA PRODUÇÃO DE QUALQUER ADUBO, 
QUE ENRIQUECE O SOLO E MELHORA A PRODUTIVIDADE DE QUALQUER 
AGRICULTURA E TAMBÉM DE RAÇÃO, UTILIZADA NA ENGORDA DO GADO, POIS O 
BRASIL É UM GRANDE PRODUTOR DE CARNE. DISSE QUE O FECHAMENTO DA 
FAFEN VAI CONTRA OS INTERESSES NACIONAIS E QUE SERÁ UM GRANDE 
SOFRIMENTO PARA O MUNICÍPIO QUE TERÁ APROXIMADAMENTE MIL 
DESEMPREGADOS. DISSE QUE O GOVERNADOR DO ESTADO ESTÁ AGENDANDO 
UMA REUNIÃO COM O DIRETOR DA PETROBRÁS EM BRASÍLIA E QUE JÁ FOI 
VEICULADO NA CBN E QUE, COMO EMPRESÁRIO, TAMBÉM VAI SOFRER, PORQUE 
PRECISA DO DINHEIRO QUE OS FUNCIONÁRIOS DA FAFEN GASTAM NO MUNICÍPIO. 
A VEREADORA TATIANA RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE DEFENDE AS 
PESSOAS E AS CAUSAS E DEU GARANTIA AOS FUNCIONÁRIOS DA FAFEN DE QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL ESTÁ SE MOBILIZANDO PARA AJUDÁ-LOS. DISSE TAMBÉM QUE 
RECEBEU JUNTAMENTE COM A VEREADORA AMANDA NASSAR, UMA DENÚNCIA DE 
QUE A ALIMENTAÇÃO NÃO ESTAVA CHEGANDO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE 
ARAUCÁRIA E QUE SE OCORRER O FECHAMENTO DA FAFEN, VAI 
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SOBRECARREGAR AINDA MAIS O HOSPITAL MUNICIPAL, JÁ QUE OS FUNCIONÁRIOS 
DESEMPREGADOS NÃO PODERÃO MAIS PAGAR PLANO DE SAÚDE E TERÃO QUE 
UTILIZAR OS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL. DISSE QUE NO DIA ANTERIOR 
JUNTAMENTE COM O VEREADOR APARECIDO RAMOS, ESTIVERAM NO HOSPITAL 
MUNICIPAL PARA VERIFICAR UMA DENÚNCIA DE FALTA DE MATERIAL DE HIGIENE E 
REALMENTE CONSTATARAM A FALTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E QUE NA VISITA 
DO DIA ANTERIOR, PARA INVESTIGAR A FALTA DE ALIMENTAÇÃO, O DIRETOR DO 
HOSPITAL MUNICIPAL NÃO SE SENTIU A VONTADE COM A PRESENÇA DAS 
VEREADORAS E TENTOU EVITAR QUE ELAS VERIFICASSEM NOTAS FISCAIS, QUE 
ELAS OBSERVARAM UM CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E 
CONSTATARAM QUE, APESAR DA TROCA DA DIREÇÃO, INFELIZMENTE AS 
CONDIÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL NÃO MELHORARAM. DISSE TAMBÉM QUE É 
OBRIGAÇÃO DOS VEREADORES FAZEREM A FISCALIZAÇÃO E QUE QUALQUER 
CIDADÃO PODE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS. DISSE QUE ESTÁ 
LEVANTANDO AS DESPESAS DE VIAGENS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E QUE 
NA SESSÃO ANTERIOR JÁ HAVIA DITO QUE O SECRETÁRIO DE GOVERNO, SENHOR 
GENILDO CARVALHO, HAVIA GASTO COM UMA VIAGEM DE SEIS DIAS PARA 
BRASÍLIA, QUATRO MIL REAIS EM DIÁRIAS DE HOTEL E QUE APÓS, COMEÇOU A 
VERIFICAR AS NOTAS DE ALIMENTAÇÃO, SERVIÇOS DE TÁXI, ESTACIONAMENTO, 
CHEGANDO AO VALOR APROXIMADO DE DEZ MIL REAIS. DISSE QUE NESSA 
VIAGEM, O SECRETÁRIO DE GOVERNO PAGOU ALIMENTAÇÃO PARA QUATRO 
PESSOAS, TOMOU CHOPP NUMA VIAGEM A TRABALHO, COMEU BACALHAU E QUE 
FORAM APRESENTADAS NOTAS DE LANCHE ÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA E 
CINCO MINUTOS; ÀS DEZENOVE HORAS DO MESMO DIA, VITAMINA DE FRUTAS; ÀS 
DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, UMA PARMEGIANA DE CARNE, PURÊ DE 
BATATAS, LEGUMES GRELHADOS E PUDIM DE LEITE, NO VALOR DE CEM REAIS E 
ÀS VINTE HORAS E TRINTA E SETE MINUTOS, GASTOU DUZENTOS E CINQUENTA 
REAIS NUM JANTAR, ONDE ELE COMEU BACALHAU, PICANHA GRELHADA, 
LIMONADA, CAFÉ, VINTE E DOIS REAIS DE GORJETA, TÁXI NO VALOR DE SESSENTA 
E SEIS REAIS E DISSE QUE QUER ACREDITAR QUE HAJA UM ERRO NESSA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS PEDIU A PALAVRA 
PARA DIZER QUE O VALOR GASTO EM SEIS DIAS, UMA PESSOA COMUM LEVA O 
ANO INTEIRO PARA GASTAR, DISSE QUE MORA EM UMA ÁREA DE OCUPAÇÃO, EM 
UMA COMUNIDADE POBRE E QUE TEM GENTE PASSANDO NECESSIDADE, 
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PASSANDO FOME E QUE SABE DE PESSOAS QUE FAZEM APENAS UMA REFEIÇÃO 
AO DIA. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE 
TODOS SABEM QUE O SALÁRIO DE UM SECRETÁRIO MUNICIPAL É DE QUASE 
QUINZE MIL REAIS E QUE O SECRETÁRIO GASTOU APROXIMADAMENTE 
SEISCENTOS REAIS EM TÁXI, POIS DEIXOU O CARRO EM ESTACIONAMENTO 
PARTICULAR GASTANDO DUZENTOS E QUARENTA REAIS. O VEREADOR 
APARECIDO RAMOS PEDIU A PALAVRA E DISSE QUE CONSIDERA UM ABUSO COM O 
DINHEIRO PÚBLICO E QUE SE O DINHEIRO FOSSE DO SECRETÁRIO, ACREDITA QUE 
ELE NÃO GASTARIA DESSA FORMA. A VEREADORA TATIANA DISSE QUE O 
SECRETÁRIO GASTOU APROXIMADAMENTE VINTE E CINCO MIL REAIS QUE 
PODERIAM SER REVERTIDOS PARA O HOSPITAL, PARA A POPULAÇÃO, PARA 
CRECHES E PARA SEGURANÇA. DISSE TAMBÉM QUE ESTÁ LEVANTANDO O 
NÚMERO DE PARTICIPANTES DESSA VIAGEM E QUE O DR. SIMON APRESENTOU 
UMA NOTA FISCAL DE UM CACHORRO QUENTE NO VALOR DE DEZESSETE REAIS, 
DEMONSTRANDO SER UMA PESSOA CONSCIENTE E TAMBÉM FOI INFORMADA QUE 
O PREFEITO ESTÁ DIZENDO QUE A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA ESTÁ UM 
CAOS PORQUE OS VEREADORES VOTAM CONTRA OS PROJETOS APRESENTADOS, 
A VEREADORA PEDIU QUE O PREFEITO INDIQUE QUAIS SÃO OS PROJETOS DE 
INTERESSE DA POPULAÇÃO QUE OS VEREADORES VOTARAM CONTRA. O 
VEREADOR APARECIDO PEDIU A PALAVRA PARA PEDIR À POPULAÇÃO QUE FIQUE 
ATENTA E NÃO ACREDITE EM TUDO O QUE OUVIREM, POIS TODOS OS PROJETOS 
QUE BENEFICIAVAM A POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, FORAM 
APROVADOS PELOS VEREADORES. A VEREADORA TATIANA DISSE QUE FOI 
INFORMADA QUE O PREFEITO MUNICIPAL DIZ QUE ELA FAZ POLITICAGEM DENTRO 
DA CÂMARA MUNICIPAL, MAS QUE A SEU VER O PREFEITO MUNICIPAL É QUEM FEZ 
POLITICAGEM QUANDO INTERROMPEU UMA VIAGEM INTERNACIONAL E CHAMOU 
UMA COLETIVA DE IMPRENSA PARA DIZER QUE ELE ERA CONTRA O AUMENTO DO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES E QUE IRIA VETAR O PROJETO. A VEREADORA 
TATIANA PERGUNTOU PORQUÊ O PREFEITO NÃO CHAMOU UMA COLETIVA DE 
IMPRENSA PARA FALAR DA FAFEN QUE ESTÁ FECHANDO E PERGUNTOU TAMBÉM 
PORQUÊ NÃO RECEBEU OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. A VEREADORA TAMBÉM 
PERGUNTOU À RÁDIO GRALHA AZUL SE EM ALGUM MOMENTO FOI ATÉ O LOCAL 
DAS MANIFESTAÇÕES PARA FAZER UMA REPORTAGEM, SENDO INFORMADA NO 
MESMO INSTANTE QUE A RÁDIO GRALHA AZUL NÃO FOI ATÉ O LOCAL DAS 
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MANIFESTAÇÕES. A VEREADORA DISSE AINDA QUE QUER A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DA VIAGEM DO SECRETÁRIO DE GOVERNO E DE TODOS OS 
PARTICIPANTES E TAMBÉM SOBRE O CONTEÚDO DO QUE FOI DISCUTIDO EM 
BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO. A VEREADORA AMANDA NASSAR PEDIU A PALAVRA 
PARA DIZER QUE SE SENTIU MALTRATADA PELO DIRETOR DO HOSPITAL 
MUNICIPAL QUE AS ATENDEU BASTANTE AGITADO, DEMONSTRANDO NERVOSISMO 
AS VEREADORAS DEIXARAM CLARO QUE O HOSPITAL É DO MUNICÍPIO E SERVE 
PARA PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO E QUE TANTO O VEREADOR, COMO 
QUALQUER OUTRA PESSOA QUE PEDIR INFORMAÇÕES DEVE RECEBÊ-LAS. 
CHEGARAM A CONCLUSÃO QUE AS VISITAS AO HOSPITAL DEVEM SER DIÁRIAS, 
POIS AS NOTAS NÃO COINCIDEM COM AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, INCLUSIVE 
ALERTARAM A FUNCIONÁRIA QUE RECEBE AS NOTAS FISCAIS PARA QUE NÃO 
ASSINE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONDIZEM COM O TOTAL DE MATERIAL 
ENTREGUE, TAMBÉM CONSTATARAM FALTA DE ALIMENTOS NA COZINHA. 
LAMENTOU TAMBÉM QUE NA ÚLTIMA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE SERIA DISCUTIDA A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR POR 
SERVIDORES E USUÁRIOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, MAS FOI RETIRADA DA 
PAUTA, POIS O TELEFONE CELULAR É IMPRESCINDÍVEL PARA AS DENÚNCIAS E 
PEDIU QUE OS CONSELHEIROS SE MANIFESTEM CONTRÁRIOS A ESSA PROIBIÇÃO 
QUANDO O ASSUNTO VOLTAR À PAUTA DAS REUNIÕES. A VEREADORA TATIANA 
DISSE QUE FOI INFORMADA SOBRE A FALTA DE ÁGUA, HÁ QUATRO DIAS, NOS 
BAIRROS: BOQUEIRÃO, DALLA TORRES, TROPICAL, FAZENDA VELHA E QUE 
NINGUÉM SABE INFORMAR O MOTIVO, POIS A SANEPAR TAMBÉM NÃO DEU 
INFORMAÇÕES E DISSE QUE É MAIS UM DESCASO DA SANEPAR QUE VEM 
ACONTECENDO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR ELIAS PEDIU A 
PALAVRA PARA DIZER QUE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DA FAFEN RECEBEU 
INFORMAÇÕES QUE O GOVERNADOR DO ESTADO JÁ TEM UMA REUNIÃO 
AGENDADA COM O PRESIDENTE DA PETROBRÁS E COM O MINISTRO E DISSE 
TAMBÉM QUE O DEPUTADO FEDERAL RUBENS BUENO TEVE UMA REUNIÃO NA 
SEGUNDA-FEIRA, COM MAIS DE VINTE DEPUTADOS TENTANDO ORGANIZAR UMA 
FRENTE PARA QUE POSSAM TER MAIS FORÇAS PARA REIVINDICAR JUNTO AO 
GOVERNO FEDERAL. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FEZ UM APELO PEDINDO A 
UNIÃO DE TODOS CONTRA O FECHAMENTO DA FAFEN. O VEREADOR FABIO ALCEU 
PEDIU A PALAVRA PARA REGISTRAR SUA SOLIDARIEDADE EM FAVOR DOS 
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FUNCIONÁRIOS DA FAFEN QUE ESTÃO PROMOVENDO ATOS PACÍFICOS, CITANDO 
COMO EXEMPLO A DISTRIBUIÇÃO DE PACOTES DE FEIJÃO QUE OCORREU NA 
PRAÇA DR. VICENTE MACHADO NO CENTRO DA CIDADE, DEMONSTRANDO PARA A 
POPULAÇÃO ARAUCARIENSE O IMPACTO QUE VAI OCASIONAR NA PRODUÇÃO, 
COM OS FERTILIZANTES QUE NÃO SERÃO MAIS PRODUZIDOS E QUE SERÃO 
COMPRADOS DE OUTRAS REGIÕES OU ATÉ MESMO IMPORTADOS A UM CUSTO 
MUITO MAIS ALTO. ELOGIOU O TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS REFLEXOS 
QUE VÃO OCORRER COM O FECHAMENTO DA FÁBRICA EM ARAUCÁRIA. DISSE QUE 
O MAIOR PAPEL DOS VEREADORES NESSE MOMENTO É BUSCAR ALIANÇAS 
POLÍTICAS JUNTO AOS PARTIDOS, DEPUTADOS ESTADUAIS, FEDERAIS E 
PRINCIPALMENTE, TRAZER PESSOAS PARA FORTALECER O MOVIMENTO DE 
RESISTÊNCIA DOS TRABALHADORES PARA QUE A FÁBRICA PERMANEÇA NO 
MUNICÍPIO. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
VETO DO PREFEITO MUNICIPAL À EMENDA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO 
AO PROJETO DE LEI Nº 2.300/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”. O 
VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU SOBRE A APROVAÇÃO DE UMA EMENDA AO 
ORÇAMENTO DO PRÓXIMO ANO, QUE NÃO TEM NADA A VER COM O SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES, QUE TEM UM REFLEXO DOS CARGOS QUE FORAM CRIADOS PARA A 
ESCOLA LEGISLATIVA POIS TEM QUE DAR GARANTIAS EM VIRTUDE DA REFORMA 
DA PREVIDÊNCIA, POR JÁ ESTAR EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, 
QUE DETERMINA QUE OS AUXÍLIOS MATERNIDADE E SAÚDE DEVEM SER 
CUSTEADOS PELO ENTE MUNICIPAL E NÃO MAIS PELO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA, QUE NO CASO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA É O FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. O VEREADOR DISSE QUE PARA NÃO FALTAR RECURSOS 
FOI FEITA A EMENDA, TIRANDO O VALOR DE UMA DOTAÇÃO DA PRÓPRIA CÂMARA 
MUNICIPAL E SUPLEMENTANDO PARA OUTRA DOTAÇÃO. DISSE QUE QUANDO SE 
FALA EM INTERESSE PÚBLICO NA JUSTIFICATIVA DO PREFEITO PARA APRESENTAR 
O VETO, NA VERDADE O INTERESSE É DA CÂMARA MUNICIPAL E QUE ESTÁ SENDO 
INVADIDA A ESFERA DOS PODERES, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ TENDO 
UMA INGERÊNCIA, POIS QUEM ADMINISTRA A CÂMARA MUNICIPAL É A 
PRESIDÊNCIA JUNTO COM OS SEUS FUNCIONÁRIOS. DISSE QUE AO CITAR A 
CRIAÇÃO VAGAS EM ALGUNS CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL, DIZEM RESPEITO A 
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UMA PREVISÃO DE VAGAS DE SERVIDORES QUE ESTÃO PARA SE APOSENTAR NOS 
PRÓXIMOS ANOS E QUE SERÃO SUPRIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, 
NÃO SE JUSTIFICA, POIS HAVERÁ UMA REDUÇÃO NOS GASTOS, POIS OS 
SERVIDORES EM FINAL DE CARREIRA RECEBEM SALÁRIOS MAIORES DOS QUE OS 
SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA. POR ESSAS RAZÕES, ESSE VETO NÃO 
PODE PROSPERAR. O VETO FOI REPROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES 
POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019, DE INICIATIVA DE 
VEREADORES EM CONJUNTO. EMENTA: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
PARA A LEGISLATURA DE 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU COMENTOU QUE O LIMITE DE GASTO DA CÂMARA MUNICIPAL É DE 
SEIS POR CENTO DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E QUE ATUALMENTE 
REPRESENTA O ÍNDICE DE UM VÍRGULA SETENTA E TRÊS POR CENTO E QUE 
JAMAIS CHEGARIA PRÓXIMO DE EXTRAPOLAR O ÍNDICE FISCAL, QUE O EXECUTIVO 
MUNICIPAL ALEGA NA JUSTIFICATIVA DO VETO, POR SEREM PODERES 
INDEPENDENTES, ASSIM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUEM FIXA SUBSÍDIOS DE 
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES CABE SOMENTE À 
CÂMARA DE VEREADORES. ASSIM, LEGALMENTE EXISTEM FALHAS NA 
JUSTIFICATIVA DO VETO. DISSE QUE VENDO O CENÁRIO DA FAFEN SENDO 
FECHADA E UMA FUTURA PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS DA QUAL O MUNICÍPIO É 
TOTALMENTE DEPENDENTE DA ARRECADAÇÃO, CONSIDERA QUE SERIA UMA 
IRRESPONSABILIDADE DE SUA PESSOA FIXAR UMA DESPESA FUTURA E QUE O 
MOMENTO É DE REVER TODAS AS DESPESAS, TANTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
COMO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CASO CONTRÁRIO, HAVERÁ TEMPOS DIFÍCEIS E 
DE SERVIÇOS PRECÁRIOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO 
RAMOS DISSE QUE RECEBEU AMEAÇA E QUE SOFREU PRESSÃO DE ALGUNS 
VEREADORES E DE ASSESSORES DE VEREADORES PARA MUDAR O VOTO, 
AFIRMOU QUE NÃO ESTÁ COM O PREFEITO MUNICIPAL, QUE NÃO É PARCEIRO DO 
PREFEITO MUNICIPAL E QUE MANDA EM SEU MANDATO, QUE FAZ O QUE É BOM 
PARA O POVO. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS DISSE QUE AO ASSUMIR A 
CADEIRA DE VEREADOR ESTAVA CIENTE QUE O SUBSÍDIO SERIA 
APROXIMADAMENTE CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS, DISSE QUE VÊ AS 
DIFICULDADES QUE A SOCIEDADE ENFRENTA, POIS TEM UMA INDÚSTRIA E VÊ O 
QUE O POVO SOFRE, COMO REPRESENTANTE DO POVO E ACOMPANHANDO O 
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MOVIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAFEN, ANTECIPA SEU VOTO A FAVOR DO 
VETO AO PROJETO DE LEI. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE NA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO FOI FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI E QUE NA SEGUNDA 
VOTAÇÃO FOI CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI DE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES, POIS ENTENDEU QUE NÃO ERA O MOMENTO ADEQUADO. DISSE 
QUE A MATÉRIA JÁ FOI VOTADA, QUE NA SEGUNDA VOTAÇÃO, A MATÉRIA JÁ FOI 
VENCIDA E QUE OUVINDO O VEREADOR FABIO ALCEU DIZER QUE, A MORALIDADE 
E A LEGALIDADE TEM QUE ANDAR JUNTO, ELA ESPERA QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
SEJA MELHOR REPRESENTADA, E QUE OS VEREADORES: APARECIDO RAMOS, 
FABIO ALCEU E ELIAS DOS SANTOS, ASSINEM UM TERMO DE COMPROMISSO 
ABRINDO MÃO DO AUMENTO DO SUBSÍDIO, CASO O VETO SEJA REJEITADO, POIS O 
VETO APRESENTADO É ILEGAL. PARA ELA, O SUBSÍDIO JÁ FOI VOTADO NA 
SEGUNDA VOTAÇÃO. O QUE SE ESTÁ FAZENDO, É UM PALCO POLÍTICO, QUE O 
PREFEITO FEZ E OS VEREADORES ACEITARAM, PORQUE O VETO É ILEGAL, POIS 
COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. 
DESCULPOU-SE POR TER VOTADO FAVORÁVEL AO PROJETO NA PRIMEIRA 
VOTAÇÃO E QUE OS VEREADORES DEVEM SER RESPEITADOS, POIS FOI 
INFORMADA QUE A RÁDIO GRALHA AZUL FEZ UMA LIVE ONDE UTILIZOU UM TERMO 
INADEQUADO AO SE REFERIR AOS VEREADORES, ELEITOS PELO POVO E QUE 
MERECEM RESPEITO, MESMO QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL NÃO 
GOSTEM. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO PEDIU A LEITURA DO ARTIGO ONZE, 
INCISOS SEIS, SETE E OITO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR FÁBIO 
ALCEU LEU O ARTIGO ONZE QUE DIZ: COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA 
MUNICIPAL FIXAR POR LEI OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES...; NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA 
DO INCISO OITAVO: FIXAR POR LEI O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, EM CADA 
LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS 
ESTABELECIDOS NESTA LEI ORGÂNICA E O QUE DISPÕEM A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ESTADUAL. O VEREADOR ALEXANDRE JACINTO DISSE QUE SOLICITOU 
A LEITURA DO ARTIGO APENAS PARA DEIXAR CLARO PARA A POPULAÇÃO QUE O 
QUE FOI FEITO, FOI BASEADO EM LEI. O VEREADOR APARECIDO DISSE QUE NÃO 
CONSIDERA IMORAL VOTAR CONTRA O PROJETO DE AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES QUANDO HÁ PESSOAS TRABALHANDO O MÊS INTEIRO PARA 
GANHAR MIL E DUZENTOS REAIS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA PERGUNTOU 
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SE O VEREADOR APARECIDO RAMOS SABE O QUANTO GANHA UM PROMOTOR, UM 
JUIZ OU UM SECRETÁRIO MUNICIPAL. O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
RESPONDEU QUE SABE, QUE O SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DEVE 
ABAIXAR TAMBÉM, POIS GANHAM DEZ MIL REAIS PARA NÃO FAZER NADA. A 
VEREADORA AMANDA NASSAR DISSE QUE APRESENTOU EM CONJUNTO COM O 
VEREADOR ALEXANDRE JACINTO E CELSO NICÁCIO, UM INDICATIVO DE PROJETO 
DE LEI, FIXANDO O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM VALOR NÃO 
SUPERIOR AO DO SUBSÍDIO JÁ FIXADO AOS VEREADORES MUNICIPAIS, E DISSE 
QUE O VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTÁ EQUIVOCADO PORQUE O VALOR DO 
SALÁRIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL É QUINZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E 
QUATRO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS E, QUE, CONFORME A LEI ORGÂNICA, É 
DE RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES FIXAR O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES, PEDIU QUE O VEREADOR DÊ SEU 
APOIO NESSE INDICATIVO, BEM COMO OS DEMAIS VEREADORES TAMBÉM. DISSE 
TAMBÉM QUE SE FOR VOTADA A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS NO 
MÊS DE FEVEREIRO, A PARTIR DO MÊS DE MARÇO ENTRA EM VIGOR. DISSE 
TAMBÉM QUE SE, O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS FOR REDUZIDO PARA NOVE MIL 
E OITOCENTOS REAIS COMO FOI SUGERIDO PARA OS VEREADORES E, NA 
SEQUÊNCIA, O PREFEITO MUNICIPAL REDUZIR NA MESMA PROPORÇÃO. OS 
DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS, QUE TOTALIZAM DUZENTOS E VINTE E OITO 
CARGOS NO MUNICÍPIO, HAVERÁ UMA ECONOMIA DE QUARENTA E SETE MILHÕES 
DE REAIS EM QUATRO ANOS OU DOZE MILHÕES DE REAIS POR ANO. DISSE 
TAMBÉM QUE RECEBEU INFORMAÇÃO QUE O PREFEITO MUNICIPAL DIZ QUE NÃO É 
HORA DE AUMENTAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E CONCORDA COM ISSO, 
MAS, QUANDO OUVE A VEREADORA TATIANA DIZER QUE VIU NO PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE UM 
SECRETÁRIO QUE GASTOU DEZ MIL REAIS EM UMA SEMANA, DURANTE UMA 
VIAGEM PARA BRASÍLIA. FALOU TAMBÉM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM UMA 
BOA RELAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO E QUE JÁ PODERIAM TER MARCADO 
UMA REUNIÃO PARA OUVIR OS FUNCIONÁRIOS DA FAFEN E ACREDITA QUE COM O 
NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA VAI HAVER 
CANDIDATOS TALVEZ ATÉ MAIS QUALIFICADOS, POIS ESSA É UMA CRÍTICA QUE 
OUVEM CONSTANTEMENTE, QUE, MESMO O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE 
TRABALHOU COM RECICLAGEM, NÃO TEM QUE ABRIR MÃO DO SUBSÍDIO QUE 
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RECEBE, PORQUE TEM DESPESAS PARA ANDAR POR TODO O MUNICÍPIO, 
FISCALIZANDO OBRAS E VERIFICANDO AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. DISSE 
TAMBÉM QUE OS SECRETÁRIOS SÃO TECNICAMENTE CAPACITADOS PARA 
RESPONDER POR UMA PASTA, NECESSITANDO CURSO SUPERIOR, E ESPERA QUE 
HAJA MUITOS CANDIDATOS A VEREADOR, MUITO COMPETENTES E BEM 
FORMADOS, PORQUE O VEREADOR TEM MUITA RESPONSABILIDADE. TAMBÉM 
DISSE QUE, AO APRESENTAREM UMA EMENDA PARA O PROJETO DO TRANSPORTE 
COLETIVO, FORAM CRITICADOS PORQUE FIZERAM MUITO TARDE, SE O VEREADOR 
FAZ É CRITICADO PORQUE FAZ MUITO TARDE E, SE NÃO FAZ, É CRITICADO POR 
NÃO FAZER. DISSE QUE A IMPRENSA LOCAL DEVE TER MAIS RESPEITO COM OS 
VEREADORES, POIS É FORMADORA DE OPINIÕES E DEVE FORMAR A OPINIÃO DOS 
DOIS LADOS, DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E QUE NÃO DEVE APENAS 
DEFENDER O EXECUTIVO, PRINCIPALMENTE DENTRO DO LEGISLATIVO, PORQUE, 
DE TUDO O QUE ESTÁ SENDO FEITO NO MUNICÍPIO, A MAIOR PARTE, PASSOU PELA 
CÂMARA MUNICIPAL, E QUANDO OS VEREADORES ENTENDERAM QUE ERA BOM 
PARA A POPULAÇÃO, APROVARAM, E OS PROJETOS QUE OS VEREADORES 
ENTENDERAM QUE NÃO ERA BOM, NÃO FORAM APROVADOS. CITOU O EXEMPLO 
DE UM PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAR HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO, E CUJO 
PROJETO, APRESENTADO NA PREFEITURA, FOI RECEBIDO NO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL TOTALMENTE DIFERENTE DO QUE FOI APRESENTADO, VEIO COMO UMA 
EMPRESA PRIVADA RECEBENDO UMA CESSÃO DE USO DE UM ESPAÇO PÚBLICO E 
QUE AO SER QUESTIONADO, O PREFEITO MUNICIPAL OBSERVOU QUE O PROJETO 
DEVERIA PASSAR POR UMA LICITAÇÃO, DEMONSTRANDO ASSIM, QUE OS 
VEREADORES NÃO ACEITAM TUDO O QUE VEM DO EXECUTIVO. REFORÇOU O 
PEDIDO DE UNIÃO DE TODOS, PARA QUE O PREFEITO, EM TRINTA DIAS, APÓS A 
SANÇÃO DA LEI DE REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, APRESENTE UM 
PROJETO DE LEI REDUZINDO O VALOR DOS CARGOS COMISSIONADOS, LEMBROU 
QUE OS CARGOS COMISSIONADOS SÃO NECESSÁRIOS, PORQUE AUXILIAM OS 
TRABALHOS, MAS QUE DEVE HAVER COERÊNCIA ENTRE OS VALORES PAGOS, DE 
ACORDO COM A RESPONSABILIDADE DO CARGO. A VEREADORA TATIANA 
CONVIDOU A RÁDIO GRALHA AZUL PARA FAZER UMA LIVE EM FRENTE À FAFEN E 
CONVIDOU TODOS OS VEREADORES E A ENTIDADE “UNIDOS POR ARAUCÁRIA” 
PARA PARTICIPAREM DA MANIFESTAÇÃO À NOITE, EM FRENTE À EMPRESA. 
PARABENIZOU O SENHOR AÉCIO NOVITSKI, IDEALIZADOR DO SITE “ARAUCÁRIA NO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
29/01/2020
AR” POR ESTAR SEMPRE ACOMPANHANDO E DIVULGANDO A LUTA DOS 
FUNCIONÁRIOS DA FAFEN E DISSE QUE PODERIAM APROVEITAR O MOMENTO E 
COBRAR DO PREFEITO MUNICIPAL, A PROMESSA DE CAMPANHA, DE QUE ELE SÓ 
TERIA CEM CARGOS COMISSIONADOS, A REABERTURA DO NÚCLEO INTEGRADO 
DE SAÚDE – NIS III E O POSTO DE SAÚDE DO JARDIM INDUSTRIAL. DISSE QUE ESTE 
É O ÚLTIMO ANO DE MANDATO E ACREDITA QUE O PREFEITO MUNICIPAL NÃO VAI 
CONSEGUIR CUMPRIR O QUE PROMETEU, QUE SÓ FEZ ASFALTOS E ARRECADOU 
MILHÕES EM MULTAS. O VETO FOI DERRUBADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES 
PRESENTES COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS DOS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS, ELIAS DOS SANTOS E FABIO ALCEU. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
71/2019, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS 
NA LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME 
ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU O PROJETO DIZENDO QUE 
NOVAMENTE O PREFEITO COMETE UMA INVASÃO DE PODERES QUANDO CITA O 
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL, POIS A CÂMARA MUNICIPAL TEM SEU LIMITE 
PRÓPRIO, PORTANTO NÃO ESTÁ ULTRAPASSANDO NENHUM LIMITE E QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL TEM VÁRIOS SERVIDORES QUE ESTÃO PRESTES A SE 
APOSENTAR, ASSIM, ESTÃO SENDO CRIADOS CARGOS COM SALÁRIOS INICIAIS 
MAIS BAIXOS DO QUE RECEBEM OS SERVIDORES QUE HOJE OCUPAM ESSES 
CARGOS. DISSE QUE NÃO É UM GASTO REAL, POIS EXISTE UMA TRAMITAÇÃO QUE 
VAI ACONTECER ATÉ O CONCURSO PÚBLICO E QUE A MORALIDADE MENCIONADA 
NA JUSTIFICATIVA, NÃO CABE NESSE PROCESSO EM VIRTUDE DOS VALORES 
SEREM MAIS BAIXOS DO QUE OS ATUAIS QUE ESTÃO SENDO PAGOS AOS 
SERVIDORES EFETIVOS EM FINAL DE CARREIRA. O VETO FOI REJEITADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
72/2019, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS 
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.983 DE 01 DE JUNHO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA”. O 
VEREADOR FÁBIO ALCEU COMENTOU O PROJETO DIZENDO QUE AS RAZÕES DO 
VETO SÃO A CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E EXPLICOU QUE ESSE 
PROJETO É PARA INCLUSÃO DOS CARGOS QUE ESTÃO SENDO CRIADOS PARA 
FAZER O CONCURSO PÚBLICO E QUE ESTÃO SENDO INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE 
COMO DADOS NO ÍNDICE FISCAL DO MUNICÍPIO NÃO TENDO NENHUMA 
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ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
29/01/2020
JUSTIFICATIVA DIFERENTE DO PROJETO ANTERIOR. O VETO FOI REJEITADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
JUSTIFICADA DO VEREADOR CLAUDIO SARNIK. O VEREADOR ELIAS DOS SANTOS 
FOI AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO PLENÁRIO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2019, DE 
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: “ALTERA E ACRESCE 
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.983 DE 01 DE JUNHO DE 2016, CONFORME 
ESPECIFICA”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE NOVAMENTE HÁ 
INVASÃO DE ESFERAS E QUE OS CARGOS SERÃO OCUPADOS POR SERVIDORES 
EFETIVOS E QUE O VALOR DESSES CARGOS É MENOR QUE O SALÁRIO ATUAL DOS 
SERVIDORES EFETIVOS E O IMPACTO SERÁ MENOR DO QUE O QUE ESTÁ SENDO 
APRESENTADO NAS RAZÕES DO VETO, NOVAMENTE CITA O ÍNDICE FISCAL QUE 
SÓ DIZ RESPEITO À PREFEITURA MUNICIPAL QUE ESTÁ COM O ÍNDICE 
EXTRAPOLADO E NECESSITA FAZER REDUÇÕES PARA MANTER SEU ÍNDICE 
DENTRO DO LIMITE PRUDENCIAL, QUE É UMA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER 
ADMINISTRAÇÃO E DISSE QUE POR TER SIDO FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO 
VETO PASSADO DEVE PERMANECER FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DESSE TAMBÉM 
APENAS PELA CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE. O VETO FOI 
REJEITADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS 
VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FABIO ALCEU, APARECIDO RAMOS E 
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2297/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA O PROGRAMA RESIDÊNCIA CIDADÃ EM CUMPRIMENTO 
A ACORDO REALIZADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001626-12.2010.8.16.0025, PARA 
FORNECIMENTO DE CASAS POPULARES PARA FAMÍLIAS COM CRIANÇAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES POR OITO VOTOS FAVORÁVEIS E 
AUSÊNCIA DO VEREADORE ELIAS DOS SANTOS. FINDADA A ORDEM DO DIA, 
PASSOU-SE AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, ONDE FEZ USO DA 
PALAVRA O VEREADOR APARECIDO RAMOS QUE DISSE QUE SE PUDER MANTER 
ASSESSOR PARLAMENTAR EM SEU GABINETE COM O MESMO SALÁRIO, VAI 
MANTER, SENÃO VAI NOMEAR UM CHEFE DE GABINETE. NÃO HAVENDO MAIS 
INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA 
AMANDA NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
29/01/2020
DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 38a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDÊNCIA
29 - 01 -2020 - 14h00
1 -Leitura de Versículo Bíblico.
2 -Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providências da Mesa:
Oficio n
° 01/2020 -Para o Gerente Geral da
Repar, encaminhando Moção de Repúdio
aprovada na Sessão realizada no dia 24 de
janeiro de 2020.
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 - Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal à Emenda de
iniciativa do Poder Legislativo ao Projeto de Lei n
° 2.30012019, de iniciativa do
Executivo. Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do MunicÍpio para o
Exercício de 2020".
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
° 6212019, de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: "Fixa os subsídios
dos Vereadores para a Legislatura de 2021-2024 e dá outras providências".
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
° 71/2019, de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: "Altera dispositivos
na Lei Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007, conforme especifica".
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
° 72/2019, de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: "Altera dispositivos
na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme específica".
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PI7ZATTO
* Leitura, discussão e votação do Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n
° 108/2019, de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: "Altera e acresce
dispositivos na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
específica".
* 2
a Discussão e votação do Projeto de Lei n
° 2.297/2019, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: "Cria o Programa Residência Cidadã em
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n
° 0001626-
12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famÍlias com
crianças em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências".
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I PONHECiME.NTO i
PARECER N
° 02, 2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto
integral à Emenda Orçamentária Aditiva de iniciativa
da Comissão Executiva do Legislativo Municipal, ao
Projeto de Lei n
° 2.300 de 2019, o qual "Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercicio de 2020"
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto à Emenda Orçamentária
Aditiva de iniciativa da Comissão Executiva do Legislativo Municipal ao Projeto de
Lei n
° 2.300 de 2019, o qual "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para
o Exercício de 2020."
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que, a Emenda
Orçamentária Aditiva presentada pelo Legislativo Municipal e que foi justificada pela
criação de cargos no Quadro da Câmara Municipal, "não tem como prosperar em
razão da contrariedade ao Interesse Público, e que o Projeto em análise está na
contramão do atual momento econômico, que exige austeridade, tendo em vista a
situação de crise vívida por nosso país em geral em em todos os Municípios
brasileiros."
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52° Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal regimental jurídico, de técnica
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
[APENAS PARAI legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); ''
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o
enviará ao Prefeito para sanção.
§ 10 Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse púbfico, veta-lo￾á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio
do Prefeito implicará em sanção.
O art. 27, I da L.O.M.A., assim dispõe:
"Art. 27 -Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
I
- a iniciativa de projetos de resolução que criem ou
extinguam cargos administrativos em sua estrutura,
disponham sobre a organização de seus serviços e
através de projeto de lei, a fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto a Emenda Orçamentária Aditiva ao Projeto de Lei n
°
2300 de 2019 ora apresentado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ç
..........•E•IRARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
APENAS PARTç i SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS
CONHECIMENTO !
L._=,;•....................................."A"]U•tlí•lcatwa exarada pe o Sr. Prefeito para vetar a Emenda Orçamerltária
Aditiva ao Projeto de Lei 2.300/2019 não merece prosperar pelas razões a seguir
expostas: A Constituição Federal cuidou em estabelecer o quantum em relação aos
recursos arrecadados pelo Tesouro Municipal caberia à Câmara Municipal. Esses
parâmetros estão dispostos no art. 29-A:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5
° do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior:
I
- 7% (sete por cento) para Municípios com
população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% • por cento)- 9ara Municípios com
op_o_•ão entre 100.000 (cem mil)_ e 300.000
•trezentos mil)- habitantes; (grifo nosso)
.,,)
Os Arts. 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal, aplicados pelo princípio da
simetria (Art. 25, CF), dispõem:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
"IV - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, cdação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
«
-
ti*
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
nO PLENÃR Q] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
"XIII - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentáñas; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
A Constituição Federal de 1988, assegura a independência dos três poderes
Legislativo , Executivo e Judiciário. Esta independência pressupõe uma autonomia
em seu aspecto financeiro e administrativo. Concluindo que a Emenda Orçamentária
Aditiva não ultrapassa os limites estabelecidos pelas normas orçamentarias, não
procede a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal.
III -VOTO
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, no que
tange ao veto apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal em relação a Emenda
Orçamentária Aditiva ao Projeto de Lei 2300 de 2019, sou CONTRÁRIO ao veto,
tendo em vista a falta de competência do ato administrativo praticado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comi•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõem:
APENAS PARA
CONHECIMENTO
DO PLENAR O EMENDA
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei n
° 2.300/2019, que "Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município para o Exercício de 2020".
Acréscimos: R$ 500.000,00 •s mil reais), conforme abaixo:
ORGAO-----•: 0--1 -C•UNICIPALbE-Õ
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES AÇÃO: 2001 -MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
Valor da
Rubrica Ação
3.3.1.90. 2001 05
3.3.1.90. 2001 11
3.3.1.90. 2001 13
Fonte
1001 -Recursos livres
descentralizados
1001 -Recursos livres
descentralizados
1001 -Recursos livres
descentralizados
Descrição
Outros beneficios previdenciários do servidor
ou do militar
Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil
Obrigações patronais
Alteração
R$ 250.000,00
R$150.000,00
R$ 100.000,00
Reduções: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo:
ORGAO: 0 l- CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01 -LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2002- MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA
DE VEREADORES
AÇÅo: 2002 -MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
Rubrica •
Fonte [
Descrição Valor da Alteraçåo
L 3.3.3.90.37 1001 - recursos livres descentralizados Locação de mão-de-obra R$ 500.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 47295/2019
ASSUNTO: Emenda a Lei Orçamentária Anual
Prefeìtura do Município de Araucåria
Gabinete do Prefeito
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO A EMENDA DO PROJETO DE LEI N° 2.300/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
249/2019-PRES/DPL, referente a Emenda ao Projeto de Lei n
° 2.300/2019, de autoria do
Executivo,
Entretanto, manifesta-se pelo VETO a referida Emenda, por razões de
contrariedade ao interesse público, conforme adiante exposto.
I
-RAZÕES DO VETO
A presente Emenda realizadas pelo Legislativo constata-se modificação
em relação a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Araucária.
Contudo, a proposta não tem como prosperar em razão da contrariedade
ao Interesse Público, assim como, pelas razões a seguir expostas:
II -DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A Emenda realizada pelo Legislativo assim estabelece:
Acréscimos: R$ 500.000,00 (quinhenWs mil reais), conforme abaixo:
ORGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 00l -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
•ÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÅO: 031 -AÇÃo LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADOREff AÇÃO: 2001 -MANTER O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
Rubrica Ação Fonte
3.3.1.90. 1001 -Recursos livres 2001 05 descentralizados
3.3.1.90. 1001 -Recursos livres 2001 I1 descentralizados
Descriçåo
Outros benefícios previdenciários do servidor ou
do militar
Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil
250.o%oo,
\
\
'\\
Prefeìtura do Município de Araucâria
/
P,'ef i o
,oo, ,O0,-.ec..sOS, l
o .,,ações,at.ooa, l, ,O0.OOO.O01
Redu£ões: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo:
ORGAO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 -CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FU NÇÃO: 01 -LEG ISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 -AÇÅo LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 -PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2002- MANTER Ë AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES
A_ÇÃO: 2002 -MANTER E AMPLIAR A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
.o°,.
3.3.3.90.37 1001 t - recursos livres descentralizados Loc_Rç•ão de mão-de-obra R$ 500.000,00
Verifica-se que Emenda apresentada é devido ao projeto de Lei n 108/2019,
que refere-se a criação de cargos em comissão, conforme tabela abaixo:
Car_g_o Comissionado
Assessor de Vereador
Chefe de Gabinete de Vereador
Chefe Administrativo
Chefe Financeiro
Chefe de Gestão de Pessoal
Chefe de Tecnologia de Informação
e Comunicação Social
Chefe do Processo Legislativo
Símbolo
CC-2
CC-3
CH-1
CH-1
CH-1
Cri-1
Vagas
Extinção 11
11
1
1
1
1
Vencimentos
-R$6.338,57
R$9.266,00
R$8.266,05
R$8.266,05
R$8.266,05
R$8.266,05
Total
-R$69.724,27
R$101 926,00
R$8.266,05
R$8.266,05
R$8.266,0_5
R$8.266,05
R$8.266,05 R$8.266,05
R$73.531,97/ TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos) mês
Calculo sem considerar 13° salário, 1/3 de férias e auxilio alimentação.
Calculando todos os reflexos ( 13° e 113 de férias) e auxilio alimentação o
impacto total anual será de R$1.016.426,40 ao ano ( sem considerar a contribuição
patronal ao INSS).
No entanto os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem a criação
dos novos cargos, sendo portanto fora dos padrões normais da Administração Pública.
Deve-se considerar também que o projeto em apreço está aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas, criação de cargos e acréscimo ,de
vagas de servidores, alem do aumento do subsidio dos Vereadores: I
\,
¯ O Projeto de Lei n
° 2812019 cria os Cargos Comissionados de Diretor d• P
Escola do Legislativo Municipal (01), Assessor do Diretor da Escola d£", !i
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01), e Funçoes,,i
t4 ;
Gratificadas de Coordenaçáo
impacto aos cofres municipais,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
(01) e Gestor de Contrato (01), com
Os Projetos de Lei n
° 71/2019 e 7212019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de cargos: 2 cargos de
Advogado com carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno
com 1 vaga, Biblioteconomista com 1 vaga, Contador com 1 vaga,
Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo com 6 vagas,
Assessor de imprensa com 1 vaga, com custo anual de R$1.193.709,77;
¯ O Projeto de Lei n
° 62/2019 que fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024 com custo anual de R$ 474.203,40.
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Principio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econômico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso pais em geral e em
todos os municípios brasileiros.
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrária ao
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
Portanto, o Projeto de Lei em tela deve ser vetado, com fundamento no §
10 do art. 45 da Lei Orgânica, por ser contrário ao interesse público.
III- DECISÃO
Em razão do exposto, VE Emenda ao
¯
,.,,,
Projeto de Lei n
° 2.300/2019.
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos
HISSAM
t•s, razõè•--à---Câmaraj Municipal, em 48
lO, da Lezç•rgânica de Araucária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
APENAS PARAt
i• "• IF"•' a
,• ,• ¯ :1 PARECER N
° 06, 2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto
Integral ao Projeto de Lei n
° 62/2019, de iniciativa do
do Legislativo Municipal, que dispõe acerca "Fixa o
subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2021-
2024 e da outras providência".
Relator: Fabio Aiceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redaç&o examina o Veto Integral ao Projeto de Lei n
°
62/2019, de iniciativa do Legislativo Municipal, que dispõe acerca "Fixa o subsidio
dos Vereadores para a legislatura de 2021-2024 e da outras providências "
Justifica ao Exmo. Prefeito que o veto se deve em razão à contrariedade do
Interesse Público, além da inconstitucionalidade e ilegalidade. Ainda, cita que os
vereadores não apresentaram motivos que justifiquem o aumento do subsidio
considerado fora dos padrões normais da iniciativa privada e da Administração
Pública, causando aumento significativo as despesas da Câmara Municipal, bem
como, o Poder Executivo explica que seu índice de despesas com pessoal no ano
de 2019, ficou em 52,84%, acima do limite prudencial (51,30%) e este Projeto pode
impactar no limite máximo de 60%. Alegam inconstitucionalidade da atualização dos
subsídios dos Vereadores com base e no mesmo índice de reajuste concedido ao
funcionalismo público municipal, ressalta a ilegalidade no art. 3
° do referido Projeto
de Lei, o qual revoga o art. 3
° da Lei Municipal 3076/2017. Justifica também, que o
Projeto em análise vai em contramão do momento atual vívido pelo país, que exige
austeridade, devido a crise econômica que assola o país em geral e atinge todos os
municípios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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•-o.•,, 2 DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
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i_DO PLENÅR O, 
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, ç 20);"
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção.
§ 10 Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta￾Io-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito implicará em sanção.
tD
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
'ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em consideração o Art. 40, § lO, "d" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria da Comissão Executiva, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal;"
O art. 27, I da Lei Orgânica DE Araucária -L.O.M.A., assim dispõe:
"Art. 27- Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
I
- a iniciativa de projetos de resolução que criem ou
extinguam cargos administrativos em sua estrutura,
disponham sobre a organização de seus serviços e
através de projeto de lei, a fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado.
Os Arts. 51, IV e 52, Xlll da Constituição Federal, aplicados pelo princípio da
simetria (Art. 25, CF), dispõem:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
"IV - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
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na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
Art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal:
"XIII - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
O Art. 29-A da Constituição Federal, que prevê a disponibilidade orçamentária
Municipal para gasto com pessoal, dispõe:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior.
II - 6% (seis por cento) para Municípios com
população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes; (Redaçåo dada pela
Emenda Constituição Constitucional n
° 58, de 2009)
O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Araucária -LO.M.A assim dispõe
acerca da competência privativa da Câmara Municipal.
Art. 11. Compete pñvativamente à Câmara
Municipal:
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ççpEN kS po,.,, R/.>
1,j•,--,,',, .,. •,• •
•
, Vil - fixar por lei os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores,
observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4
°
150, II, 153, III, e 153, § 2o, I, da Constituição
Federal.
ViII - fixar por lei o subsídio dos Vereadores, em
cada legislatura para a subsequente, observado os
critéños estabelecidos nesta Lei Orgânica e o que
dispõe a Constituição Federal e Estadual."
Levando em consideração parecer do Departamento Financeiro acerca da
disposição orçamentária que esta Câmara possui, nota-se que mesmo que haja o
aumento do subsídio dos Vereadores, ainda assim, estes gastos estarão dentro da
porcentagem estipulada pela Constituição Federal.
Ainda, a Constituição Federal de 1988 assegura a independência harmônica
dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Esta independência pressupõe
uma autonomia em seu aspecto financeiro e administrativo, de modo que nenhum
dos poderes interfira um no outro, principalmente no aspecto funcional.
Em que pese a fundamentação exposta pelo Executivo Municipal nas razões
do veto, discordo de suas conclusões, posto que não se vislumbra que a matéria
tenha sido vetada por ser considerada inconstitucional, mas sim contrária ao
interesse público, alegado na Mensagem do veto " O reajuste dos subsídios dos
Vereadores deveria ser compatível ao que a população espera, em alinhamento ao
contexto político-social que a repercussão que ao caso se dá" (tis. 06)
Com fundamento nas considerações em análise legal, precedentes deste
Parecer, se denota que a justificativa exarada pelo Sr. Prefeito para vetar o presente
projeto não merece prosperar.
-- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA -••••PENAS•'••I•TAMENTO • DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
••I C()NH•ÇII•i•E•t•çO • SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, considero o Projeto constitucional,
legal, jurídico, correto quanto à técnica legislativa, visto que, é de competência
exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre os assuntos administrativos bem como
ao aumento dos subsídios dos Vereadores, fixado nessa legislatura e que somente
será válido para a legislatura subsequente, tendo sido observado o limite máximo de
50% do subsídio dos Deputados Estaduais. A iniciativa do Projeto de Lei 108/2019
tem respaldo legal por não permear temática de competência diversa da exercida
por seus propositores, o Projeto de Lei em seu mérito, não ofende qualquer princípio
constitucional consolidado. Ainda, o aumento dos subsídios dos Vereadores, não irá
extrapolar o limite orçamentário imposto pela Constituição Federal, que é de 6%
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão. No mérito me reservo ao direito de me manifestar em plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2020.
Alce
/
•. «, des
RELA TOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
APENAS PARA
CONHECIMENTO
O PLENARiO
PROJETO DE LEI N
° 62/2019
"Fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024 e dá outras
providências".
Art. 1o Fica fixado para a Legislatura de 2021-2024 o subsÍdio mensal
dos Vereadores da Câmara Municipal de Araucária em R$ 9.584,45 (nove mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2
° Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base
no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal,
respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado
para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3
° Fica revogado o Art. 3
° da Lei 3.076 de 25 de janeiro de 2017.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 54393/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n
° 6212019 que fixa os subsidies dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 62/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do oficio n
° 255/2019,
referente ao Projeto de Lei n
° 62/2019, de autoria do Legislativo, que fixa os subsídios dos
Vereadores para a Legislatura de 2021-2024.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de contrariedade ao interesse público, inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme
adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, fixa os subsídios
dos Vereadores para a Legislatura 2021-2024 em R$9.584,45, prevendo ainda a
atualização com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal e revoga o art. 3
° da Lei Municipal n
° 3076/2017.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da contrariedade ao
interesse público, além da inconstitucionalidade e ilegalidade, assim como, pelas razões a
seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O Projeto de Lei n
° 62/2019 assim estabelece:
"Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de
2021-2024 e dá outras providências't
Art. 10 Fica fixado para a Legislatura de 2021-2024 o subsidio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Araucária em R$ 9.584,45 (nove mil, quinhentos e oitenta e q•atro reais e
quarenta e cinco centavos). ,
Art. 2
° Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo",indice de
reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a "correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segunfío o
44 3614-1501
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no añ. 37, inciso X,
Constituição Federal.
da
Art. 3
° Fica revogado o Art. 3
° da Lei 3.076 de 25 de janeiro de 2017.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir
de 10 de janeiro de 2021.
Cumpre ressaltar que se trata de reajuste de 60% em subsidio que já é
considerado de valor alto para os padrões dos trabalhadores deste pais.
Ainda, os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem o aumento tão
considerável e fora dos padrões normais da iniciativa privada e da Administração Pública.
A alegação de que o subsídio dos Vereadores não é reajustado há anos, não é
suficiente, visto que os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, também estão sem reajuste
desde 2012 (Lei Municipal n
° 2514/2012) e ainda assim continua a ser alto e condizente
com as atividades exercidas.
Deve-se considerar também que os Vereadores estão aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas, criação de cargos e acréscimo de
vagas de servidores, alem do aumento do subsídio dos Vereadores:
O Projeto de Lei n
° 28/2019 cria os Cargos Comissionados de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal (01), Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01), e Funções
Gratificadas de Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01), com
impacto aos cofres municipais.
Os Projetos de Lei n
° 71/2019 e 72/2019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de cargos: 2 cargos de
Advogado com carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno
com 1 vaga, Biblioteconomista com 1 vaga, Contador com 1 vaga,
Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo com 6 vagas,
Assessor de imprensa com 1 vaga, com custo anual de R$1.193.709,77;
/
O Projeto de Lei n
° 108/2019 cria 5 cargos comissionados, s,ubstitui 11
cargos de assessores de vereadores por 11 cargos de 6befias de
gabinete de Chefe de Gabinete e reajusta o valor da gratificação para o
gestor de contratos, com custo anual de R$1.229.750,80.
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2
41 3614-1501
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I
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Prefeitura do Município de Araucåria
Gabinete do Prefeito
O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em
30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (Lei Complementar n
° 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial
Art. 22. A verificação do cumpñmento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com #essoal exceder a 95% (noventa e cinco #or
cento) do limite,, sã._.£ vedados a._.&o Pode._ r o._u_u órqão referido no art. 20 gue houver incorrido
no excesso:
I
- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - cñação de cargo, emprego ou função;
III -alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoña ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança,
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretñzes orçamentáñas.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outra& as providências previstas nos §§ 3
° e 4 do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Ainda que os efeitos do Projeto somente venham a afetar as finanças do
Municipio na próxima legislatura, a partir de 2021, não se vislumbra cenário favorável
para sanção do projeto de lei ora apresentado.
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
PrincÍpio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio d• Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal, sendo imoral reajustè\de 60% nos
subsídios dos Vereadores, enquanto a população padece de recursos financ•,!ros sequer
suficientes para sua subsistência digna.
4• 3614-1501
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econômico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso pais em geral e em
todos os municipios brasileiros.
O reajuste dos subsídios dos Vereadores deveria ser compatível ao que a
população espera, em alinhamento ao contexto político-social que a repercussão que ao
caso se dá.
Verifica-se que a partir da primeira votação do Projeto em análise houve o
clamor popular para que os Vereadores alterassem seu voto, o que foi realizado por parte
dos Vereadores, e para o veto do Prefeito ao Projeto.
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrária ao
interesse público, conforme as manifestações populares contra seu
prosseguimento, sendo o veto integral medida que se impõe.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS
VEREADORES COM BASE E NO MESMO iNDICE DE REAJUSTE CONCEDIDO AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
O art. 2
° do Projeto prevê que:
Art. 2
° Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo indice de
reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção
mflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o
indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
A inconstitucionalidade do art. 2
° do Projeto de Lei n
° 62/2019 reside na
previsão de atualização do subsídio com base e no mesmo índice de reajustes concedido
ao funcionalismo público municipal.
Os Vereadores são agentes políticos do Municipio. Não são servidores públicos
comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente
investidos em cargos de natureza política, por força de eleição.
O ordenamento constitucional nâo autoriza a vinculação entre os ¡subsídios dos / Vereadores e o dos servidores públicos para fins de revisão geral anual. \
Esse regime constitucional sinaliza para a impossibilidade de viqcù•l•o, para
4
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Gabinete do Prefeito
os Vereadores, como no caso em análise, relativamente à revisão geral anual concedida
ao funcionalismo público comum, nos termos do art. 37, X, da CF.
Desta forma, o dispositivo impugnado padece de inconstitucionalidade por
contrariedade ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal.
Corrobora com este entendimento a jurisprudência:
"CONSTITUCIONAL. AÇÃo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AR£ 4
° DA LEI N
°
11.894, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003. - A Lei Maior impôs tratamento jurídico
diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada
poder orgånico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, são remunerados
exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei
específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da
CF/88). - O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos
vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o h•ciso
VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os
dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos
são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de
inconstitucionafidade procedente. "- grifo nosso
(STF, ADI 3491, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2006, DJ
23-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02269-01 PP-00138 RTJ VOL-00201-02 PP-00530
LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 58-63)
"Ação direta de inconstitucionalidade - sustentada inconstitucionalidade dos artigos 4
° e 5o,
caput, §§ lO, 4
° e 5o, da Lei n
° 11.600, de 09 de abril de 2008, em sua redação original e na que
foi dada pelo artigo lO, i e II, da Lei n
° 11.622, de 05 de maio de 2008, do Município de Ribeirão
Preto, que 'Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para a
legislatura a iniciar-se em 10 de janeiro de 2009 e dá outras providências', e 'Dá nova redação
ao parágrafo 4
° e acrescenta o parágrafo 5
° ao artigo 5
° da Lei n
° 11.600, de 09/04/08"
respectivamente - vedada é a vinculação do reajuste dos subsídios do Chefe do Poder
Executivo, do Vice, e de seus auxiliares diretos à revisão geral anual do funcionalismo público
municipal - é vedada a fixação dos subsídios dos Vereadores em percentual dos subsídios dos
Deputados Estaduais - é vedada, ainda, a vinculação do reajuste dos subsidios dos
Vereadores à revisão geral anual do funcionalismo púbfico municipal ou à alteração dos
subsídios dos Deputados Estaduais, eis que inalterável o valor daqueles durante a
legislatura, por força da reintrodução pela EC 23/2000, da chamada 'regra da legislatura'
aos parlamentares municipais - vedada é a restituição de décimo terceiro subsidio a quem
tem vinculo nåo profissional com a Administração Pública -é vedada a expansão do subsidio
como parcela única concebido, para abranger valores excedentes à remuneração do mandato
parlamentar estadual (ajuda de custo, jeton, verba de gabinete e outras) violação dos artigos
10 111, 115, XI, XII e XV, 124, § 2
° 144 e 297, da CE - ação procedente, a,•sentando-se,
adernais, a fim de que os Vereadores da atual Legislatura de Ribeirão Preto nã• fiquem sem
remuneração, que, a este título, na corrente receberão o subsídio que vigorou rìa Legislatura
anterior, obviamente que sem a revisão anual e observados os limites estabeleci¿tos no inciso
VI, do art. 29 da Constituição Federal". -grifo nosso
(TJSP, ADI 994.09.002644-6, Órgão Especial, Rei. Des. Palma Bisson, 10-02-2010).
413614-1501
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Gabinete do Prefeito
Ainda, especialmente com relação aos Vereadores, o art. 29, VI, da
Constituição Federal, estabelece as regras da anterioridade da legislatura para fixação do
subsidio dos agentes políticos parlamentares municipais e da inalterabilidade do subsidio
durante tal período, que decorrem do princÍpio da moralidade administrativa prevista no
art. 37 da Constituição Federal.
Portanto a previsão de reajuste anual fere os incisos X e XIII do art. 37 e o
inciso VI do art. 29, ambos da Constituição Federal.
DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA E TÉCNICA LEGISLATIVA
Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis prevê a
Constituição Federal:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de.
I
-emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V -medidas provisórias;
VI -decretos legislativos;
Vil - resoluções.
Parágrafo único, Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
A norma mencionada no parágrafo único do artigo supracitado é a Lei
Complementar n
° 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona, nos seguintes termos:
Art. 7
° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios.
I
-excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II -a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vincùdada por afinidade,
pertinência ou conexão; •,,
No que diz respeito ao art. 3
° do Projeto de Lei, verifica-se q•e/o mesmo
revoga o art. 3
° da Lei Municipal 3076/2017 que assim estabelece: .....,
ir
4.12;614-1501
Rua Pedro Druszcz, ]]1 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 3
° Os subsidios mensais dos Secretáños Municipais, a partir de 1o de janeiro de 2017,
ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.843,49 (treze mil, oitocentos e quarenta e
três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais ficam resguardados os direitos adquiridos e as
vantagens de natureza pessoal.
Entende-se que houve equivoco na redação do Projeto de Lei, pois deveria ter
previsto a revogação do art. 4
° da Lei Municipal 3076/2017, que assim estabelece:
Art. 4
° Os subsidios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, a partir de 10
de janeiro de 2017, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados em parcela única de R$
5.992,00 (chaco mil, novecentos e noventa e dois reais), que é o mesmo valor fixado na
Legislatura de 2013 a 2016.
Caso mantida a redação do Projeto de Lei, no tocante a revogação prevista, os
Secretários Municipais deixariam de ter subsídios.
Em respeito ao princípio da simetria, art. 59 da CF, art. 7
° da LC 95/98 e
art. 60, XI da LOMA, como o Projeto de Lei está disciplinando e fixando os
subsídios dos Vereadores, não pode prever a revogação de artigo que trata do
subsídio dos Secretários Municipais, isto é, matéria estranha ao objeto do Projeto.
Conforme estabelece o inciso XI do art. 60 da Lei Orgânica os subsídios dos
Secretários só podem ser alterados por lei específica, e não simplesmente inserido em lei
com objeto diverso.
Desta forma, no tocante ao art. 3
° do Projeto de Lei n
° 62/2019 o veto
também se fundamenta na inconstitucionalidade e ilegalidade por contrariedade ao
art. 59 da Constituição Federal, art. 7
° da Lei Complementar n
° 95/98 e art. 60, Xl da
Lei Orgãnica.
DECBÃO
o P•o,•eto de Lei n
° Pelas razões 62/2019. exposta/s, VETO
I(
Encaminhem-se aS•prese•tes razões à Câmara Municipal
(quarenta e oito) horas, nos termos 'd•art., 4•§ lO, da Lei Orgânica de Araucária,
HlSSA•'•SsEIN DEHAINI
Pn•f•to Ne Araucária
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080: Centro -Araucária / PR
em 48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
m PARA
CONHECíMENTO
DO PL ENAR O_ PARECER N
° 05, 2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto
Integral ao Projeto de Lei n
° 71/2019, de iniciativa da
Comissão Executiva do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a "alteração de dispositivos na Lei
Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Veto Integral ao Projeto de Lei n
°
71/2019, de iniciativa da Comissão Executiva, que dispõe sobre a "alteração de
dispositivos na Lei Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007".
Justificz• ao Exmo. Prefeito que o veto se deve em razão à contrariedade do
Intercs::e Público, visto que o projeto tem o objetivo de adequar o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araucária, para a criação de
novos cargos de provimento efetivo através da alteração dos dispositivos na Lei
Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007. Ainda, cita que os vereadores não
apresentaram motivos que justifiquem a criação destes novos cargos e estão
aumentando significativamente as despesas de pessoal da Câmara Municipal, bem
como, o Poder Executivo explica que seu índice de despesas com pessoal no ano
de 2019, ficou em 52,84%, acima do limite prudencial (51,30%) e este Projeto pode
impactar no limite máximo de 60%. Justifica também, que o Projeto em análise vai
em contramão do momento atual vivido pelo país, que exige austeridade, devido a
crise econômica que assola o país em geral e atinge todos os municípios.
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
[APFNikS •Á•I?ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
...., '• •
;• •-«'«• ! A A COMISSÕES TÉCNICAS
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); "
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção.
9 10 Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta￾Io-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito impficará em sanção.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUr'ÁRIA
Apt::•,•«• ,•ÆRTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL OO!:,-•}4•.(-:;'•Ñ•4..,•-•, • SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS
Em consideração o Art. 40, § lO, "d" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria da Comissão Executiva, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal;"
O art. 27, I da L.O.M.A., assim dispõe:
''Art. 27- Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
I
- a iniciativa de projetos de resolução que criem ou
extinguam cargos administrativos em sua estrutura,
disponham sobre a organização de seus serviços e
através de projeto de lei, a fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação í•.;r.T,al do veto ao Projeto de Lei ora apresentado.
Os Arts. 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal, aplicados pelo princípio da
simetria (Art. 25, CF), dispõem:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
"IV - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
'i, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
!• Ez:'.." ...........
na lei de diretrizes orçamentáñas; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
Art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal:
"XIII dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
O Art. 29-A da Constituição Federal, que prevê a disponibilidade orçamentária
Municipal para gasto com pessoal, dispõe:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior:
II 6% (seis por cento) para Municípios com
população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional n
° 58, de 2009)
Levando em consideração parecer do Departamento Financeiro acerca da
disposição orçamentária que esta Câmara possui, nota-se que mesmo que haja o
aumento do quadro de provimento efetivo, ainda assim, estes gastos estarão dentro
da porcentagem estipulada pela Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
•=•_ç•:•=:•'•-'=o::••RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL •=&•:•ç•,•o•.î• • r_•,-.--o-• -
....
, " •'" ;
....
.• • : SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
............. Ainda, a Constituição Federal de 1988 assegura a independência harmônica
dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Esta independência pressupõe
uma autonomia em seu aspecto financeiro e administrativo, de modo que nenhum
dos poderes interfira um no outro, principalmente no aspecto funcional. Devemos
levar em consideração o recente crescimento tecnológico e populacional de
Araucária, e através do princípio constitucional administrativo da eficiência, a
Administração pública deve se adequar a este crescimento, buscando avanços
tecnológicos, fortalecimento dos laços com a população, buscando sempre a
excelência no atendimento as necessidades do povo, crescendo e inovando a cada
dia.
Com fundamento nas considerações em análise legal, precedentes deste
Parecer, se denota que a justificativa exarada pelo Sr. Prefeito para vetar o presente
projeto não merece prosperar.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, sou contrário a manutenção do veto
integral ao referente Projeto de Lei, visto que, é de competência exclusiva da
Câmara Municipal dispor sobre os assuntos administrativos referentes aos cargos de
provimento efetivo, e demais considerações necessárias. Ainda, a alteração e
criação dos cargos elencados, além de não extrapolar o limite orçamentário imposto
pela Constituição Federal, que é de 6%, também não interferirá nos índices de
despesa com pessoal do Poder Executivo, visto que este não tem nenhum vínculo
relacionai Cc»ìq a Câmara Municipal, portanto, não excedendo o limite de 60% dado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
,«ç••"°•-•'•q•TAMENTO .-•, .•,-•
---- DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
•o.. ,,,•cF•.•¿4 • O •, SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2020.
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
•.•PE NAS PÁ•
i COnHE.Cil iEN:-rO i
[ DO PLENARLç)]
PROJETO DE LEI N
° 71/2019
Altera dispositivos na Lei Municipal n
° 1.803
de 30 de novembro de 2007, conforme
específica.
Art. 1o Altera o caput do Art. 6
° da Lei Municipal n
° 1.803 de 30 de
novembro de 2007, e acresce o inciso VIII, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6
° O Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Araucária é estruturado por 7 (sete) serviços distintos e uma Unidade
de Controle Interno, estruturados segundo os requisitos e cñtérios de
escolañdade, complexidade, responsabilidade e área de atuação, da
seguinte forma:
I
-Serviço Administrativo;
II- Serviço Contábil e Econômico-Financeiro;
III- Serviço Jurídico;
IV- Serviço de Biblioteconomia, Documentação
Legislativa;
V- Serviço de Assistência Social;
VI- Serviço de Informática;
W/- Serviço de Redação e Informação;
VIII- Unidade de Controle Interno."
e Referência
Art. 2
° Altera a alínea "a" do Parágrafo único do Art. 7
° da Lei Municipal
n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7
° (...)
Parágrafo único. O Serviço Administrativo está organizado conforme as
tabelas constantes no Anexo h
a) Serviço Administrativo:
Anexo I- Tabela A -Telefonista, Recepcionista;
Anexo I- Tabela B -Auxiliar de Serviços Gerais;
Anexo I
-Tabela C -Assistente Administrativo, Assistente Legislativo;
Anexo I- Tabela D -Motorista;
Anexo I
-Tabela F -Analista Legislativo: Recursos Humanos;
Anexo I- Tabela G- Copeiro, Servente;
Anexo I- Tabela H- Auxiliar Administrativo."
Rua Irmá Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
•• EDIFICIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
S PA RA
CONHEç;! çNTO
¡DO PL•::NA RiO
:,açO. •=Alfër• a alínea "a" do Parágrafo único do Art. 8
° da Lei Municipal
n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8
° (...)
Parágrafo único. O ,Serviço Contábil e Econômico-Financeiro
organizado conforme as tabelas constantes no Anexo I:
está
a) Serviço Contábil e Econômico-Financeiro:
Anexo I- Tabela E- Técnico em Contabilidade;
Anexo I- Tabela F- Contador, Analista Legislativo: Area Orçamentária
e Financeira."
n
° 1.803
redação:
Art. 4
° Altera a alínea "a" do Parágrafo único do Art. 9
° da Lei Municipal
de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte
"Art. 9
° (.. J
Parágrafo único. O Serviço Jurídico está organizado conforme as
tabelas constantes no Anexo I:
a) Serviço Jurídico:
Anexo I- Tabela F- Advogado, com jornada de trabalho de 20 (vinte)
horas semanais;
Anexo I- Tabela I- Advogado, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais."
Art. 5
° Altera a alínea "a" do Parágrafo único do Art. 12 da Lei
Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12 (...)
Parágrafo único. O Serviço de Informática está organizado conforme as
tabelas constantes no Anexo I:
a) Serviço de Informãtica:
Anexo I
-Tabela E- Técnico em Informática;
Anexo I
-Tabela F- Analista Legislativo: Tecnologia da Informação."
Art. 6
° Altera a alínea "a" do Parágrafo único do Art. 13 da Lei
Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
»ENAS PARA! )NHECIb ENT ,. 13 (...)
......çLç. F_•!¿_,g,•!•otágrafo único. O Serviço de Redação e Informação está organizado
conforme a tabela constante no Anexo I:
a) Serviço de Redação e Informação:
Anexo I- Tabela F- Redator, Assessor de Imprensa,
Legislativo: Redação e Revisão Ortográfica e Textual"
Analista
Art. 7
° Cria o Art. 13-A na Lei Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro de
2007, com a seguinte redação:
"Art. 13-A. A Unidade de Controle Interno é constituída pelos servidores
que a compõem, de acordo com o grau de escolaridade, complexidade,
formação e conjunto de atribuições inerentes a cada cargo, nos termos
das exigências previstas no Anexo II1.
Parágrafo único. A Unidade de Controle Intemo está organizada
conforme a tabela constante no Anexo I:
a) Unidade de Controle Interno:
Anexo I- Tabela F- Auditor de Controle Interno."
Art. 8
° Altera o Anexo I da Lei Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9
° Altera o Anexo II da Lei Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Altera o Anexo III da Lei Municipal n
° 1.803 de 30 de novembro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
l
Prefeitura do Município de Araucåria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N
° 54698/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n
° 71/2019 que altera dispositivos na Lei Municipal n
° 1.803,
de 30 de novembro de 2007, conforme especifica.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N
° 71/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício n
° 252/2019,
referente ao Projeto de Lei n
° 71/2019, de autoria do Legislativo, que altera dispositivos
na Lei Municipal n
° 1.803, de 30 de novembro de 2007, conforme específica.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de contrariedade ao interesse público, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em epígrafe altera dispositivos na Lei Municipal n
° 1.803, de
30 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Câmara Municipal de Araucária, visando adequação devido a criação de novos cargos
de provimento efetivo de advogado (40 hs), analista legislativo, assistente legislativo e
assessor de imprensa, bem como o aumento do número de vagas para os cargos de
auditor de controle interno, biblioteconomista, contador, e altera os Anexos I, II e III da Lei
Municipal n
° 1.803/2007.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da contrariedade ao
interesse público, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Verifica-se que os Projetos de Lei n
° 71/2019 e 72/2019 criam novos •argos de
provimento efetivo e aumentam o número de vagas, sendo 2 cargos de Advogado com
carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno com 1 vaga, Biblioteconomi•a com
1 vaga, Contador com 1 vaga, Analista legislativo com 5 vagas, Assistente IP,•i•,ìativo com 6 vagas, Assessor de imprensa com 1 vaga. \
'•\
413614-1501 •'..
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
/
Prefeitura do Município de Araucáría
Gabinete do Prefeito
Cargo Vagas Vencimentos Total
Advogado (40 horas) 2 (novo) R$ 6.075,96 R$12.151,92
Auditor de controle 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
interno
Biblioteconomista 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Contador 1 R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Analista Legislativo 5 (novo) R$ 3.720,05 R$18.600,25
Assistente Legislativo 6 (novo) R$ 2.462,57 R$14.775,42
Assessor de 1 (novo) R$ 3.720,05 R$ 3.720,05
Imprensa
TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos) R$ 60.407,79
*Cálculo sem considerar 13° Salário, 113 de Férias e Auxílio Alimentação.
Calculando todos os reflexos (13° e 1/3 de férias) e auxílio alimentação o
impacto total anual será de R$1.008.380,93 ao ano (sem considerar a contríbuição
patronal ao INSS).
Os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem o número
considerável da criação de novos cargos e ampliação do número de vagas dos cargos
existentes.
Deve-se considerar também que os Vereadores estão aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas e acréscimo de vagas de servidores,
alem do aumento do subsidio dos Vereadores:
O Projeto de Lei n
° 28/2019, cria os Cargos Comissionados de Diretor
da Escola do Legislativo Municipal (01), Assessor do Diretor da Escola
do Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01), e Funções
Gratificadas de Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01), com
impacto aos cofres municipais;
¯ O Projeto de Lei n
° 62/2019, fixa os subsÍdios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024, com custo anual R$ 474.203,40.
O indice de despesas com pessoal do Poder Executivo
: O Projeto de Lei n
° 108/2019, cria 5 cargos comissionados, substitui 11
cargos de assessores de vereadores por 11 cargos de chefias de
gabinete de Chefe de Gabinete e reajusta o valor da gratificação I•ara D
gestor de contratos, com custo anual de R$1.229.750,80. "\\•,
publicadoì• e•
t,• 2",,
x,.\,
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CÊP 83"702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Hunicípio de Araucária
Gabinete do Prefeito
30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF (Lei Complementar n
° 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial:
Art. 22. A veñficação do cumpñmento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadñmestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento)_ do limite,_ sã_._o_o vedados ao Poder ou órqão referido no art. 20 clue houver incorrido
no excesso:
I
- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II- criação de cargo, emprego ou função;
III -alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoña ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança,
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentáñas.
Art, 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no pñmeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos ç§ 3
° e 4 do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei em tela entrará em vigor a partir de 1o de
janeiro de 2020 e afetará as finanças do Municipio, portanto, não se vislumbra cenário
favorável para sanção do projeto de lei ora apresentado.
Cumpre salientar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econôrrì•co, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso pais em ge•l e em
todos os municipios brasileiros. ,,
,\ ,¿
x /,
!
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrária
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
ao
Portanto, o Projeto de Lei em tela deve ser vetado, com fundamento no §
10 do art. 45 da Lei Orgânica, por ser contrário ao interesse público.
DECISÃO
\,
Pelas razões expostas, VETO o I•eto de Lei n
° 71/2019.
Encaminhem-se as pre•se•:te• razões-•l-•âmara Municipal
(quarenta e oito) horas, nos termos do art\4•, "§.,,•! da Le.i•zTr'gânica de Araucária. Æ
i.,J
HISSAM HUSS•I•DEHAINI ria Prefeit, c•e¡ì•rà•u•
// \
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41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 Centro -Araucaria / PR
4
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
APlaNAS PA A i ©ONH•i()J•4ENTO j
, " ç•' •/ "• •i PARECER N
° 03, 2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto
Integral ao Projeto de Lei n
° 72/2019, de iniciativa da
Comissão Executiva do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a "altera dispositivos na Lei Municipal n
°
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I -RELATÓRIO
A Comissão de 3ustiça e Redação examina o Veto Integrai ao Projeto de Lei n
°
72/2019, de iniciativa da Comissão Executiva, que dispõe sobre "altera dispositivos
na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica", alterando o
Anexo I
-Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo para criar cargos de
provimento efetivo e ampliação de vagas para cargos efetivos existentes.
3ustifica ao Exmo. Prefeito que o veto se deve em razão à contrariedade do
Interesse Público, visto que o projeto tem o objetivo de alterar dispositivos na Lei
Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, prevendo, alterando o Anexo I
-Quadro
Próprio de Cargos de Provimento Efetivo para criar cargos de provimento efetivo e
ampliação de vagas para cargos efetivos existentes, estando contrário ao interesse
público. Ainda, cita que os vereadores não apresentaram motivos que justifiquem a
criação destes novos cargos e estão aumentando significativamente as despesas de
pessoal da Câmara Municipal, bem como, o Poder Executivo explica que seu índice
de despesas com pessoal no ano de 2019, ficou em 52,84%, acima do limite
prudencial (51,30%) e este Projeto pode impactar no limite máximo de 60%. Justifica
também, que o Projeto em análise vai em contramão do momento atual vivido pelo
país, que exige austeridade, devido a crise econômica que assola o país em geral e
atinge todos os municípios.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
APi::N f:\S pA•'•ARTAMENTOsALADAsDO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
•¢.,',,•._•'Jr°-,•;•h!T¢7 i•,,_ _, COMISSõES TÉCNICAS i Do P,L ENÃr«O.I
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2o); "
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção.
§ lO Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta￾Io-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito implicará em sanção.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
Em consideração o Art.
RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
40, § 1% "d" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria da Comissão Executiva, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal;"
O art. 27, I da L.O.M.A., assim dispõe:
"Art. 27- Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
I
- a h•iciativa de projetos de resolução que cñem ou
extinguam cargos administrativos em sua estrutura,
disponham sobre a organização de seus serviços e
através de projeto de lei, a fixaçâo dos respectivos
vencimentos e vantagens;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado.
Os Arts. 51, IV e 52, XlII da Constituição Federal, aplicados pelo princípio da
simetria (Art. 25, CF), dispõem:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
"IV - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
Art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal:
"XIII dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
O Art. 29-A da Constituição Federal, que prevê a disponibilidade orçamentária
Municipal para gasto com pessoal, dispõe:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e exclu[dos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exerc[cio anterior:
II 6% (seis por cento) para Municípios com
população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional n
° 58, de 2009)
Levando em consideração parecer do Departamento Financeiro acerca da
disposição orçamentária que esta Câmara possui, nota-se que mesmo que haja o
aumento do quadro de provimento efetivo, ainda assim, estes gastos estarão dentro
da porcentagem estipulada pela Constituição Federal.
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFJCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
'APENAS PARA i ! CON, HEç::IfVIENTO i PROJETO DE LEI N
° 72/2019
Altera dispositivos na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de
junho de 2016, conforme especifica.
Art. 10 Altera o Anexo I da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I DA LEI N
° 2.98312016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
Advogado (20 horas)
(40 horas)
Auditor de Controle Interno
Assistente Administrativo
Assistente Social
Auxiliar Administrativo
Biblioteconomista
Contador
Motorista
Redator
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Técnico de Seurg_u!ança do Trabalho
Telefonista
Re_Re9_Êpcionista
Auxiliar de Serviços Gerais
Servente
C_Ç_o_peiro
Analista Legislativo
Assistente Legislativo
Assessor de Imprensa
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor a
N° REFERÊNCIA
VAGAS
1
2
2
15
1
16
2
2
3
1
4
4
1
5
3
4
8
4
5
6
1
INICIAL
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
partir de 10 de janeiro de 2020.
TABELA
F
I
F
C
F
H
F
F
D
F
E
E
E
A
A
B
G
G
F
C
F
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
•••
•i Prefeitura do Município de Araucãria
//• Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N
° 54574/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n
° 72/2019 que altera dispositivos na Lei Municipal n
° 2.983 de
01 de junho de 2016, conforme especifica.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N
° 7212019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do oficio n
° 253/2019,
referente ao Projeto de Lei n
° 72/2019, de autoria do Legislativo, que altera dispositivos
na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razões
de contrariedade ao interesse público, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, altera
dispositivos da Lei Municipal n
° 2.983, de 01 de junho de 2016, alterando o Anexo I
-
Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo para criar cargos de provimento efetivo
e ampliação de vagas de cargos efetivos existentes.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da contrariedade ao
interesse público, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O Projeto de Lei n
° 72/2019 assim estabelece:
PROJETO DE LEI N
° 72/2019
Altera dispositivos na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016,
conforme especifica. «- \
\ Art. 10 Altera o Anexo I da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que pas•a å\vigorar
com a seguinte redação: --\ I
"ANEXO I DA LEI N
° 2.983/2016 • '•3'
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVlMENTO EFETIvO\/""
!
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeìtura do Município de Araucåría
Gabinete do Prefeito
CARGOS
Advogado (20 horas)
Advogado (40 horas)
Auditor de Controle Interno
Assistente Administrativo
Assistente Social
Auxiliar Administrativo
Bibfioteconomista
Contador
Motorista
Redator
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Técnico de Segurança do Trabalho
Telefonista
Recepcionista
Auxiliar de Serviços Gerais
Se/vente
Copeiro
Analista Leqislativo
Assistente Legislativo
Assessor de Imprensa
No
VAGAS
1
2
2
15
1
16
2
2
3
1
4
4
1
5
3
4
8
4
5
6
1
REFERENCIA
INICIAL
R'I
R'I
-R1
R1
R1
R1
RI
R1
R1
R1
RI
RI
Re
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
R1
TABELA
F
I
F
C
F
H
F
F
D
F
E
E
E
A
A
B
G
G
F
C
F
Art. 2
° Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2020.
Verifica-se que os Projetos de Lei n
° 71/2019 e 72/2019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de vagas, sendo 2 cargos de Advogado com
carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno com 1 vaga, Biblioteconomista com
1 vaga, Contador com 1 vaga, Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo
com 6 vagas, Assessor de imprensa com 1 vaga.
Cargo
Advogado (40 horas)
Auditor de controle
interno
Biblioteconomista
Contador
Analista Legislativo
Assistente Legislativo
Assessor de
Imprensa
Vagas
2 (novo)
1
1
1
5 (novo)
6 (novo)
1 (novo)
Vencimentos
R$ 6.075,96
R$ 3.720,05
R$ 3.720,05
R$ 3.720,05
R$ 3.720,05
R$ 2.462,57
R$ 3.720,05
T, ,tal
R$12. ,92
R$ 3.7 ,05
R$ 3.7 ,05
R$ 3.7 ,05
R$18.600,25
R$14. ,42
R$ 3.720,05
TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos) R$ 60.407,79
*Cálculo sem considerar 13° Salário, 1/3 de Férias e Auxilio Alimentação.
Calculando todos os reflexos (13° e 1/3 de férias) e auxílio alimen•ção__, o
impacto total anual serã de R$1.008.380,93 ao ano (sem considerar a contrilìuição
patronal ao INSS).
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4.13614-1501 (
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Hunicípio de Araucåria
Gabinete do Prefeito
Os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem o número
considerável da criação de novos cargos e ampliação do número de vagas dos cargos
existentes.
Deve-se considerar também que os Vereadores estão aumentando
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, com a
criação de cargos em comissão, funções gratificadas e acréscimo de vagas de servidores,
alem do aumento do subsidio dos Vereadores:
O Projeto de Lei n
° 28/2019, cria os Cargos Comissionados de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal (01), Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01), e Funções Gratificadas de
Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01), com impacto aos cofres
municipais;
O Projeto de Lei n
° 6212019, fixa os subsidios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024, com custo anual R$ 474.203,40.
O Projeto de Lei n
o 108/2019, cria 5 cargos comissionados, substitui 11 cargos
de assessores de vereadores por 11 cargos de chefias de gabinete de Chefe
de Gabinete e reajusta o valor da gratificaçåo para o gestor de contratos, com
custo anual de R$1.229.750,80.
O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em
30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF (Lei Complementar n
° 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do • sã__£o vedados ao Poder ou órqão referido no art. 20 gue houver incorrido
no excesso:
I
- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneraçãoika qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou\contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituiç&0_; \
II - criação de cargo, emprego ou função;
,, \
\
,
III -alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
41 3614-1501
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Prefeitura do Município de Araucåria
Gabinete do Prefeito
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do •_ 6 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadñmestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos •¿• 3
° e 4 do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei em tela entrará em vigor a partir de 1o de
janeiro de 2020 e afetará as finanças do Município, portanto, não se vislumbra cenário
favorável para sanção do projeto de lei ora apresentado.
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Principio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituiçåo Federal.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econõmico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso pais em geral e em
todos os municípios brasileiros.
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrária ao
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
Portanto, o Projeto de Lei em tela deve ser vetado, com fundamento no §
10 do art. 45 da Lei Orgânica, por ser contrário ao interesse público.
DECI• o Pelas razões expostas, VETO oPr•i n 72/2019.
Encaminhem-se as pre,•el•tcS•,razões à!/Câmara Municipal
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.\4• •'• da I•eitOrgânica de Araucária.
Prefeit• de 4 k•uèãria
/
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/ 4• 3614-1501
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em 48
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
APENAo r . Ai
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° 01, 2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto
Integral ao Projeto de Lei n
° 108/2019, de iniciativa da
Comissão Executiva do Legislativo Municipal, que
dispõe sobre a "altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica".
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Veto Integral ao Projeto de Lei n
°
108/2019, de iniciativa da Comissão Executiva, que dispõe sobre "altera e acresce
dispc..•;'.i«:?s na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica".
Justifica ao Exmo. Prefeito que o veto se deve em razão à contrariedade do
Interesse Público, visto que o projeto tem o objetivo de alterar e acrescer
dispositivos na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, prevendo a extinção
de onze (11) cargos de assessor de gabinete de Vereador, criando onze (11) cargos
de chefe de gabinete de Vereador, hum (01) cargo de chefe Administrativo, hum (01)
cargo de chefe Financeiro, hum (01) cargo de Gestão de Pessoal, hum (01) cargo de
chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, hum (01) chefe do
Processo Legislativo, estando contrário ao interesse público. Ainda, cita que os
vereadores não apresentaram motivos que justifiquem a criação destes novos
cargos e estão aumentando significativamente as despesas de pessoal da Câmara
Municipal, bem como, o Poder Executivo explica que seu índice de despesas com
pessoal no ano de 2019, ficou em 52,84%, acima do limite prudencial (51,30%) e
este Projeto pode impactar no limite máximo de 60%. Justifica também, que o
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
APENAS PAI•E•ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Projeto em análise vai em contramão do momento atual vivido pelo país, que exige
austeridade, devido a crise econômica que assola o país em geral e atinge todos os
municípios.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de ,Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20); "
Corno mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção.
§ 10 Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse púbfico, veta￾Io-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
.................................;o«m,ç,--, :,:•:=ç•L'•°•
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis,
silêncio do Prefe#o implicará em sanção.
Em consideração o Art. 40, § lO, "d" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria da Comissão Executiva, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
d) da Comissão Executiva da Câmara Municipal;"
O art. 27, I da L.O.M.A., assim dispõe:
"Art. 27- Compete à Comissão Executiva, dentro outras
atribuições:
I
- a iniciativa de projetos de resolução que criem ou
extinguam cargos administrativos em sua estrutura,
disponham sobre a organização de seus serviços e
através de projeto de lei, a fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens;"
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça a
tramitação normal do veto ao Projeto de Lei ora apresentado.
Os Arts. 51, IV e 52, Xlll da Constituição Federal, aplicados pelo princípio da
simetria (Art. 25, CF), dispõem:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
"IV - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
,!7• • •
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
Art. 52. Compete privativamente ao Senado
Federal:
"XIII - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n
° 19, de 1998)"
O Art. 29-A da Constituição Federal, que prevê a disponibilidade orçamentária
Municipal para gasto com pessoal, dispõe:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior:
II - 6% (seis por cento) para Municípios com
população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional n
° 58, de 2009)
Levando em consideração parecer do Departamento Financeiro acerca da
disposição orçamentária que esta Câmara possui, nota-se que mesmo que haja o
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
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, ...,q,: •. aumento dò quadro de provimento efetivo, ainda assim, estes gastos estarão dentro
da porcentagem estipulada pela Constituição Federal.
Ainda, a Constituição Federal de 1988 assegura a independência harmônica
dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Esta independência pressupõe
uma autonomia em seu aspecto financeiro e administrativo, de modo que nenhum
dos poderes interfira um no outro, principalmente no aspecto funcional. Devemos
levar em consideração o recente crescimento tecnológico e populacional de
Araucária, e através do princípio constitucional administrativo da eficiência, a
Administração pública deve se adequar a este crescimento, buscando avanços
tecnológicos, fortalecimento dos laços com a população, buscando sempre a
excelência no atendimento as necessidades do povo, crescendo e inovando a cada
dia.
Com fundamento nas considerações em análise legal, precedentes deste
Parecer, se denota que a justificativa exarada pelo Sr. Prefeito para vetar o presente
projeto não merece prosperar.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, sou contrário a manutenção do veto
integral ao referente Projeto de Lei, visto que, é de competência exclusiva da
Câmara Municipal dispor sobre os assuntos administrativos referentes aos cargos de
provimento efetivo, e demais considerações necessárias. Ainda, a alteração e
criação dos cargos elencados, além de não extrapolar o limite orçamentário imposto
pela Ccpstituiçåo Federal, que é de 6%, também não interferirá nos índices de
despesa com pessoal do Poder Executivo, visto que este não tem nenhum vínculo
relacionai com a Câmara Municipal, portanto, não excedendo o limite de 60% dado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
.•
..........DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
i••i¿ÇS P•-•:¿• i SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2020.
//
f
Fernañdes
f
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFJCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
APENAS PARA j
CONHECIMENTO i
PROJETO DE LEI N
° 108/2019
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal
n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica.
Art. 1o Altera o art. 2
° da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2
° (...)
V - DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal e
Coordenador Operacional e pelas seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor:
1 -Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes setores:
1 -biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa;
2- Compras;
3 - Informação ao Cidadão -SIAC.
VI -DIRETORIA FINANCEIRA, composta pelo Diretor Financeiro, pelo Chefe Financeiro e pelas seguintes Divisões:
1 -Divisão Financeira e Contábil;
2 -Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.
VIl - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO SOCIAL, composta pelo Diretor de Tecnologia
Informação e Comunicação Social, pelo Chefe de Tecnologia
Informação e Comunicação Social e pelas seguintes Divisões:
1 -Divisão de Tecnologia da Informação;
2- Divisão de Comunicação Social
E
da
da
VIII- DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, composta pelo
Diretor do Processo Legislativo, pelo Chefe do Processo Legislativo e
pelas seguintes divisões:
1 -Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
2 -Divisão de Registro Sonoro, Atas e anais.
(..j"
Art. 2
° Altera o § 10 do art. 3
° da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFJCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
r•-° r• " •----•1° A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória
\•,
"
. ....... •N••S!••enCápëtlõ ê•ëUyîo ado Sént•idar;õ détiCoõradeCnâTaõanã:sëguailnde
;U
íb ç• ,.. •!ì • • o• R äii,,as: Escola do Legislativo Municipal e Operacional.
Art. 3
° Altera o do art. 9
° da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9
° Ficam cñados os cargos de provimento em comissão de Diretor
Geral, sÍmbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo
DJ-l, com 01 (uma) vaga; de DiretorAdministrativo, símbolo CC-1, com
01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de Controlador
Interno, símbolo C1-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social, simbolo CC-1, com 01 (uma) vaga;
de Chefe de Gabinete da Presidência, sÍmbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas;
de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e três) vagas;
de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe
Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de
Pessoal, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de
Informação e Comunicação Social, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga;
de Chefe do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; e
de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze)
vaga."
Art. 4
° Altera o Anexo II da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO
Diretor Geral
Diretor Jurídico
Diretor Administrativo
Diretor do Processo
Legislativo
Diretor Financeiro
Diretor da Escola do
N° DE
VAGAS
O1
O1
O1
O1
SÍMBOLO
DG-1
DJ-1
CC-1
CC-1
VALOR
R$15.304,59
R$14.462,55
R$10.143,53
R$10.143,53
01
01
CC-1
CC-1
R$ 10.143,53
R$ 10.143,53
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária -Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Legislativo Municipal
Diretor de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação Social
Chefe de Gabinete da
Presidência
Controlador Interno
Assessor da Presidência
Assessor de
Vereador
Assessor do Diretor da
Escola do Legislativo
Chefe Administrativo
Chefe Financeiro
Chefe de Gestão de
Pessoal
Chefe de Tecnologia da
Informação e
Comunicação Social
Chefe do Processo
Legislativo
Chefe de Gabinete de
Vereador
Total
01 CC-1 R$10.143,53
01 CC-1 R$10.143,53
01 C1-1 R$14.462,55
02 CC-2 R$ 6.388,57
33 CC-2 R$ 6.388,57
2 CC-2 R$ 6.388,57
01 Cri-1 R$ 8.266,05
01 CH-1 R$ 8.266,05
01 Cri-1 R$ 8.266,05
01 CH-1 R$ 8.266,05
01 CH-1 R$ 8.266,05
11 CC-3 R$ 9.266,00
62
Art. 5
° Altera o ANEXO IV da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
APENAS PARAI
CONHECI•ç'•N •O l
DO PLENAR ç J
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
ANEXO IV
(Anexo IV da lei Municipal n
° 2.983/2016) ORGANOGRAMA
L J L
t
] J t
I J [
[
D•,,......,.,.•.... ] [ ] [
D•,,,. doP.,•..in Aias © A•ais DJvisio Admlulstm•a
e A]moxarlf=do
DIvlsio de Ensino,
DJvlsio de Ex•uçio de P•gramas
í
Art. 6
° Altera o ANEXO V da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 7
° Altera o ANEXO VI da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 8
° As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art.
11, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 9
° As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta
proposição serão suportadas pelo orçamento prõprio da Câmara Municipal de
Araucária, suplementado, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de lO de janeiro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 -Araucária - Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 54710/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei n
° 108/2019 que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal
n
° 2.983 de 01 de junho de 2016.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 108/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
254/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n
° 108/2019, de autoria parlamentar,
que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, versa sobre
que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016,
prevendo a extinção de onze (11) cargos de assessor de Vereador, no entanto criando
onze (11) cargos de chefe de gabinete de Vereador, hum 01 cargo de chefe
Administrativo, hum (1) cargo de chefe Financeiro, hum (1) cargo de Gestão de Pessoal,
hum (1) cargo de chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, hum (1)
chefe do Processo Legislativo, sendo portanto, contraria ao interesse público, assim
como, pelas razões a seguir expostas:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O Projeto de Lei n
° 108/2019 assim estabelece:
Altera o art. 2
° da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação; ,
"Art. 2
° (...)
V -DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor Administrativo, Chefe Adminì'.
Chefe de Gestão de Pessoal e Coordenador Qperacional e pelas seguintes divisões:
i
i
•VO,
Prefeitura do Municîpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor:
1 -Serviço Social e Segurança do Trabalho.
b) Divisão Administrafiva, composta pelos seguintes setores:
1 -biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa;
2- Compras;
3- Informação ao Cidadão- SIAC.
VI -DIRETORIA FINANCEIRA, composta pelo Diretor Financeiro, pelo Chefe Financeiro e pelas
seguintes Divisões:
1 -Divisão Financeira e Contábil,
2 -Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.
Vil -DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL, composta
pelo Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, pelo Chefe de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e pelas seguintes Divisões:
1 -Divisão de Tecnologia da Informação;
2 -Divisão de Comunicaçåo Social.
VIII -DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, composta pelo Diretor do Processo Legislativo,
pelo Chefe do Processo Legislativo e pelas seguintes divisões:
1 -Divisão de Redação e Procedimento Legislativo;
2 -Divisão de Registro Sonoro, Atas e anais.
(...)."
Art. 2
° Altera o § 10 do art. 3
° da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
,,§ 1o A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao vencimento atribuída ao
servidor efefivo da Câmara Municipal de Araucáda pelo exercício do encargo de Coordenação nas
seguintes áreas: Escola do Legislativo Municipal e Operacional."
Art. 3
° Altera o do art. 9
° da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9
° Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, simbolo DG-1, com
01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, slmbolo DJ-l, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo,
simbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1,
com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, simbolo CC-02, com 02
(duas) vagas; de Controlador Interno, simbolo C1-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo
Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da
Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33
(trinta e três) vagas; de Chefe Administrativo, simbolo CH-f, com 01 (uma) vaga; de.. Chefe
Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga, de Chefe de Gestão de Pessoal, simbol• CH-1,
com 01 (uma) vaga, de Chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, simbol• CH,1,
com 01 (uma) vaga; de Chefe do Processo Legislativo, simbolo CH-1, com 01 (uma) vag•¿, e de
Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze) vaga." \,
'L Art. 4
° Altera o Anexo II da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a •ìigòra)/
com a seguinte redação: /
ï
¯ i Art. 5
° Altera o ANEXO IV da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vtg•rar
com a seguinte redação.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. ôo Altera o ANEXO V da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 7°Altera o ANEXO VI da Lei Municipal n
° 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redaçã
Art. 8
° As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art. 11, inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Art. 9
° As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta proposição serão suportadas
pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária, suplementado, se necessário.
Verifica-se que os Vereadores não apresentaram motivos que justifiquem a
criação dos novos cargos, sendo portanto fora dos padrões normais da Administração
Pública.
Adernais estão sendo criados 5 novos cargos para Chefes, sendo que para
todos estes cargos de Chefe existem os cargos de Diretores ( Administrativos, Processo
Legislativo, Financeiro, Tecnologia da Informação e Comunicação Social.
Cargo Comissionado
Assessor de Vereador
Chefe de Gabinete de Vereador
Chefe Administrativo
Chefe Financeiro
Chefe de Gestão de Pessoal
! Chefe de Tecnologia de Informação
e Çomunicação social
Chefe do Processo Legislativo
Símbolo
CC-2
CC-3
CH-1
Cri-1
Cri-1
Cri-1
Vaa_•as
11
1
1
1
1
Vencimentos
-R$6.338,57
R$9.266,00
R$8.266,05
R$8.266,05
R$8266,05
R$8.266,05
R$8.266,05
TOTAL DE ACRÉSCIMO MENSAL (sem os reflexos)
Calculo sem considerar 13" salário, 1/3 de férias e auxilio alimentação.
Total
-R$69.724,_27
R$101.926,00
R$8.266,05_
R$8266,05
R$8.266,05
R$8.266,05
R$8.266,05
•
R$73.531,97/
mês
Calculando todos os reflexos ( 13° e 1/3 de férias) e auxilio alimentação o
impacto total anual será de R$1.016.426,40 ao ano ( sem considerar a contribuição
patronal ao INSS).
Em relação ao reajuste no valor da gratificação para o gestor de contratos, a
justificava apresentada se motiva no aumento do volume de contratos em relação as atas
de registro de preços, no entanto, não é justificativa plausível e condizente cpm o
\ reajuste. ,\,,
Deve-se considerar também que o projeto em apreço está aumentan•do i
significativamente as despesas de pessoal da Câmara de Vereadores de Araucária, cor•a /'
criação de cargos em comissão, funções gratificadas, criação de cargos e acréscimo dv•:-
vagas de servidores, alem do aumento do subsidio dos Vereadores:
L
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O Projeto de Lei n
° 28/2019 cria os Cargos Comissionados de Diretor da
Escola do Legislativo Municipal (01), Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo Municipal (02) e Controlador Interno (01), e Funções
Gratificadas de Coordenação (01) e Gestor de Contrato (01), com
impacto aos cofres municipais.
Os Projetos de Lei n
° 71/2019 e 72/2019 criam novos cargos de
provimento efetivo e aumentam o número de cargos: 2 cargos de
Advogado com carga horária de 40 horas, Auditor de controle interno
com 1 vaga, Biblioteconomista com 1 vaga, Contador com 1 vaga,
Analista legislativo com 5 vagas, Assistente legislativo com 6 vagas,
Assessor de imprensa com 1 vaga, com custo anual de R$1.193.709,77;
¯ O Projeto de Lei n
° 62/2019 que fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021-2024 com custo anual de R$ 474.203,40
O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo publicado em
30/09/2019 é de 52,84%, portanto acima do limite prudencial (51,30%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF (Lei Complementar n
° 101, de 5 de
maio de 2000) impõe vedações quando ultrapassado o limite prudencial:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% [noventa e cinco por
centoJ do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
no excesso:
/- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III -alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualque• título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoña ou falecimento de servidores da&xáreas
de educação, saúde e segurança; X
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6 do art. 5,7X•ai/'-
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. \\/,•
/\ "',\
'xX
\
\,
Prefeitura do Município de Araucåria
Gabinete do Prefeito
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os
fimites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadñmestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outra& as providências previstas nos §§ 3
° e 4 do art. 169 da
Constituição.
Portanto, os Projetos propostos pelo Legislativo impactarão significativamente
na despesa total de pessoal que não pode ultrapassar 60%.
Vale mencionar que o Projeto de Lei em apreço entrara em vigor a partir de 1o
de Janeiro de 2020 e afetará as finanças do Município, portanto não se vislumbra cenário
favorável para sanção do projeto de Lei ora apresentado
Cumpre ressaltar que a Administração Pública não se pauta meramente pelo
Princípio da Legalidade, mas deve-se se pautar também pelo Princípio da Moralidade,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal, sendo imoral a alteração do Lei
para a contratação em massa. Pois, enquanto a população padece de recursos
financeiros sequer suficientes para sua subsistência digna.
O Projeto em análise está na contramão do atual momento econômico, que
exige austeridade, tendo em vista a situação de crise vivida por nosso pais em geral e em
todos os municípios brasileiros.
Isto posto, infere-se que tal proposição está totalmente contrãria ao
interesse público, sendo o veto integral medida que se impõe.
Portanto, o Projeto de Lei em tela, deve deve vetado com fundamento no
§ 10 do artigo 45 da Lei Orgânica, por ser contrario ao interesse público
D ClSÃO
Em razão do exposto,VEJ•ï o Projeto de Lei n
° 108/2019.
Encaminhem-se as ¿re•sen,t•s razÕê•" Câmara Municipal, em
(quarenta e oito) horas, nos termos do •\45i ì•. l°•Lei Orgânica de Araucária.
.,\ ,,, çç HISSA•N DEHAINI
!•efeito•d.tAr•ï•ria
/
\"\,\\
\,
\,
48
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N
° 2.297, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (SUBSTITUTIVO)
Cria o Programa Residência Cidadã em
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil
Pública n
° 0001626-12.2010.8.16.0025, para
fornecimento de casas populares para famílias com
crianças em situação de vulnerabilidade social e dá
outras providências.
Art. 10 Fica criado o Programa Residência Cidadã, que tem por objeto o
cumprimento de acordo judicial realizado na Ação Civil Pública n
° 0001626-12.2010.8.16.0025,
para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 2
° As famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã deverão ser
selecionadas com base em critérios técnicos previstos nesta Lei e em especial:
I
- família com uma ou mais crianças abaixo de 12 (doze) anos, em situação de
vulnerabilidade social;
II -prioritariamente, com renda familiar per capta igual ou inferior a ¼ salário
mínimo nacional;
III - a família deve estar inserida no Cadastro Único de Programas Sociais do
governo federal (CadÚnico).
IV- residir no Município de Araucária há pelo menos 03 (três) anos;
§ 10 Será reservada uma cota de até 10% (dez por cento) família com
pessoa deficiente e de 10% (dez por cento) para família com integrantes negros/pardos, desde
que inscritos formalmente no programa.
§ 2
° As famílias serão avaliadas pela equipe técnica do Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS do território de abrangência e referendados pela Comissão de
Avaliação do Programa.
§ 3
° Para efeitos desta Lei entende-se por Vulnerabilidade Social: a família e
indivíduos com ausência de renda ou renda insuficiente; perda ou fragilidade de vínculos de
afetividade, pertencimento e sociabilidade; desvantagem pessoal resultante de deficiências ou
ciclos de vida; exclusão pela pobreza; dificuldade no acesso às demais políticas públicas; inserção
precária ou não inserção no mercado de trabalho.
§ 4
° A vulnerabilidade social da criança integrante da família beneficiária,
não pode ser resultante de situação de risco em razão de omissão ou conduta do responsável
legal.
§ 5
° Durante a execução do Programa Residência Cidadã deverá ser
observado o Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à criança previsto no art. 227
da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PIR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n
° 2.297/2019 - píg. 2116
§6° O Poder Executivo Municipal realizará Audiências Públicas para
esclarecer os termos e andamento do Programa Residência Cidadã.
Art. 3
° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio/Termo de
Cooperação, não oneroso, com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, objetivando
viabilizar a produção de unidades habitacionais, destinadas ao atendimento das famílias
beneficiárias do Programa Residência Cidadã, para fins do art. 11, XIX e art. 78 da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Parágrafo único. A minuta do Convênio/Termo de Cooperação consta no Anexo I ,\
desta Lei.
Art. 4
° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso, nos
termos da minuta constante no Anexo II desta Lei, do terreno urbano pertencente ao patrimônio do
Município, às famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã, as áreas qualificadas
mediante Decreto.
§ 1o A minuta do Termo de Cessão de Uso consta no Anexo II desta Lei. -•.
§ 2
o A outorga será concedida aos beneficiários do Programa Residência
Cidadã, sendo que a meta inicial é de beneficiar até 300 (trezentas) famílias,
§ 3
° A lista de beneficiários, deverá ser publicada pelo Poder Executivo em
até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, mediante Decreto.
§ 4
° Fica autorizado, nos lotes de terrenos objeto do Programa Residência
Cidadã, a utilização de parâmetros especiais necessários para o melhor aproveitamento dos
imóveis.
§ 5
° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
§6° O Poder Executivo deverá publicar Decreto de aprovação do
Ioteamento, procedendo a devida averbação nas matrículas respectivas, no prazo de ate 30
(trinta) dias.
Art. 5
° O prazo da cessão será de até 30 (trinta) anos, podendo ser convertido
em doação e transmissão definitiva de propriedade aos possuidores, observando-se as normas
relativas a espécie.
§ 10 Após a transmissão definitiva da propriedade o beneficiário não poderá
dispor do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos e não será mais beneficiário de outras doações
decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
§ 2
° Os imóveis destinam-se exclusivamente à de casas populares a fim de
moradia própria aos beneficiários.
§ 3
° A Familia beneficiária que descumprir a presente Lei, poderá ter o
imóvel objeto da cessão revertido ao patrimônio público do município para que outra família seja
selecionada e receba a outorga, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel,
cláusula que obrigatoriamente constará da escritura.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PIq
RII . •.
Secretaria Municipal de Administração -•,,,t°
Projeto de Lei n
° 2.297/2019 -pág, 3/16
Art. 6
° O Poder Executivo nomeará por Decreto Comissão para Seleção das
Familias e Acompanhamento do Programa Residência Cidadã.
Art. 7
° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo valor
de R$12.456.035,93 (Doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, trinta e cinco reais e
noventa e três centavos), atualizado até o dia 12/07/2019 e suas atualizações, depositado na
Caixa Econômica Federal, Agência n
° 381, conta corrente n
° 124-6, após liberação judicial na
Ação Civil Pública n
° 0001626-12.2010.8.16.0025 e devidos ajustes na Lei Orçamentária
Municipal.
§ lO Outras despesas não previstas no valor constante no caput do presente
artigo serão suportados pelo Município de Araucária.
§ 2
° Os recursos destinados ao Programa Residência Cidadã não poderão
ser utilizados para aquisição dos imóveis para implantação das casas populares.
§ 3
° Fica autorizada a utilização de imóveis de propriedade do Município de
Araucária e/ou objeto de regularização fundiária.
Art. 8
° Os beneficiários do Programa Residência Cidadã ficarão isentos de:
I
-Taxas do Município para a transmissão da propriedade;
II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para transmissão dos
imóveis do Município para a Família; e
III - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo período de 5 (cinco) anos a
contar da transmissão da propriedade.
Art. 9
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Muni¿•io de Araucária, 16 de outubro de 2019.
-IN DEHAINI
ucaría
Processo n
° 36073/2019
4"i 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR