sessao 41 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	41
Date	2020-04-23
native_id	296

anexo #

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PROJUDI -Processo: 0004990-40.2020.8.16.0025 -Ref. mov. 20.1 -Assinado digitalmente por Andre Doi Antunes:15398
24/04/2020: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE
ARAUCÁRIA
1" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA- PROJUDI
Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova -Araucária/PR -CEP: 83.702-270
Autos n°
. 0004990-40.2020.8.16.0025
Processo: 0004990-40.2020.8.16.0025
Classe Processual: Mandado de Segurança Civel
Assunto Principal: Violação aos Princ[pios Administrativos
Valor da Causa: R$1.000,00
Impetrante(s): t
Ben HurCustodiodeOliveira
t
Impetrado(s): ¯ AMANDA MARIA BRUNA-FI-O SILVA NASSAR
1. Ante a certidão do Si'. Oficial de Justiça (13.1) e a informação de que a sessâo foi regularmente
realizada (15.1), bem como a informação do impetrante de que a decisão deu entrada no protocolo (la
Câmara Municipal de Araucária/PR às 14h07, do dia 23/04/2020 (mor. 15.2), o que evidencia a plena
ciência, por parte da impetrada, e o total descumprimento da decisão que determinou a suspensão da 41 •
sessão extraordinária, declaro sua nulidade pelos fimdamentos expostos na decisåo preliminar 9.1.
2. Renove-se a diligência para notificação dos impetrados e, na mesma oportunidade, intime-se da
presente decisão.
3. Extraiam-se cópias do presente e encaminhem-se ao Ministério Público para que se apure eventual
crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e ato de improbidade administrativa (art. I1 da Irei
8.429192) praticado pela Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Araucária, AMANDA
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR.
lntimações e diligências necessárias.
Datado eletronicamente.
Andre Doi Antunes
.]uiz de Direito Substituto
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0020246-98.2020.8.16.0000
Recurso: 0020246-98.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos
Agravante(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA (CPF/CNPJ: 78.134.012/0001-04)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP:
83.704-580
Agravado(s): Ben Hur Custodio de Oliveira (RG: 53349153 SSP/PR e CPF/CNPJ:
790.676.469-20)
Rua Antônio Cândido Nascimento, 586 Casa - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR
- CEP: 83.703-320
DECISÃO
VISTOS.
Volta-se o presente agravo contra decisão de dos a mov. 9.1 utos de mandado de
segurança sob nº 0004990-40.2020.8.16.0025, pela qual o MM. Juiz concedeu a liminar
determinando a suspensão da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Araucária prevista
para a data de 23/04/2020, a ser realizada às 14h00.
Objetiva a recorrente, Câmara Municipal, também agravar a decisão ultra petita
expedida no mov. 20.1.
Requer seja reconhecida a prevenção relativamente ao recurso de Agravo de
Instrumento nº 0064011-56.2019.8.16.0000, no qual foi concedido efeito ativo para suspensão
da abertura de licitação Concorrência Pública nº 32/2019 para a concessão do serviço de
transporte público no município de Araucária.
Aduz que a decisão de suspensão da sessão extraordinária da Câmara foi proferida
pelo Juízo no mesmo dia da sessão (23/04/2020) às a quo 14h00min38seg, como se vê no
mov. 9.1. Ocorre que o impetrante – vereador BEN HUR CUSTODIO OLIVEIRA, por meio de seu
chefe de gabinete Cléber Soczek – protocolou, extraoficialmente, cópia da decisão liminar às
14h07min no setor de protocolo da Câmara.
Todavia, o registro eletrônico da distribuição do mandado (no sistema PROJUDI)
se deu às 14h36min06seg, tendo o oficial de justiça se dirigido à Câmara às 15h20, lá tendo
sido informado de que a sessão já se realizara, razão pela qual deixou de notificar a Presidente
da Câmara, já que esta não se encontrava mais no local.
O ato de notificação, entretanto, só se deu efetivamente em 27/04/2020, às
12h52min33seg, conforme atesta o mov. 30.1, pois só nesta ocasião o mandado foi juntado aos
autos.
Quanto à decisão constante do mov. 20.1 – pela qual o Juízo entendeu ter a quo
havido ciência tempestiva da determinação de suspensão da sessão e desobediência da
Câmara, declarando a nulidade da sessão e remetendo os autos ao Ministério Público para
apuração de crime e ato de improbidade – afirma a agravante que o protocolo extraoficial da
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PROJUDI - Recurso: 0020246-98.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Ribas:7866
04/05/2020: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: DECISÃO - CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO
cópia da decisão pelo chefe de gabinete do vereador impetrante não detém eficácia para
constituir intimação válida, eis que não obedece o disposto no art. 269 do CPC/15. Assim, a
decisão é e não pode prevalecer no ponto. ultra petita
A sessão extraordinária ocorreu normalmente, sem que qualquer óbice a
impedisse, posto que a ordem de suspendê-la chegou somente após decorridos 4 dias de sua
realização, de modo que houve a perda de objeto do mandado de segurança, devendo-se
extinguir o processo sem resolução do mérito.
O Projeto de Decreto Legislativo, objeto da sessão extraordinária realizada, se
baseia na competência atribuída à Câmara de Vereadores pela Lei Orgânica do município:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal:
[…]
XXI – Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem
contrários ao interesse público;
O entendimento do Magistrado singular para afirmar que houve afronta ao direito
é equivocado, pois se referiu a outra situação.
Na decisão agravada constou ter havido ofensa aos arts. 170 e 171 do Regimento
Interno da Câmara, todavia, estes dispositivos dizem respeito a atos normativos do Executivo
que exorbitem o poder regulamentar; no presente caso a edição do decreto se baseou no art.
11 da Lei Orgânica, configurando-se o ato não como exorbitante, mas sim contrário ao
interesse público.
Ocorre que neste enquadramento, nem a lei orgânica nem o regimento interno da
Câmara estabelecem a forma de convocação para as sessões extraordinárias.
Quanto ao Decreto nº 34.444/2020 editado pelo Prefeito e contra o qual se coloca
a Câmara por meio do Projeto de Decreto Legislativo, a norma foi editada exclusivamente para
declarar situação de emergência no transporte coletivo e autorizar a contratação emergencial
destes serviços por meio de permissão a título precário.
No entendimento da Câmara, todavia, a emergência não está devidamente
demonstrada.
Ademais, a solução adotada – tendo a Administração manifestado que está
disposta a pagar até R$ 7,0386 por km rodado contra os atuais R$ 6,2186 – revela custo
elevado aos cofres públicos.
Outrossim, o Edital de Chamamento Público editado com fulcro no Decreto nº
34.444/2020 não atende a diversos dispositivos previstos na legislação, afrontando os princípios
licitatórios.
Pede a concessão do efeito suspensivo : o reconheci nos seguintes termos mento da
prevenção em face do Agravo de Instrumento nº 0064011-56.2019.8.16.0000; seja
reconhecida a nulidade do ato de notificação da liminar; a declaração da validade dos atos
praticados pela Presidente da Câmara para descaracterizar o crime de desobediência; seja
reconhecida a perda do objeto visto que a sessão ocorreu normalmente; o reconhecimento de
ser a decisão agravada sendo anulada no ponto; sej ultra petita, a declarada válida a
convocação da 41ª sessão extraordinária; seja considerado como de “interesse público as
alíneas a; b; c; do item 7. ‘DO DECRETO 34.444/2020’, que demonstraram o interesse da
Comissão Executiva em realizar o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020 visando a sustação
do mesmo Decreto municipal, consequentemente cancelando o processo administrativo de
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04/05/2020: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: DECISÃO - CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO
Chamamento Público”. No mérito, postula o provimento do agravo com a revogação da decisão
agravada.
É o relatório.
DA PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA
Conquanto o tema de fundo seja o transporte público do município de Araucária,
entendo alegada porque o objeto das demandas consideradas é distinto. não existir a prevenção
Nos autos de Mandado de Segurança nº 0014207-44.2019.8.16.0025, do qual
deriva o Agravo de Instrumento nº 0064011-56.2019.8.16.0000, o objeto é a Concorrência
Pública do tipo técnica e preço nº 32/19, sendo alegado na inicial supostas ilegalidades no
edital, com vistas à sua nulidade.
Já o presente mandado de segurança tem por objeto o procedimento
administrativo que tramita na Câmara Municipal de Araucária que visa sustar o Decreto
Municipal nº 34.444/2020, bem como o Chamamento Público que tem por objetivo promover a
dispensa de licitação, por emergência, para outorga de permissão dos serviços de transporte
coletivo.
Para a configuração da prevenção haveria de existir conexão entre as ações, ou
seja, o pedido ou a causa de pedir deveria lhes ser comuns; ou ainda, haveria de existir uma
relação de prejudicialidade entre as decisões.
Todavia, entendo não se fazer presente nenhuma destas hipóteses, pois os
pedidos são distintos (nulidade de edital/nulidade de trâmites administrativos da Câmara), bem
como distintas são as causas de pedir (ilegalidades no edital/inobservância da Câmara ao seu
regimento interno). Da mesma forma não há prejudicialidade entre as decisões, pois eventual
nulidade da licitação não detém o condão de interferir na regularidade dos trâmites internos da
Câmara Municipal ou vice-versa.
Inobstante essa consideração, na condição de Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau, e tendo sido os presentes autos distribuídos automaticamente, estou atuando
em ambos os processos, o primeiro em substituição ao ilustre Des. Carlos Mansur Arida e,
neste, em substituição ao ilustre Des. Renato Braga Bettega, de modo que, mesmo sem o
reconhecimento da prevenção, seu efeito prático já está efetivado aqui.
Por isso deixo de determinar a redistribuição, e prossigo no exame do recurso.
DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Impõe-se considerar os limites do que foi pedido no mandado de segurança e no
presente recurso.
E analisando isso e os fatos ocorridos, em confronto com a decisão agravada,
tenho que o pleito recursal antecipatório merece ser . deferido apenas em parte
Senão vejamos.
No que diz respeito à suposta distinção entre os procedimentos para se verificar a
exorbitância de competência do Poder Executivo e os procedimentos para apurar atos contrários
ao interesse público, entendo, numa análise perfunctória, que não assiste razão à ora agravante
Câmara Municipal.
Ora. Se houvesse a distinção proposta, o regimento interno da Câmara preveria
procedimento que acompanhasse a distinção. Não o fazendo, o rito previsto nos arts. 170 e 171
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PROJUDI - Recurso: 0020246-98.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Ribas:7866
04/05/2020: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: DECISÃO - CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO
do regimento deve se aplicar a , pois, do contrário ambas situações , haveria anomia a reclamar
ao menos uma interpretação analógica, caso em que os artigos mencionados também serviriam
para debelar a questão:
Art. 170. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder
regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo.
Parágrafo único. A representação dos atos que exorbitarem o poder regulamentar do
Prefeito poderá ser proposta:
I - por qualquer Vereador;
II - por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de
qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 171. Recebida a representação, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste,
no prazo de 5 (cinco) dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo, a Mesa da Câmara elaborará Decreto Legislativo,
encaminhando-o à deliberação plenária, sustando ou não os atos normativos que deram
origem à representação.
Na linha do que entendeu o douto Juízo , a quo entendo também que o prazo
previsto no art. 171 deveria ter sido observado. Assim se afigura exigível, pois o Executivo faz
jus ao contraditório em tempo hábil para defender o ato inquinado de exorbitância ou de
contrariedade ao interesse público. Não se pode admitir que o Legislativo municipal goze de
poder absoluto de rever atos do Executivo sem respeitar prazo razoável para elaboração do
contraditório.
Por isso, forçoso admitir como correta a conclusão a que chegou o Magistrado
singular, : in verbis
“... observando-se a data do ato do Prefeito e a data em que foi expedido o edital de
convocação para a respectiva sustação, tem-se que não foi observado o Regimento
Interno da Câmara Municipal, eis que não oportunizado ao Poder Executivo a
possibilidade de prestar as informações e esclarecimentos necessários para a
legitimidade de seu ato”.
A data do ato do Prefeito – o chamamento público – é o dia 17/04/2020 (mov.
1.14, uma sexta-feira).
Para fazer valer o comando do art. 171, a Câmara deveria ter oficiado o Executivo
para que em 5 dias apresentasse os esclarecimentos necessários.
Se a Câmara o tivesse feito na segunda-feira imediatamente posterior (no dia
20/04/2020), o prazo para apresentar os esclarecimentos seria o dia 27/04/2020 (contados
consoante o diploma processual civil). Todavia, o Edital nº 04/2020 convocou os vereadores
para votarem acerca da sustação dos atos do Executivo em sessões a serem realizadas nos dias
22 e 23/04/2020, portanto, bem antes dos 5 dias assegurados regimentalmente.
No recurso não há também qualquer menção à remessa de ofício ao Executivo
para que pudesse integrar o processo se manifestando em prol do contraditório.
Nestas condições, à vista desse panorama fático, reitero o entendimento de que,
em princípio, houve por parte da Câmara Municipal a inobservância da norma regimental
prevista no art. 171.
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PROJUDI - Recurso: 0020246-98.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Ribas:7866
04/05/2020: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: DECISÃO - CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO
Entretanto, o constante da inicial do mandado de s pedido liminar egurança foi no
sentido de que se suspendesse a do Projeto de Decr segunda votação eto Legislativo nº
002/2020 (agendado para 14h00 do dia 23/04/2020); tanto que a decisão agravada fez constar
que “diante da argumentação acima expendida e com fundamento no artigo 7º da Lei nº
12.016/2009, defere-se o pedido liminar pleiteado para o fim de determinar a suspensão da
sessão extraordinária prevista para a data de 23.04.2020”.
Ocorre que, mesmo tendo sido acolhido o pedido liminar, não houve a
comunicação do ato judicial em tempo hábil a impedir a realização da sessão. E ela se realizou.
Assim, afigura-se correto o argumento da agravante quando diz que o protocolo
do mandado judicial, junto à Câmara, promovido por terceiro estranho ao Judiciário, não detém
o condão de efetivar a intimação para o ato, pois o Código de Processo Civil assim não o
autoriza.
A intimação deve seguir as disposições do Capítulo IV do CPC, mais
especificamente o disposto no § 3º do art. 269, segundo o qual “A intimação da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de
direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua
representação judicial”, devendo ocorrer por meio eletrônico ou publicação em órgão oficial. Na
forma do art. 273 e 275 haveria ainda a possibilidade de intimação mediante oficial de justiça.
Dos autos se extrai, contudo, que a efetivação da intimação só se deu em
27/04/2020 (mov. 30.1) com a juntada do mandado devidamente assinado.
Disto decorre que o pedido liminar, bem como a decisão que o acolheu, perderam
seu objeto, posto que o ato que visavam impedir ocorreu sem que a ordem para que fosse
obstado chegasse ao conhecimento do Presidente da Câmara de forma regular e tempestiva.
Em razão disso não se pode reputar o prosseguimento da sessão como ato
atentatório à Justiça, motivo pelo qual a decisão de mov. 20.1 parece ser, de fato, . ultra petita
Isto posto, nos limites da presente demanda recursal, DEFIRO EM PARTE O
EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para reconhecer a perda de objeto do pedido
liminar e, em decorrência disto, suspender a decisão de mov. 20.1 do mandado de
segurança, por não encontrar respaldo fático, já que dependia da decisão acerca da qual se
reconheceu a perda do objeto.
Entretanto, a agravante, nos pedidos de antecipação da tutela recursal, requer
medidas próprias de uma , pleiteando uma série de p reconvenção rovimentos declaratórios que
refogem aos limites da presente demanda, mormente em sede de recurso. Neste sentido,
mostra-se completamente inviável declarar a validade da convocação para a sessão
extraordinária e o reconhecimento de interesse público a tutelar a tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo.
No mais:
a)- Comunicarei o juízo de origem para ciência, sendo que dispenso as
informações.
b)- Intime-se o agravado para, querendo e no prazo de 10 dias, responder ao
recurso.
c)- Dê-se ciência também ao MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA acerca desta decisão,
podendo se habilitar nos autos e se manifestar em 10 dias.
f)- Após, faça-se vista à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA para emitir seu
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04/05/2020: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: DECISÃO - CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO
pronunciamento no prazo legal (art. 1.019, III, NCPC), caso entenda ser caso de sua
intervenção.
Intime(m)-se.
Curitiba, data do sistema
(assinatura digital)
Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau
RELATOR
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04/05/2020: DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO. Arq: DECISÃO - CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO

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CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROGRAMA PARA A 41 a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17a LEGISLATURA - 2
a PRESIDÊNCIA
23 -04 - 2020 - 14h00
1 -Leitura de VersÍculo BÍblico.
2 -Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.
3 -Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 -Providëncias da Mesa:
NORMAIS
5 -Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 -
Indagação ãs Comissões sobre algo a apresentar.
7 -Ordem do Dia:
*
2" Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n
°
0212020 que
susta os Atos do Chefe do Executivo Municipal que declarou emergência no
sistema de transporte coletivo do município de Araucária mediante a emissão
do Decreto n
°
34.444/2020 e que autorizou o chamamento público visando a
contratação por dispensa de licitação emergencial de pessoa jurídica para o
serviço de transporte coletivo urbano do município.
8 -Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 -Encerramento.
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNIC.IPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
°
02/2020
Susta os atos do chefe do executivo municipal que:
a) declarou emergência no sistema de transporte
coletivo do Município de Araucária mediante a
emissão do decreto n
°
34.444/2020 e b) que
autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO
visando a contratação por
LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de
para EXPLORAÇÃO DO
TRANSPORTE COLETIVO
MUNICiPIO - mediante outorga
conforme Processo Administrativo n
°
20.525/2020,
na medida que, de acordo com os documentos
publicados pelo executivo, as referidas condutas não
observaram as regras legais vigentes e se mostram
contrárias ao interesse público e dá outras
providências".
DISPENSA DE
pessoa jurídica
SERVIÇO DE
URBANO DO
de permissãoArt. 10 . Sustar o ato do chefe do executivo municipal consubstanciado no Decreto
Municipal n
°
34.444/2020, que decretou situação de emergência no sistema de transporte
coletivo integrado de Araucária -TRIAR, sem justificar e comprovar de maneira adequada
e suficiente a ocorrência da situação emergencial descrita naquele ato, demonstrando que
o ato praticado é contrário ao interesse público.
Art. 2
°
- Sustar o ato do chefe do executivo municipal consubstanciado no EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO decorrente do Decreto Municipal n
°
34.444/2020 e do
Processo Administrativo n
°
20.525/2020, o qual visa à contratação por DISPENSA DE
LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICiPIO mediante outorga de
permissão, vez que, os documentos publicados/disponibilizados pelo executivo
decorrentes do ato praticado, foram elaborados sem observar as regras legais vigentes,
em especial a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666/93 e 8.987/95, violando o
princípio da legalidade, da economicidade, da moralidade e contrários ao interesse
público.
Art. 3
°
-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na competência atribuída
pela Lei Orgânica do Município de Araucária -Estado do Paraná, para sustar os atos do
Poder Executivo que se mostrem contrários ao interesse público, nos termos do artigo 11,
inciso XXI, in verbis:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal:
...]
XXl -Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou
se mostrem contrários ao interesse público;
Neste contexto, é da natureza do regime democrático e do sistema
representativo em que vivemos, que a atividade estatal não pode extrapolar os limites do
interesse público, mas ao contrário, deve perseguir a satisfação deste interesse e busca
pelo bem comum em todos os atos que pratica. Deste conceito extrai-se que a coisa
pública não pertence à Administração Pública nem a seus agentes, mas sim ao povo,
verdadeiro titular do interesse público. Aos gestores públicos cabe tão somente gerir,
conservar e preservar esta titularidade, sempre observando a vontade e os interesses da
coletividade. São estas prerrogativas que o princípio da indisponibilidade do interesse
público, um dos pilares do regime jurídico-administrativo, visa preservar.
Com base neste entendimento, cabe ao Poder Legislativo, como
função/atribuição constitucional, exercer a fiscalização dos atos e condutas do Poder
Executivo mediante controle externo, responsabilidade que lhe é atribuída pelo artigo 31
da Constituição Federal, que assim estabelece:
Art 31 A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
MuniciapaLI mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
O controle externo tem o poder de estabelecer correções, determiná-las
impositivamente e orientar o administrador, induzindo-o a adequação de comportamento.
Maria Zanella Di Pietro (2002, p. 435) nos apresenta a lição de que o controle
sobre a Administração Pública pode ser definido como: "o poder de fiscalização e
correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e
Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios
que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico".
Complementando este entendimento, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo (2011, p. 791) conceituam o controle administrativo como "o conjunto de
instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria
administração pública, os Poderes Judiciário, Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou
por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscaliza ãç•O•
orientação e revisão da atuaç_ão administrativa de todos os ór ãg•_• entidades e
públicos, em todas as esferas de Poder".
DI PIETRO, (2002, P. 445), leciona que "o controle pofitico (administrativo)
poderá abranger aspectos de legalidade e/ou de mérito. Justamente pelo fato de albergar
a discricionariedade administrativa, ou seja, a_ oportunidade e conveniência diante do
interesse público,
A partir deste conceito extrai-se como exemplo desta espécie de controle, a
regra estampada no artigo 49, V da nossa Carta Maior que estabelece a competência do
Congresso Nacional (duas casas legislativas) para sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de deleag_a_ç__•_ legislativa.
Estabelecidas estas premissas, e estando comprovada e assegurada a
legitimidade e a competência do Poder Legislativo, para sustar atos do Poder Executivo
que se mostrem contrários ao interesse público, passamos a justificar os motivos que
balizam o presente Decreto Legislativo.
No final do ano de 2019, o executivo Municipal lançou edital de licitação -
modalidade concorrência pública -identificado pelo n
°
32/2019 tendo como o objeto a
Concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária. O referido
certame foi suspenso liminarmente por ordem exarada pelo Tribunal de Justiça e
encontra-se atualmente aguardando o julgamento de mérito.
De igual maneira, o Legislativo local, aprovou Decreto Legislativo,
determinando o cancelamento do referido certame, por considerar que a LOMA não teria
sido observada naquele procedimento. O executivo local se insurgiu em face desta
decisão através de Mandado de Segurança, porém, o pedido liminar foi-lhe negado.
Ignorando, tanto a ordem Judicial exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça,
quanto aquela externada pelo Legislativo Municipal, na data de 14/04/2020 o chefe do
Executivo Municipal publicou o Decreto n
°
34.444/2020, decretando situação de
emergência no sistema de Transporte Coletivo Integrado de Araucária. Tentou justificar
este ato, sustentando que em virtude das diversas ações judiciais não havia como renovar
o atual contrato e por conta da suspensão do edital, "o Município ficará sem operador dos
serviços de transporte colefivo a partir de 31/07/2020, gerando estado de calamidade
pública no âmbito do Município de Araucária".
Ato contínuo, na data de 17/04/2020 o executivo local, publicou .o EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO, decorrente do Decreto Municipal n
°
34.444/2020 e do
Processo Administrativo n
°
20.525/2020, o qual visa à contratação por DISPENSA DE
LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICIPIO - mediante outorga de
permissão.
Analisando a prática destes dois atos: Edição do Decreto Municipal n
°
34.444/20 e publicação do Edital de Chamamento Público, verifica-se a afronta a diversos
dispositivos legais, em especial aqueles estampados na Constituição Federal, na Lei
Geral de licitações (8.666/93), na lei das Concessões e Permissões (8.987/95), nas leis
que regulamentam o chamamento público (13.019/14 e 13.204/15), e na Portaria 492/11,
findando por contrariar o interesse público, condição que reclama a atuação fiscalizadora
do Legislativo local, vejamos:
¯ DO DECRETO 34.444/2020
/?
/!
O Decreto Municipal n
°
34.444/2020 foi editado exclusivamente para declarar
situação de emergência no transporte coletivo e autorizar a contratação emergencial
destes serviços através de permissão a título precário.
Analisando todo o texto do referido Decreto, inclusive as justificativas
apresentas para tentar balizar a emergência apontada pelo executivo, não é possível
aferir com clareza onde reside esta emerên•, posto que:
Emergência sugere algo imprevisto, imediato ou na iminência de ocorrer e
urgente, algo que não se vê no presente caso, posto que, a administração
sabia do encerramento do contrato atual antes mesmo de assumir em
janeiro/2017, posto que, de conhecimento público e assim, se não tinha
interesse na renovação, prerrogativa que lhe compete, deveria ter adotado
as medidas necessárias para realizar a nova licitação, com tempo suficiente
para concluir o novo processo licitatório, antes do encerramento do contrato
atual, se não fez, agiu com falta de planejamento e desídia e deu causa a
esta pretensa emergência; e ainda:
O contrato atual tem vigência até 30/07/2020, ou seja, a execução dos
serviços está assegurada até aquela data, sendo que, pode ser prorrogado
ou realizada contratação emergencial (dentro do que a lei estabelece)
visando assegurar a continuidade dos serviços (essencialidade),
preservando o interesse público;
Não está demonstrado no Decreto, a existência de qualquer impedimento
legal que não permita a contratação emergencial com a atual
concessionária, haja vista ser a solução prevista em lei, mais rápida,
eficiente e econômica para os cofres públicos e que atende aos princípios
da continuidade do serviço público, da legalidade, da eficiência, da
economicidade e do interesse público;
Em outros contratos que tiveram seus editais suspensos por ordem judicial,
o executivo municipal, nesta mesma gestão, sempre realizou as
. contratações emergenciais com as empresas que vinham executando os
serviços, a exemplo da coleta de lixo e do transporte escolar. Então, qual a
razão para não adotar o mesmo critério para o transporte coletivo?
Não há no Decreto nenhuma comprovação de que a atual concessionária
tenha sido consultada pelo Executivo local, sobre a possibilidade de
assumir uma.eventual contratação emergencial;
¯ Não há no Decreto nenhuma comprovação de que a atual concessionária
tenha se manifestado no sentido de recusar ou não ter .interesse em
eventual contratação emergencial;
Portanto, desta análise, verifica-se que NÃO está devidamente e
suficientemente demonstrada a emergência suscitada pelo executivo, com vistas a
legitimar a edição do referido Decreto, condição que reclama a sustação do seus efeitos,
na forma da Lei Orgânica, haja vista se mostrar contrário ao interesse público.
Indo adiante, o Decreto em análise, traz confusão entre contratação
emergencial e permissão, ora, são institutos diversos, com regras igualmente diversas,
vejamos:
A contratação emergencial é regulada pelo artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93
que assim estabelece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e servi Oç_QS_ _q_u__e possam ser concluídas no prazo máximo de 180
{cento e oitenta) dias consecutivos e ininterrutp_t_Q_S, contados da ocorrência
da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos;
Por seu turno, a permissão está disciplinada no artigo 175 da Constituição
Federal, 8.666/93 e pela Lei 8.987/95, que assim estabelecem:
Constituição Federal
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação_, a prestação de
serviços públicos.
Lei Federal 8.666/93
Art. 2
-o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e Iocações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitaãç•9, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 124. A__plicam-se às licitações e aos contratos • permissão ou
concessão de servicos públicos os disposítivos desta Lei que não conflitem
com a legislação específica sobre o assunto.
Lei 8.987/95
Art. 2
° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
,..]
IV'- permissão de serviç£ público: a delegação, a título precário, mediante
licita¢ão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à
pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
Com base nos dispositivos legais apontados acima, é necessário fazer a
seguinte distinção entre os dois institutos:
A primeira é regulada pelo artigo 24, inciso IV da Lei Federal n
°
8.666/93, e
processada mediante dispensa de licitação. Enquanto que a segunda
.(permissão) é regulada pelo artigo 175 da Constituição Federal, Lei
8.666/93 e pela Lei 8.987/95 e traz como principal característica a
obrigatoriedade de licitacão:
A primeira tem prazo certo e determinado, qual seja 180 dias
improrrogáveis. Enquanto que a seU.çlEn_•_da (permissão)_, deve ser outorgada
por tempo indeterminado, sem nenhum tipo de indenização e por conta e
risco do permissionário.
¯ A primeira será formalizada mediante contrato emergencial. Enquanto que a
segunda (permissão) será formalizada mediante contrato de adesão.
Ante este levantamento, pelo texto do Decreto, não fica claro se a
administração pretende realizar uma dispensa de licitação ou uma outorga de permissão,
e neste caso seria obrigatório fazer licitação e a remuneração da permissionária deveria
ser a tarifa efetivamente arrecada dos usuários (por conta e risco) sem a complementação
financeira do executivo, ou ainda, se pretende criar uma condição "hibrida".
Vale ressaltar que, o Tribunal de Justiça, ao analisar o Agravo de Instrumento
decorrente do mandado de segurança manejado em face do edital de licitação 32/2019,
(cuja decisão foi referendada pelo STJ) cujos termos foram parcialmente reprisados
recentemente pelo Ministério Público nos mesmos autos, externou entendimento no
sentido de é vedada a "combinação de normas, sob pena de criar critério para além
das balizas legais", exatamente como está sendo feito no Decreto 34.444/2020,
condição que reclama a sustação de seus efeitos, na forma da lei.
Importante destacar também, que, considerando que o objeto licitado edital
32/2019 e que foi suspenso por ordem judicial, não pode ser licitado novamente, ou seja,
se a intençãó da administração é formalizar outorga de permissão, tal medida deve ser
precedida de licitação, a qual está impedida de ser deflagrada neste momento, e função
da suspensão judicial do objeto.
Portanto, além da total ausência de comprovação da emergência suscitada no
Decreto 34.444/2020, verifica-se que a autorização trazida pelo dispositivo, não está
prevista em nosso ordenamento jurídico, "não existe emergenciai para outorga de
permissão", sendo assim, não está em conformidade com a legislação vigente, em
evidente afronta ao principio da legalidade e contrário ao interesse público.
Destarte, o mencionado Decreto 34.444/2020, traz ainda uma outra confusão,
quando, na sua parte inicial menciona que está sendo decretado "ESTADO DE
EMERGÊNCIA" e mais adiante, no final do sétimo parágrafo, menciona que a situação
descrita está gerando ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Ocorre que, em que pese
ambas as situações serem tratadas pelo artigo 24, IV da Lei 8.666/93, possuem
definições e natureza distinta e não podem ser confundidas como feito no referido
Decreto, ao passo que:
Emergência se entende como aquela situação decorrente de fatos
imprevisíveis que exigem imediata providência sob pena de potenciais prejuízos para o
cidadão (ex: falta de medicamentos na rede pública), para o patrimônio público (ex:
desabamento de muro em escola pública) ou para interesses e valores protegidos pelo
Direito (ex: ausência de contrato de limpeza em órgão público, que feriria o direito ao
saudável ambiente de trabalho).
Já a calamidade pública seriam fatos provocados por desastres naturais que
causam grandes prejuízos à região afetada (ex: inundações, secas, epidemias, etc).
Enfim, é defeso a administração confundir estes dois institutos, eis que
possuem natureza e aplicação distintas, tanto é que a lei 8.666/93 (art. 24, IV) utiliza o
conectivo "OU" para determinar que se trata de situações que não se sornam, não se
confundem.
¯ DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Originariamente, o chamamento público é o procedimento que os órgãos
públicos devem utilizar para firmar parcerias com Organizações da Sociedade CivilOSC.
A própria Lei 13.019/14 traz o conceito de chamamento público no artigo 2°:
"XII -
chamamento público: procedimento destinado a selecionar organizaçåo
da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de
fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;"
Como se vê, não se trata de modalidade de licitação nos moldes das leis de
regência das licitações, contudo este instituto vem sendo utilizado "costumeiramente",
como ferramenta para seleção de empresas, como por exemplo, nos casos de dispensa
licitação. ç
Sendo assim, uma vez tendo sido utilizado este dispositivo como mecanismo
de seleção, a administração deve considerar seus requisitos como regra para todo o
procedimento. Contudo, não é o que se vê no presente edital, uma vez que o prazo de
publicação de 15 (quinze) dias, previsto na Portaria 492/11 não foi observado no edital,
haja vista, o mesmo ter sido publicado na data de 17/04/2020, e a data prevista para o
recebimento das propostas dos interessados está m•rç.•d• n•r• ,-, ,4i,• ,)"tina mr,,'m
Considerando que neste peñodo temos 02 (dois) finais de semana (04 dias) e
01 dia de ponto facultativo e 01 (um) dia de feriado, restam apenas 03 •dias úteis
para as empresas interessadas, analisar o material disponibilizado, reunir os documentos
exigidos no edital, formular seus preços e formalizar as garantias de propostas exigidas,
tudo isso, em um período de restrição de locomoção, onde os bancos, órgãos públicos e
os cartórios estão com serias restrições no atendimento, ou até fechados, por conta da
pandemia do COVID-19.
Importante ressaltar ainda que, o edital em questão não exige dos interessados
nenhuma comprovação atinente a experiência anterior, ou seja, não é exigido que a
empresa interessada já tenha prestado serviços semelhantes ao que está sendo
contratado. Tal situação, coloca em risco a efetividade e a segurança da contratação, uma
vez que os usuários e a própria administração, ficarão a mercê de qualquer aventureiro,
não tendo nenhuma garantia quanto a efetiva execução do contrato, podendo ocorrer
interrupções que comprometem a circulação de milhares de usuãrios.
E mais, o edital menciona que está pautado no que dispõe o art. 24, inciso IV
da Lei 8.666/93, sendo assim, em relação ao prazo, deve ser considerado o limite previsto
neste dispositivo, qual seja, até 180 dias, sem prorrogação.
Ocorre que analisando o edital e os anexos disponibilizados pela
administração, verifica-se que o prazo máximo da contratação emergencial não está claro,
ao passo que temos a seguinte situação:
No item 1.1. do edital -o prazo será de 180 dias (fixo) ou até que se
conclua o processo de licitação 32/2019, o que ocorrer primeiro -
(mesmo
•
texto do descritivo do objeto no chamamento público);
No item 4.1. do edital -o prazo será deATÉ 180 dias a contar do início da
¯
operação ou até que se conclua o processo de licitação 32/2019, o que
ocorrer primeiro;_
¯ No item 7.2.11 do edital -o prazo é de 180 dias (fixo);
¯ No item 13.6.2 do edital -
o prazo é de ATÉ 180 dias, iniciando em
31/07/2020.
Ora, inobstante o conflito de regras dentro de um mesmo edital, o que por si só
o torna nulo de pleno direito, posto que cria insegurança na contratação, vale ressaltar
que nenhuma das possibilidades trazidas pelo edital, corresponde ao que está expresso
no artigo 24, IV da lei 8.666/93, e em alguns dos casos o edital oficializa o
descumprimento da lei,• _que autoriza extra• automaticamente o prazo
previsto na lei de Iìcita•, regras que afrontam o principio da legalidade, e findam por
macular o edital e seus anexos, condições que reclamam a sua nulidade.
Assim estabelece o artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV -nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e serviços •
possam ser concluídas no prazo máximo de 180
{cento e oitenta) dias consecutivos e ininterrutp_to_s, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a •ão dos
respectivos contratos•
Percebam que a lei fala em até 180 dias consecutivos e interruptos, contados
da ocorrência da emerên•, vedada a •, ou seja, a luz ¿lo dispositivo
legal, se o executivo declarou a emergência em 14/04/2020, este deve ser o ponto inicial
da contagem do prazo máximo previsto na lei e sendo assim, o contrato emergencial
poderia ter sua vigência no máximo até o inicio do mês de outubro/2020 e não até janeiro
de 2021 conforme consta no edital de chamamento público.
Outro ponto a ser considerado, é o custo elevado aos cofres públicos, caso
esta contratação emergencial seja mantida nos moldes em que se apresenta. Pelo que
consta no edital, a administração está disposta a pagar até R$ 7.0386 por km/rodado,
ocorre que, no contrato atual, o município está pagando a atual concessionária R$ 6,2186
por km/rodado.
Ou seja, o executivo está promovendo uma contratação emergencial onde
assume significativos riscos, e ainda, assume o risco de se ver compelida a contratar com
empresa sem nenhuma experiência anterior, sem garantias de que o serviço será
integralmente executado, sem garantias quanto a qualidade do serviço e a segurança dos
usuários, posto que permite a utilização de veículos com até 14 (quatorze) anos uso e
idade média da frota de 07 (sete) anos, quando o edital 32/2019 exigia idade máxima de
10 anos e idade média de no máximo 04 (anos) e ainda se propõe a pagar mais caro por
isso?
É de se reparar que a diferença entre o valor que está sendo pago hoje e o
valor que a administração se propõe a pagar no contrato emergencial é de R$ 0,8202 por
cada km/rodado -
se considerarmos que o edital estima que serão rodados 600.000
km/mês, os serviços emergenciais terão um custo a maior de R__$__ 492.120,00 por mês,
totalizando assim, nos 06 se(• meses de contratacão, o montante desnecessário
de R$_ 2.952.720,00 •dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e
vinte reais), de dinheiro público gasto sem necessidade.
Por fim, ante todo o exposto resta comprovado que o Decreto 34.444/2020, não
atende ao que dispõe a legislação vigente, ao passo que afronta o principio da legalidade
e deixa de preservar o interesse público, de igual sorte, o EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO, não atende a diversos dispositivos previstos na legislação vigente, em evidente
afronta ao principio da legalidade, moralidade, da economicidade e totalmente oposto ao
interesse público, razão •_qual mostra-se correta a edi ãc_•_Q do presente DECRETO
LEGISLATIVO,•
com base no artigo_ 11, inciso XXI (parte final) da LOMA,
SUSTAR todos os efeitos do Decreto Municipal n
°
34.444/2020 e do edital de
chamamento público e seus anexos, por se mostrarem contrários ao interesse
público.
Mister ressaltar que, a ordem exarada no Decreto Legislativo aprovado pelo
Legislativo local que declarou nulo o edital 32/2019, ainda não foi cumprida pelo
executivo. Ocorre que, caso esta ordem tivesse sido cumprida, a administração já poderia
ter lançado novo edital (escoimado dos vícios anteriores) que atendesse a integralidade
da legislação vigente, cujo certame, certamente seria concluído antes do encerramento do
atual contrato (30/07/2020), evitando transtornos e riscos para a administração e os
usuários do .serviço de transporte do Município. Assim, além do descumprimento da
ordem, o executivo assumiu o risco de não ter a continuidade dos serviços, necessitando
lançar mão de contratação emergencial para suprir sua falta de planejamento e desídia.
Importa destacar por fim, que a aprovação do presente DECRETO
LEGISLATIVO não resulta em prejuízo aos serviços de transporte do Município, haja vista
existir contrato vigente até 30/07/2020 -portanto, existe tempo hábil que possibilita ao
executivo adotar os procedimentos que entenda adequados e necessários, desde que
dentro dos limites da lei e em estrita observância ao interesse público.
Diante de todo o exposto, considerando os argumentos legais apresentados, a
COMISSÃO EXECUTIVA, legitimada pelo artigo 43, Xl do Regimento Interno e Artigo 27,
inciso Vil da LOMA, para propor o presente Projeto de Decreto Legislativo. REQUER aos
nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
Araucária, 20 de abril de 2020.
FERNANDES
SECRETÁRIO
/
/
,ELSO NICÁCIO
SEGUNDO SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária -PR
! I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
EDII,iCIO VI,•READOR PEDRO NOIASCO PIZZATO
Processo Administrativo n
°
000320/2020
Protocolo n
°
002807/2020
Assunto: Impugnação ao Decreto Legislativo 34.444.
PARECER N
°
33/2020
DA SiNTESE FÃTICA
A Comissão Executiva dessa casa legislativa, mediante o
Processo Administrativo n
°
000320/2020, requer a esse departamento jurídico parecer em
relação ao Projeto de Decreto Legislativo n
°
02/2020.
Assevera, que foi publicado recentemente o edital de
Chamamento Público decorrente da publicação do Decreto n
°
34.444, modalidade que
visa a seleção de pessoa jurídica para outorga de permissão dos serviços de transporte
coletivo público de passageiros, a ser executado no município de Araucária.
Em resumo, alegou que o município teria descumprido regra
expressamente prevista no artigo 10, inciso XV da Lei Orgânica do município de
Araucária, ao passo que iniciou procedimento que visa a concessão de serviço público,
sem submeter seus termos (minuta de edital e do contrato), à prévia análise e autorização
legislativa.
Afirma ainda que além de afrontar a Lei Orgânica, teria deixado
de observar outros dispositivos legais, tratados no documento que segue anexo,
requerendo a anulação integral do edital.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Em síntese, é o relatório.
¯
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARiA
ESTADO DO PARANÁ
Ei)u:i(:=o VERI,'ADOR PEi)i«) NOLASCO PIZZAI'O
O Prefeito do Município de Araucária no uso das atribuições
elencadas no preâmbulo do decreto n
°
34.444, de 14 de abril de 2020, decretou situação
de emergência no sistema de transporte coletivo de Araucária.
Para o feito, considerou:
1. A essencialidade do serviço de transporte coletivo, constituindo o serviço como
acesso a outros serviços públicos e direitos fundamentais, não podendo sofrer
paralisações.
2. A extinção do Contrato n
°
12/2010, firmado entre o Município e a Empresa
Viação Tindiquera LTDA. para prestação dos serviços de transporte coletivo,
que dar-se-ã em 30/07/2020;
3. Que o atual Contrato n
°
12/2010 é alvo de diversas ações judiciais, de modo
que não houve interesse em sua prorrogação; CONSIDERANDO que o Edital
de Concorrência n
°
32/2019, que visa selecionar pessoa juridica para outorga
de concessão do serviço de transporte coletivo, foi suspenso por decisão da 5
a
Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Agravo de
Instrumento n
°
0064011-56.2019.8.16.0000;
4. Que em sede de Suspensão de Segurança n
°
3172, o STJ -Superior Tribunal
de Justiça não autorizou o prosseguimento do Edital de Concorrência n
°
32/2019, esclarecendo que o Municipio poderá contratar emergencialmente
empresa capacitada a operar de forma precária os serviços de transporte
coletivo; e
5. Considerou que sem a possibilidade de prosseguir com o Edital de
Concorrência n
°
32/2019, o Município ficará sem operador dos serviços de
transporte coletivo a partir de 31/07/2020, gerando estado de calamidade
pública no âmbito do Municipio de Araucária e no âmbito da Região
Metropolitana de Curitiba, haja vista a integração intermunicipal do sistema de
transporte público, prejudicando mais de 50.000 (cinquenta mil) usuários por
dia.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
E ao final decretou:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDwi«•o VERFAI)OR PEDRO NOI,AS(:O PIZZATO
Art. lo. Fica reconhecida e decretada a situação de
emergência no Sistema de Transporte Coletivo Integrado de
Araucária, até que se procedam às necessárias licitações ou
se dê outra solução à demanda.
Art. 2o. No período de vigência deste Decreto, poderá a
Admmistração proceder, de forma emergencial, a autorização
através de permissão a titulo precário, a pessoa jurídica que
interessar em explorar o transporte coletivo do Município.
Art. 3o. As permissões visam resguardar o interesse púbfico e
atender à situação de emergência, não eximindo os eventuais
contratados das demais exigências contidas na Lei Federal n
°
8.987/95 e na Lei Federal n
°
8.666/93, obrigando-se o
contratado, inclusive, a apresentar certidões de regularidade
como o FGTS, Fazendas Municipal, Estadual e Federal,
comprovante de CNPJ e Contrato Social.
Art. 4
°
. Nas contratações de que trata este Decreto, a
Administração observará os preços praticados no mercado,
aferidos mediante consulta simplificada dos preços dos
#?sumos, podendo se utilizar do custo atualmente despendido
na operação do sistema de transporte coletivo local como
parâmetro.
Art. 5
°
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A administração pública, enquanto meio de consecução da
satisfação do bem comum, deve atuar com estreita observância dos seus princípios
regentes, notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Essa flexibilização, entretanto, não pode ser confundida com
plena licenciosidade, de modo a permitir desvios e abusos, mas importa simplesmente em
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 '•
uma atenuação do
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EI)IF[(;IO VERI,•AI)OR PEDRO NOLASCO PIZZATO
rigorismo formal durante o período de vigência da situação d¿"J
emergência, obviamente, inerente aos atos que, com ela, tenham relação direta.
Em outra via, o Poder Legislativo, exerce a fiscalização
mediante controle independente e externo, dado pelo artigo 31 da Constituição Federal,
que assim estabelece:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercída pelo
Poder Legislativo Munici ap_aL mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
É importante, portanto, identificar em cada setor qual serviço
possui caráter de essencialidade, a fim de nortear a regulação jurídica, a econômica e a
técnica dentro de cada setor, e de não afetar negativamente a equidade em suas diversas
acepções.
A Lei Orgânica do Município de Araucária concede
competência para Câmara Municipal sustar os atos do Poder Executivo contrário ao
interesse público, é o que se define nos termos do artigo 11, inciso XXI, in verbis:
Art. 11 Compete pfivafivamente à Câmara Municipa#
[...]
XXI- Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua
competência ou se mostrem contráños ao interesse
público;
De acordo com os ensinamentos de Helly Lopes Meireles,
referência em Direito Administrativo, podemos definir controle como: "a faculdade de
vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a
conduta funcional de outro".
Demostrado a competência e a legitimidade para sustar os atos
do Poder Executivo eivado de irregularidades, contrários aos principios constitucionais e
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREAI)OR PEDRO SOl,ASCO PIZZATO
ao interesse público, sigo adiante quanto as justificativas apresentadas pela Comissão
Executiva para propor o projeto de Decreto Legislativo n
°
02/2020.
Analisando a prática dos atos que lançou o edital de licitação -
modalidade concorrëncia pública n
°
32/2019, tendo como objeto a Concessão dos
serviços de transporte coletivo do Município de Araucária, a Câmara foi intimada da
decisão de suspensão liminar por ordem exarada pelo Tribunal de Justiça, o que em tese
nesse primeiro momento vislumbrou-se que de fato a atual administração estava
percorrendo caminho desconhecido e contrário a lei.
Vale lembrar aos Edis, que este Legislativo, aprovou decreto
determinando a suspensão e o cancelamento do referido certame por falta de
procedimento determinado pela LOMA.
Sobre o atual Contrato n
°
12/2010, estando vigente até o
presente momento, a autoridade municipal considerou que: é alvo de diversas ações
judiciais, de modo que não houve interesse em sua prorrogação; CONSIDERANDO
que o Edital de Concorrência n
°
32/2019, que visa selecionar pessoa juridica para outorga
de concessão do serviço de transporte coletivo, foi suspenso por decisão da 5
a Cãmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Agravo de Instrumento n
°
0064011-
56.2019.8.16.0000;
Em seguida, o executivo local, publicou o EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO, tendo publicado também o Decreto Municipal n
°
34.444/2020
e do Processo Administrativo n
°
20.525/2020, o qual visa à contratação por DISPENSA
DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICIPIO -mediante outorga de
permissão.
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, temos que
f
conceituar o que é "Concessão de Serviços Públicos". f
Nas lições do renomado doutrinador Celso Antônio Bandeira d ', •
Mello, em sua obra, Curso de Direito Administrativo, 33a ed, o mesmo afirma que:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA r.•'• ç•"
ESTADO DO PARANÁ ic••
[,. E»,ri«,o VEREADOR P»;»•«) NOLASCO PIZZATO ,ç.•.........1],•, i.
"Concessão de serviço público ó o msdtuto atraves do qual o
Estado atribui o exemicio de um serviço público a alguém que
aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder
Público, mas sob a garantia contratual de um equilibrio
econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração
do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas
diretamente dos usuários do serviço".
Ou seja, da análise da definição acima, temos que o presente
expediente trata-se de uma concessão de serviço de transporte coletivo.
A concessão de serviços públicos mereceu
constitucional expressa. O artigo 175 estatui:
atenção
Art.175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I
- o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de
sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II -os direitos dos usuários;
III -politica tarifária;
IV- a obrigação de manter serviço adequado.
f •
A outorga do serviço em concessão depende de Lei uque ai li''j'S
autorize. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, entender de transferir a .-,
terceiros o exercício de atividade havida como peculiar ao Estado, devendo a
atividade administrativa marcar-se por sua integral submissão ao •io da
legalidade.
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DO DECRETO 34.444/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Eou,i«•o VEREADOR PE»ro NOLAS«O PIZZATO
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encontra-se
emergência.
Considerando o texto do Decreto e suas justificativas,
o mesmo obscuro e não determinado as razões para decretação de
Seria o mesmo que afirmar que, o fato de uma empresa ter
contra ela ações de cunho trabalhista advindas de mão de obra contratada, neste
exemplo "terceirização", de determinada agência de recursos humanos, a impediria de
contratar (terceirizar), o processo de terceirização novamente de mão de obra com a
mesma empresa, por conta das ações movidas, tendo por certo que, a empresa ou
agência diversa não traria o mesmo benefÍcio econômico.
Acertadamente, ao me ver, a Comissão informa quanto a linha
do tempo e a relação a situação emergencial do decreto.
A administração pública, por meio da atual Gestão, deveria ter
adotado as prerrogativas que lhe compete e tomado as medidas necessárias para realizar
nova licitação, pois o que verifiquei, tempo não lhe faltou.
Aprofundando-se mais nas razões do decreto emergencial, há
de se analisar a confusão trazida pela contratação emergencial desejada e a permissão, o
que são institutos diversos entre si e uma não justifica a outra.
Senão vejamos:
A contratação emergencial é regulada pelo artigo 24, inciso IV
da lei 8.666/93, que assim estabelece:
Art. 24. É dispensável a licitação: i
"
• Ç
IV-nos casos de emergência ou de calamidade pÚblica,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
púbficos ou particulares, e somente para os hens
necessáõos ao atendimento da situação emergencial ou
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ESTADO DO PARANÃ
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calamitosa e para as parcelas de obras e servi oç_p_s _Clue
possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterru tp_tos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos;
Por seu turno, a permissão está disciplinada no artigo 175 da
Constituição Federal, pela Lei 8.666/93 e pela Lei 8.987/95, que assim estabelecem:
Constitu•ão Federal
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licita ãç_•O_, a prestação de serviços
públicos.
Lei Federal 8.666/93
Art. 124. _A_plícam-se às licitações e aos contratos para
permissão ou concessão de serviç_o_s públicos os
dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação
especifica sobre o assunto.
Lei 8.987/95
Art. 2
° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (
[...]
IV - permissão de serviço__ público. a delegação, a título J
precário, mediante licitaç_•O_, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa fisica ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
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ESTADO DO PARANÃ
EDIFJCIO VEREADOR gEDRO NOI,ASCO PIZZATO
sua conta e risco.
Com base nos dispositivos legais apontados acima, é
necessário fazer a seguinte distinção entre os dois institutos:
a) A primeira é regulada pelo artigo 24, inciso IV da Lei Federal n
° 8.666/93, e
processada mediante dispensa de licitação. Enquanto que a segunda
(permissão) é regulada pelo artigo 175 da Constituição Federal, Lei
8.666/93 e pela Lei 8.987/95 e traz como principal caracteristica a
obrigatoriedade de licitac•_O•
b) A primeira tem prazo certo e determinado, qual seja 180 dias
improrrogáveis. Enquanto que a seugEn_dA (permissão)_, deve ser outorgada
por tempo indeterminado, sem nenhum tipo de indenização e por conta e
risco do permissionário.
c) A primeira será formalizada mediante contrato emergencial. Enquanto que a
segunda (permissão) será formalizada mediante contrato de adesão.
Não há lógica nos procedimentos a serem adotados pela forma
decretada, é vedado essa combinação.
Percebe-se claramente de que a forma que foi contextualizado
o Decreto 34.444/2020, que a atual gestão 2017-2020 procurou uma maneira de burlar a
ordem judicial de "suspensão" do certame licitatório n
° 32/2019, não existindo
emergencialidade para outorga de permissão.
Estranhamente e de forma pueril ao qual foi apresentado ao
público e aos interessados, restou apenas 03 (três dias) úteis para fiscalizar os atos com
tanta complexidade, e como bem citado na justificativa apresentada por esta Comissão,
impossível para as empresas interessadas de reunir os documentos exigidos no edita¿
sendo que os órgão públicos e os cartóños estão com séñas restrições no atendimento, e (" .,
até mesmos fechados, por conta da pandemia do COVlD-19. \•çí
ï
A regra, portanto, é que a contratação tenha um termo \-,
predefinido -
prazo contratual -
cabendo à Administração avaliar, ao final do termo e
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EI)IFi(:IO VEREADOR PEDRO NOLAS(;O PIZZATO
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sempre de acordo com os parâmetros legais de atendimento ao interesse público que lhe
foram traçados, o interesse e a possibilidade de renovação desse prazo.
Em outros contratos que tiveram seus editais suspensos por
ordem judicial, o executivo municipal, nesta mesma gestão, sempre realizou as
contratações emergenciais com as empresas que vinham executando os serviços, a
exemplo da coleta de lixo e do transporte escolar. Então, qual a razão, ou razões para não
adotar o mesmo critério para o transporte coletivo?
É de se levar em consideração também que, o objeto licitado
no edital n°32/2019 e que foi suspenso por ordem judicial, não pode ser licitado
novamente da forma que se encontra, se é a intenção da administração tal medida deve
ser por licitação, a qual está impedida de ser realizada neste momento.
Outra razão que justifica o presente Decreto é em relação ao
custo.
receber
Nesse sentido, as condições de obtenção de um serviço
público devem sua prestação, independentemente de seu poder aquisitivo,
bastando, apenas, que dele necessite. Dessa forma, o atendimento aos usuários deve ser
o mais abrangente possÍvel, de modo a atender o caráter social dos serviços públicos.
Para tanto, a definição da política tarifária para remuneração
dos serviços é uma das medidas importantes.
Verificando o edital, ficou decidido que a Administração está
disposta a pagar até R$ 7,0300 por km/rodado, tendo que, no contrato atual vigente até a
data de 30/07/2020, está pagando a atual concessionária o valor de R$ 6,2186 por
km/rodado.
Ou seja, o executivo está promovendo uma contratação
emergencial onde assume significativos riscos, pois poderá ser compelida a contratar com
empresa sem nenhuma experiência anterior, sem garantias de que o serviço será
integralmente executado como atualmente é prestado, sem garantias quanto a qualidade
do serviço, posto que permite a utilização de veÍculos com até 14 (quatorze) anos de uso
e idade média da frota de 07 (sete) anos, quando o edital 32/2019 exigia idade máxima de
10 anos e idade média de no máximo 04 anos, onerando ainda quantia maior aos cofres
públicos.
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ESTADO DO PARANÁ
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Assim não há do que se olvidar quanto a essencialidade do
serviço público de transporte na maneira que hoje é prestado, declinando-se de mais
considerações a respeito.
pública.
Está equivocado o entendimento da Administração da coisa
E mais, uma coisa não justifica a outra em se tratando de
recurso público.
O mínimo que se exige é maior cuidado do Gestor Municipal.
Perfeição e rendimento funcional, ou seja, exige se resultados
positivos para prestação do serviço público e satisfatório atendimento das necessidades
da comunidade e seus membros, não gerando dano ao erário.
Está bem definida uma afirmação pessoal da questão pública
no Decreto n
o 34.444, que não levou em consideração o interesse público, pois deixa de
definir por outra razão, interferindo de forma arbitral nos interesses coletivos, associados
a matéria, questão ou disputa.
Neste estágio da análise, é muito importante o exercício de
ponderação do risco de interferência nos interesses da coletividade.
Relevante destacar a manifestação de LuÍs Roberto Barroso
(2005, p. 13) a repeito de 'interesse público', onde relata que este:
(...) é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que
cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social.
Estes são os interesses de toda a sociedade. O interesse
púbfico secundário é o da pessoa juridica de direito púbfico que
seja parte em uma determinada relação juridica -quer se trate
da União, do Estado-membro, do Municipio ou das autarquias.
Em ampla medida, pode ser identificado como interesse do
erário, que é o de maximizar a arrecadação e
despesas.
É vedado ao administrador quaisquer atos que
renúncia a direitos do poder público ou que injustificadamente onerem
minimizaq"
L i
impliquem
a sociedade,
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EI)IFiCIO VEI•,EADOR PEDRO NOIASCO PIZZATO
observando ainda que os princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiëncia são oriundos deste na atividade administrativa.
Ante ao exposto, salvo melhor juízo, opinamos que pelo fato de
não ter sido deliberado sobre a permissão de serviço de transporte coletivo, constante do
edital de chamamento público e com a publicação do Decreto Municipal n
°
34.444, que
seja encaminhado ofício ao executivo para o fim de que proceda com a anulação do
referido edital, devendo remeter ao Legislativo cópia da minuta do edital de licitação, bem
como do contrato e somente após deliberação pela Câmara Municipal que seja retomada
o procedimento licitatório.
É o parecer.
MARCUS JULI
Diretor co
OAB/PR 60.361
Araucãria, 20 de abril de 2020.
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sessao nº 41

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