sessao nº 29

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER
REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA NO DIA 15 DE DEZEMBRO
DE 2023, SEXTA-FEIRA, ÀS 14H00 (QUATORZE HORAS): PARA PRIMEIRA
VOTAÇÃO DE PROJETOS EM REGIME DE URGÊNCIA E DE RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO: SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N° 2.650/2023
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMPLANTAÇÃO DE GALPÃO
LOGÍSTICO E O PROJETO DE LEI N° 373/2023 DE INICIATIVA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APPF DO CMEI
NORMA VON MULLER BERNECK. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

NOVEMBRO DE 2023. NA e (0) o SE iv; O,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/12/2023
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
QUATORZE HORAS, EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO
CARDOSO, REALIZOU-SE A VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES:
CELSO NICÁCIO DA SILVA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS ESTEVÃO E FÁBIO ALMEIDA
PAVONI. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
INVOCOU AS BENÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. O
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR ANUNCIOU
OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE
LEI Nº 246/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI
Nº 430/2023, Nº 432/2023, Nº 433/2023, Nº 445/2023 E Nº 446/2023, TODOS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 457/2023 E Nº 458/2023,
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; REQUERIMENTO Nº
144/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICAÇÕES Nº
1591/2023, Nº 1592/2023, Nº 1593/2023 E Nº 1686/2023, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO Nº 1659/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÕES Nº 1669/2023, Nº 1670/2023 E Nº
1661/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº
1679/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 1680/2023,
Nº 1681/2023, Nº 1682/2023 E Nº 1683/2023, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO PAVONI; INDICAÇÕES Nº 1684/2023 E Nº 1685/2023, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; E BALANCETES FINANCEIROS DA C,
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/12/2023
IRINEU CANTADOR, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. EM SEGUIDA, NÃO
HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2650/2023, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) PARA A IMPLANTAÇÃO DE GALPÃO LOGÍSTICO OBJETO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CELEBRADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
123.331/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; SP2 PROPERTIES
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; EFIBENS ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA; REC LOG ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; G2
IMÓVEIS LTDA; SKB ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORADORA LTDA; E JB
MINERAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER COMENTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DESTE PROJETO,
QUE CONCEDERÁ ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
PARA A INSTALAÇÃO DE GRANDE EMPRESA EM NOSSO MUNICÍPIO, SENDO UM
FATOR IMPORTANTE PARA AUMENTAR A OFERTA DE EMPREGOS, POIS HÁ MUITO
TEMPO EMPRESAS DE GRANDE PORTE NÃO SE INSTALAM EM ARAUCÁRIA, E DISSE
QUE NÃO ADIANTA UMA CIDADE ESTAR MUITO BONITA E O CIDADÃO NÃO
CONSEGUIR UM EMPREGO ONDE MORA, TENDO QUE SE DESLOCAR PARA OUTROS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA TRABALHAR. O VEREADOR COMENTOU AINDA
SOBRE A PREOCUPAÇÃO DAS EMPRESAS QUE JÁ ESTÃO INSTALADAS EM NOSSO
MUNICÍPIO, DESTACANDO A VOTAÇÃO, NA ÚLTIMA SESSÃO, DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 37/2023, QUE DEVE AMENTAR O VALOR DO IPTU DE INÚMERAS
EMPRESAS DE GRANDE PORTE EM ARAUCÁRIA, O QUE CONSIDERA UMA
CONTRADIÇÃO NO TRABALHO DOS VEREADORES, MESMO SENDO A ATUALIZAÇÃO
DA PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO, UMA IMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
POR ISSO, O MUNICÍPIO TAMBÉM DEVE PENSAR EM PROGRAMAS PARA INCENTIVO
PARA AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS, GERANDO MAIS EMPREGOS PARA A
POPULAÇÃO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE O PROJETO É UMA
EVOLUÇÃO PARA NOSSO MUNICÍPIO, COMO INCENTIVO, POIS MUITO SE DEBATE E
SE CONSIDERA SEMPRE A PETROBRAS, QUE É NOSSA PRINCIPAL RECEITA, POR
ISSO É IMPORTANTE AVANÇAR NESTA QUESTÃO. O VEREADOR COMENTOU QUE |
SE DEVE TOMAR CUIDADO NO QUE SE FALA SOBRE A PREFEITURA CRIAR UM!
PROJETO, COMO A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, QUE SOFREU MH
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/12/2023
PARA QUE A PREFEITURA AUMENTE A ARRECADAÇÃO, MAS A QUESTÃO DEVE SER
VISTA COMO UM CONTEXTO GERAL, COMO EXEMPLO, A QUESTÃO DO AUMENTO
DO IPTU, PROVOCADO PELA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, QUE AFETARÁ
AS PESSOAS QUE POSSUEM PROPRIEDADES MAIORES DA REGIÃO CENTRAL DA
CIDADE, ESTIMULANDO QUE ESSAS ÁREAS SEJAM UTILIZADAS PELA CIDADE, E
COMENTOU QUE QUANDO UMA CIDADE AUMENTA SUAS DESPESAS, TEM QUE
AUMENTAR SUAS RECEITAS TAMBÉM, POR ISSO, AS FALAS SOBRE OS PROJETOS
TEM QUE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODO ESTE CONTEXTO, DESTACANDO QUE O
PREFEITO HISSAM TEM TRABALHADO PARA ESTIMULAR AS INDÚSTRIAS EM NOSSO
MUNICÍPIO E DESENVOLVENDO NOSSO COMÉRCIO, POIS ARAUCÁRIA NÃO É MAIS
UMA CIDADE QUE DEPENDE APENAS DO PODER PÚBLICO, COMO HÁ ALGUNS
ANOS, COM DEPENDÊNCIA DO SALÁRIO DE UMA ESTRUTURA GIGANTESCA DE
SERVIDORES E COMISSIONADOS DA PREFEITURA, NUMA ÉPOCA EM QUE A
PETROBRAS SUPORTAVA ESTA RECEITA, O QUE NÃO MAIS OCORRE NOS DIAS
ATUAIS, POR ISSO, ISSE QUE É IMPORTANTE SE VOTAR OS PROJETOS COM MUITA
PROPRIEDADE, PENSANDO NO CONTEXTO GERAL. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DESTACOU QUE SE TRATAM DE PROJETOS
TOTALMENTE DIFERENTES, COM OBJETIVOS BEM CLAROS, POIS O PROJETO PARA
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA PARA COBRANÇA DE IPTU OBEDECE A
DETRMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SENDO UMA OBRIGAÇÃO
QUE DEVE SER OBEDECIDA PELO MUNICÍPIO, ENQUANTO QUE ESTE PROJETO DE
ISENÇÃO DE IPTU PARA EMPRESAS QUE VIRÃO SE INSTALAR EM NOSSO
MUNICÍPIO TRATA DE OUTRA COISA BEM DISTINTA, QUE POSSIBILITARÁ A
CONSTRUÇÃO, PELA NOVA EMPRESA, DE UM BARRACÃO DE OITENTA MIL METROS
QUADRADOS, GERANDO MAIS DE DOIS MIL EMPREGOS, ESTIMULANDO O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOSSA CIDADE, NÃO EXISTINDO NENHUMA
CONTRADIÇÃO NA APROVAÇÃO DOS DOIS PROJETOS. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA DISSE QUE LOGO SE ESTARÁ DIVULGANDO, FALSAMENTE, A VERSÃO DE
QUE A CÂMARA ESTARIA VOTANDO PARA AUMENTAR O IPTU DA POPULAÇÃO
ENQUANTO ESTARIA DANDO DESCONTO PARA O IPTU DE UMA GRANDE EMPRESA,
DESTACANDO QUE SÃO PARTES DE UM DISCURSO QUE NÃO LEVAM EM CONTA O
CONTEXTO GERAL. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE O SENHOR
FABIANO, PRESENTE NO PLENÁRIO, QUE ESTARIA SE MUDANDO PARA O ESTAD
DO MATO GROSSO PORQUE NÃO ENCONTROU EMPREGO EM NOSSO MUNI íPIO,
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VEREADOR DISSE QUE O SEU SENTIMENTO É RELACIONADO A ESSA QUESTÃO, A
DE CUIDAR DAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA NOSSOS CIDADÃOS, QUE
MUITAS VEZES NÃO ENCONTRAM AQUI, E QUE É IMPORTANTE QUE A CIDADE SE
MOVIMENTE, E DISSE QUE DEVEMOS NOS LEMBRAR QUE ESTAMOS TODOS NO
MESMO BARCO, POR ISSO, NÃO PODEMOS NOS RENDER À VONTADE APENAS DE
DETERMINADOS LADOS, O PODER PÚBLICO TEM QUE CUIDAR DA CIDADE PARA
TODOS DA POPULAÇÃO, POR ISSO, A VOTAÇÃO DESTE PROJETO QUE DÁ ISENÇÃO
DE IPTU PARA UMA GRANDE EMPRESA, QUE POSSIBILITARÁ A GERAÇÃO DE
MUITOS EMPREGOS, É ALGO A SER COMEMORADO POIS, COM UMA GRANDE
EMPRESA INSTALADA DENTRO DO MUNICÍPIO, MUITAS PESSOAS NÃO PRECISARÃO
IR PARA OUTRAS CIDADES PARA TRABALHAR, TENDO MUITO MAIS TEMPO PARA
FICAR COM SUA FAMÍLIA AO FINAL DO EXPEDIENTE, E NÃO TENDO QUE VIAJAR
TANTO TEMPO PARA CHEGAR EM CASA, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA, A
DIGNIDADE E O BEM ESTAR. FALOU DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO, ONDE,
APARENTEMENTE, A CIDADE ESTARIA ABRINDO MÃO DE UMA RECEITA, MAS QUE
VAI GANHAR JÁ NO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NA PRODUÇÃO, NA
QUALIDADE DE VIDA, NO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO E NA FELICIDADE DE QUASE
DUAS MIL FAMÍLIAS, E ISSO É O QUE DEVE IMPORTAR, E ESPERA QUE HAJA
INÚMEROS OUTROS PROJETOS OFERECENDO OPORTUNIDADES PARA OS
ARAUCARIENSES PARA QUE TENHAM QUALIDADE DE VIDA AQUI MESMO EM
ARAUCÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DESTACOU QUE NESTA CÂMARA A UNANIMIDADE É GIGANTE NA VOTAÇÃO DE
PROJETOS DE GRANDE INTERESSE PRINCIPALMENTE PARA A POPULAÇÃO QUE
MAIS PRECISA, E DISSE QUE NOSSA CIDADE SÓ CRESCE PORQUE REALMENTE
TEMOS UMA GESTÃO DIFERENCIADA, E FALOU SOBRE OS ESCARECIMENTOS
TÉCNICOS SOBRE O PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DO
MUNICÍPIO. O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO
PROJETO EM DISCUSSÃO, ATRAINDO MAIS EMPRESAS PARA NOSSA CIDADE,
GERANDO MAIS DE DOIS MIL EMPREGOS EM NOSSA CIDADE, POR ISSO,
PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO E A
PRESIDÊNCIA DESTA CASA DE LEIS PELAS TRATATIVAS DE GRANDES PROJETOS
PARA NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU SOBRE O
PROJETO E SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA A EMPRESA QUE PODERÁ S
INSTALAR EM ARAUCÁRIA, UMA EMPRESA DE LOGÍSTICA QUE VAI FAZE UM
INVESTIMENTO, BASTANTE SIGNIFICATIVO, NA Enc nos T N H
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ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/12/2023
DE REAIS, SENDO MAIS IMPORTANTE A ATRAÇÃO DE EMPREGOS PARA NOSSA
CIDADE, NA CASA DE DUAS MIL VAGAS QUE SERÃO OFERTADAS À NOSSA
COMUNIDADE. O VEREADOR FALOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE OUTRAS
EMPRESAS JÁ INSTALADAS EM ARAUCÁRIA TAMBÉM REQUEREREM ESSA
ISENÇÃO, COMO CONSTA NO CORPO DO PROJETO, ONDE CITA UM ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRATANDO DA CONCESSÃO FINANCEIRA,
ECONÔMICA E FISCAL PELOS MUNICÍPIOS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS
EMPRESAS E A AMPLIAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO. O VEREADOR
FALOU SOBRE O PROJETO DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO
E A PREOCUPAÇÃO MANIFESTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE
ARAUCÁRIA, COM A SITUAÇÃO, TRAZENDO ALGUMAS INFORMAÇÕES, QUE
ACABARAM SENDO ESCLARECIDAS PELOS TÉCNICOS DA PREFEITURA EM
REUNIÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS E FÁBIO PAVONI. LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 373/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES
APARECIDO RAMOS E FÁBIO PAVONI. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 373/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS E FÁBIO PAVONI. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 373/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI
NORMA VON MULLER BERNECK, CONFORME ESPECIFICA. APROVADO, COM
EMENDAS, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E
AUSÊNCIA DOS VEREADORES APARECIDO RAMOS E FÁBIO PAVONI. FINDADA A
ORDEM DO DIA, E NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO,
NEM MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, CONVIDOU A TODOS PARA ACOMPANHAR A APRESENTAÇÃO DA BANDA
MIRIM DE ESTUDANTES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON
DRUSZCZ, NO SAGUÃO DESTE LEGISLATIVO, Senai E O TRABALHO ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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INCENTIVARAM ESSAS CRIANÇAS, QUE IMPRESSIONAM PELA SUA CAPACIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: AUDITÓRIO VER. FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
15-12-2023 - 14h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 376/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.646/2023 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 05 e 12 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 377/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 133/2023 de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de dezembro de 2023. 
Ofício nº 378/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 210/2023 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de
dezembro de 2023. 
Ofício nº 379/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 327/2023 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de
dezembro de 2023. 
Ofício nº 380/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 328/2023 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 05 e
12 de dezembro de 2023. 
Ofício nº 381/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia das Indicações aprovadas
na Sessão realizada no dia 12 de dezembro de
2023. 
Ofício nº 382/2023 – Para o Prefeito,
encaminhando cópia dos Requerimentos
aprovados na Sessão realizada no dia 12 de
dezembro de 2023. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 2.650/2023 de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções
celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária,
SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens
LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA.,
SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras
providências”.
_______________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 373/2023 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 373/2023 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
Norma Von Muller Berneck, conforme especifica.
_______________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 366/2 023 – CJR, Nº 150 /2023 – CFO E N° 67 /2 023 – COSP 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e
Serviços Públicos, sobre o projeto de lei n° 2650/2 023, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissan Hussein Dehaini
que “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do
Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo
n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2
Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens
Administradora de Bens LTDA., Rec Log Araucária
Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA.,
SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB
Mineração LTDA e dá outras providências.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2650/2023, de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções celebrado no
Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2 Properties
Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec
Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB
Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras
providências.”
Justifica o Senhor Prefeito, que: “O Projeto de Lei visa conceder isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel matriculado sob n° 28.473 de
propriedade da pessoa jurídica Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações
S.A., nos moldes delineados no Protocolo de Intenções publicado no Diário Oficial do
Município n° 1438/2023 em 27 de outubro de 2023, com a finalidade de incentivo para a
construção e instalação de empreendimento de galpão logístico de no mínimo
79.364,07m² qual resultará em um investimento inicial privado de no mínimo R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a geração de no mínimo 2.000 (dois mil)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
empregos diretos e indiretos, tributos, renda e desenvolvimento econômico e social local e
regional. Neste Projeto buscou-se agregar o maior nível de possibilidades de incentivos
financeiros, fiscais e técnicos para que Araucária volte a ser competitiva na atração de
novos investimentos, uma vez que somos o maior pólo industrial do Paraná, superando
inclusive a Cidade Industrial de Curitiba. Não resta dúvida que esta lei representa uma
ferramenta moderna para o desenvolvimento municipal, que visará à ampliação da
arrecadação, ampliação de ofertas de emprego, bem como a elevação do consumo nos
comércios locais, criando um círculo virtuoso do desenvolvimento.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Preliminarmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ainda assim, importante ressaltar que é de competência do Poder executivo
a superintendência da arrecadação dos tributos municipais, conforme estatui o art. 56 e
os incisos, XIX, XX e XXXV da Lei Orgânica Municipal.
Destaca-se que a propositura estabelece em seus arts. 1º, 2º e 3º a concessão
de imposto municipal, de modo em que está cumprindo com o art. 135 da Lei Orgânica
Municipal, visto que está incluída na Lei de Orçamento Anual.
Na Constituição Federal em seu art. 165, §2º, estabelece: 
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.”
Denota-se que a renúncia proposta é considerada na estimativa de receita de
Lei Orçamentárias, contudo não haverá prejuízo nas metas Orçamentárias do município. 
Logo, a propositura está de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, e com a Lei Federal nº 4.320/1964 
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Diante do exposto, considerando a análise jurídica da casa, e ao processo
Administrativo n° 14579/2023 e o Processo Legislativo 151662/2023 levando em
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consideração o projeto de lei 2650/2023 (substitutivo) o presente projeto de lei vem
acompanhado com a documentação necessária e está de acordo com a legislação.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Importante destacar que a presente propositura atende o que se dispõe no art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso cabe salientar que a proposta de
isenção está de acordo com o que está exposto na Carta Magna, em seu art. 150, §6º e
com o art. 176 do Código Tributário Nacional.
Contudo, a proposta desse projeto de Lei 2650/2023 (substitutivo) é
constitucional e cumpre com os aspectos legais, como também diante do que foi exposto
e considerando a análise jurídica da casa e ao processo Administrativo nº 14579/2023 e
ao Processo legislativo nº 151662/2023 o presente projeto vem acompanhado de toda
documentação necessária para dar seguimento a tramitação. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se
que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos e
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financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a
regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e
Serviços Públicos a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos de
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do
Município, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto. 
A presente propositura em análise objetiva autorização para isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto
do Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o
Município de Araucária, SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens
Administradora de Bens LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações
S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB
Mineração LTDA.
Cumpre informar que se trata de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n°
2650/2023, em virtude do teor do Parecer n° 330/2023 emitido pelo Jurídico desta Casa
Legislativa. 
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Analisando o Processo Eletrônico nº 40579/2023, constata-se que o Secretário
de Finanças anexou Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro (sequencial 5), onde
informa que “Conforme dados expostos a solicitação em questão gerará impactos
positivos para a arrecadação municipal e não afetará as metas propostas”.
Ato contínuo, a Procuradoria-Geral emitiu parecer jurídico e concluiu o
que segue: “a minuta de Projeto de Lei tem respaldo técnico que a embasa, respaldo legal
que a autoriza e intervenção de autoridade que atesta e justifica a pretensão, razões
pelas quais a Procuradoria-Geral opina pelo prosseguimento do feito”.
O Processo seguiu para autorização e justificativa do Sr. Prefeito e
após, chegou a esta Casa onde foi emitido o parecer Jurídico nº 330/2023
No referido parecer, o Diretor Jurídico apontou ressalvas sobre a legalidade do
Projeto em questão e concluiu que: “sob o ponto de vista formal a presente proposição
está parcialmente revestida de legalidade, pois parte dos dispositivos deverão observar o
que já dispõe a legislação aplicável estabelecida por Leis Complementares Municipais,
que não podem ser alteradas por uma Lei Ordinária, por conseguinte, salvo melhor
entendimento pelas Comissões Competentes, deverá o autor prestar esclarecimentos
quanto aos apontamentos ou modificar o projeto apresentado, suprimindo a parte que se
monstra em desconformidade com a legislação correlata”
Diante dos apontamentos, o projeto retornou ao Executivo para adequações e,
posteriormente, remetido a esta casa o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2650/2023.
Conforme orientação da Diretoria Jurídica desta Casa, observamos que as
devidas alterações foram realizadas, ou seja, supressão dos artigos 4º, 5º, 6°, 7°, 8°, 9º e
10°, mantendo-se a redação dos artigos 1°, 2°, 3º e 11.
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Por fim, certificou o Jurídico em seu parecer, que em consulta eletrônica ao
Processo (Processo n° 140579/2023 e código verificador 59M95CP6), constam os
seguintes documentos 1-Relatório da Secretaria Municipal de Governo; 2- Anexo único -
Protocolo de intenções; 3-Parecer PGM n° 1694/2023; 4- Certidão Negativa de Tributos
Municipais; 5- Quadro de Sócios; 6- Certificado de Regularidade do FGTS; 7- Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas; 8- Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 9- Certidão
Negativa de Débitos Municipais; 10- Certidão Negativa de Débitos Federais; 11- Ata de
Reunião do Conselho de Administração – Red Log.; 12- Ata da Assembleia Geral
Ordinária e Extraordinária –Red Log.; 13- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; 14-
Parecer Professor Ives Granda; 15- Matrícula n° 28.473; 16- Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro; 17- Acórdão n° 1730/18 – Tribunal de Contas do Paraná; 18-
Despacho Secretaria Municipal de Governo.
Logo, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta Comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
 somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
bem como à Comissão de Obras e Serviços Público, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2650/2023. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
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Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das
comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR Vereador Relator – COSP
Vereador Relator – CFO
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PROJETO DE LEI N° 2.650, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de
galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções
celebrado no Processo Administrativo n°
123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2
Properties Empreendimentos e Participações
LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec
Log Araucária Empreendimentos e Participações
S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de
Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA
e dá outras providências.
Considerando que são fundamentos da República Federativa
do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV, da
Constituição Federal/88;
Considerando que é objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3°, II, da
Constituição Federal/88;
Considerando que compete ao Município promover, no que
couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição
Federal/88;
Considerando os princípios constitucionais que regem a
atividade econômica elencados no art. 170, da Constituição Federal/88, especialmente a função
social da propriedade, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação, a redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego;
Considerando o dever constitucional do Estado, na forma da
lei, em fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica enquanto agente normativo e
regulador, nos termos do art. 174, da Constituição Federal/88;
Considerando que é de competência concorrente do Município
incentivar a indústria, comércio e outras atividades que estimulem o desenvolvimento econômico,
nos termos do art. 6º, XV, da Lei Orgânica do Município de Araucária;
Considerando o teor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de
setembro de 2019 que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 2/16
Considerando o teor da Lei Estadual n° 20.436, de 17 de
dezembro de 2020 que dispõe sobre a Liberdade Econômica no âmbito do Estado do Paraná,
regulamentada pelo Decreto Estadual n° 3.434, de 14 de setembro de 2023;
Considerando que o Município de Araucária é signatário da
Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da Organização das Nações
Unidas, territorializada pelo Decreto Municipal n° 32.311/2018;
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis
n° 08 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico – e n° 09 – Indústria, inovação e
infraestrutura;
Considerando a Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de
2019 que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária –
AvançAraucária cuja atuação se dará em caráter deliberativo e consultivo, para elaborar e
monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as políticas, programas e projetos
voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
Considerando o interesse público em promover o
desenvolvimento econômico e social através de suporte e incentivo as atividades econômicas;
Considerando o interesse público municipal na atração de
novos empreendimentos;
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná – TCE/PR consolidado no Acórdão n° 1730/18 – Tribunal Pleno, Processo n°
611500/16 de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha que trata da concessão de incentivos
econômicos e fiscais pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou ampliação das
atividades daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de empregos diretos
e indiretos e a arrecadação de tributos;
Considerando o Protocolo de Intenções celebrado no
Processo Administrativo n° 123.331/2023 – Código Verificador 6M91W2VL –, publicado no Diário
Oficial do Município n° 1438/2023 em 27 de outubro de 2023 onde o Município de Araucária se
compromete a analisar a possibilidade jurídica, financeira e orçamentária para a concessão de
isenção de tributos sobre as áreas que receberão o Galpão Logístico;
Considerando que a implantação do empreendimento prevê a
geração de mais de 2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos;
Considerando o interesse no investimento privado inicial de R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no território municipal;
Considerando os reflexos econômicos, sociais e tributários
advindos com a instalação do Galpão Logístico no Município de Araucária; e,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 3/16
e Territorial Urbano – IPTU em relação ao imóvel registrado no Registro de Imóveis de Araucária
sob n° 28.473 de propriedade registral da empresa Rec Log Araucária Empreendimentos e
Participações S.A., portadora do CNPJ sob n° 32.480.672/000-38 e outras empresas que a
sucederem pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, contados do exercício de
2024, com a finalidade de implantação de Galpão Logístico.
Art. 2° A concessão de isenção de que trata esta Lei é condicionada:
I - a instalação de galpão de empreendimento do ramo logístico com Área Total
Construída de no mínimo 79.364,07 m2
 (setenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro metros e
sete decímetros quadrados).
II – a criação de no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos.
III – investimento inicial de no mínimo R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais).
Art. 3° A isenção que trata a presente lei será revogada na hipótese de não ser
implantado o empreendimento logístico no prazo estipulado no Protocolo de Intenções.
Art. 4° Dado o interesse público, fica o Poder Executivo autorizado,
excepcionalmente, a emitir Licença Provisória de Construção, condicionada ao cumprimento das
exigências constantes nas Leis Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam o
ordenamento territorial, parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo, estudo de impacto
de vizinhança e demais regulamentos afins. 
Art. 5º O requerimento de Licença Provisória de Construção, acompanhado de
projeto arquitetônico da obra dirigido à Secretaria Municipal de Urbanismo através de processo
administrativo em meio digital, deverá contemplar os seguintes documentos:
I – certidão de propriedade do imóvel;
II – autorização do proprietário; 
III - cópia do RG (nº ocultado) e do CPF do requerente;
IV– cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V – consulta para construção;
VI – mapa, imagem de satélite ou outras informações que possibilite, a
localização da área;
VII - Termo de Ciência e Responsabilidade do Proprietário, conforme modelo
disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo; 
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 4/16
VIII - 1 (uma) via das pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de
situação e estatística, implantação/planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no
mínimo, 2 (dois), sendo 1 (um) longitudinal e 1 (um) transversal; elevação(ões) da(s) fachada(s)
voltada(s) para a(s) via(s) pública(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no art. 33 da Lei
Complementar nº 26/2020 – Código de Obras e Edificações do Município de Araucária;
IX - arquivo digital do projeto arquitetônico para eventual verificação de
dimensões e áreas e inclusão no Sistema de Informações do Município;
X – Certidão de Uso do Solo; 
XI - Termo de Compromisso comprovando a apresentação do Estudo de Impacto
de Vizinhança e cientificado de que realizará levantamento planimétrico completo da área para
cadastro no órgão competente após o parcelamento do imóvel, além de ciência de que poderão
ser exigidas as declarações de viabilidade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento
de água, esgotamento sanitário, abastecimento de energia e licenças ambientais; 
XII - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) de projeto arquitetônico assinado e quitado;
XIII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de execução da obra assinado e quitado;
XIV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de levantamento topográfico assinado e quitado;
XV - comprovação de regularidade nos tributos municipais pertinentes;
XVI – comprovação de tramitação do licenciamento ambiental; 
XVII - documentos, projetos e licenças complementares conforme a
especificidade do projeto apresentado.
Parágrafo único. Para a aprovação do projeto, emissão de Licença Provisória de
Construção e, posteriormente, para a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, o
órgão gestor municipal de urbanismo poderá verificar o atendimento às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e à legislação pertinente. 
Art. 6º Previamente à emissão de Licença Provisória de Construção, o processo
deverá ser analisado pelos órgãos municipais de planejamento, meio ambiente e obras, instruído
com os seguintes documentos: 
I – parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento a respeito das
diretrizes viárias apresentadas no projeto; 
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 5/16
II – parecer favorável, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, de que
o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para o empreendimento poderá ser analisado e
aprovado após a emissão da Licença Provisória de Construção; 
III – parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que o
projeto apresentado está de acordo com os aspectos ambientais e que a licença ambiental para o
empreendimento poderá ser apresentada após a emissão da Licença Provisória de Construção; 
IV – parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras, de que o Termo de
Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias poderá ser emitido após a emissão do Alvará de
Construção. 
Art. 7º As pranchas deverão conter legenda com largura de 17,8 cm (dezessete
centímetros e oito milímetros), localizada no canto inferior direito, apresentando as seguintes
informações:
I - uso e atividade previstos para a edificação;
II – nome da pessoa jurídica responsável e CNPJ;
III - nome do autor do projeto, título profissional e número do registro no
respectivo conselho de classe;
IV - nome do responsável técnico da obra, título profissional e número do registro
no respectivo conselho de classe;
V - nome da empresa construtora, se houver, e respectivo CNPJ;
VI - número da prancha e nome de referência (planta, corte, implantação, e
outros);
VII - espaço destinado ao Município e demais órgãos competentes para
aprovação, observações e anotações, devendo estar situado acima da legenda, com igual largura
e altura mínima de 8 cm (oito centímetros);
VIII - data. 
Art. 8º Todas as vias de peças gráficas e de memorial descritivo deverão trazer
campo para as seguintes assinaturas: 
I - do(s) proprietário(s) ou possuidor(es) legal(is) dos imóveis; 
II - do autor do projeto;
III - do responsável técnico da obra. 
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 6/16
Art. 9º O projeto poderá ser aprovado sobre as matrículas nºs 28.473 e 50.456
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 10. A Licença Provisória de Construção terá prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogada continuadamente por igual período, caso não ocorram
irregularidades no transcurso da construção ou nas instalações dos seus usos, segundo os termos
do projeto previamente aprovado, mediante o pagamento da taxa correspondente.
Art. 11. Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado no Processo
Administrativo n° 123.331/2023, disposto no Anexo da presente Lei. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140579/2023
Ofício Externo nº 6585/2023
Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.650/2023 (SUBSTITUTIVO) - “Dispõe sobre a isenção de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de
Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária,
SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens
LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB
Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.650/2023 (SUBSTITUTIVO) que “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções
celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2
Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec
Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de
Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras providências.”
Cumpre informar que se trata de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n°
2.650/2023, em virtude do teor do Parecer n° 330/2023 emitido pelo Jurídico dessa Casa
Legislativa. 
Considerando os apontamentos realizados no Parecer n° 330/2023, propõe-se o
Projeto Substitutivo com a manutenção da autorização da concessão de isenção de Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel matriculado sob n° 28.473 de propriedade da
pessoa jurídica Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., nos moldes
delineados no Protocolo de Intenções publicado no Diário Oficial do Município n° 1438/2023 em
27 de outubro de 2023, com a finalidade de incentivo para a construção e instalação de
empreendimento de galpão logístico de no mínimo 79.364,07m2
 qual resultará em um
investimento inicial privado de no mínimo R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a
geração de no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos, tributos, renda e
desenvolvimento econômico e social local e regional. As demais questões abordadas no Projeto
de Lei inicial foram suprimidas, tendo em vista os fundamentos do Parecer n° 330/2023.
Reitera-se, por oportuno, a necessidade de agregar o maior nível de
possibilidades de incentivos financeiros, fiscais e técnicos para que Araucária volte a ser
competitiva na atração de novos investimentos, uma vez que somos o maior pólo industrial do
Paraná, superando inclusive a Cidade Industrial de Curitiba.
Ofício 6585/2023 Projeto de Lei nº. 2.650/2023- pág. 2/2
Desse modo, reiteramos a solicitação para que Vossa Excelência e demais
Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime
de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão dos prazos e condições estabelecidas no Protocolo de Intenções, presente o interesse
público na concretização da pretensão de maneira célere, eficaz e com resultados, com a
convocação de sessões extraordinárias, se necessário.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140579/2023
PROJETO DE LEI N° 2.650, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (SUBSTITUTIVO)
Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de
galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções
celebrado no Processo Administrativo n°
123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2
Properties Empreendimentos e Participações
LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec
Log Araucária Empreendimentos e Participações
S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de
Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA
e dá outras providências.
Considerando que são fundamentos da República Federativa
do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV, da
Constituição Federal/88;
Considerando que é objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3°, II, da
Constituição Federal/88;
Considerando que compete ao Município promover, no que
couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição
Federal/88;
Considerando os princípios constitucionais que regem a
atividade econômica elencados no art. 170, da Constituição Federal/88, especialmente a função
social da propriedade, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação, a redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego;
Considerando o dever constitucional do Estado, na forma da
lei, em fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica enquanto agente normativo e
regulador, nos termos do art. 174, da Constituição Federal/88;
Considerando que é de competência concorrente do Município
incentivar a indústria, comércio e outras atividades que estimulem o desenvolvimento econômico,
nos termos do art. 6º, XV, da Lei Orgânica do Município de Araucária;
Considerando o teor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de
setembro de 2019 que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 2/13
Considerando o teor da Lei Estadual n° 20.436, de 17 de
dezembro de 2020 que dispõe sobre a Liberdade Econômica no âmbito do Estado do Paraná,
regulamentada pelo Decreto Estadual n° 3.434, de 14 de setembro de 2023;
Considerando que o Município de Araucária é signatário da
Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da Organização das Nações
Unidas, territorializada pelo Decreto Municipal n° 32.311/2018;
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis
n° 08 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico – e n° 09 – Indústria, inovação e
infraestrutura;
Considerando a Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de
2019 que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária –
AvançAraucária cuja atuação se dará em caráter deliberativo e consultivo, para elaborar e
monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as políticas, programas e projetos
voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
Considerando o interesse público em promover o
desenvolvimento econômico e social através de suporte e incentivo as atividades econômicas;
Considerando o interesse público municipal na atração de
novos empreendimentos;
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná – TCE/PR consolidado no Acórdão n° 1730/18 – Tribunal Pleno, Processo n°
611500/16 de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha que trata da concessão de incentivos
econômicos e fiscais pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou ampliação das
atividades daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de empregos diretos
e indiretos e a arrecadação de tributos;
Considerando o Protocolo de Intenções celebrado no
Processo Administrativo n° 123.331/2023 – Código Verificador 6M91W2VL –, publicado no Diário
Oficial do Município n° 1438/2023 em 27 de outubro de 2023 onde o Município de Araucária se
compromete a analisar a possibilidade jurídica, financeira e orçamentária para a concessão de
isenção de tributos sobre as áreas que receberão o Galpão Logístico;
Considerando que a implantação do empreendimento prevê a
geração de mais de 2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos;
Considerando o interesse no investimento privado inicial de R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) no território municipal;
Considerando os reflexos econômicos, sociais e tributários
advindos com a instalação do Galpão Logístico no Município de Araucária; e,
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 3/13
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU em relação ao imóvel registrado no Registro de Imóveis de Araucária
sob n° 28.473 de propriedade registral da empresa Rec Log Araucária Empreendimentos e
Participações S.A., portadora do CNPJ sob n° 32.480.672/000-38 e outras empresas que a
sucederem pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, contados do exercício de
2024, com a finalidade de implantação de Galpão Logístico.
Art. 2° A concessão de isenção de que trata esta Lei é condicionada:
I - a instalação de galpão de empreendimento do ramo logístico com Área Total
Construída de no mínimo 79.364,07 m2
 (setenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro metros e
sete decímetros quadrados).
II – a criação de no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos.
III – investimento inicial de no mínimo R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais).
Art. 3° A isenção que trata a presente lei será revogada na hipótese de não ser
implantado o empreendimento logístico no prazo estipulado no Protocolo de Intenções.
Art. 4º Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado no Processo
Administrativo n° 123.331/2023, disposto no Anexo da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 140579/2023
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág. 4/13
ANEXO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM QUE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SP2 
PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA., EFIBENS 
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., REC LOG 
ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES S.A., JB MINERAÇÃO LTDA., e 
G2 IMÓVEIS LTDA., PARA FINS DE 
IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO 
LOGÍSTICO.
(1) MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 76.105.535/0001-99, com sede na Rua Pedro Druszcz, n° 111, Centro, 
Araucária, Paraná, neste ato representado pelo Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Secretário 
Municipal de Governo VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de 
Meio Ambiente VITOR EMANUEL DA SILVA CANTADOR, Secretário Municipal de Finanças 
LAURO LUCIANO STALL, Secretária Municipal de Urbanismo EDINEIA RZESCUTKO 
MATTOS, Secretária Municipal de Planejamento ANA CLAUDIA LUCAS, Secretário Municipal 
de Obras FABIANO MELO DOS SANTOS e pelo Procurador-Geral do Município SIMON 
GUSTAVO CALDAS DE QUADROS;
(2) SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 28.654.095/0001-86, com sede na Rua Comendador 
Torlogo Dauntre, n° 74, Sala 604, Bairro Cambuí, Município de Campinas, Estado de São Paulo, 
CEP n° 13.025-270, neste ato representada pelo Sócio RODRIGO SPROESSER NOVAS, 
portador da cédula de identidade RG n° 43.476.696-3 e CPF/MF n° 337.927.308-20, nos termos do 
Contrato Social;
(3) EFIBENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob no 14.140.736/0001-70, com sede na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 
no 5.350, Cidade Industrial, Curitiba-PR, neste ato representada por WALDIR OLIVIO ADAMI, 
nos termos do Contrato Social;
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(4) REC LOG ARAUCÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 32.480.672/0001-38, com sede à Av. 
Brigadeiro Faria Lima, n° 3729, bairro Itaim BIBI, São Paulo/SP, neste ato representada por 
ANTONIO WADY DEBES, nos termos do Contrato Social;
(5) G2 IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
05.749.279/0001-24, com sede na Avenida Winston Churchill, n° 1630, Bairro Capão Raso, CEP 
81.130-000, Curitiba/PR, neste ato representada por GEOVANA PAOLA FAVRETTO PERES, 
nos termos do Contrato Social, e;
(7) SKB ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 14.347.100/0001-01, com sede na Rua Alexandre 
Borrazzo, n° 118, Ap. 06, Centro Araucária, neste ato representada por JOÃO ROBERTO 
SKRABA, nos termos do Contrato Social; 
(8) JB MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
49.204.264/0001-56, com sede na Rua Silva Jardim, n° 2.600, Conjunto 1.410, Bairro Água Verde, 
Curitiba/PR, neste ato representada por BRUNO LIMA CHAIBEN, nos termos do Contrato Social.
Considerando que são fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do 
trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal/88;
Considerando que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a garantia do 
desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3°, II, da Constituição Federal/88;
Considerando que compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal/88;
Considerando os princípios constitucionais que regem a atividade econômica elencados no art. 
170, da Constituição Federal/88, especialmente a função social da propriedade, a defesa do meio 
ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e 
serviços e de seus processos de elaboração e prestação, a redução das desigualdades regionais e 
sociais e busca do pleno emprego;
Considerando o dever constitucional do Estado, na forma da lei, em fiscalizar, incentivar e planejar 
a atividade econômica enquanto agente normativo e regulador, nos termos do art. 174, da 
Constituição Federal/88;
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Considerando que é de competência concorrente do Município incentivar a indústria, comércio e 
outras atividades que estimulem o desenvolvimento econômico, nos termos do art. 6º, XV, da Lei 
Orgânica do Município de Araucária;
Considerando o teor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que Institui a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
Considerando que o Município de Araucária é signatário da Agenda 2030 e dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentáveis da Organização das Nações Unidas, territorializada pelo Decreto 
Municipal n° 32.311/2018;
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis n° 08 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico – e n° 09 – Indústria, inovação e infraestrutura;
Considerando a Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019 que cria o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária – AvançAraucária cuja atuação se dará 
em caráter deliberativo e consultivo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular 
e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico 
sustentável do Município;
Considerando o interesse público em promover o desenvolvimento econômico e social através de 
suporte e incentivo as atividades econômicas;
Considerando o interesse público municipal na atração de novos empreendimentos; 
Considerando que a implementação do empreendimento prevê a geração de mais de 2.000 (dois 
mil) empregos diretos e indiretos;
Considerando o interesse no investimento privado inicial de aproximadamente R$ 300.000.000,00 
(trezentos milhões de reais) no território municipal;
DECIDEM, em conjunto com as empresas acima citadas, celebrar o presente PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES, estabelecendo condições gerais e obrigações mútuas para a implantação no território 
do Município de Araucária de uma empresa com atuação no segmento de Centro Logístico, o 
qual será regido pelas premissas e condições, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E OBJETIVOS
1.1 O presente Protocolo de Intenções tem por objeto fortalecer a articulação entre as partes 
supracitadas, visando a implantação de Galpão Logístico para a instalação de empresa 
multinacional em área privada com aproximadamente de 80.000,00 m2
 localizada no Município 
de Araucária.
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1.2 As indicações das áreas e respectivas matrículas atualizadas, bem como outras informações 
estão presentes no Processo Administrativo n° 123.331/2023 – Código Verificador 
6M91W2VL .
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA PARA A IMPLANTAÇÃO
2.1 Araucária é município do Estado do Paraná de importância no desenvolvimento econômico 
estadual e nacional, vez que é o primeiro VAF industrial do Estado do Paraná, superando a capital e 
outras cidades de relevo político, econômico e social, com a existência em sua sede administrativa 
de grandes, médias e pequenas empresas industriais e não industriais.
2.2 O Município de Araucária atualmente representa o maior polo industrial do Paraná e um dos 
maiores do Brasil, sendo sede de diversas empresas de importância nacional e internacional, 
resultado de grandes projetos nacionais iniciados na década de 70.
2.3 Presente o interesse público na atração de novos empreendimentos, quais resultam no aumento 
da receita municipal, geração de tributo e renda, bem como a geração de empregos diretos e 
indiretos, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Município, de acordo com a 
Política Municipal Urbana.
2.4 A Cidade ocupa localização estratégica no Estado que facilita a escoação da produção para o 
Mercosul, São Paulo, interior do Estado do Paraná, Portos de Paranaguá e Antonina, além de fácil 
acesso ao aeroporto (São José dos Pinhais) e entroncamentos ferroviários, bem como é dotada da 
infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades pretendidas, elementos estes de 
importância e relevância ao empreendimento a ser instalado.
2.5 Para a implementação do Galpão Logístico está previsto o investimento privado inicial de 
aproximadamente R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e resultará na geração de mais de 
2.000 (dois mil) empregos diretos e indiretos, tributos e desenvolvimento local e regional.
2.6 Em vista disso, considerando o interesse na implementação do empreendimento e o interesse 
público de promover o incentivo e outras medidas para a efetivação em prol do desenvolvimento 
local, justifica-se a celebração do presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO
3.1 As partes do presente Protocolo de Intenções assumem reciprocamente o compromisso de atuar 
de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para que sejam 
alcançados os objetivos delineados na Cláusula Primeira até 25 de dezembro de 2023, observada a 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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3.2 As partes se comprometem de atuar de maneira articulada e em parceria para que a obra seja 
iniciada no mês de janeiro/2024 com início das atividades até setembro/2024, observada a 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
4.1 São atribuições comuns às partes:
4.1.1 Criar condições de natureza legal e administrativa para a consecução dos objetivos do presente 
instrumento jurídico;
4.1.2 Promover o apoio técnico necessário para a realização dos objetivos do presente instrumento 
jurídico, de acordo com as diretrizes institucionais de cada parte;
4.1.3 Observar os princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência previstos no “caput” do art. 37, da Constituição Federal/88 e os princípios 
implícitos da proporcionalidade/razoabilidade, motivação, boa-fé, finalidade, segurança jurídica, 
probidade administrativa e outros.
4.2 São atribuições do Município de Araucária:
4.2.1 garantia da tramitação prioritária dos procedimentos administrativos relativos a 
implementação do empreendimento;
4.2.2 empregar os esforços necessários para viabilizar a aprovação dos projetos, observados os 
critérios e exigências das Leis Federais, Estaduais e Locais afetos ao tema, bem como as 
Resoluções e Orientações dos órgãos especializados.
4.2.3 analisar acerca da possibilidade jurídica, financeira e orçamentária da concessão de isenção de 
tributos sobre as áreas.
4.2.4 priorizar a análise das questões de mobilidade urbana que afetam as áreas, com vistas ao 
cumprimento da Lei.
4.3 São atribuições da SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES:
4.3.1 Disponibilizar ao Município todos os documentos necessários para a análise dos pedidos, 
através dos protocolos via digital pelo Sistema IPM em tempo hábil.
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4.3.2 Respeitar e observar as disposições da Constituição Federal/88, Leis Federais, Estaduais e 
Municipais;
4.3.3 Proceder os pedidos de sua competência e interesse perante o Estado (AMEP/IAT e outros) 
para fins de viabilização dos objetivos.
4.3.4 Atender as exigências do corpo técnico municipal no prazo estipulado;
4.3.5 efetuar, em conjunto com o Município, o ajuste da mobilidade urbana das áreas com a 
manutenção da diretriz viária estadual, nos termos técnicos e legais;
4.3.6 proceder a realização a regularização das matrículas, a fim de atender a continuidade registral;
4.3.7 Agir com probidade e boa-fé no trato com a Administração Pública.
4.4 Se viabilizado o empreendimento, caberá às empresas EFIBENS ADMINISTRADORA DE 
BENS LTDA, G2 IMÓVEIS LTDA e SKB ADMINISTRADORA DE BENS E 
INCORPORADORA LTDA:
4.4.1 Considerando a existência do Procedimento Administrativo de Subdivisão em trâmite perante 
o Município de Araucária através do n° 55.314/2019, Código Verificador UD06, da matrícula n° 
50.456, as atribuições estabelecidas no presente instrumento, são assumidas apenas pelas empresas 
proprietárias dos lotes 2DX-1, 2DX-2, 2DX-3, 2DX4, conforme mapa anexo ao processo de 
subdivisão.
4.4.2 Preservar as diretrizes viárias estaduais existentes sobre o imóvel matriculado sob n° 50.456, 
dentro do limite de suas propriedades.
4.4.3 Proceder, em conjunto com a SP2 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES a subdivisão da matrícula n° 50.456, para fins de atendimento da continuidade 
registral.
4.5 Se viabilizado o empreendimento, caberá a empresa REC LOG ARAUCÁRIA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. proprietária registral do Imóvel matriculado 
sob n° 28.473 do Cartório de registro de Imóveis:
4.5.1 Preservar as diretrizes viárias estaduais existentes sobre o imóvel matrícula n° 28.473;
4.5.2 Efetuar a doação de parte do imóvel matriculado sob n° 28.473 em favor do Município de 
Araucária para o prolongamento da Rua Pedro de Alcântara Meira;
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4.5.3 O Procedimento Administrativo de Doação está em trâmite perante o Município de Araucária 
através do n° 13.082/2023 Código Verificador 55180TN4.
5.6 Se viabilizado o empreendimento, caberá à empresa JB MINERAÇÃO LTDA. proprietária 
registral do Imóvel matriculado sob n° 39.287 do Cartório de registro de Imóveis:
5.6.1 Efetuar a doação de parte do imóvel matriculado sob n° 39.287 em favor do Município de 
Araucária para o prolongamento da Rua Pedro de Alcântara Meira, através do competente processo 
administrativo.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O presente Termo terá vigência de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, com 
possibilidade de prorrogação, podendo a qualquer tempo os signatários declinarem do presente 
Termo, mediante comunicação formal ao demais partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONDICIONANTE
6.1 Fica condicionada a validade do presente instrumento, a regularização registral dos imóveis, a 
fim de atender o princípio da continuidade registral.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica eleito o Foro Regional de Araucária – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 
Estado do Paraná para dirimir quaisquer questões oriundas o Protocolo de Intenções, com exclusão 
de qualquer outro, mesmo privilegiado.
Por estarem de acordo firmam, em 7 (sete) vias de igual teor, o presente na presença de 2 (duas) 
testemunhas.
Araucária, 22 de setembro de 2023.
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito
Vanderlei Francisco de 
Oliveira
Secretário Municipal de 
Governo
Vitor Emanuel da Silva 
Cantador
Secretário Municipal de Meio 
Ambiente
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Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de 
Finanças
Edineia Rzescutko Mattos
Secretária Municipal de 
Urbanismo
Ana Cláudia Lucas
Secretária Municipal de 
Planejamento
Fabiano Melo dos Santos
Secretário Municipal de Obras
Simon Gustavo Caldas de 
Quadros
Procurador-Geral do Município
OAB/PR n° 23.423
Rodrigo Sproesser Novas
SP2 Properties 
Empreendimentos e 
Participações LTDA
Waldir Olivio Adami
Efibens Administradora de 
Bens LTDA
Antonio Wady Debes 
Rec Log Araucária 
Empreendimentos e 
Participações S.A. 
Bruno Lima Chaiben
JB Mineração LTDA
Geovana Paola Favretto 
Peres
G2 Imóveis LTDA
João Roberto Skraba
SKB Administradora de Bens e 
Incorporadora LTDA
Olímpio Moreira Paes
Anuente
Ieda Maria Moreira Paes
Anuente
Testemunha 01:
RG:
CPF:
Testemunha 02:
RG:
CPF:
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.12/13
31/10/2023, 13:37 Diário Oficial
https://araucaria.atende.net/diariooficial/edicao/1869/texto/189606 1/1
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
PROTOCOLO nº 0/2023
PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM QUE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, SP2
PROPERTIES EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., EFIBENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., REC LOG ARAUCÁRIA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., JB MINERAÇÃO LTDA., e G2 IMÓVEIS LTDA., PARA
FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
LOGÍSTICO. O presente Protocolo de Intenções tem por objeto fortalecer a articulação entre
as partes supracitadas, visando a implantação de Galpão Logístico para a instalação de
empresa multinacional em área privada com aproximadamente de 80.000,00 m2 localizada
no Município de Araucária.
Clique aqui para visualizar o ato: Protocolo de Intenções - PA 123331-2023.pdf
(https://araucaria.atende.net/atende.php?
rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22OGqt0NNlCiSsbPYplsANWDBJOC48LQ8cysRWsUzl9nt%5C%2FhGs2eBy
Assinado por: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Matéria publicada no dia 27/10/2023. Edição 1438/2023
Diário Oficial do Município
Projeto de Lei nº 2.650/2023 - pág.13/13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 339/2023 – CJR e 59/2023 – CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, sobre o projeto
 de lei n° 373 /2 023, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira
que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) – Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER BERNECK,
conforme especifica.”
 I – RELATÓRIO.
Trata-se do projeto de lei nº 373/2023, de iniciativa do vereador Ricardo
Teixeira que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) – Centro Municipal de Educação Infantil CMEI NORMA VON
MULLER BERNECK, conforme especifica.”
Justifica o Ilustre vereador que, o presente projeto “O Centro Municipal de
Educação Infantil – CMEI NORMA VON MULLER BERNECK, participa ativamente das
atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas,
auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal
objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição. Ainda, como é sabido a
declaração de utilidade pública possibilita a entidade a obtenção de verbas, isenção e
outros benefícios, em todas as esferas do Governo Vale ressaltar que a associação tem
por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da
aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração; poder
público/comunidade/família.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Nos termos do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, é plena a liberdade de
associação o para fins lícitos.
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
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“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a 
de caráter paramilitar;”
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Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos,
conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
Para que se possa declarar de utilidade pública, qualquer entidade, devem ser
necessariamente preenchidas as condições descritas, sem as quais não poderá ser
aprovado o projeto de lei.
Sobre os requisitos legais temos:
a) a referida associação tem sede no Município de Araucária,
conforme dispõe o art. 1° na seq. 2 do estatuto social, bem como consta no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, seq. 2, fls. 
 b) a associação possui personalidade jurídica há mais de um ano,
observamos que na Ata de Fundação consta data de registro 23/06/2022, seq. 2, fls. 05;
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários, entretanto consta o relatório de
atividades.
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Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades 
constituídas no Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades 
através de representações, e que visem exclusivamente servir 
desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade 
pública, provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade 
em observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e 
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas,
de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
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d) Consta na seq. 2, fls. 30, art. 48 do Estatuto Social, que a
Associação não distribui lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros
mantenedores ou associados, sob nenhum pretexto. Constam, também, no art. 2º do
Estatuto, seq. 2, fls. 8, que os seus dirigentes e conselheiros não são remunerados.
e) o relatório que comprova a promoção da educação, assistência
social, atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas,
de caráter geral ou indiscriminatório, expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei Municipal nº
598/81, consta no processo. 
Outrossim, a finalidade precípua da declaração de utilidade pública é a satisfação
do interesse da coletividade, com a promoção do bem-estar social, oferecendo ao
empreendimento o destino e o uso que convêm ao interesse coletivo.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Contudo, para dar cumprimento a
cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 a Comissão de Justiça e
Redação, em obediência com o que lhe cabe, para a elaboração de redação final, bem
como para o cumprimento da análise sobre a constituição e hierarquia de leis, submeterá
a Câmara Municipal de Araucária a proposição da emenda modificativa e supressiva. A
emenda será anexada no processo legislativo.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Art. 52° Compete
(…)
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III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes
e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência de
autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os quesitos no que
diz respeito a educação, visto que a propositura é de enorme importância para a
educação do nosso Município, não havendo impedimentos para a regular tramitação da
propositura.
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V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de
Lei de nº 373/2023. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
 PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
à deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2023.
Vereador Relator – CJR e CEBES
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 373/2023 
O vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
Projeto de Lei nº 373/2023. 
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 373/2023, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER BERNECK,
conforme especifica”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que passe 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER BERNECK,
Justificativa 
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 373/2023 
O Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição: 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 373/2023 que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal
de Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER
BERNECK, conforme especifica:
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
com a seguinte redação: “
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado. 
Justificativa 
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a propositura cumpra
com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981, que dispõe sobre
normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações
e entidades constitucionais no município de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 373, DE 2023 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI NORMA
VON MULLER BERNECK, conforme especifica”. 
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI NORMA VON
MULLER BERNECK com sede na Rua: José Maria dos Anjos, nº 50 – Capela Velha,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 49.251.736/0001-
21, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário; 
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma; 
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil- CMEI NORMA VON
MULLER BERNECK, fundado em 2022.
 Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo. 
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI NORMA VON MULLER
BERNECK – participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino
de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização
de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na
instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador