sessao 1 — Araucária (PR)

Tipo	Especial de Julgamento
Número / Ano	1
Date	2024-07-15
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vádiis CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
/ ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS
QUATORZE HORAS, EM SESSÃO ON-LINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO AUDITÓRIO FRANCISCO RIBEIRO CARDOSO, REALIZOU-
SE A SESSÃO ESPECIALMENTE CONVOCADA ATRAVÉS DO EDITAL Nº 05/2024, PARA
JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016. FORAM
CONVOCADOS OS SENHORES OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA E RUI SÉRGIO ALVES
DE SOUZA PARA APRESENTAREM DEFESA VERBAL EM TRIBUNA, PESSOALMENTE
OU POR MEIO DE PROCURADORES. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
(PASTOR CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, PEDRO FERREIRA DE LIMA
(PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO DA SILVA E
IRINEU CANTADOR. COMPARECEU A ESTA SESSÃO O EX-PREFEITO RUI SÉRGIO
ALVES DE SOUZA E SUA DEFENSORA, A ADVOGADA MARJORIE LOUISE FERREIRA
OAB Nº 87.273/PR. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, O SENHOR PRESIDENTE FEZ OS
ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ADOTADOS NESTA
SESSÃO, INFORMANDO QUE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL É FUNÇÃO DO LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE TODO O RITO ATENDEU AOS
DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. EM SEGUIDA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DOS ACÓRDÃOS Nº 268/2021 E Nº
2.768/2023, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. A DEFENSORA,
ADVOGADA MARJORIE LOUISE FERREIRA, INVOCOU AO PRESIDENTE QUESTÃO DE
ORDEM A RESPEITO DE QUE NA LEITURA DO RELATÓRIO FORAM LEVANTADAS
QUESTÕES QUE NÃO ESTÃO NO PROCESSO, E DISSE QUE NESTE MOMENTO
ACESSOU O PROCESSO DIGITAL E CONSTATOU A JUNTADA DE UMA EMENDA, AO
MEIO DIA DE HOJE, SEM PRAZO PARA DEFESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O
PARA DISCUTIR O PROJETO DE JE O? EGISLATIVO, JUNTADO nor
Me. Im Goias É /
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E tedsia r
7 ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
E A DEFESA DO EX-PREFEITO RUI SÉRGIO DE SOUZA SE MANIFESTOU, TODAVIA,
SE FOI FEITA UMA EMENDA E A SESSÃO FOI MANTIDA SEM ABERTURA DE PRAZO
PARA DEFESA, TRATA-SE CLARAMENTE DE UMA NULIDADE, QUE DEVE SER
SANADA PELO JUDICIÁRIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, RESPONDEU QUE A QUESTÃO DE ORDEM NÃO FOI ACEITA, PORTANTO,
SERIA DADO PROSSEGUIMENTO À SESSÃO, E NO MOMENTO RESERVADO PARA
FALA, A ADVOGADA PODERÁ SE MANIFESTAR, DESTACANDO QUE O QUE Fol
MENCIONADO NÃO ALTERA O ANDAMENTO DO PROCESSO. A ADVOGADA
MARJORIE FERREIRA PEDIU QUE FOSSE MELHOR FUNDAMENTADO O MOTIVO
PELO QUAL A EMENDA NÃO ALTERA NADA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE
QUE A EMENDA APENAS ORGANIZA UMA SITUAÇÃO, CITADA PELA DEFENSORA, EM
RELAÇÃO À MUDANÇA DE UM ACÓRDÃO, CORROBORANDO COM O QUE A DEFESA
MESMA APRESENTOU ANTERIORMENTE, EM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO DO
EMBARGO DE APENAS UM ÍTEM. A ADVOGADA MARJORIE FERREIRA DISSE QUE
INVOCOU NA SUA DEFESA UMA NULIDADE, DIZENDO QUE O RELATOR HAVIA SE
EMBASADO NUM ACÓRDÃO REFORMADO, E SUA NULIDADE FOI ACATADA, TENDO
SIDO ADMITIDO PELA COMISSÃO QUE A DEFESA ESTAVA CORRETA. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE AS OUTRAS QUESTÕES FORAM MANTIDAS E A
SESSÃO DA CÂMARA VEM APENAS APRESENTAR O QUE FOI FEITO PELO PODER
JUDICIÁRIO. A ADVOGADA MARJORIE FERREIRA DISSE QUE NADA FOI POSTO PARA
O PODER JUDICIÁRIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE A DEFESA VAI
TER TEMPO PARA ISSO E QUE SE TRATA DE UM PROJETO INTERNO DA CÂMARA E
QUE, POSTERIORMENTE, A DEFESA VAI DISCUTIR AS DECISÕES DA CÂMARA NOS
LUGARES PERTINENTES, E QUE AQUI SE TRATA DE UMA VOTAÇÃO DE COLEGIADO
DE VEREADORES EM RELAÇÃO AO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, POIS A FUNÇÃO DA CÂMARA É APENAS DE CONFIRMAR OU NÃO O
QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E O PODER JUDICIÁRIO JÁ FIZERAM. O
VEREADOR DISSE QUE FOI ABERTA AMPLA DEFESA E QUE UM DECRETO
LEGISLATIVO É PASSÍVEL DE RECEBER UMA EMENDA, PORTANTO, AS QUESTÕES
QUE A DEFESA QUER DISCUTIR PODEM SER FEITAS POR UMA AÇÃO PARA SEREM
POSTERIORMENTE DISCUTIDAS NO TRIBUNAL, PORQUE AQUI SE TRATA DE UMA
QUESTÃO LEGISLATIVA, ONDE OS VEREADORES TÊM AUTONOMIA, QUE PARECE
ESTAR SENDO CASSADA, E RESSALTOU QUE HÁ O MOMENTO DE DEFESA
PREVISTO NESTA SESSÃO, SEM NENHUM EMBATE. A ADVOGADA MAR
FERREIRA DISSE QUE QUANDO SESJRAÇA DE QUESTÃO DE ORDEM O ADVOGAD!
tdi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
a ESTADO DO PARANA
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PODE INVOCAR. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
REAFIRMOU QUE A ADVOGADA TERÁ SEU MOMENTO DE FALA NESTA SESSÃO, E
QUE O RECEBIMENTO DE UMA EMENDA A UM PROJETO PODE SER FEITO ATÉ NOS
CINCO MINUTOS QUE ANTECEDEM UMA SESSÃO, TRATANDO-SE DE UMA QUESTÃO
REGIMENTAL. E PEDIU QUE A ADVOGADA NÃO INTERROMPESSE MAIS A SESSÃO,
POIS TERÁ SEU ESPAÇO NO DECORRER DOS TRABALHOS PARA SE MANIFESTAR. A
ADVOGADA MARJORIE FERREIRA REAFIRMOU QUE QUANDO SE TRATA DE
QUESTÃO DE ORDEM, O ADVOGADO PODE INVOCAR A QUALQUER TEMPO, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, REAFIRMOU QUE ESTÁ SEGUINDO O
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU AO SEGUNDO-
SECRETÁRIO A LEITURA DO PARECER Nº 35/2024, EMITIDO PELA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMADA PELOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA,
APARECIDO RAMOS E RICARDO TEIXEIRA. APÓS A LEITURA DO PARECER,
PROCEDEU-SE A LEITURA DA DEFESA ESCRITA, APRESENTADA PELO EX-PREFEITO
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA, ATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 81.261/2024 E, NA
SEQUÊNCIA, A LEITURA DA DEFESA APRESENTADA PELO EX-PREFEITO
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, ATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 104.619/2024. APÓS O
SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, REALIZAR A LEITURA DAS
DEFESAS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
DETERMINOU INTERVALO DE DEZ MINUTOS DE SUSPENSÃO DA SESSÃO.
REINICIADA A SESSÃO, FOI ABERTO O ESPAÇO PARA MANIFESTAÇÃO VERBAL DAS
PARTES DOS PROCESSOS, E FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, A DOUTORA
MARJORIE FERREIRA, QUE REALIZOU SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DIZENDO QUE
ACREDITA PLENAMENTE NA DEMOCRACIA, NA CONFIANÇA QUE SE DEPOSITA NOS
VEREADORES PARA FAZEREM O QUE ACREDITAM SER CERTO NA HORA EM QUE A
COISA APERTA, E QUE ACREDITA NA LIBERDADE COM A QUAL CADA VEREADOR
TEM QUE VOTAR, E QUE ACREDITA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE É O QUE
ORIENTA CADA PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO NO NOSSO PAÍS E EM
TODOS OS PAÍSES QUE ASSINAM OS TRATADOS INTERNACIONAIS A RESPEITO DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DISSE QUE NO INÍCIO DESTA SESSÃO, AO
APONTAR UMA QUESTÃO DE ORDEM, O RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, SUGERIU QUE A CÂMARA NÃO ERA
RESPONSÁVEL POR ANALISAR QUESTÕES PROCESSUAIS, QUE ESTAVAM SEN
INVOCADAS, E Espa e ERA COISA, DO JUDICIÁRIO, E SUGERIU QUE A É
MELO
Sdeit GE
rádio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
) ESTADO DO PARANÁ
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ESTAVA FAZENDO O QUE DEVERIA FAZER, OU SEJA, SEGUINDO O REGIMENTO
INTERNO, MAS NÃO SERIA ESTE O CASO, PORQUE QUEM JULGA E INSTRUI O
PROCESSO É A CÂMARA, NÃO PODENDO SE LIMITAR A DIZER QUE APROVA OU
REPROVA, DEVENDO GARANTIR QUE O PROCESSO SIGA AS REGRAS DA
CONSTITUIÇÃO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO.
FALOU SOBRE A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA ANTES DO INÍCIO DESTA
SESSÃO, POR ISSO, SEU PEDIDO DE QUESTÃO DE ORDEM PARA QUE SE EVITASSE
UMA ILEGALIDADE E QUE O PROCESSO DEVERIA SER RETOMADO ANTES QUE
TENHA QUE SER ANULADO NO PODER JUDICIÁRIO, E DISSE QUE A SESSÃO FOI
CONVOCADA PELO PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, COMO UMA
SESSÃO ESPECIAL, E DISSE QUE ISSO MERECIA UM DESTAQUE POR HAVER
PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA DE TRÊS ESPÉCIES DE
SESSÕES LEGISLATIVAS, ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA E SOLENE, NÃO
EXISTINDO SESSÃO ESPECIAL, E DISSE QUE ISSO NUNCA EXISTIU, BASTANDO UMA
LEITURA DO REGIMENTO INTERNO. DESCREVEU AS SESSÕES ORDINÁRIAS COMO
AQUELAS QUE ACONTECEM TODAS AS TERÇAS-FEIRAS, ÀS NOVE HORAS, NA
CÂMARA, PREVISTAS NO PERÍODO DE QUINZE DE FEVEREIRO A TRINTA DE JUNHO,
E DE PRIMEIRO DE AGOSTO A QUINZE DE DEZEMBRO, E QUE FORA DESTE
PERÍODO É CHAMADO DE RECESSO PARLAMENTAR, E DESTACOU QUE POR
ESTARMOS EM JULHO, PERÍODO DE RECESSO, DEVERIA ESTAR SENDO REALIZADA
UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA PELA COMISSÃO EXECUTIVA, COMO
PREVÊ O REGIMENTO INTERNO, NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER
CONVOCADA APENAS PELO PRESIDENTE, COMO ACONTECEU, ENTÃO ESSE É SÓ
UM EXEMPLO DE COMO NÃO ESTÁ SENDO SEGUIDO O REGIMENTO INTERNO, NEM
A CONSTITUIÇÃO, NEM A LEI ORGÂNICA, PORTANTO A SESSÃO FOI CONVOCADA
DE MANEIRA IRREGULAR E ILEGAL, REPRESENTANDO TALVEZ, UM AFRONTA E
FALTA DE RESPEITO COM QUEM VEIO PRESENCIAR A SESSÃO E COM OS COLEGAS
VEREADORES QUE PARTICIPAM. A DOUTORA MARJORIE FERREIRA DISSE QUE,
NORMALMENTE, A DEFESA LIDA É MAIS DIFÍCIL DE SE COMPREENDER, POR ISSO,
VAI ABORDAR DE MANEIRA MAIS ESCLARECEDORA NESTA DEFESA ORAL OS SEUS
PONTOS DE DEFESA. RELATOU QUE AO RECEBER O PROCESSO EM DEZEMBRO DE
DOIS MIL E VINTE E TRÊS, O PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, O
ENCAMINHOU PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA FICAR À
DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SESSENTA DIAS PARA SER ANALISADO, SENDO
poa eng COM PARECER S
E dicá 7 IVO
tédio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
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QUE É O QUE ESTÁ ACONTECENDO AGORA, DESTACANDO QUE ESSAS CONTAS JÁ
PASSARAM PELO CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS, E QUE EM DOIS MIL E VINTE E
UM O TRIBUNAL DE CONTAS PROFERIU UM ACÓRDÃO, SUGERINDO A
REPROVAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA, ASSIM COMO,
DA GESTÃO DE DOIS MIL E DEZESSEIS DE UM MODO GERAL, APONTANDO
ALGUMAS IRREGULARIDADES FORMAIS, RESSALTANDO QUE, DESDE O PRINCÍPIO,
EM NENHUM MOMENTO, O TRIBUNAL DE CONTAS APONTOU DANO AO ERÁRIO, MÁ-
FÉ, DOLO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DE QUALQUER GESTOR, E
DISSE QUE É PRECISO DESTACAR ISTO PORQUE, MUITAS VEZES, SOMOS
LEVADOS A ACREDITAR EM MENTIRAS, SÓ POR UMA NARRATIVA QUE NÃO FAZ
MAIS SENTIDO, QUE NÃO TEM ESPAÇO NUMA DEFESA TÉCNICA. DISSE QUE O
FATO É QUE O TRIBUNAL DE CONTAS JULGOU QUE HAVERIA QUATRO
IRREGULARIDADES, TENDO SIDO APRESENTADO RECURSO EM DOIS MIL E VINTE E
UM, TENDO O TRIBUNAL DE CONTAS REFORMADO PARCIALMENTE O PRÓPRIO
ACÓRDÃO, SIGNIFICANDO QUE AQUELE ACÓRDÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ÚLTIMO,
E O QUE VALE, ESPECIALMENTE, QUANDO HÁ REFORMA PARCIAL OU INTEGRAL.
DISSE QUE O ACÓRDÃO QUE FOI REFORMADO PARA AFASTAR ALGUMAS
IRREGULARIDADES FOI TRANSITADO EM JULGADO, VINDO PARA ESTA CÂMARA E
FICANDO À DISPOSIÇÃO POR SESSENTA DIAS O PRIMEIRO ACÓRDÃO DE DOIS MIL
E VINTE E UM, QUE NÃO VALIA MAIS, QUE FOI REFORMADO DOIS ANOS DEPOIS, E
QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSO EM NENHUM MOMENTO. DISSE QUE NA
SEQUÊNCIA, A COMISSÃO ELABOROU UM PARECER QUE, ALÉM DE INCLUIR AS
IRREGULARIDADES QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS HAVIA REFORMADO,
TRAZ CONSIGO UM ACORDO QUE NÃO VALIA, ENTÃO, DISSE QUE NÃO SABE QUAL
FOI O EQUÍVOCO, RESSALTANDO QUE NÃO ESTAVA ACUSANDO NINGUÉM DA
CÂMARA A RESPEITO DESSE EQUÍVOCO. DISSE QUE JUNTO COM O PARECER QUE
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO TEM QUE ELABORAR, TAMBÉM TEM
QUE APRESENTAR UM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE A APROVAÇÃO
OU REPROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, APRESENTANDO,
NECESSARIAMENTE, UMA JUSTIFICATIVA DA DECISÃO, E DISSE QUE QUANDO
PEDIU A FUNDAMENTAÇÃO AO PRESIDENTE SOBRE SUA DECISÃO, FOI
JUSTAMENTE PORQUE PRECISA SER FUNDAMENTADA, E SE O JULGADOR NÃO
SABE COMO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, ESTAMOS DIANTE DE UMA COISA
MUITO SÉRIA. REAFIRMOU QUE O PARECER FOI FEITO COM BASE NUM ACÓR
BS E NO Rap q LEGISLATIVO CONSTA A DECISÃO DE APROVAR
Po 4 Á
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vás CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
] ESTADO DO PARANÁ
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AS CONTAS DE DOIS MIL E DEZESSEIS, ACOLHENDO O ACÓRDÃO DE PARECER
PRÉVIO SEM MENCIONAR SOBRE O NOVO ACÓRDÃO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS,
QUERENDO FAZER CRER QUE SE TRATOU APENAS DE UM ERRO DE NÚMERO,
CONTUDO, É UM NOVO ACÓRDÃO QUE DIZ OUTRAS COISAS, QUE ACOLHE
JUSTIFICATIVAS PARA AFASTAR IRREGULARIDADES E QUE APRESENTA OUTRA
FUNDAMENTAÇÃO, LOGO, SE ESTE ACÓRDÃO HOUVESSE SIDO JUNTADO AO
PROCESSO DESDE O INÍCIO, A SUA DEFESA DO SENHOR RUI SÉRGIO PODERIA SER
RELATIVO A ESTE ACÓRDÃO, NÃO PODENDO AGORA ESTA CASA LEGISLATIVA
APRESENTAR UMA EMENDA RAPIDAMENTE, SENDO QUE FOI DADO À DEFESA O
PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PARA FAZER UMA DEFESA COM BASE EM UM
OUTRO ACÓRDÃO, TENDO QUE SE ANALISAR, ACEITANDO “GOELA ABAIXO” UM
ACÓRDÃO SÓ PARA CONFIRMAR O QUE HAVIA DITO QUE ERA VERDADE. DISSE
QUE TODO DECRETO LEGISLATIVO É ACOMPANHADO POR UMA JUSTIFICATIVA,
ONDE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO APRESENTOU DEZ
IRREGULARIDADES, SENDO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HAVIA FIXADO TRÊS
IRREGULARIDADES, PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A JUSTIFICATIVA SE EMBASA
NÃO NO PRIMEIRO ACÓRDÃO, MAS SIM NA PRIMEIRA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO
TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE ELES MESMOS AFASTARAM, REFERINDO-
SE, POR EXEMPLO, A GASTO DE PUBLICIDADE, QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE
CONTAS DISSE QUE NÃO ACONTECEU. DISSE QUE A JUSTIFICATIVA É
INCOMPATÍVEL COM O PRÓPRIO DECRETO E COM O PRÓPRIO PARECER, JÁ QUE
TRAZ MAIS IRREGULARIDADES AINDA, E NÃO TEM FUNDAMENTAÇÃO, E DIANTE DE
TANTOS EQUÍVOCOS APONTADOS NA DEFESA QUE APRESENTOU, ONDE
REGISTRA QUE ESTA CÂMARA LEGISLATIVA ESTÁ JULGANDO ACÓRDÃO QUE NÃO
EXISTE, ACÓRDÃO QUE FOI REFORMADO, E DISSE QUE ISTO É UMA NULIDADE, E
DISSE QUE SE CORRIGE UMA NULIDADE PARA SE EVITAR QUE O PROCESSO
TERMINE ERRADO, OU QUE SEJA MACULADO, POR ISSO, É NECESSÁRIO SE
VOLTAR AO COMEÇO, ONDE ESSA NULIDADE ACONTECEU E, A PARTIR DAÍ, SE
FAZER DIFERENTE, POIS UMA EMENDA UMA HORA ANTES DA SESSÃO NÃO SÓ NÃO
CORRIGE UM VÍCIO, COMO A ADVOGADA CONSIDERA FALTA DE RESPEITO COM A
DEFESA, E DISSE QUE NÃO É A ÚNICA NULIDADE DO PROCESSO, QUE DEVERIA,
COMO A DEFESA SOLICITOU, QUE O PROCESSO RETORNASSE DESDE O
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DO ACÓRDÃO CORRETO, O QU
REFORMOU O PRIMEIRO, E QUE/O ENCAMINHASSE NOVAMENTE PARA A
os PASSARA
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tels :
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ACÓRDÃO VIGENTE, SE É PARA SE CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO E A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFIRMOU QUE OUTRO PONTO QUE OCORREU FOI QUE O
PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, É PRÉ-CANDIDATO A
VICE-PREFEITO E, COM ISSO, ELE TEM INTERESSE NESTA DEMANDA, O SENHOR
OLIZANDRO FERREIRA TAMBÉM É PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO PELA CHAPA
ADVERSÁRIA, ASSIM, PERGUNTOU COMO PODE UM ADVERSÁRIO JULGAR AS
CONTAS DO OUTRO, HAVENDO CLARO INTERESSE NA DEMANDA, COMO A DEFESA
MOSTROU NO PROCESSO, E DISSE QUE A CONSEQUÊNCIA DISSO É QUE O
PRESIDENTE DA CÂMARA DEVERIA DECLARAR O SEU IMPEDIMENTO, POIS NÃO SE
TRATA DE ALGO SUBJETIVO, SENDO ALGO BEM OBJETIVO MESMO, UM CANDIDATO
QUE TEM A POSSIBILIDADE DE DRIBLAR AS CHANCES DO SEU ADVERSÁRIO,
ENTÃO, POR ISSO, QUE A LEI FALA QUE NESTE CASO HÁ A NECESSIDADE DE SE
DECLARAR IMPEDIDO, CONFORME DIZ O REGIMENTO INTERNO, ASSIM COMO, NO
ARTIGO 39, PARÁGRAFO SÉTIMO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E TAMBÉM É O
QUE DIZ O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTA CASA VEM SEGUINDO DESDE
O PRINCÍPIO. DISSE QUE OUTRO PONTO QUE ABORDOU NA DEFESA FOI NÃO SÓ O
IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE, MAS QUE O PROCESSO DEVERIA, POR ISSO,
VOLTAR AO RECEBIMENTO E O PRESIDENTE SER SUBSTITUÍDO PELO SEU VICE-
PRESIDENTE TENDO, ASSIM, ASSEGURADO O JUIZ IMPARCIAL PARA AS PARTES E
AS CONTAS, COM JULGAMENTO LIVRE DE IDEOLOGIAS, NARRATIVAS E
INTERESSES. DISSE QUE, ALÉM DO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE, ALEGOU NA
DEFESA TAMBÉM O IMPEDIMENTO DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, POIS QUANDO DO ANÚNCIO DA
CHAPA DO PRESIDENTE COMO CANDIDATO A VICE-PREFEITO DA SENHORA HILDA
LUKALSKI, TODAS AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULARAM UMA FOTOGRAFIA
EM QUE ESTAVAM O SENHOR PREFEITO HISSAM DEHAINI, A VICE-PREFEITA HILDA,
O PRESIDENTE DA CÂMARA, COMO INDICADO A VICE-PREFEITO, E O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, TAMBÉM ALI NA CHAPA COM O CLARO INTERESSE, SORRINDO,
DEMONSTRANDO ESTAR DE ACORDO COM AQUELA CHAPA, ASSUMINDO A SUA
POSTURA E É ESSE VEREADOR QUE ESTÁ COMO RELATOR DO PROCESSO, E
DISSE QUE NÃO ESTÁ ACUSANDO NINGUÉM, E QUE TEM TODO O RESPEITO PELOS
VEREADORES E SEUS POSICIONAMENTOS, E QUE ACREDITA NA MUDANÇA A
PARTIR DA POLÍTICA, E É POR ISSO QUE ESTÁ NESTE RECINTO, INCLUSIVE DISS
QUE OUVIU COMENTÁRIOS DE QUE TODOS OS VEREADORES IRIAM sair 6
CONTAS E QUE NÃO ADIANTARIÁ FAZERVA DEFESA, E QUE RESPONDEU QUE
Miles Met ns MM
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ACREDITA QUE ADIANTA SIM. A ADVOGADA FALOU SOBRE AS SUAS ALEGAÇÕES E
CONTRAPOSIÇÕES APRESENTADAS EM DEFESA DOS EX-PREFEITOS E PEDIU QUE
OS VEREADORES SEGUISSEM A INTUIÇÃO, POIS ACREDITA NO PODER QUE FOl
DADO A CADA UM DOS VEREADORES, POR ISSO ALEGOU OS IMPEDIMENTOS,
ASSIM COMO A RESPEITO DA JUSTIFICATIVA, DA NULIDADE E SOBRE O MÉRITO DE
SE OLHAR OS FATOS E VER SE ESSAS CONTAS TÊM QUE SER APROVADAS OU
NÃO. RESSALTOU QUE FOI DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO, E
QUE O EX-PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA NÃO SOFREU NENHUMA AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CONTA DE QUALQUER ITEM APONTADO, POIS
SE TRATAM APENAS DE IRREGULARIDADES FORMAIS, QUE NÃO CARACTERIZAM
DANO A ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A DEFESA DISSE QUE AO FINAL DO
SEU PROCESSO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS E QUE JUNTOU AO
PROCESSO DECISÃO UNÂNIME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM
ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO, DE QUE SEMPRE QUE HOUVER JULGAMENTO DE
CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA LEGISLATIVA, A CÂMARA TEM QUE
AUTORIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, E NÃO SÓ NO PROCESSO JUDICIAL, MAS
TAMBÉM NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E FALOU SOBRE A AMPLA DEFESA
QUE DEVE SER GARANTIDA AOS PREFEITOS CUJAS CONTAS ESTÃO SENDO
JULGADAS, COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, E DISSE QUE ISSO É
PRERROGATIVA DO ADVOGADO E É DIREITO DE DEFESA DA PARTE, E QUE NUNCA
SE PODE TOLERAR QUE UMA CASA LEGISLATIVA CALE UM ADVOGADO, E QUE ISSO
NUNCA PODE SER NATURALIZADO, E QUE VAI PODER EXPOR ISSO PARA A
POPULAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO, E É O QUE ESTÁ FAZENDO NESTE
MOMENTO. DESTACOU QUE UM DOS APONTAMENTOS ERA DE QUE HAVERIA
GASTOS NAQUELA ÉPOCA, EM QUE A LEI EXIGIA QUE OS GASTOS COM
PUBLICIDADES NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO TIVESSEM
UM TETO MÁXIMO, QUE ERA CALCULADO A PARTIR DA MÉDIA DO PRIMEIRO
SEMESTRE DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS, E QUE A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL AVERIGUOU QUE OS GASTOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE DOIS MIL E
DEZESSEIS COM PUBLICIDADE FORAM, NA REALIDADE, CALCULADOS A PARTIR DO
QUE JÁ HAVIA SIDO GASTO ANTERIORMENTE, E QUE NÃO HAVIA COMO SER
MAIOR, E QUANDO A DEFESA TENTOU PRODUZIR ESSAS PROVAS, NO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSETE E DOIS MIL E DEZOITO, O SECRETÁRIO JÁ ERA OUTRO, JÁ ERA
QUE FEZ UMA ANÁLISE DETALHADA E DISSE NÃO EXISTE ESSA IRREGULAF
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POIS FOI VISTO QUAL FOI O GASTO LÁ ATRÁS E, A PARTIR DISSO, GASTOU-SE EM
DOIS MIL E DEZESSEIS, E QUE O EX-PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA RESPEITOU
ESSA REGRA. DISSE QUE CONSTATOU QUE A LEGISLAÇÃO MUDOU, COM UM
ENTENDIMENTO DIFERENCIADO A RESPEITO DA DATA DO EMPENHO, DA DATA DE
LIQUIDAÇÃO E QUE ISSO PODERIA SER UM MOTIVO PARA CÁLCULO EQUIVOCADO.
A DEFESA COMENTOU SOBRE O PERÍODO DE CRISE QUE PASSAVA O BRASIL, COM
O MUNICÍPIO SOFRENDO PELA QUEDA DE ARRECADAÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL,
E FALOU SOBRE A FORMA CORRETA DE SE FAZER O CÁLCULO DA PUBLICIDADE
COM UMA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, E QUE NÃO HOUVE ESSA
IRREGULARIDADE. A DEFESA FALOU SOBRE OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE
PROVAS, TENDO OFICIADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SOBRE O VALOR GASTO EM DOIS MIL E DEZESSEIS, E DISSE QUE SEU PEDIDO FOI
ATROPELADO, NÃO FOI ANALISADO, POIS FOI FEITO NA QUARTA-FEIRA DA SEMANA
PASSADA E, NA SEXTA-FEIRA, RECEBEU A CONVOCAÇÃO DESTA SESSÃO
ESPECIAL, QUE NEM DEVERIA ESTAR ACONTECENDO, E FALOU DE OUTRA
PRODUÇÃO DE PROVA REFERENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA AVERIGUAR OS LANÇAMENTOS DOS DADOS NO
SIM-AM, QUE É O SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ONDE TUDO
QUE O MUNICÍPIO GASTA PRECISA SER LANÇADO NESSE SISTEMA, QUE É
ANALISADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, E FALOU SOBRE OS EQUÍVOCOS DA
EMPRESA RESPONSÁVEL POR ESTES LANÇAMENTOS, QUE INTERROMPEU OS
LANÇAMENTOS EM DOIS MIL E DEZESSEIS, TENDO O EX-PREFEITO OLIZANDO
FERREIRA SAÍDO DO CARGO EM JULHO, QUANDO O EX-PREFEITO RUI DE SOUZA
ASSUMIU A GESTÃO, PERSISTINDO OS PROBLEMAS DE LANÇAMENTOS NO
REFERIDO SISTEMA, QUE SÓ SERIAM LANÇADOS NO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO,
ÀS PRESSAS, POR HAVER UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, PARA
CUMPRIMENTO DE PRAZO, COMPROMETENDO O JULGAMENTO DAS CONTAS DO
EX-PREFEITO OLIZANDO FERREIRA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, ASSIM COMO, O
JULGAMENTO DAS CONTAS POR ESTA CÂMARA LEGISLATIVA. A ADVOGADA DISSE
QUE AO INVOCAR UMA QUESTÃO DE ORDEM NESTA SESSÃO, OUVIU QUE A
CÂMARA NÃO ANALISA ESSE TIPO DE QUESTÃO, APENAS CUMPRE O REGIMENTO
INTERNO E AFIRMOU QUE A CÂMARA NÃO ANALISA E NÃO CUMPRE O REGIMENTO
INTERNO, NEM A LEI ORGÂNICA, POIS SE CUMPRISSE, ALÉM DE RECONHECER AS
NULIDADES ARGUIDAS, TERIA LHE ASSEGURADO O DIREITO DE PROVA, PQ
SUA AMPLA DEFESA NÃO FOI ASSEGU
MM bom Varias
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
NÃO SÓ JULGA AS CONTAS DO PREFEITO, ELA PRECISA ANALISAR SE O
PROCESSO FOI RESPEITADO, SE SEGUIU A TRAMITAÇÃO QUE O REGIMENTO E
TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EXIGE, E DISSE QUE ERA NECESSÁRIO
AVERIGUAR SE O PROCESSO SEGUIU AS REGRAS E AFIRMOU QUE NÃO SEGUIU AS
REGRAS, POR ISSO, RECORRE, NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, MAS PARA OS
VEREADORES, QUE FORAM ELEITOS PELO POVO, PARA QUE CUMPRAM O PAPEL
QUE LHES FOI CONFIADO, DE FAZER COM QUE O REGIMENTO INTERNO SEJA
CUMPRIDO, E NÃO ADMITIR QUE ELE SEJA SIMPLESMENTE RASGADO AO BEL
PRAZER DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. A ADVOGADA COMENTOU SOBRE A TEORIA
DA DISSONÂNCIA COGNITIVA, QUE DIZ QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE
ACREDITA QUE UMA COISA É X, NÃO SE PERMITE QUE NINGUÉM DIGA O
CONTRÁRIO, ENTÃO, SE ALGUÉM JULGAR ALGUÉM CULPADO, “EU NÃO VOU LER O
PROCESSO E VOU FICAR NA SESSÃO MEXENDO NO CELULAR”, OUVINDO O
RELATOR FALAR E ESTÁ TUDO BEM, PORQUE EU JÁ SEI QUE A PESSOA É
CULPADA, E NÃO ME IMPORTO, E DISSE QUE ISTO NÃO É O CORRETO E NÃO PODE
SER ADMITIDO, ESPECIALMENTE, NUMA CASA LEGISLATIVA COM ONZE
JULGADORES, QUE NÃO DEVERIAM SE LIMITAR À ANÁLISE DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO, COM UMA BASE EM UM ACÓRDÃO QUE NEM EXISTE MAIS,
POR ISSO, PEDIU AOS VEREADORES QUE PENSEM A RESPEITO DA INSTRUÇÃO DO
PROCESSO, ANALISANDO OS IMPEDIMENTOS E O JULGAMENTO IMPARCIAL, ASSIM
COMO, EM RELAÇÃO A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, ALEGANDO
IMPEDIMENTOS, JUNTANDO AS PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS, COM
VIDEOZINHO DO RELATOR DA COMISSÃO ACUSANDO DE CORRUPÇÃO LÁ ATRÁS,
MAS CABE AOS VEREADORES O PODER DE AVERIGUAR SE ISSO ESTÁ CORRETO. A
DEFESA AFIRMOU QUE UTILIZA SEU TEMPO NESTA SESSÃO PARA REQUERER QUE
OS VEREADORES ACATEM SEU PEDIDO DE NULIDADE DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, PARA QUE ELE SE DELIMITE AO ESCOPO DO NOVO ACÓRDÃO DE
DOIS MIL E VINTE E TRÊS, E DISSE QUE NÃO SE TRATA APENAS DE UMA EMENDA,
NÃO SE TRATANDO DE ALGO QUE PODE SER FEITO CINCO MINUTOS ANTES DA
SESSÃO, POIS SE ESTÁ TRATANDO DA AMPLA DEFESA, DA PRERROGATIVA DO
ADVOGADO. A DEFESA QUESTIONOU SE O PRESIDENTE DA CÂMARA E O RELATOR
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ESTAVAM APTOS A INSTRUIR ESSE
PROCESSO, OBJETIVAMENTE, SEM FAZER JUÍZO DE VALOR, TRATANDO OS
CONFERE, E Bia ppa Ag O FATQ DE O DECRETO LEGISLATI
MM 7427 Grçã
RE] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
BASEADO NUM ACÓRDÃO QUE NÃO EXISTE MAIS NÃO SERIA MOTIVO SUFICIENTE
PARA FAZER RETORNÁ-LO À COMISSÃO E, EM SEGUIDA, A COMISSÃO EMITIR UM
PARECER COM BASE NO NOVO ACÓRDÃO, E QUESTIONOU SE O PRÓPRIO STF E A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURAM A PRODUÇÃO AMPLA DE PROVAS PARA AS PARTES,
NO ENTANTO, ESTA CASA LEGISLATIVA PARTIU DIRETO PARA RESULTADO DE
APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DAS CONTAS, SEM ANTES CONFERIR ÀS PARTES
ESSA PRODUÇÃO DE PROVA, BEM COMO, REQUEREU A APROVAÇÃO DAS CONTAS,
RESSALTANDO QUE O IMPORTANTE NESTA SESSÃO É AVERIGUAR SE O
PROCESSO FOI INSTRUÍDO, E AFIRMOU GARANTIR QUE NÃO O FOI. E A ADVOGADA
DEFENSORA AFIRMOU QUE TODOS OS SEUS APONTAMENTOS NÃO DIZEM
RESPEITO A OPINIÕES PESSOAIS SUAS, MAS À SUA CONFIANÇA QUE DEPOSITA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E NO PODER
QUE CADA VEREADOR TEM EM RAZÃO DA CONFIANÇA QUE FOI A ELE
DEPOSITADA, E AGRADECEU A ATENÇÃO DE TODOS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDIU O REGISTRO EM ATA DE TODAS AS
QUESTÕES QUE FORAM LEVANTADAS REFERENTES A ESTA CASA DE LEIS, E
CONVIDOU O EX-PREFEITO RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA PARA FAZER USO DA
PALAVRA NA TRIBUNA. O EX-PREFEITO, SENHOR RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA,
FALOU SOBRE A SUA INTENÇÃO DE TRAZER INFORMAÇÃO AOS SENHORES
VEREADORES, PARA QUE POSSAM TOMAR A DEVIDA DECISÃO SOBRE ESTE
PROCESSO DE CONTAS ENCAMINHADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E
FALOU SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NA CHAPA ELEITORAL EM DOIS MIL E DOZE,
COMO PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO, COMO COMPANHEIRO DO SENHOR
OLIZANDRO FERREIRA, COM A PROMESSA DE SER FUTURO CANDIDATO A
DEPUTADO ESTADUAL, PORQUE JÁ TINHA TIDO A EXPERIÊNCIA DE SER ELEITO, E
DISSE QUE GOSTA DE TRABALHAR, CONTUDO, APÓS GANHAREM A ELEIÇÃO,
NUNCA PARTICIPOU DE UMA REUNIÃO, NEM FOI CONVIDADO PARA OPINAR SOBRE
A FORMAÇÃO DE UM GOVERNO, TENDO FEITO UMA REUNIÃO COM O PREFEITO
QUANDO ESTAVA FECHANDO A FOLHA DE PAGAMENTO DE JANEIRO DE DOIS MIL E
TREZE, NÃO PODENDO INDICAR NENHUM SECRETÁRIO, DIRETOR GERAL OU
DIRETOR DE DEPARTAMENTO, SOBRANDO-LHE CINCO CARGOS, TENDO ASSUMIDO
EM MARÇO DE DOIS MIL E TREZE A COHAB ARAUCÁRIA, NÃO TENDO NUNCA UM
CARGO EXECUTIVO NA PREFEITURA, NEM NUNCA FOI ORDENADOR DE DESPESA,
SAINDA DA COHAB AO SE DESINCOMPATIBILIZAR PARA SER CANDIDA
(ilrem PectasS
ia 2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
É ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
MIL E QUATORZE ATÉ JULHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUANDO ASSUMIU A
PREFEITURA, QUANDO ENTÃO, O PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA DECIDIU
RENUNCIAR AO CARGO, E COM O DESEJO DE CONTRIBUIR, EXERCENDO O
COMANDO DA CIDADE, DANDO DIREÇÃO À CIDADE E À SUA POPULAÇÃO, ACEITOU
UM GRANDE DESAFIO QUE, TALVEZ, TENHA SIDO SEU ERRO CRUCIAL PORQUE
NÃO TINHA UMA EQUIPE FORMADA. O EX-PREFEITO FALOU SOBRE O PAGAMENTO
DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ATRASADOS,
ENQUANTO NÃO HAVIA UM CENTAVO EM CONTA PARA QUE PUDESSE HONRAR OS
PAGAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, E A PRIMEIRA MEDIDA FOI CORTAR TODOS OS
CONTRATOS QUE PODIAM SER CORTADOS, COMO LOCAÇÃO DE CARROS, OS
TELEFONE PARA OS SECRETÁRIOS, ASSIM COMO, TODOS AQUELES CONTRATOS
QUE PERMITIAM FAZER ECONOMIA, COM O OBJETIVO DE FAZER CAIXA PARA
PODER HONRAR OS COMPROMISSOS, VENDENDO AÇÕES E INDO AO PODER
JUDICIÁRIO DESTRAVAR RECURSOS QUE ESTAVAM BLOQUEADOS PELA JUSTIÇA
PARA PODER VOLTAR PARA O EXECUTIVO PARA HONRAR OS COMPROMISSOS E
ATENDER OS FORNECEDORES, E ESTA FOI A SITUAÇÃO ENCONTRADA AO
ASSUMIR A PREFEITURA, ASSIM COMO, OUTRAS AÇÕES EXECUTADAS JUNTO AO
HMA, À CMTC E OUTROS, POR ISSO, DISSE QUE NÃO ACREDITA QUE TENHA
HAVIDO DOLO POR PARTE DO EX-PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA NA INTENÇÃO
DE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER OBRIGAÇÃO, COMO ELE TAMBÉM NÃO TEM.
DISSE QUE O PRESIDENTE TEM A SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TODO UM
ARCABOUÇO QUE TEM QUE SER CUMPRIDO E, TAMBÉM NESSE SENTIDO, TENTOU,
APESAR DE TODAS AS DIFICULDADES, CONDUZIR A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA, E
TODOS OS INÚMEROS PROCESSOS NA ÁREA CRIMINAL QUE TEM, DE PESSOAS
QUE FORAM NOMEADAS E AGIRAM DE FORMA INCORRETA, E QUE A JUSTIÇA FALA
QUE ELE TINHA O DEVER DE SABER. FALOU SOBRE O CONVITE QUE RECEBEU DE
SEU IRMÃO, DO ESTADO DO MATO GROSSO, PARA RECOMEÇAR SUA VIDA LÁ E
PREFERIU VOLTAR PARA ARAUCÁRIA, E CITOU A IMAGEM QUE MOSTRA O SENHOR
ALTAMIR TABORDA LHE ENTREGANDO UM ENVELOPE DE CINCO MIL REAIS NO MÊS
DE MAIO, QUANDO NÃO ERA PREFEITO E NÃO ERA ORDENADOR DE DESPESA, E
CUMPRIU SESSENTA E SEIS MESES PRESO, LONGE DA SUA FAMÍLIA. E DISSE QUE
ESTÁ AQUI HOJE, SEM CONDIÇÕES DE RECORRER, E POR NÃO TER UM
ADVOGADO, NÃO APRESENTOU DEFESA EM ALGUMAS COISAS ALI RELACIONADAS
AO SEU PROCESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS, E DISSE QUE NÃO TEM MAIS UN
CASA, OU MAIS DINHEIRO, E POR NÃO R ADVOGADO, TRÊS OU QU
Mitren fendoims .
véi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
a ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
PROCESSOS JÁ TRANSITARAM EM JULGADO POR FALTA DE DEFESA, ASSIM COMO,
DISSE QUE MORA EM ARAUCÁRIA HÁ CINQUENTA E UM ANOS, DESDE QUE SEU PAI
CHEGOU A ESTA CIDADE, VENDENDO MARMITAS NA PORTARIA DA PETROBRAS, E
ELE COM DEZESSEIS ANOS TRABALHOU COMO FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA,
COMO PROFESSOR LEIGO, DANDO AULA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, FOI GERENTE
DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE DOIS MIL E UM A DOIS MIL E QUATRO, SENDO
TAMBÉM VEREADOR, ORGULHANDO-SE MUITO DE TER ESTADO NESTA CASA
COMO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO. AFIRMOU QUE NUNCA PEDIU PARA NENHUM
FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA FAZER QUALQUER COISA ERRADA, MAS QUE
DESCOBRIU E TEM MUITAS COISAS PARA CONTAR AINDA, E ESPERA PODER
CONTAR UM DIA QUEM SÃO AS PESSOAS, E AGRADECEU ESTA OPORTUNIDADE DE
FALAR SOBRE OS DOIS APONTAMENTOS QUE EXISTEM PELA REPROVAÇÃO DAS
SUAS CONTAS, E RESSALTOU QUE NÃO EXISTE OUTRA COISA QUE APONTE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU QUALQUER COISA DESSA NATUREZA, POIS HOJE
NÃO TEM SEQUER UMA CASA, MORANDO NA KADOSHI PORQUE FOI ACOLHIDO
PELO PASTOR LAÍLDO, ONDE NÃO PAGA ALUGUEL, SEM CONSEGUIR UM
EMPREGO, POR NÃO LHE DAREM OPORTUNIDADES, E DISSE QUE OS
VEREADORES DEVEM TER A INDEPENDÊNCIA DE PODER JULGAR A INDICAÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS, QUE TAMBÉM PASSA PELA APROVAÇÃO PELOS
VEREADORES. O EX-PREFEITO COMENTOU SOBRE AS NOMEAÇÕES QUE FEZ E
QUE DEVERIA TER NOMEADO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MAS, INFELIZMENTE,
ACEITOU INDICAÇÕES, E HOJE PAGA O PREÇO POR NÃO TER SIDO TÃO
CRITERIOSO QUANTO DEVERIA. E PEDIU AOS VEREADORES QUE POSSAM
SEPARAR O QUE É DE CADA UM, SE HÁ ALGUMA INCONGRUÊNCIA OU SE ESTÁ
FALTANDO ALGUMA INFORMAÇÃO, QUE SEJAM JUSTOS NESTA AVALIAÇÃO SE
HOUVE PREJUÍZO OU VONTADE DE PRODUZIR PREJUÍZO AO ERÁRIO, E FALOU
SOBRE AÇÕES QUE TEVE QUE REALIZAR PARA CUMPRIR COM OS COMPROMISSOS
DO MUNICÍPIO, E DISSE QUE ESPERA QUE HAJA O DEVIDO PROCESSO, A DEFESA E
A CONDENAÇÃO DAQUELE QUE DEVE, E DESTACOU QUE O DEVIDO JULGAMENTO
ESTÁ NA MÃO DOS VEREADORES, E QUE TUDO PODE SE ENCERRAR COM A BOA
ANÁLISE DOS VEREADORES, SABENDO QUE SERÁ JULGADO COM ISONOMIA, COM
A VERDADE DO LADO E, FINALIZANDO, AGRADECEU A TODOS. NA SEQUÊNCIA, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ABRIU ESPAÇO PARA
MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. O VEREADÓR
RICARDO TEIXEIRA, RELATOR DA COMISSÃO, FALOU DA SERIEDADE
Hten eras
vd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
, ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
PROCESSO E DO TRABALHO DESTA CASA, QUE SE ATÉM A QUESTÕES TÉCNICAS
NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, E DISSE QUE A CÂMARA TEM QUE SER
RESPEITADA EM SUA COMPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA E O QUE É ATRIBUÍDO NESTE
PROCESSO TAMBÉM TEM QUE SER RESPEITADO, POR ISSO, DISSE QUE NÃO
ACEITA O ARGUMENTO DE QUE OS VEREADORES SÃO SUSPEITOS DE VOTAR POR
POSICIONAMENTOS POLÍTICOS, POIS NÃO SE ESTÁ FAZENDO JULGAMENTO
POLÍTICO, MAS TÉCNICO. FALOU SOBRE O REGIMENTO INTERNO E SOBRE O
PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO DESTA CASA, E DISSE QUE ADVOGADA
DEFENSORA TALVEZ NÃO TENHA ATUALIZADO O SEU REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, QUE FOI ALTERADO EM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO EM QUESTÃO,
QUE COMEÇA DIA DEZESSETE DE JULHO E ACABA NO DIA PRIMEIRO DE AGOSTO,
BEM COMO, DETERMINA QUE PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE POSSE DOS
AUTOS, O PRESIDENTE CONVOCARÁ SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO. O
RELATOR FALOU SOBRE OS ACÓRDÃOS QUE FORAM ANALISADOS, ASSIM COMO,
AFIRMOU QUE NÃO PRESTOU-SE ATENÇÃO EM NENHUMA QUESTÃO RELACIONADA
APENAS A UM ACORDO OU OUTRO, MAS EM TODA A PRESTAÇÃO DE CONTAS,
ONDE UM ACÓRDÃO QUE REFORMULA OUTRO MANTÉM AS CONTAS REPROVADAS,
NÃO DIRIMINDO OU TIRANDO A VALIDADE DE TUDO AQUILO QUE FOI FEITO,
INCLUINDO-SE TODAS AS DEFESAS QUE FORAM COLOCADAS NO PROCESSO DAS
CONTAS COMO UM TODO. E COMENTOU SOBRE A ABERTURA DE ESPAÇO PARA A
DEFESA AMPLA, E DA MANUTENÇÃO DE TODO O MÉRITO, RETIRANDO-SE PONTO
TÉCNICO ESPECÍFICO, REAFIRMANDO QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS
QUESTÕES DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, TENDO SIDO, APÓS A AMPLA DEFESA,
MANTIDO O POSICIONAMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PELA
REPROVAÇÃO DAS CONTAS E DESTACOU QUE O PROCESSO FOI DISCUTIDO
DEMOCRATICAMENTE NAS COMISSÕES DESTA CASA, REAFIRMANDO QUE NÃO
ESTÁ SENDO FEITO NENHUM JULGAMENTO POLÍTICO MAS, SIM UM JULGAMENTO
TÉCNICO RELACIONADO A TUDO AQUILO QUE FOI FEITO, RECEBENDO O VOTO
PELA REJEIÇÃO, DO RELATOR, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, E DOS DEMAIS
VEREADORES DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, VEREADORES
PEDRINHO GAZETA E APARECIDO RAMOS, E REAFIRMOU QUE MANTIVERAM A
REPROVAÇÃO DEVIDO A TUDO QUE CONSTATARAM EM TODO O RITO
PROCESSUAL E, TAMBÉM EM RELAÇÃO À EMENDA, DISSE QUE TUDO AQUILO QUE
ESSE PLENÁRIO NÃO JULGAR É PASSÍVEL DE SER JULGADO SIM PELO POD
JUDICIÁRIO, E QUE SERÁ JULGAD ESTA CASA NÃO PODE PERDER
HLon Letras
vaigs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
| ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
LEGITIMIDADE E A AUTONOMIA DE JULGAR. O VEREADOR DISSE QUE MUITAS
SITUAÇÕES FORAM LEVANTADAS NESTA SESSÃO, MAS CADA UMA DELAS VAI SER
JULGADA NO MOMENTO CERTO, DA MESMA FORMA, AS QUESTÕES DE
CORRUPÇÃO ABORDADAS NESTA SESSÃO. E QUE POR TER SIDO CITADO NO
DEPOIMENTO, DISSE QUE NÃO DESMERECE O SEU TRABALHO, POIS TUDO O QUE
FAZ TODOS CONHECEM, E SEU TRABALHO COMO RELATOR DA COMISSÃO É UM
TRABALHO DIGNO QUE FAZ COMO VEREADOR E COLOCA PARA APRECIAÇÃO DOS
VEREADORES, AGRADECENDO A TODOS. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ABRIU ESPAÇO PARA MANIFESTAÇÃO DOS
VEREADORES. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A MANIFESTAÇÃO
DE SEU VOTO E QUE SUAS RAZÕES NÃO SÃO PESSOAIS NEM POLÍTICAS, E QUE
SEU POSICIONAMENTO NÃO SE TRADUZ EM INTERESSE POLÍTICO NESTE
JULGAMENTO, E QUE A RESPONSABILIDADE SOBRE O ACÓRDÃO É DO TRIBUNAL
DE CONTAS, QUE FOI REFORMADO APENAS NA QUESTÃO DA EMENTA E NÃO NAS
DEMAIS IRREGULARIDADES APONTADAS, QUE NÃO FORAM PROVADAS NESTA
SESSÃO SEREM INEXISTENTES. O VEREADOR SOLIDARIZOU-SE COM O EX-
PREFEITO RUI DE SOUZA E FALOU SOBRE AS OPORTUNIDADES QUE SÃO DADAS
PARA AS PESSOAS E SOBRE OS ARREPENDIMENTOS DEMONSTRADOS. DISSE QUE
NÃO FARÁ UM VOTO DE FORMA EMOCIONAL, MAS EXIMINDO-SE DE PARECER
INFLUENCIADO POR QUALQUER DAS PARTES, PROCUROU ESTUDAR O PROCESSO
POR CONTA PRÓPRIA PARA ENTENDER O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, POIS É RESPONSÁVEL PELO SEU VOTO, AFIRMANDO QUE VAI MANTER
SEU VOTO CONFORME O FOCO DO TRIBUNAL DE CONTAS, POIS ACREDITA QUE É
O CERTO QUE DEVE FAZER, COM RESPONSABILIDADE E CORAGEM. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU DO EMPENHO DE TODOS EM SUAS DEFESAS, ASSIM
COMO, O TRABALHO DA COMISSÃO E O RESPEITO EM RELAÇÃO A TODAS AS
PESSOAS, E DISSE QUE É IMPORTANTE PENSAR MUITO BEM NA DIFICULDADE DE
SER GESTOR PÚBLICO, POIS TEM EXPERIÊNCIA NESTA POSIÇÃO. O VEREADOR
FALOU SOBRE A ANÁLISE QUE FEZ DO PROCESSO E OS APONTAMENTOS QUE
FORAM FEITOS EM RELAÇÃO ÀS DIVERGÊNCIAS APURADAS, E DISSE QUE SEU
POSICIONAMENTO NÃO SERÁ POLÍTICO, MAS ACOMPANHARÁ O TRIBUNAL DE
CONTAS, E DESTACOU QUE SE HOUVER QUESTIONAMENTOS DIVERSOS O
JUDICIÁRIO SERVE PARA ESCLARECER AS DIVERGÊNCIAS. O VEREADOR
FALOU ,SOBRE SUA TRAJETÓRIA
“Ler Merlo nº
vidiy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
! ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
ENFRENTA EM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, SOBRE O
CUMPRIMENTO DE SUAS PROMESSAS FEITAS PARA A POPULAÇÃO QUANDO FOI
CANDIDATO, E MANIFESTOU-SE POR ACOMPANHAR O POSICIONAMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE SERÁ
IMPARCIAL EM SEU VOTO, E DISSE QUE SE O TRIBUNAL APONTOU ALGUMA
IRREGULARIDADE, ISTO TEM QUE SER LEVADO EM CONTA, E FALOU SOBRE SUA
DISPOSIÇÃO DE CUMPRIR OS COMPROMISSOS QUE ASSUME EM TODOS OS SEUS
ATOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI FALOU DE SUA DISPOSIÇÃO DE VOTAR DE
FORMA IMPARCIAL, MESMO COM A DIFICULDADE DE SE VOTAR ESTE PROCESSO,
DESTACANDO QUE A QUESTÃO PROCESSUAL TEM QUE SER RESPEITADA, E FALOU
SOBRE O RISCO DESTA SESSÃO SER ANULADA POR VIOLAÇÃO PROCESSUAL,
ASSIM COMO, FALOU SOBRE A VIOLAÇÃO QUE OCORREU, NESTA SESSÃO, DO
DIREITO DA ADVOGADA EM FALAR EM DEFESA DE SEU REPRESENTADO, PARA
GARANTIR A AMPLA DEFESA, QUE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, FALOU SOBRE A AMPLA DEFESA
QUE FOI GARANTIDA NESTA SESSÃO, MANTENDO O DIREITO DE FALA DA
ADVOGADA NO TEMPO RESERVADO PARA TAL, E DISSE QUE CONDUZ A SESSÃO
DE FORMA TÉCNICA, ORIENTADA POR SUA ASSESSORIA, MANTENDO A DISCIPLINA
NAS DECISÕES, E QUE CADA VEREADOR VAI TOMAR SUA POSIÇÃO EM FACE DA
DECISÃO DE UM COLEGIADO, COMO É O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E QUE
A DEFESA TEM TODO O DIREITO DE PROSSEGUIR EM SUAS REIVINDICAÇÕES. EM
SEGUIDA, O PRESIDENTE DETERMINOU A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024,
ALTERANDO A REDAÇÃO DE SEUS ARTIGOS. A DOUTORA MARJORIE FERREIRA,
DEFENSORA DOS EX-PREFEITOS, INVOCOU QUESTÃO DE ORDEM A RESPEITO DO
SEU PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA,
SOLICITANDO QUE FOSSEM ACATADOS PELO PLENÁRIO. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, DISSE QUE SE ESTÁ EM DELIBERAÇÃO DE UMA
EMENDA A UM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, E QUE QUALQUER
IRREGULARIDADE PODERÁ SER CONTESTADA PELA ADVOGADA EM MOMENTO
OPORTUNO. A EMENDA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
IRINEU CANTADOR. EM SEGUIDA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DO PROJETO/DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
INICIATIVA Fe COMISSÃO DE FINANGA » EIORÇAMENTO. EMENTA: “DIS GE A |
BON GAME ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
À ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 15/07/2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2016”. NA SEQUÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO É
FAVORÁVEL AO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, OU
SEJA, PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO
EXERCÍCIO DE 2016 E, DESTA FORMA, A PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO SERÁ SIMBÓLICA E EXIGIRÁ MAIORIA SIMPLES PARA SER
APROVADA. ENCERRADA A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O PROJETO FOI APROVADO,
COM EMENDA, PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO
VOTOS FAVORÁVEIS, E COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E
IRINEU CANTADOR. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, ÀS
DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS,
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, INFORMANDO QUE A DELIBERAÇÃO DA
SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO OCORRERÁ NA
PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, ÀS DEZ HORAS, CONFORME EDITAL E, POR
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
Vem deriias
17 de 17

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO
CONTAS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016
(PLENARINHO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DA 18ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
15-07-2024 - 14h00 
1 – Abertura.
2 – Leitura do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Processo TCE n°
463821/23 (apensado ao Processo n° 310202/17)1
.
3 – Leitura do Parecer n° 35/2024 da Comissão de Finanças e Orçamento.
4 – Leitura das Defesas apresentadas pelos Chefes do Poder Executivo no Exercício de
2016. 
5 – Espaço para manifestação verbal dos Chefes do Poder Executivo no Exercício de
2016. 
6 – Espaço para manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento. 
7 – Espaço para manifestação dos Vereadores. 
8 – Ordem do Dia/Deliberação2
:
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2024 de iniciativa
da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “ Dispõe a Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas anual, do Poder Executivo municipal de
Araucária relativa ao exercício de 2016”. 
________________________________________________________________________
9 – Encerramento.
1 Para consultar todos os documentos acessar o site <https://www.tce.pr.gov.br > e consultar utilizando a numeração 
dos processos. 
2 Para acessar todos os documentos, incluindo as defesas e seus respectivos anexos acessar o Processo n°
156896/2023 no IPM. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR LZKO.R7KW.D8WJ.IT6G.Z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 310202/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
INTERESSADO: HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA, 
RUI SERGIO ALVES DE SOUZA, WILSON ROBERTO DAVID 
MOTA
PROCURADOR: DANIEL MORENO PORTELLA, MARINA ASSIS DE SOUSA, 
MARJORIE LOUISE FERREIRA 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 268/21 - Primeira Câmara 
EMENTA: Prestação de Contas de Prefeito 
Municipal. Exercício de 2016. Parecer prévio 
recomendando a irregularidade das contas, 
ressalva e multas. 
I. RELATÓRIO 
Tratam os presentes autos de prestação de contas do Município de 
Araucária, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade dos Senhores 
Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), Rui Sergio Alves de Souza
(28/07/2016 a 19/12/2016) e Wilson Roberto David Mota (20/12/2016 a 31/12/2016). 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM), atual 
Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da Instrução 610/18 (peça 16), 
opinou pela irregularidade das contas com aplicação de multa aos gestores, em face 
da ausência de elementos essenciais para a prestação e constas. 
Cientificados (peças 18 a 21, 46/47), o Senhor Olizandro José 
Ferreira, por intermédio de advogado constituído, manifestou-se à peça 38 
solicitando a intimação do Município de Araucária para apresentação dos 
documentos, uma vez que se afastou do cargo em 26/07/2016, em razão de 
problemas de saúde. Tem conhecimento, entretanto, que o Município firmou um 
TAG com o Tribunal de Contas Estadual em 22/08/2017 (Processo 612497/17) 
dilatando o prazo para apresentação dos dados do SIM-AM. Assim, ao final, 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR LZKO.R7KW.D8WJ.IT6G.Z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
requereu o sobrestamento dos presentes autos até o cumprimento do TAG para que, 
posteriormente, sejam os autos submetidos ao crivo da unidade técnica. 
A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração 
Penitenciária do Estado do Paraná (DEPEN) informou à peça 41 que o Senhor Rui 
Sergio Alves Souza se encontrava custodiado no complexo médico penal. 
Por meio da petição juntada às peças 52/53, o atual prefeito do 
Município, Hissam Hussein Dehaini, informou, em data de 16 de agosto de 2018, 
que os dados do SIM-AM foram alimentados. 
A Coordenaria de Gestão Municipal (Instrução 545/19, peça 56) 
realizou a análise dos dados encaminhados pelo Município de Araucária e verificou 
as seguintes restrições: (i) relatório do controle interno apresenta ocorrência de 
irregularidade passível de desaprovação da gestão; (ii) resultado
orçamentário/financeiro, de fontes não vinculadas, deficitário; (iii) divergência nos 
registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e 
FUNDEB; (iv) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela 
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de a 
publicação não atender às especificações; (v) ausência de pagamento de aportes 
para cobertura de déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial; (vi) obrigações 
de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15; (vii) ausência 
de comprovação da realização de audiência pública para avaliação das metas 
fiscais; (viii) Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre 
de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três 
últimos anos que antecedem o pleito; (ix) Despesas com publicidade institucional 
realizadas no período que antecede as eleições (exceto a publicação legal das 
normas, regulamentos e editais); e, (x) entrega dos dado do SIM-AM com atraso. 
Foi determinada a intimação dos interessados, por meio do
Despacho 479/19 (peça 57). 
O Município apresentou defesa às peças 68 a 81, juntando novos 
documentos, tendo ainda informado que foram disponibilizados os arquivos 
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solicitados pelo senhor Olizandro José Ferreira. Este, por sua vez, apresentou 
contraditório às peças 88/95. 
Por meio da petição juntada à peça 97, o Senhor Wilson Roberto 
David Mota, esclareceu que era presidente da Câmara à época, e que em 
decorrência do afastando do prefeito Rui Sergio Alves de Souza, assumiu o cargo de 
prefeito em 20/12/2016, permanecendo, apenas, até o dia 31/12/2016. Aduziu que 
durante este curto período cumpriu apenas obrigações de pagamentos de folha de 
pessoal e serviços essenciais, razão pela qual, requereu a sua exclusão do presente 
processo. 
Conforme consta na Certidão de Decurso de Prazo n.º 312/19 - DP, 
peça processual n.º 99, o Sr. Rui Sergio Alves de Souza, Prefeito Municipal no 
período de 28/07/2016 a 19/12/21016, foi intimado mediante Ofício de Contraditório 
n.º 1075/19 - DP, no entanto, o prazo expirou em 22/05/2019, sem apresentação de 
resposta, esclarecimentos ou documentos. 
Encaminhado os autos para nova instrução, a Coordenadoria de 
Gestão Municipal, por meio da Instrução 3353/20-CGM (peça 102), manteve o 
posicionamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos 
gestores. 
Consignou que deve ser mantida a ressalva e a multa pelo atraso na 
remessa do SIM-AM em relação à abertura e Janeiro a Abril/16, por não estar 
amparado pelo Termo de Ajustamento e, em relação ao mês de Dezembro e 
Encerramento, uma vez que o envio ocorreu após o prazo de 17/04/2018 deferido no 
Termo de Ajustamento de Gestão – TAG n.º 3/18, Acórdão 498/18 TAG. 
Apontou ainda, que não restaram sanadas as seguintes restrições: 
(i) relatório do controle interno apresentando ocorrência de irregularidades; (ii) 
resultado orçamentário/financeiro das fontes livres deficitário; (iii) ausência do 
encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela contabilidade; (iv) obrigações 
de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem 
disponibilidade de caixa; (v) Despesas com publicidade institucional realizadas no 
primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro 
semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; e, (vi) Despesas com 
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publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições (exceto a 
publicação legal das normas, regulamentos e editais). 
E, ao final, entendeu que as restrições referentes à “ausência de 
pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial” e às “divergências nos 
registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e 
FUNDEB”, podem ser objeto de ressalvas. 
Por meio do despacho 1437/20 – GCDA (peça 104), este Relator 
solicitou a intimação do Município de Araucária, do seu atual gestor e do controlador 
interno municipal, a fim de prestarem esclarecimentos sobre alguns fatos pontuados 
pela unidade técnica em sua análise instrutiva. 
O Município representado por seu procurador-geral manifestou-se à 
peça 118/126. 
Efetuando nova análise, a CGM (Instrução 2598/21, peça 127)
manteve seu opinativo pela irregularidade das contas, nos termos expostos em sua 
manifestação realizada à peça 102. 
O Ministério Público de Contas (Parecer 587/21, peça 128)
corroborou parcialmente com o opinativo técnico, sugerindo a conversão em 
ressalva do apontamento referente ao balanço patrimonial e a exclusão do 
presidente da Câmara do rol de interessados, em razão de sua ilegitimidade passiva, 
ante o curto período de 20.12.2016 a 31.12.2016 em que este exerceu a função de 
Chefe do Poder Executivo de Araucária. 
Ao final foi noticiada, para fins de ciência deste Relator, a existência 
de Representação, protocolada sob o n.º 628080/16, formulada pela Comissão 
Financeira e Orçamentária do Conselho Municipal de Saúde de Araucária, em face 
do Poder Executivo de Araucária, que foi arquivada pelo Despacho 753/21-GCDA. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: 
Compulsando os autos verifico que no exercício de 2016 o cargo de 
prefeito do Município de Araucária foi ocupado pelos gestores Olizandro José 
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Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), Rui Sergio Alves de Souza (28/07/2016 a 
19/12/2016) e Wilson Roberto David Mota (20/12/2016 a 31/12/2016). 
Assim, considerando que o senhor Wilson Roberto David Mota, 
Presidente da Câmara à época, solicita a sua “exclusão” do presente processo, em 
face do exíguo período que ocupou o cargo de prefeito, passo, primeiramente, a 
análise desta questão preliminar. 
Conforme se denota dos documentos acostados à peça 97 (Termo 
de Posse do Prefeito e Decreto Municipal 30590/2016), o senhor Wilson Roberto 
David Mota permaneceu no cargo de prefeito durante o período de 7 (sete) dias 
úteis. 
Assim, ante o curto período que geriu o Município de Araucária 
entendo que não é razoável atribuir-lhe a responsabilidade pelas restrições 
elencadas pela unidade técnica à peça 127, fls. 29/33, pois além de não ter dado 
causa aos fatos que geraram as irregularidades, no exíguo período que permaneceu 
no cargo de prefeito, não teria, tecnicamente, condições e meios disponíveis para 
saneá-las. 
Por esta razão, comungo com o entendimento do Ministério Público 
de Contas, exarado à peça 128, para fins de excluir o Senhor Wilson Roberto David 
Mota do rol de interessados do presente processo. 
Vencida a presente preliminar, passo a análise dos atrasos das 
entregas mensais dos dados do SIM-AM, em face da existência de Termo de 
Ajuste de Gestão (TAG) assinado pelo atual gestor do Município de Araucária, 
Hissan Hussein Dehaine, com este Tribunal de Contas, processo 612497/17. 
No que tange ao referido procedimento entendo, salvo melhor juízo, 
que ele não exime os gestores da época Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 
27/07/2016) e Rui Sergio Alves de Souza (28/07/2016 a 19/12/2016) das suas 
obrigações em relação ao cumprimento da agenda de obrigações com esta Corte de 
Contas. 
Assim, embora tenha o referido TAG dilatado o prazo para o envio 
dos dados do SIM-AM, referente ao exercício de 2016, o afastamento e/ou 
suspensão da aplicação de penalidades socorre apenas ao Município de Araucária 
(para fins de obtenção de certidão liberatória) e ao Prefeito Hissan Hussein Dehaine, 
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que encetou esforços para regularizar os atrasos gerados pelos gestores do 
exercício de 2016. 
Desta feita, considerando que os atrasos evidenciados, desde a 
abertura do exercício de 2016 até o seu encerramento, superaram os 30 dias tidos 
como razoável por este relator, entendo cabível a aplicação da multa prevista no 
artigo 87, III, “b”, da LC 113/2005, aos gestores, Olizandro José Ferreira e Rui Sergio 
Alves de Souza, individualmente. 
Divirjo, entretanto, da aplicação da referida multa ao senhor Hissan 
Hussein Dehaine, conforme sugerido pela unidade técnica, porquanto os atrasos 
decorrentes da execução do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) foram tratados nos 
referidos Autos 612497/17 (peça 146, Despacho 917/20-CGFAMG), cujo Relator 
determinou a expedição de certidão de quitação, veja-se: 
Considerando o contido na Informação 238/20-COSIF, na Instrução 
593/20-CMEX e no Parecer 188/20-PGC (Peças 143/145), deverá ser expedida 
certidão de quitação relativamente às obrigações impostas ao MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA por meio do Termo de Ajustamento de Gestão objeto do presente 
expediente, nos termos do disposto no artigo 514 do RITCE/PR. 
Por esta razão, comungo com o posicionamento da unidade técnica 
pela ressalva do apontamento, nos termos da Uniformização de Jurisprudência 
n.º 10, com a aplicação, entretanto, da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei 
Complementar n.º 113/2005, aos gestores, Olizandro José Ferreira e Rui Sergio 
Alves de Souza. 
No que tange ao relatório do controle interno, verifica-se que 
foram apontadas as seguintes irregularidades: a) parcelamento do aporte ao Fundo 
de Previdência do Município de Araucária, no último ano de mandato; b) déficit na 
conta "Fonte Livre"; c) provisões insuficientes para repasse das consignações das 
folhas de pagamento do 13' Salário e dos Salários dos servidores no mês de 
dezembro/2016; d) pagamentos a fornecedores, desrespeitando a ordem 
cronológica de empenho; e) nomeações de cargos comissionados, em desrespeito 
ao parágrafo único do artigo 21 e ao artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, 
f) não envio dos arquivos do SIM-AM, por dificuldades em relação a adaptação do 
sistema informatizado de gestão e desenvolvimento de novas rotinas. 
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Dos apontamentos acima, observa-se que apenas os relativos “aos 
pagamentos a fornecedores desrespeitando a ordem cronológica de empenho” e “às 
nomeações de cargos comissionados em desrespeito aos artigos 21 e 22 da LRF”
não compõem o escopo de análise da presente prestação de contas, razão pela 
qual, os demais serão analisados no item específico. 
Quanto às nomeações de cargos comissionados, em desrespeito ao 
parágrafo único do artigo 21 e ao artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
ressalta-se que tanto a unidade técnica (Instrução 3353/20, peça 102), como o 
senhor Olizandro José Ferreira enfatizaram que não houve afronta à LRF, uma vez 
que o índice da despesa com pessoal manteve-se abaixo do limite no exercício de 
2016, razão pela qual afasto o apontamento. 
No tocante aos pagamentos a fornecedores, desrespeitando a 
ordem cronológica de pagamento, verifica-se que, embora tenha tentado justificar, o 
próprio gestor, Olizandro José Ferreira, reconhece na peça 90 que realizou 
pagamentos sem observância da ordem cronológica: 
[...] de modo excepcional, durante os anos que exerci meu mandato, 
houve, ainda que em pequena quantidade, pagamentos em desrespeito à ordem 
cronológica de empenho. Todavia, ressalta-se, somente quando estava em risco a 
observância ao interesse público. 
Considerando a transcrição acima e não havendo defesa 
apresentada pelo gestor Rui Sergio Alves de Souza hábil a comprovar a 
regularidade dos pagamentos realizados durante o período em que exerceu o cargo 
de prefeito, mantenho a presente irregularidade, com aplicação da multa do art. 87, 
IV, “g”, da LC 113/2005 aos gestores Olizandro José Ferreira e Rui Sergio Alves de 
Souza. 
Em relação ao resultado orçamentário/financeiro das fontes não 
vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e RPPS, por meio do 
demonstrativo elaborado pela CGM (f. 18, peça 102), observa-se que o resultado 
ajustado do exercício foi de -0,94% e o acumulado de -2,31%.
Considerando os percentuais acima descritos, verifica-se que o 
resultado deficitário do exercício não se mostrou expressivo, não tendo o condão de 
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gerar impactos graves na presente prestação de contas, razão pela qual, possível a 
sua conversão em ressalva, sem a aplicação de multa aos gestores. 
Quanto à ausência do encaminhamento do balanço patrimonial 
emitido pela contabilidade verifico que às peças 78 e 81 foi enviado o referido 
balanço patrimonial acompanhado de sua publicação. Entretanto, a unidade técnica 
verificou que o documento possui inconsistências formais, uma vez que, embora 
publicado, não consta a assinatura do contador e o demonstrativo do quadro 
superávit/déficit financeiro, conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público.
Instado a se manifestar sobre o citado apontamento (peça 104), o 
senhor Hissam Hussein Dehani relatou a dificuldade de obtenção dos documentos 
relativos ao exercício de 2016 e os processos judiciais que tramitam em face de 
irregularidades perpetradas na referida gestão. 
Assim, considerando a situação fática vivenciada pelo Município de 
Araucária e que o balanço patrimonial foi devidamente publicado constando as 
principais informações contábeis, acompanho o entendimento do Ministério Público 
de Contas (peça 128) e converto o apontamento em ressalva. 
No que tange às obrigações de despesas contraídas nos últimos 
dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, verifica-se que o 
Município encerrou o exercício de 2016 com déficit nas seguintes fontes de
Recursos: Ordinários/Livres de -R$ 9.989.766,02; Transferências do FUNDEB de -
R$ 964.951,35; Transferências Voluntárias -R$ 140.316,16 e Operações de Crédito -
R$ 9.708.522,65 (demonstrativo fl. 24, peça 127). 
Durante a instrução processual não foram apresentadas justificativas 
hábeis a sanar o apontamento, uma vez que o Decreto de contenção de despesas 
n.º 29617/2016 editado pelo gestor Olizandro José Ferreira não surtiu os efeitos 
necessários e o gestor Rui Sergio Alves de Souza não encetou nenhuma medida 
para fins de assegurar o pagamento das referidas obrigações. 
Assim, tratando-se de assunção de compromissos nos últimos oito 
meses do final de mandato sem lastro financeiro, a responsabilidade sobre a 
presente restrição recai sobre os gestores, Olizandro José Ferreira e Rui Sergio 
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Alves de Souza, aos quais determino a aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g”, 
da LC 113/2005 em decorrência da manutenção desta irregularidade. 
Concernente às Despesas com publicidade institucional realizadas 
no primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro 
semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, observa-se: 
A unidade técnica (peça 102), analisando os argumentos 
apresentada pelo senhor Olizandro José Ferreira, ressaltou que foram considerados 
para fins de apuração das despesas aquelas existentes na rubrica 3.3.90.39.88 –
Serviços de Publicidade e Propaganda, conforme detalhado às fls. 43-47 da peça 
102. E que embora o referido gestor tenha disponibilizado cópias de documentos 
relativos aos contratos e aditivos dos serviços publicitários do primeiro semestre de 
2016, ressaltou a CGM que não foram localizadas as notas fiscais, a comprovação 
da veiculação e o conteúdo das matérias. 
Desta feita, considerando a análise efetuada pela unidade técnica e 
o montante dos gastos realizados no 1º semestre de 2016, que superou a média dos 
últimos três anos, em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantenho a 
irregularidade do item, com aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC 
113/2005, ao gestor Olizandro José Ferreira. 
Quanto às Despesas com publicidade institucional realizadas no 
período que antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, 
regulamentos e editais), observa-se que foi gasto em julho de 2016, ou seja, durante 
o período de gestão do senhor Olizandro José Ferreira, o montante de R$ 59.796,50 
(fl. 48, peça 102). E, da mesma forma do item anterior, referente às despesas com 
publicidade realizadas no primeiro semestre de 2016, as justificativas juntadas não 
foram hábeis para afastar o apontamento, pois embora a empresa Trade 
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Comunicação e Marketing tenha informado que os serviços referentes as notas 
fiscais n.os 19732, 19771, 19794, 19805, 19848, 19859 e 19869 emitidas em julho de 
2016, foram realizados antes do dia 01/07/2016, período ainda permitido, não foram 
localizados no processo as notas fiscais, a comprovação da veiculação e o 
respectivo conteúdo das matérias, permanecendo assim, a irregularidade. 
Em razão da manutenção desta restrição, aplico ao gestor Olizandro 
José Ferreira a multa prevista no art. 87, IV, “g” da LC 113/2005. 
No tocante à “ausência de pagamento de aportes para cobertura do 
déficit atuarial” e às “divergências nos registros de transferências constitucionais dos 
repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB”, os opinativos, técnico e ministerial, são 
uníssonos em entender que estas restrições podem ser objeto de ressalvas na 
presente prestação de contas, uma vez que durante a instrução foram devidamente 
justificadas pelos gestores. 
Assim, considerando a comprovação dos aportes realizados ao 
RPPS por meio de parcelamento e que as divergências nos registros de 
transferências decorreram de erro formal ocorrido no momento da alimentação do 
sistema, acompanho as manifestações para fins de converter os referidos 
apontamentos em ressalvas. 
Ante o exposto, nos termos do art. 16, III, da Lei Complementar n.º 
113/2005, VOTO: 
I) pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas dos 
senhores OLIZANDRO JOSE FERREIRA (CPF 348.590.719-72), gestor das contas 
no período de 01/01/2013 a 27/07/2016; e RUI SERGIO ALVES DE SOUZA 
(519.529.209-49), gestor das contas no período de 28/07/2016 a 19/12/2016, do 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas ao exercício financeiro de 2016, em face das 
irregularidades descritas e individualizadas abaixo: 
a) relatório do controle interno informa o pagamento de fornecedores 
desrespeitando a ordem cronológica de pagamento, responsáveis Olizandro José 
Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza; 
b) obrigações de despesas contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, responsáveis Olizandro 
José Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza; 
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c) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito, responsável Olizandro José Ferreira; 
e, 
d) despesas com publicidade institucional realizadas no período que 
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e 
editais), responsável Olizandro José Ferreira. 
II- pela ressalva dos seguintes apontamentos: atrasos nas remessas 
mensais dos dados eletrônicos do SIM-AM; resultado orçamentário/financeiro 
deficitário das fontes livres; inconformidades formais evidenciadas no balanço 
patrimonial; ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial e 
divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, 
ICMS, IPVA e FUNDEB; 
III- pela aplicação de 2 (duas) multas do art. 87, IV, “g” da LC 
113/2005 ao gestor Rui Sergio Alves de Souza, em face das restrições descritas nas 
alíneas “a” e “b” do item I; 
IV- pela aplicação de 4 (quatro) multas do art. 87, IV, “g” da LC 
113/2005 ao gestor Olizandro José Ferreira, em face das restrições descritas nas 
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item I; 
IV- pela aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC 
113/2005 aos gestores, Rui Sergio Alves de Souza e Olizandro José Ferreira, 
individualmente, em razão dos atrasos nas entregas mensais dos dados do SIM-AM, 
durante o exercício de 2016. 
Em relação ao senhor Wilson Roberto David VOTO pela sua 
exclusão do presente feito, em face do exíguo tempo que permaneceu no cargo de 
prefeito (7 dias uteis). 
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos, sequencialmente, 
à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro, ao Gabinete da 
Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento 
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 
398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno. 
É o voto. 
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VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em: 
I. Emitir Parecer Prévio recomendando a irregularidade da 
Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de ARAUCÁRIA, senhores 
OLIZANDRO JOSE FERREIRA (CPF 348.590.719-72), gestor das contas no 
período de 01/01/2013 a 27/07/2016; e RUI SERGIO ALVES DE SOUZA 
(519.529.209-49), gestor das contas no período de 28/07/2016 a 19/12/2016, 
relativas ao exercício financeiro de 2016, em face das irregularidades descritas e 
individualizadas abaixo: 
a) relatório do controle interno informa o pagamento de fornecedores 
desrespeitando a ordem cronológica de pagamento, responsáveis Olizandro José 
Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza; 
b) obrigações de despesas contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, responsáveis Olizandro 
José Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza; 
c) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito, responsável Olizandro José Ferreira; 
d) despesas com publicidade institucional realizadas no período que 
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e 
editais), responsável Olizandro José Ferreira. 
II. Ressalvar os seguintes apontamentos: atrasos nas remessas 
mensais dos dados eletrônicos do SIM-AM; resultado orçamentário/financeiro 
deficitário das fontes livres; inconformidades formais evidenciadas no balanço 
patrimonial; ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial e 
divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, 
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III. aplicar 2 (duas) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 ao
gestor Rui Sergio Alves de Souza, em face das restrições descritas nas alíneas “a” e 
“b” do item I;
IV. aplicar 4 (quatro) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 ao 
gestor Olizandro José Ferreira, em face das restrições descritas nas alíneas “a”, “b”, 
“c” e “d” do item I;
V. aplicar a multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC 113/2005 aos 
gestores, Rui Sergio Alves de Souza e Olizandro José Ferreira, individualmente, em 
razão dos atrasos nas entregas mensais dos dados do SIM-AM, durante o exercício 
de 2016. 
VI. Em relação ao senhor Wilson Roberto David, pela sua exclusão 
do presente feito, em face do exíguo tempo que permaneceu no cargo de prefeito (7 
dias uteis). 
VII. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: 
a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento 
e Execuções, nos termos do artigo 175-L, I, do Regimento Interno. 
b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à 
Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do 
processo eletrônico, conforme §6º do art. 217-A, do Regimento Interno; 
c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos 
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Plenário Virtual, 18 de novembro de 2021 – Sessão Virtual nº 18. 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
IVAN LELIS BONILHA 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 463821/23
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
INTERESSADO: HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA, 
RUI SERGIO ALVES DE SOUZA, WILSON ROBERTO DAVID 
MOTA (FALECIDO(A) EM 2021)
ADVOGADO / 
PROCURADOR 
DANIEL MORENO PORTELLA, MARINA ASSIS DE SOUSA, 
MARJORIE LOUISE FERREIRA 
RELATOR: CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
ACÓRDÃO Nº 2768/23 - Tribunal Pleno 
Embargos de Declaração. Prestação de 
Contas do Município de Araucária. 
Recebimento e acolhimento parcial. 
1 RELATÓRIO 
Trata de embargos de declaração opostos por OLIZANDRO JOSÉ 
FERREIRA, ex-prefeito do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, em face do Acórdão de 
Parecer Prévio n. 259/23 – Tribunal Pleno, que julgou pelo parcial provimento do 
recurso de revista, mantendo a irregularidade das contas do exercício de 2016. 
O embargante alega, em síntese, que: a) nulidade por ausência de 
apreciação de retirada de pauta para sustentação oral na sessão de 
videoconferência; b) omissão por desconsideração de crise financeira do município 
em decorrência de queda de orçamento em 2013; c) deixou de considerar as 
receitas relativas a operações de crédito no exercício integral de 2016; d) erro 
material; e) desconsideração de jurisprudência alegada como paradigma. 
É o relatório. 
2 FUNDAMENTAÇÃO 
2.1 DA ALEGADA NULIDADE 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
O Embargante alega que foi comunicado interesse na sustentação 
oral, de modo que o feito deveria ser retirado de pauta, com a inclusão em sessão 
por videoconferência. 
Ocorre que o embargante não fez uso do procedimento adequado,
deixando de cumprir com a Resolução n. 77/2020 e 82/21: 
Art. 22. Eventual pedido de sustentação oral 
deverá vir acompanhado de link de acesso público que 
remeta à mídia em formato de vídeo ou áudio, cuja duração 
máxima será de 15 minutos. 
§ 1º O pedido a que se refere o caput será 
deliberado pelo Presidente do respectivo Colegiado, ocasião 
em que, caso deferido, implicará o adiamento do respectivo 
processo para a sessão seguinte. (Redação dada pela 
Resolução n. 82/2021) 
§ 2º Nos pedidos de sustentação oral deferidos 
até o início da sessão, poderá ser aberto o julgamento do 
processo, sem necessidade de adiamento para a sessão 
subsequente. (Incluído pela Resolução n. 82/2021) 
Observa-se que o peticionante tão somente manifestou interesse em 
realizar sustentação oral, entretanto, não colacionou junto à petição o link para 
acesso à suas razões orais, conforme determina o art. 22 da Resolução n. 77/20 
deste Tribunal de Contas. Tal procedimento é corriqueiramente utilizados pelo 
jurisdicionados, em processos cujo julgado ocorrem na sessão virtual. 
Apesar do requerimento, não existe previsão regimental de que um 
processo incluído na pauta virtual, seja retirado para inclusão automática na pauta 
presencial, em decorrência de simples pedido de sustentação oral. 
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Pelo exposto, tendo em vista que não foi cumprido os termos 
determinados em Resolução n. 77/20 desta Corte, afasto o pedido de 
reconhecimento de nulidade. 
2.2 ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA EMENTA
A ementa do recurso de revista constou: “reversão de irregularidade 
em ressalva do item ‘despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito”. 
O Embargante apontou que houve vício na ementa, pois o item 
ressalvado constou de forma inadequada, onde deveria constar “despesas com 
publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições”, constou 
“despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em 
montante superior à média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos”. 
De fato, houve equívoco na ementa, devendo ser acolhido os 
embargos de declaração neste ponto. Pelo exposto, corrijo o erro material apontado, 
de modo que a ementa deverá ser reescrita da seguinte forma: 
Recurso de revista. Parcial Provimento. 
Município de Araucária. Exercício de 2016. Reversão da 
irregularidade em ressalva do item “despesas com publicidade
institucional realizadas no período que antecede as eleições”.
Afasto aplicação de multa a este item.
2.3 INOBSERVÂNCIA AO ART. 22 DA LINDB. INEXISTÊNCIA DE 
OMISSÃO 
O Embargante aborda que não foram considerados: “a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração 
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pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente”, 
de modo que haveria infração ao art. 22 da LINDB. 
Ocorre que restou demonstrada a afronta à ordem cronológica de 
pagamentos de diversos empenhos, conforme demonstrado no sistema SIM-AM. O 
julgamento, portanto, respeitou a individualidade da conduta, visto que os erros no 
SIM-AM foram delimitados ao exercício financeiro do mandato eletivo do 
Embargante. 
O nexo causal também foi comprovado visto que o ex-prefeito tinha 
ciência do vício nos pagamentos e anuiu com o ilícito, como reconheceu na peça 90: 
“(...) de modo excepcional, durante os anos que exerci meu mandato, houve, ainda
que em pequena quantidade, pagamentos em desrespeito à ordem cronológica de 
empenho”. 
Nota-se que o descumprimento da ordem cronológica de pagamento 
se trata de erro grosseiro, pois o seu desrespeito afronta aos princípios basilares da 
administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, tratando-se de 
inobservância do dever de cuidado, como consta na jurisprudência do TCU: 
(...) o erro grosseiro, por sua vez, é o que 
poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do 
normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de 
atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do 
negócio. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que 
decorreu de uma grave inobservância de um dever de 
cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave. 
(TCU, acórdão 2391/2018 – plenário TCU, 
17/10/2018, Rel. Benjamin Zymler) 
Como constou no acórdão guerreado, o prefeito tinha ciência do 
vício nos pagamentos e, portanto, deve responder por falta de cautela, fato que 
afastada a aplicação do art. 22 e do 28 da LINDB. 
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Ainda, não há que se falar em omissão quanto ao desrespeito ao 
entendimento deste Tribunal, pois há farta jurisprudência no sentido de reconhecer a 
irregularidade nas contas em decorrência da violação a ordem de pagamento dos 
empenhos: 
Tomada de contas extraordinária. Não 
observância às normas legais. Irregularidade das contas. 
Condenação a recolhimento integral de valores. Aplicação 
de multas administrativas. Inabilitação para o exercício de 
cargo em comissão (...) a violação da ordem cronológica de 
pagamento dos credores nos relatórios de pagamentos 
restou claro o desrespeito a data de pagamento, 
estabelecida em contrato para o dia 10 de cada mês, 
inclusive com casos de dois ou mais pagamentos realizados 
em um único mês e não há nos autos qualquer justificativa 
fundada em razões de interesse público que pudesse permitir a 
inversão da ordem cronológica de pagamentos (...) 
(TCE PR, 397761/13, Tomada de contas 
extraordinária, Acórdão 561/20 – Tribunal Pleno, Cláudio 
Augusto Kania) 
Rejeito, portanto, os presentes embargos quanto a este ponto. 
2.4 OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO DA 
FONTE ‘OPERAÇÃO DE CRÉDITO’ E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE 
DOCUMENTAÇÃO 
Alega o Embargante que no que se refere as Operações de Créditos 
o déficit corresponde ao valor de R$ 9.315.356,68, não sendo observado, no 
entanto, o apontamento dos ativos da fonte 608, 617, 692: “nenhum desses ativos, 
contudo, foram contabilizados no cálculo que auferiu o déficit”. Ressalta, ainda, que 
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houve equívoco no lançamento do SIM-AM, não constando qualquer valor 
arrecadado, apesar de orçado o valor de R$ 850.000,00, sendo necessário expedir 
ofício à Secretaria de Finanças para sanar irregularidade. 
 Por fim, ressalta que seria necessário reconhecer que o déficit 
apontado representa percentual inferior a cinco por cento, pugnando pela conversão 
da irregularidade em ressalva. 
Ocorre que nos termos do preceituado pelo art. 490 do Regimento 
Interno deste Tribunal, os embargos de declaração são oponíveis apenas para sanar 
obscuridade, dúvida, contradição e omissão. 
Nos questionamentos aventados não se constata a ocorrência da 
omissão alegada pelo embargante, que somente busca o reexame da matéria já 
devidamente analisada. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de 
Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas 
pelos peticionantes quando já formou juízo para proferir a decisão: 
O julgador não está obrigado a responder a 
todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha 
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador 
possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de 
infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão 
recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não 
cabem embargos de declaração contra a decisão que não se 
pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de 
infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 
21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora 
convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 
585). 
Pontua-se, ainda, que o Embargante sequer havia recorrido a 
respeito dos itens “resultado orçamentário/financeiro deficitário das fontes livre; 
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inconformidades formais evidenciadas no balanço patrimonial; ausência de 
pagamento de aportes para cobertura de déficit atuarial; divergências nos registros 
de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB”. 
Portanto, não cabe o embargante fazer uso deste expediente a fim
de rever itens que sequer foram oportunamente impugnados. 
 2.5 OMISSÃO. EXCESSO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE 
INSTITUCIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 
Em relação ao item afirmou que “não houve excesso nas despesas 
com Publicidade Institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em relação à 
média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos” e, ainda, que o 
acórdão foi omisso por deixar de seguir a jurisprudência deste Tribunal, não merece 
acolhimento o pleito do embargante. 
A Unidade Técnica, nos autos originários, demonstrou que o gasto 
no primeiro semestre de 2016 superou a média dos últimos três anos em 
aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais): 
Conforme demonstrado, não há que se falar em omissão, afinal, 
restou fundamentado o entendimento de que se trata de montante significativo, de 
modo que a irregularidade deve ser mantida. 
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3 VOTO 
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e PARCIAL 
PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, tão somente para alterar a 
ementa do Acordão n. 259/23 – Tribunal Pleno, para que passe a constar: 
Recurso de revista. Parcial Provimento. 
Município de Araucária. Exercício de 2016. Reversão da 
irregularidade em ressalva do item “despesas com publicidade 
institucional realizadas no período que antecede as eleições”.
Afasto aplicação de multa a este item.
Quanto aos demais pontos, voto pelo desprovimento dos embargos. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO 
REQUIÃO DE MELLO E SILVA, por unanimidade, em: 
I - Conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO dos presentes 
Embargos de Declaração, tão somente para alterar a ementa do Acordão n. 259/23 
– Tribunal Pleno, para que passe a constar: 
Recurso de revista. Parcial Provimento. Município de 
Araucária. Exercício de 2016. Reversão da irregularidade em 
ressalva do item “despesas com publicidade institucional 
realizadas no período que antecede as eleições”. Afasto 
aplicação de multa a este item.
II - Quanto aos demais pontos, negar provimento dos embargos. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO, IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e 
AUGUSTINHO ZUCCHI. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, VALERIA BORBA. 
Plenário Virtual, 31 de agosto de 2023 – Sessão Ordinária Virtual 
nº 16. 
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
Conselheiro Relator 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente 
PARECER N° 35/2024 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do Exercício Financeiro de 2016.
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal de
responsabilidade dos Senhores Olizandro José Ferreira, Rui Sérgio Alves de Souza e
Wilson Roberto David Mota, relativa ao exercício financeiro de 2016. ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO Nº 268/21. 
De certo que o Tribunal de Contas é órgão consultivo e que auxilia os membros do
Legislativo no julgamento das contas do município. Certo ainda é que a administração
pública, na sua atividade de governar, governa por força de uma outorga dos governados,
portanto, é mais um cidadão que foi investido em uma função de comando. Somente se o
governante não for fiel ao seu mandato recebido é que será responsabilizado por seus
atos. 
Assim, visando à boa gestão dos interesses públicos, a atuação do administrador
público está sujeita a certos controles, o que no caso em análise está sendo efetuada a
fiscalização dos atos do Poder Executivo pela Câmara Municipal.
Tem-se assim um breve relato dos fatos e atos a serem analisados: Tratam os presentes
autos de prestação de contas do Município de Araucária de responsabilidade dos
Senhores Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), Rui Sergio Alves de Souza
(28/07/2016 a 19/12/2016) e Wilson Roberto David Mota (20/12/2016 a 31/12/2016).
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A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM), atual Coordenadoria de Gestão
Municipal (CGM), por meio da Instrução 610/18 (peça 16), o pinou pela
IRREGULARIDADE das contas com aplicação de multa aos gestores , em face da
ausência de elementos essenciais para a prestação e constas.
Cientificados (peças 18 a 21, 46/47), o Senhor Olizandro José Ferreira, por
intermédio de advogado constituído, manifestou-se à peça 38 solicitando a intimação do
Município de Araucária para apresentação dos documentos, uma vez que se afastou do
cargo em 26/07/2016, em razão de problemas de saúde. Tem conhecimento, entretanto,
que o Município firmou um TAG com o Tribunal de Contas Estadual em 22/08/2017
(Processo 612497/17) dilatando o prazo para apresentação dos dados do SIM-AM.
Assim, ao final, requereu o sobrestamento dos presentes autos até o cumprimento do
TAG para que, posteriormente, sejam os autos submetidos ao crivo da unidade técnica.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do
Estado do Paraná (DEPEN) informou à peça 41 que o Senhor Rui Sergio Alves Souza se
encontrava custodiado no complexo médico penal.
Por meio da petição juntada às peças 52/53, o atual prefeito do Município, Hissam
Hussein Dehaini, informou, em data de 16 de agosto de 2018, que os dados do SIM-AM
foram alimentados.
A Coordenaria de Gestão Municipal (Instrução 545/19, peça 56) realizou a análise
dos dados encaminhados pelo Município de Araucária e verificou as seguintes restrições:
(I) relatório do controle interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de
desaprovação da gestão; (II) resultado orçamentário/financeiro, de fontes não vinculadas,
deficitário; (III) divergência nos registros de transferências constitucionais dos repasses de
FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB; (IV) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial
emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de
a publicação não atender às especificações; (V) ausência de pagamento de aportes para
cobertura de déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial; (VI) obrigações de
despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa,
conforme critérios fixados no Prejulgado 15; (VII) ausência de comprovação da realização 
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de audiência pública para avaliação das metas fiscais; (VIII) Despesas com publicidade
institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (IX) Despesas
com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições (exceto a
publicação legal das normas, regulamentos e editais); e, (X) entrega dos dados do SIMAM com atraso.
Foi determinada a intimação dos interessados, por meio do Despacho 479/19
(peça 57).
O Município apresentou defesa às peças 68 a 81, juntando novos documentos,
tendo ainda informado que foram disponibilizados os arquivos solicitados pelo senhor
Olizandro José Ferreira, o qual apresentou contraditório às peças 88/95.
Por meio da petição juntada à peça 97, o Senhor Wilson Roberto David Mota,
esclareceu que era presidente da Câmara à época, e que em decorrência do afastando
do prefeito Rui Sérgio Alves de Souza, assumiu o cargo de prefeito em 20/12/2016,
permanecendo, apenas, até o dia 31/12/2016.
Conforme consta na Certidão de Decurso de Prazo n.º 312/19 – DP, peça
processual n.º 99, o Sr. Rui Sérgio Alves de Souza, Prefeito Municipal no período de
28/07/2016 a 19/12/21016, foi intimado mediante Ofício de Contraditório n.º 1075/19 – DP,
no entanto, o prazo expirou em 22/05/2019, sem apresentação de resposta,
esclarecimentos ou documentos.
Encaminhado os autos para nova instrução, a Coordenadoria de Gestão Municipal,
por meio da Instrução 3353/20-CGM (peça 102), manteve o posicionamento pela
irregularidade das contas, com aplicação de multa aos gestores.
 Apontou ainda, que não restaram sanadas as seguintes restrições: (I) relatório
do controle interno apresentando ocorrência de irregularidades; (II) resultado
orçamentário/financeiro das fontes livres deficitário; (III) ausência do encaminhamento do
balanço patrimonial emitido pela contabilidade; (IV) obrigações de despesas contraídas
nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa; (V) Despesas
com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante
superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o
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pleito; e, (VI) Despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede
as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e editais).
E, ao final, entendeu que as restrições referentes à “ausência de pagamento de
aportes para cobertura do déficit atuarial” e às “divergências nos registros de
transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB”, podem ser
objeto de ressalvas.
A fim de prestarem esclarecimentos, por meio do despacho 1437/20 – GCDA (peça
104), solicitou-se a intimação do Município de Araucária, do seu atual gestor e do
controlador interno municipal sobre alguns fatos pontuados pela unidade técnica em sua
análise instrutiva. 
O Município representado por seu procurador-geral manifestou-se à peça 118/126.
Efetuando nova análise, a CGM (Instrução 2598/21, peça 127), manteve seu opinativo
pela irregularidade das contas, nos termos expostos em sua manifestação realizada à
peça 102.
O Ministério Público de Contas (Parecer 587/21, peça 128) corroborou
parcialmente com o opinativo técnico, sugerindo a conversão em ressalva do
apontamento referente ao balanço patrimonial e a exclusão do presidente da Câmara do
rol de interessados, em razão de sua ilegitimidade passiva, ante o curto período de
20.12.2016 a 31.12.2016 em que este exerceu a função de Chefe do Poder Executivo de
Araucária, considerando que o senhor Wilson Roberto David Mota, Presidente da Câmara
à época, solicita a sua “exclusão” do presente processo, em face do exíguo período que
ocupou o cargo de prefeito, de 7 (sete) dias úteis. Por esta razão, comungo com o
entendimento do Ministério Público de Contas, exarado à peça 128, para fins de excluir o
 Senhor Wilson Roberto David Mota do rol de interessados do presente processo.
Os atrasos das entregas mensais dos dados do SIM-AM, em face da existência de
Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado pelo atual gestor do Município de Araucária,
Hissan Hussein Dehaine, com este Tribunal de Contas, processo 612497/17, não exime
os gestores da época Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016) e Rui Sérgio
Alves de Souza (28/07/2016 a 19/12/2016) das suas obrigações em relação ao
cumprimento da agenda de obrigações com esta Corte de Contas.
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Assim, embora tenha o referido TAG dilatado o prazo para o envio dos dados do
SIM-AM, referente ao exercício de 2016, o afastamento e/ou suspensão da aplicação de
penalidades socorre apenas ao Município de Araucária (para fins de obtenção de certidão
liberatória) e ao Prefeito Hissan Hussein Dehaine, que encetou esforços para regularizar
os atrasos gerados pelos gestores do exercício de 2016. 
Considerando que os atrasos evidenciados, desde a abertura do exercício de 2016
até o seu encerramento, superaram os 30 dias entendo cabível a aplicação da multa
prevista no artigo 87, III, “b”, da LC 113/2005, aos gestores, Olizandro José Ferreira e Rui
Sérgio Alves de Souza, individualmente.
Da aplicação da referida multa ao senhor Hissan Hussein Dehaine, conforme
sugerido pela unidade técnica, porquanto os atrasos decorrentes da execução do Termo
de Ajuste de Gestão (TAG) foram tratados nos referidos Autos 612497/17 (peça 146,
Despacho 917/20-CGFAMG), cujo Relator determinou a expedição de certidão de
quitação, veja-se: 
Considerando o contido na Informação 238/20-COSIF, na Instrução 593/20-CMEX
e no Parecer 188/20-PGC (Peças 143/145), deverá ser expedida certidão de quitação
relativamente às obrigações impostas ao MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA por meio do Termo
de Ajustamento de Gestão objeto do presente expediente, nos termos do disposto no
artigo 514 do RITCE/PR.
Por esta razão, comungo com o posicionamento da unidade técnica pela ressalva
do apontamento, nos termos da Uniformização de Jurisprudência n.º 10, com a aplicação,
entretanto, da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei Complementar n.º 113/2005, aos
gestores, Olizandro José Ferreira e Rui Sérgio Alves de Souza.
No que tange ao relatório do controle interno, verifica-se que foram apontadas as
seguintes irregularidades: a) parcelamento do aporte ao Fundo de Previdência do
Município de Araucária, no último ano de mandato; b) déficit na conta "Fonte Livre"; c)
provisões insuficientes para repasse das consignações das folhas de pagamento do 13’
Salário e dos Salários dos servidores no mês de dezembro/2016; d) pagamentos a
fornecedores, desrespeitando a ordem cronológica de empenho; e) nomeações de cargos
comissionados, em desrespeito ao parágrafo único do artigo 21 e ao artigo 22 da Lei de 
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Responsabilidade Fiscal; e, f) não envio dos arquivos do SIM-AM, por dificuldades em
relação a adaptação do sistema informatizado de gestão e desenvolvimento de novas
rotinas.
Quanto às nomeações de cargos comissionados, em desrespeito ao parágrafo
único do artigo 21 e ao artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalta-se que tanto
a unidade técnica (Instrução 3353/20, peça 102), como o senhor Olizandro José Ferreira
enfatizaram que não houve afronta à LRF, uma vez que o índice da despesa com pessoal
manteve-se abaixo do limite no exercício de 2016, razão pela qual afasto o apontamento.
No tocante aos pagamentos a fornecedores, desrespeitando a ordem cronológica
de pagamento, verifica-se que, embora tenha tentado justificar, o próprio gestor, Olizandro
José Ferreira, reconhece na peça 90 que realizou pagamentos sem observância da
ordem cronológica:
Considerando a transcrição acima e não havendo defesa apresentada pelo gestor
Rui Sergio Alves de Souza hábil a comprovar a regularidade dos pagamentos realizados
durante o período em que exerceu o cargo de prefeito, mantenho a presente
irregularidade, com aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da LC 113/2005 aos gestores
Olizandro José Ferreira e Rui Sérgio Alves de Souza.
Em relação ao resultado orçamentário/financeiro das fontes não vinculadas a
programas, convênios, operações de crédito e RPPS, por meio do demonstrativo
elaborado pela CGM (f. 18, peça 102), observa-se que o resultado ajustado do exercício
foi de -0,94% e o acumulado de -2,31%. Considerando os percentuais acima descritos,
verifica-se que o resultado deficitário do exercício não se mostrou expressivo, não tendo o
condão de gerar impactos graves na presente prestação de contas, razão pela qual,
 possível a sua conversão em ressalva, sem a aplicação de multa aos gestores
Quanto à ausência do encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela
contabilidade verifico que às peças 78 e 81 foi enviado o referido balanço patrimonial
acompanhado de sua publicação. Entretanto, a unidade técnica verificou que o
documento possui inconsistências formais, uma vez que, embora publicado, não consta a
assinatura do contador e o demonstrativo do quadro superávit/déficit financeiro, conforme 
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estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Instado a se manifestar
sobre o citado apontamento (peça 104), o senhor Hissam Hussein Dehani relatou a
dificuldade de obtenção dos documentos relativos ao exercício de 2016 e os processos
judiciais que tramitam em face de irregularidades perpetradas na referida gestão.
Assim, considerando a situação fática vivenciada pelo Município de Araucária e
que o balanço patrimonial foi devidamente publicado constando as principais informações
contábeis, acompanho o entendimento do Ministério Público de Contas (peça 128) e
converto o apontamento em ressalva.
No que tange às obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, verifica-se que o Município
encerrou o exercício de 2016 com déficit nas seguintes fontes de Recursos:
Ordinários/Livres de – R$ 9.989.766,02; Transferências do FUNDEB de – R$ 964.951,35;
Transferências Voluntárias – R$ 140.316,16 e Operações de Crédito – R$ 9.708.522,65
(demonstrativo fl. 24, peça 127).
 Durante a instrução processual não foram apresentadas justificativas hábeis a
sanar o apontamento, uma vez que o Decreto de contenção de despesas n.º 29617/2016
editado pelo gestor Olizandro José Ferreira não surtiu os efeitos necessários e o gestor
Rui Sergio Alves de Souza não encetou nenhuma medida para fins de assegurar o
pagamento das referidas obrigações.
Assim, tratando-se de assunção de compromissos nos últimos oito meses do final
de mandato sem lastro financeiro, a responsabilidade sobre a presente restrição recai
 sobre os gestores, Olizandro José Ferreira e Rui Sérgio Alves de Souza, aos quais
determino a aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC 113/2005 em decorrência
da manutenção desta irregularidade.
Concernente às Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos
três últimos anos que antecedem o pleito, observa-se: A unidade técnica (peça 102),
analisando os argumentos apresentada pelo senhor Olizandro José Ferreira, ressaltou
que foram considerados para fins de apuração das despesas aquelas existentes na
rubrica 3.3.90.39.88 – Serviços de Publicidade e Propaganda, conforme detalhado às 
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fls. 43-47 da peça 102. E que embora o referido gestor tenha disponibilizado cópias de
documentos relativos aos contratos e aditivos dos serviços publicitários do primeiro
semestre de 2016, ressaltou a CGM que não foram localizadas as notas fiscais, a
comprovação da veiculação e o conteúdo das matérias.
Desta feita, considerando a análise efetuada pela unidade técnica e o montante
dos gastos realizados no 1º semestre de 2016, que superou a média dos últimos três
anos, em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantenho a irregularidade do
item, com aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC 113/2005, ao gestor
 Olizandro José Ferreira.
Quanto às Despesas com publicidade institucional realizadas no período que
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e editais),
observa-se que foi gasto em julho de 2016, ou seja, durante o período de gestão do
senhor Olizandro José Ferreira, o montante de R$ 59.796,50 (fl. 48, peça 102). E, da
mesma forma do item anterior, referente às despesas com publicidades realizadas no
primeiro semestre de 2016, as justificativas juntadas não foram hábeis para afastar o
apontamento, pois embora a empresa Trade Comunicação e Marketing tenha informado
que os serviços referentes as notas fiscais nº 19732, 19771, 19794, 19805, 19848, 19859
e 19869 emitidas em julho de 2016, foram realizados antes do dia 01/07/2016, período
ainda permitido, não foram localizados no processo as notas fiscais, a comprovação da
veiculação e o respectivo conteúdo das matérias, permanecendo assim, a irregularidade.
Em razão da manutenção desta restrição, aplico ao gestor Olizandro José Ferreira a 
multa prevista no art. 87, IV, “g” da LC 113/2005
No tocante à “ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial”
e às “divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM,
ICMS, IPVA e FUNDEB”, os opinativos, técnico e ministerial, são uníssonos em entender
que estas restrições podem ser objeto de ressalvas na presente prestação de contas,
uma vez que durante a instrução foram devidamente justificadas pelos gestores.
Assim, considerando a comprovação dos aportes realizados ao RPPS por meio de
parcelamento e que as divergências nos registros de transferências decorreram de erro 
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formal ocorrido no momento da alimentação do sistema, acompanho as manifestações
para fins de converter os referidos apontamentos em ressalvas.
Nos termos do art. 16, III, da Lei Complementar n.º 113/2005, pela emissão de
parecer prévio pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS dos senhores OLIZANDRO JOSE
FERREIRA (CPF 348.590.719-72), gestor das contas no período de 01/01/2013 a
27/07/2016; e RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA (519.529.209-49), gestor das contas no
período de 28/07/2016 a 19/12/2016, do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, relativas ao
exercício financeiro de 2016, em face das irregularidades descritas 
É o breve relatório
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianual, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara;
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em seu
artigo 160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de Contas do
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Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado, conforme especifica: 
“Art. 52. Esgotado o prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá
parecer sobre a prestação de contas, juntamente com as questões
suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.” 
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente Prestação de
Contas do Município de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2016,
responsabilidade dos Senhores Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), Rui
Sergio Alves de Souza (28/07/2016 a 19/12/2016) e Wilson Roberto David Mota
(20/12/2016 a 31/12/2016), aqui tratado encontra-se em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento
para a regular tramitação deste parecer.
III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado,
corrobora com o inteiro teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, sendo mantidas as irregularidades e ressalvas arguidas no Acórdão de Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de nº. 268/21, Processo 310/202/17,
referentes a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária, exercício
financeiro de 2016. 
I- Posto isso, na Proposta de Relatório sobre a Prestação de Contas do Executivo
Municipal relativas ao exercício financeiro de 2016, verificou-se através do presente,
irregularidades e ressalvas descritas e individualizadas abaixo:
a) relatório do controle interno informa o pagamento de fornecedores desrespeitando a
ordem cronológica de pagamento, responsáveis Olizandro José Ferreira e Rui Sérgio
Alves de Souza;
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b) obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem
disponibilidade de caixa, responsáveis Olizandro José Ferreira e Rui Sérgio Alves de
Souza;
c) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em
montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que
antecedem o pleito, responsável Olizandro José Ferreira; e,
d) despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições
(exceto a publicação legal das normas, regulamentos e editais), responsável Olizandro
José Ferreira.
II - pela ressalva dos seguintes apontamentos: atrasos nas remessas mensais dos dados
eletrônicos do SIM-AM; resultado orçamentário/financeiro deficitário das fontes livres;
inconformidades formais evidenciadas no balanço patrimonial; ausência de pagamento de
aportes para cobertura do déficit atuarial e divergências nos registros de transferências
constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB;
III - pela aplicação de 2 (duas) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 ao gestor Rui
Sérgio Alves de Souza, em face das restrições descritas nas alíneas “a” e “b” do item I;
IV-pela aplicação de 4 (quatro) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 ao gestor
Olizandro José Ferreira, em face das restrições descritas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do
item I;
IV- pela aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC 113/2005 aos gestores, Rui
Sérgio Alves de Souza e Olizandro José Ferreira, individualmente, em razão dos atrasos
nas entregas mensais dos dados do SIM - AM, durante o exercício de 2016.
Em relação ao senhor Wilson Roberto David exclui-se do presente feito, em face
do exíguo tempo que permaneceu no cargo de prefeito (7 dias uteis).
Diante do exposto, considerando a competência da Câmara Municipal pelo controle
externo do Poder Executivo, f ica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná de nº. 268/21, exarado no Processo de prestação de contas
nº 310/202/17, referentes a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária
r ecomendando a irregularidade das contas, ressalva e multas, no que compete à
Comissão de Finanças e Orçamento, não estão em condições de serem aprovadas pela 
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Câmara Municipal. Assim, SOMOS PELA REPROVAÇÃO DA REFERIDA PRESTAÇÃO
DE CONTAS, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade dos Senhores
Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), e Rui Sérgio Alves de Souza
(28/07/2016 a 19/12/2016). 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de abril de 2024.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

















1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL ARAUCÁRIA 
Processo nº 156896/2023 
Assunto: julgamento das contas do Prefeito Municipal de Araucária, exercício 
financeiro de 2016 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, brasileiro, empresário, casado, portador da 
cédula de identidade RG nº 7.789.745-3, inscrito no CPF sob nº 348.590.719-72,
residente na Rua João Klemba, nº 1350, Botiatuva, Araucária/PR, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que ao 
final assina, em resposta ao Ofício nº 99/2024 da Presidência desta douta Câmara 
Municipal, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA com fundamento no artigo 5º, inc. 
LV, da Constituição Federal, acerca da Prestação de Contas do Município, relativas ao 
exercício financeiro de 2016, cujo processo correu sob o nº 310202/17 junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que faz nos termos a seguir expostos. 
1. DOS FATOS 
Trata-se de Prestação de Contas do Município de Araucária, referente ao 
exercício financeiro de 2016, que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, através do processo nº 310202/17. 
Após o regular trâmite do feito, o Acórdão de Parecer Prévio nº 259/23 do 
Tribunal Pleno do TCE/PR se manifestou pela irregularidade das contas diante de três 
impropriedades, assim identificadas: 
1. obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do 
mandato sem disponibilidade de caixa; 
2. despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 
2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos 
três últimos anos que antecedem o pleito;
3. pagamento de fornecedores desrespeitando a ordem cronológica. 
Com o trânsito em julgado do acórdão, foi expedido ofício à esta c. Casa, que 
instaurou o presente processo para o fim de analisar e julgar as contas. 
2 
Observado o prazo de 60 (sessenta) dias para análise popular (art. 159, inc. 
III, Regimento Interno desta Câmara), a douta Comissão de Finanças e Orçamentos 
apresentou parecer pela irregularidade das contas, assim como o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2024, acompanhado de justificativa, aprovando o Acórdão de Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de nº 268/21, pela rejeição das 
contas. 
Contudo, além de existirem vícios processuais nos autos, os fatos discutidos 
perante o processo demonstram inequivocamente não ter havido qualquer 
irregularidade capaz de culminar na reprovação das contas de OLIZANDRO por esta c. 
Casa Legislativa. É o que passa a expor. 
2. PRELIMINARMENTE 
2.1. SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO RELATOR DO PROCESSO
No início deste ano, foi anunciada a chapa para suceder a gestão do atual 
Prefeito Municipal de Araucária, Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, tendo como vice-prefeito 
o Sr. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, atual Presidente desta colenda Câmara de 
Vereadores. A conferir matéria veiculada pela Rádio Plug1: 
Na fotografia, em destaque estão os vereadores Bem Hur Custódio e Ricardo Teixeira. 
1
 Disponível em: < https://radioplugaraucaria.com/hissam-escolhe-hilda-como-sua-pre-candidata-a-prefeita-eo-ben-hur-como-vice/> Acesso em 09 de julho de 2024. 
3 
A informação foi confirmada pelo próprio pré-candidato a vice-prefeito, Sr. BEN 
HUR CUSTÓDIO, que divulgou a notícia em seu stories do Instagram, incluindo-a no 
“destaque” denominado “PREFEITO HISSAM” da respectiva rede social2: 
Embora não componha a chapa indicada pelo atual Prefeito Municipal, também 
se encontrava presente na escolha da chapa, conforme se denota da fotografia 
veiculada pela Rádio Plug acima, o Ilmo. Relator do Processo e Membro da Comissão 
de Finanças e Orçamentos, Sr. Ricardo Teixeira, que assinou o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2024, o Parecer da Comissão e a Justificativa, opinando pela 
reprovação das contas objeto deste feito. 
Por sua vez, OLIZANDRO, ora peticionário, também anunciou sua précandidatura a Prefeito do Município em publicação em seu Instagram3: 
2
 Disponível em: 
<https://www.instagram.com/s/aGlnaGxpZ2h0OjE4NDIxODU0MDQ2MDA3Mjk2?igsh=cnBib3hmaXZwenF4> 
Acesso em 10 de julho de 2024. 
3
 Disponível em: <https://www.instagram.com/p/C89oLPiM4Px/?igsh=Mngxeng3amFkdWcz> Acesso em 10 de 
julho de 2024.
4 
É evidente, portanto, que o eminente Relator do feito, Sr. RICARDO 
TEIXEIRA, e o ilustríssimo Presidente da Câmara, Sr. BEN HUR CUSTÓDIO, 
possuem interesse direto na reprovação das contas de OLIZANDRO. Isso porque, 
na tentativa de inviabilizar a candidatura de Olizandro às Eleições Municipais de 2024, 
buscam aumentar as chances de vitória da chapa que o Presidente compõe. 
A existência de interesse na causa impossibilita que ambos participem da 
tramitação e do julgamento do processo, por força do disposto no art. 145, inc. IV, 
do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 
Art. 145. Há suspeição do juiz: 
(...) 
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. 
Vale destacar que o Código de Processo Civil vem sendo aplicado desde o início 
da tramitação deste feito, como inclusive indicado de maneira expressa no Edital de 
Citação nº 01/2024. 
Além do mais, a norma está amparada no princípio do juiz natural e imparcial, 
assegurado no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal, assim como no art. 10º da 
5 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 14 do Pacto Internacional sobre 
Direitos Civis e Políticos e no art. 8 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, 
aplicáveis ao feito por força do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. 
Em razão do manifesto interesse do Presidente da Câmara Municipal e 
do Relator na presente demanda, devem os edis declarar vossa suspeição, com 
fulcro no art. 145, inc. IV, do Código de Processo Civil, com anulação dos atos por 
esses proferidos, desde o Edital de Publicação nº 08/2023, datado de 08 de 
dezembro de 2023. 
Na sequência, observada a substituição dos julgadores na forma do Regimento 
Interno desta colenda Casa Legislativa, requer sejam renovados os atos por 
vereadores/julgadores imparciais, com o recebimento do Acórdão de Parecer Prévio 
pela Vice-Presidência (em substituição pela suspeição) e nova remessa à Comissão de 
Finanças de Orçamentos, assim como nova abertura de prazo para defesa técnica. 
2.2. IRREGULARIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO, PARECER DA COMISSÃO E 
JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA AO ESCOPO DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO DO 
TCE/PR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 
Da análise do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento extrai-se que os 
ilustres membros entenderam pela reprovação das contas nos seguintes termos: 
“(...) I- Posto isso, na Proposta de Relatório sobre a Prestação de Contas do 
Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2016, verificou-se 
através do presente, irregularidades e ressalvas descritas e individualizadas 
abaixo: 
a) relatório do controle interno informa o pagamento de fornecedores 
desrespeitando a ordem cronológica de pagamento, responsáveis Olizandro 
José Ferreira e Rui Sérgio Alves de Souza; 
b) obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do 
mandato sem disponibilidade de caixa, responsáveis Olizandro José Ferreira 
e Rui Sérgio Alves de Souza; 
c) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre 
de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito, responsável Olizandro José 
Ferreira; e, 
d) despesas com publicidade institucional realizadas no período que 
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, 
regulamentos e editais), responsável Olizandro José Ferreira. 
II - pela ressalva dos seguintes apontamentos: atrasos nas remessas 
mensais dos dados eletrônicos do SIM-AM; resultado 
6 
orçamentário/financeiro deficitário das fontes livres; inconformidades 
formais evidenciadas no balanço patrimonial; ausência de pagamento de 
aportes para cobertura do déficit atuarial e divergências nos registros de 
transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB; 
III - pela aplicação de 2 (duas) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 
ao gestor Rui Sérgio Alves de Souza, em face das restrições descritas nas 
alíneas “a” e “b” do item I;
IV-pela aplicação de 4 (quatro) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 
ao gestor Olizandro José Ferreira, em face das restrições descritas nas 
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item I;
IV- pela aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC 113/2005 aos 
gestores, Rui Sérgio Alves de Souza e Olizandro José Ferreira, 
individualmente, em razão dos atrasos nas entregas mensais dos dados do 
SIM - AM, durante o exercício de 2016. 
Em relação ao senhor Wilson Roberto David exclui-se do presente feito, em 
face do exíguo tempo que permaneceu no cargo de prefeito (7 dias uteis). 
Diante do exposto, considerando a competência da Câmara Municipal pelo 
controle externo do Poder Executivo, fica aprovado o Acórdão de Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de nº. 268/21, 
exarado no Processo de prestação de contas nº 310/202/17, referentes a 
Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária recomendando a 
irregularidade das contas, ressalva e multas, no que compete à Comissão de 
Finanças e Orçamento, não estão em condições de serem aprovadas pela 
Câmara Municipal. Assim, SOMOS PELA REPROVAÇÃO DA REFERIDA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS, relativas ao exercício de 2016, de 
responsabilidade dos Senhores Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 
27/07/2016), e Rui Sérgio Alves de Souza (28/07/2016 a 19/12/2016).” 
(grifado) 
Na ocasião, a douta Comissão apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 
02/2024 assim dispondo: 
“Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná de nº. 268/21, exarado no Processo de 
prestação de contas nº 310/202/17, referentes a Prestação de Contas do 
Executivo Municipal de Araucária. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de 
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte 
integrante deste Decreto Legislativo. 
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de 
Parecer de nº 268/2021, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RESSALVAS 
e MULTAS, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos 
Senhores Olizandro José Ferreira, Rui Sérgio Alves de Souza e Wilson 
Roberto David Mota, relativa ao exercício financeiro de 2016. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.” 
(grifado) 
7 
O projeto foi acompanhado de sua justificativa, na qual os membros da 
Comissão fundamentam a manutenção do Acórdão de Parecer Prévio do TCE/PR com 
base em dez irregularidades, a seguir descritas: 
“(I) relatório do controle interno apresenta ocorrência de irregularidade 
passível de desaprovação da gestão; 
(II) resultado orçamentário/financeiro, de fontes não vinculadas, 
deficitário; 
(III) divergência nos registros de transferências constitucionais dos 
repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB; 
(IV) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela 
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de 
a publicação não atender às especificações; 
(V) ausência de pagamento de aportes para cobertura de déficit atuarial na 
forma apurada no laudo atuarial; 
(VI) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do 
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que 
haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no 
Prejulgado 15; 
(VII) ausência de comprovação da realização de audiência pública para 
avaliação das metas fiscais; 
(VIII) Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro 
semestre de 2016 em montante superior à média dosgastos (sic) no primeiro 
semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; 
(IX) Despesas com publicidade institucional realizadas no período que 
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e 
editais); e, (sic) 
(X) entrega dos dados do SIM-AM com atraso.”
Verifica-se, assim, com o máximo respeito aos membros da Comissão, que 
houve um equívoco na análise do Processo nº 310202/17, que tramitou no Tribunal 
de Contas do Paraná tendo como objeto a Prestação de Contas Anual do Prefeito 
Municipal de Araucária. 
Primeiro que o Acórdão de Parecer Prévio nº 268/21, referenciado no 
Parecer, no Decreto Legislativo e na Justificativa, foi reformado pelo próprio Tribunal 
de Contas, no julgamento do Recurso de Revista interposto por OLIZANDRO, que 
culminou na prolação do Acórdão de Parecer Prévio nº 259/23. 
Ou seja, esta respeitável Casa Legislativa se embasou em acórdão que 
não mais subsiste. 
8 
Segundo que, antes mesmo da reforma, o próprio Acórdão de Parecer 
Prévio nº 268/21 não previa as dez irregularidades descritas na Justificativa
pela douta Comissão, mas apenas quatro: despesas sem disponibilidade em caixa nos 
últimos dois quadrimestres, gastos com publicidade acima da média, gastos com 
publicidade em período eleitoral e pagamento a fornecedor fora de ordem cronológica. 
Terceiro que, no julgamento do Recurso de Revista, sobreveio o Acórdão de 
Parecer Prévio nº 259/23, o qual, como já exposto no tópico dos fatos, manteve 
tão somente três irregularidades, quais sejam: despesas sem disponibilidade em 
caixa nos últimos dois quadrimestres, gastos com publicidade acima da média e 
pagamento a fornecedor fora de ordem cronológica. 
Dito de outra forma, verifica-se, além de ter se embasado em acórdão de 
parecer prévio inexistente, a douta Comissão estabeleceu irregularidades que já 
haviam sido afastadas pelo próprio Tribunal de Contas, sem, contudo, 
apresentar fundamentação para tanto. 
A necessidade de apresentação da fundamentação no Decreto Legislativo é 
essencial para a garantia do exercício da ampla defesa, eis que a manifestação do 
interessado, no caso OLIZANDRO e o também ex-Prefeito RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA, 
tem como parâmetro de impugnação justamente o Decreto Legislativo, o parecer e a 
justificativa da Comissão. 
Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 
“O Decreto Legislativo que julgar as contas deve apontar as razões 
pelas quais o Poder Legislativo tomou a decisão tanto de acatar como 
de rejeitar o parecer prévio da Corte de Contas, uma vez que, assim, 
garante o direito ao contraditório e à ampla defesa ao Prefeito, já 
que a motivação do Decreto é essencial para fundamentar os 
elementos de uma eventual defesa a ser apresentada, sob pena de 
nulidade do julgamento das contas. 
Assim, o Legislativo deverá declarar a nulidade do ato que não conferiu o 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa ao Chefe do Poder 
Executivo, com fulcro no princípio da autotutela - poder que a Administração 
pública possui de rever seus atos, de forma a revogá-los, conforme a 
conveniência e oportunidade, ou anulá-los, quando forem ilegais - devendo 
ser retomado o processo de julgamento, de modo a garantir o devido 
processo legal. 
(...) Diante disso, conclui-se que, por força de requisito constitucional 
inafastável, o Legislativo local não pode inserir fatos não abarcados 
pelo Parecer Prévio no julgamento das contas de chefe do Executivo, 
haja vista que este ato importaria em supressão do requisito obrigatório de 
9 
apreciação técnica, mediante emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de 
Contas, quanto a todas as questões relativas às contas de governo, e seu 
encaminhamento para o julgamento político do Legislativo.” (grifado) 
(TCE/PR – Processo 409717/18, Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper 
Linhares, Acórdão nº 1482/20 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 
28/07/2020, na edição nº 2.348 do Diário Eletrônico do TCE/PR).
Constata-se, portanto, a existência de três vícios no Projeto do Decreto 
Legislativo, assim como no Parecer e na Justificativa da Comissão de Finanças e 
Orçamento: (i) está embasado em acórdão inexistente; (ii) a alteração do 
escopo do parecer prévio do TCE/PR, incluindo outras irregularidades; e (iii) a 
ausência de fundamentação. 
Sendo assim, deve o feito ser novamente remetido à douta Comissão de 
Finanças e Orçamento para que, limitando-se ao escopo do Acórdão de Parecer 
Prévio nº 259/23 do Tribunal Pleno do TCE/PR (e não o Acórdão de Parecer 
Prévio nº 268/21), apresente novo parecer, assim como novo Projeto de Decreto 
Legislativo, acompanhado da devida fundamentação, sob pena de nulidade. 
3. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL DA QUAL 
OLIZANDRO TEVE ACESSO APÓS JULGAMENTO PELO TCE/PR 
Após o julgamento das contas pelo TCE/PR, OLIZANDRO tomou conhecimento a 
respeito de documento novo, que consiste em um estudo solicitado pela Prefeitura 
Municipal de Araucária que atesta a situação atípica vivenciada pelo Município entre 
os anos de 2014 e 2016, especialmente quanto à insuficiência de recursos. 
Além disso, veio a conhecimento a tramitação de Pedidos de Certidão 
Liberatória (respectivos acórdãos em anexo), formulados pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
em 2017 perante o TCE/PR, no âmbito dos quais foi detalhado de maneira aprofundada 
a situação a que deu causa não só o atraso do SIM-AM como também o lançamento 
de informações equivocadas. 
Verifica-se, ainda, por meio não só dos referidos pedidos de certidão 
liberatória como também de notícia veiculada no site oficial do TCE/PR4
, que os 
equívocos no lançamento de informações relativas ao exercício de 2016 pelo Município 
de Araucária já eram de conhecimento do e. Tribunal de Contas. 
4 Disponível em <https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-pr-celebra-termo-de-ajustamento-de-gestaocom-o-municipio-de-araucaria/5854/N> Acesso em 24 de maio de 2024. 
10
O primeiro pedido de certidão liberatória, distribuído sob o nº 444020/17, foi 
negado pelo Acórdão nº 3567/17 – S2C. O segundo pedido, distribuído sob o nº 
838630/17 – S2C, foi deferido pelo Acórdão nº 4969/17 – S2C. O terceiro pedido, 
distribuído sob o nº 70556/18, foi deferido pelo Acórdão nº 377/18 – S2C, ocasião 
em que o Relator, o eminente Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, apresentou em 
seu voto um resumo da situação do Município: 
“Primeiramente, o Município de Araucária solicitou certidão liberatória a esta 
Corte de Contas e teve seu pedido negado em 09/08/17, pelo Acórdão nº 
3567/17 – 2ª Câmara, deste Relator, em que se identificou não só o atraso 
no envio da agenda de obrigações, como o agravamento da situação, bem 
como pendências em relação ao SIT, referentes a processos de tomada de 
contas especiais relativas a repasses na área da saúde. 
Após isso, o Município adotou medidas com intuito de regularizar as falhas 
identificadas, ofereceu denúncia junto a esta Corte de Contas em face da 
empresa LEXSOM Consultoria e Informática Ltda., sob nº 836514/17, 
declarando-a inidônea e impedida de licitar e contratar com a Administração 
Pública, afirmando ineficiência do produto oferecido pela contratada, na 
medida em que “o software antigo não permitia a efetiva consolidação dos 
dados e exigia grande quantidade de retrabalho manual da equipe de 
contabilidade do município”.
Ademais, para a adequação do envio de dados o requerente providenciou a 
instalação do sistema URBEM, software livre de código aberto, fornecido pela 
Confederação Nacional dos Municípios. 
Concomitantemente, o Município de Araucária, com intuito de regularizar o 
cumprimento da agenda de obrigações, formulou pedido de celebração de 
Termo de Ajustamento de Gestão, sob nº 612497/17, de Relatoria do 
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, ainda pendente de 
julgamento.”
(fls. 5 do Acórdão nº 377/18 – 2ª Câmara) 
O excerto acima transcrito revela que houve um problema na execução de 
serviços pela empresa de software contratada para realizar os lançamentos 
dos dados no sistema do TCE/PR – problema esse que resultou na Representação 
nº 836514/17, autuada pela denúncia formulada pelo Município contra a LEXSOM
CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, em que a entidade relata: 
“Da referida data [abril de 2016] até aqui [novembro de 2017], as iniciativas 
empreendidas desde o início desta gestão 2017/2020, não foram suficientes 
para regularizar o cumprimento da agenda de obrigações desta Excelsa
Corte de Contas, visto que a entrega do Módulo de Acompanhamento 
Mensal, encontra-se em descumprimento desde o módulo em 
referência a MAIO de 2016, com causa e efeito, devidamente comprovada 
que o sistema entregue pela denunciada não apresentam condições de 
11
interoperabilidade para atender a uniformização dos procedimentos visando 
à consolidação das contas públicas bem como a convergência das normas 
brasileiras com as normas internacionais de contabilidade em consonância 
com PCASP editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 
(...) 
Importante destacar que conforme consta do ofício nº 506/2016, datado 
de 26 de julho de 2016, o Departamento de Tecnologia da Informação 
dessa Municipalidade fez solicitação de providências visando o 
cumprimento do objeto da contratação entabulada, entretanto os 
encaminhamentos por desídia da gestão anterior (2013/2016) não se 
efetivaram, causando graves efeitos negativos em detrimento da 
municipalidade que, dentre os mais graves, resultaram no descumprimento 
das obrigações junto aos órgãos de controle das contas públicas do 
Município bem como o malferimento da moralidade administrativa além do 
prejuízo financeiro causado ao erário” (grifado) 
Aqui, vale fazer um parêntese: a solicitação do Departamento de Tecnologia 
da Informação é datada de 26/07/2016; OLIZANDRO renunciou ao cargo de Prefeito 
Municipal em 27/07/2016. Logo, embora conste “desídia da gestão anterior 
(2013/2016)”, é certo que não se refere à gestão de OLIZANDRO, mas de seu sucessor. 
Além disso, como a empresa havia deixado de lançar as informações a partir 
de maio de 2016, é razoável concluir que, se o gestor deixou o cargo de julho do 
mesmo ano, não teria tempo hábil de promover medidas capazes de solucionar o 
problema. 
 
Concomitantemente aos pedidos de certidão liberatória, o Município requereu 
a formalização de Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas, como 
uma espécie de “autorização” para atrasar a prestação de contas, considerando a 
situação atípica do Município (falta de empresa especializada, falta de software, 
apreensão de documentos, instabilidade política etc.). 
O TAG foi distribuído sob o nº 612497/17 e homologado pelo Acórdão nº 
498/18 – STP em 08/03/2018, por meio do voto do Relator, eminente Conselheiro 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, em que registrou a comprovação dos problemas 
com a execução dos serviços: 
“Se isso não bastasse, conforme informado pelo Município e documentado 
através de editais e contratos, ocorreram impasses com a empresa 
terceirizada de informática, decorrente de mal funcionamento do sistema, e 
o encerramento do contrato e, consequentemente, do suporte na área de 
12
informática, em maio de 2016, que agravaram os problemas com a entrega 
dos dados de contabilidade junto ao SIM-AM deste Tribunal de Contas.”
Consta da Peça 61 do Processo TAG nº 612497/17 que foram apresentadas 
na integralidade as contas de 23/07/20185
. Da análise do Portal da Transparência da 
Prefeitura Municipal de Araucária se observa que somente foi contratada novamente 
uma empresa de software em novembro de 20186
. 
Ou seja, os lançamentos de informações – frise-: com um volume significativo 
– não passaram por empresas especializadas, tendo sido efetuados por servidores 
da Prefeitura Municipal, que, reféns da falta de software compatível até meados de 
2018, tiveram poucos meses para registrar anos de dados, incluindo os meses de 
maio de dezembro de 2016, que àquela época já tinham se passados cerca de 
dois anos. 
Os documentos a que OLIZANDRO teve acesso atestam que houve falha no 
lançamento das informações no SIM-AM – o que comprometeu a análise do 
TCE/PR -, assim como justificam as despesas contraídas sem disponibilidade em caixa. 
4. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA APROVAÇÃO DAS CONTAS 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 
4.1. OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NOS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM 
DISPONIBILIDADES
Foram detectados déficits nas seguintes receitas: (a) Ordinários/Livre (R$ 
9.989.766,02); (b) Transferências do FUNDEB (R$ 964.951,35); e (c) Operações de 
Crédito (R$ 9.708.522,65). 
Antes de analisar os valores apontados como déficits, é necessário fazer um 
esclarecimento fundamental para compreender a necessidade de desconstituição da 
irregularidade das contas, a partir de fatos e provas notórias desconsideradas, 
suficientes a desconstituir as anteriormente feitas. 
Araucária é a maior cidade industrial do Estado do Paraná e, portanto, a maior 
contribuinte tributária de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
5
 Recibo em anexo. 
6
 Captura de tela do Portal de Transparência e resultado de licitação em anexo. 
13
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação). 
Da análise do índice de participação dos Municípios7
 verifica-se o montante 
compreendido em valor adicional fiscal (VAF) relativo ao ICMS de Araucária em relação 
ao Estado do Paraná: 
Valor previsto para Distribuição – Estado ($) 514.359.544.644 
Valor previsto de Receita – Município ($) 52.087.229.462 
Valor adicionado - Indústria 45.915.965.893
Em 2016, não era diferente, sendo esses os números relativos ao VAF anobase 2014: 
Valor previsto para Distribuição – Estado ($) 232.446.300.881 
Valor previsto de Receita – Município ($) 19.094.870.410 
Valor adicionado - Indústria 15.809.414.176
Em razão disso, a receita do Município de Araucária depende basicamente de 
produção industrial, da qual o Município tem a cota parte constitucional de ICMS (art. 
158, IV, parágrafo único da CF). 
Por força do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 63/1990, o repasse de 
ICMS do Estado para os Municípios corresponde à média dos índices apurados nos dois 
anos anteriores: 
Art. 3º. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os 
seguintes critérios: 
§ 3º O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada 
Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a 
entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano 
imediatamente seguinte ao da apuração. 
§ 4º O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos 
índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da 
apuração. 
7
 Obtido em: <https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Municipio/Indice-de-Participacao-dos-MunicipiosIPM/Consultar-Indice-de-Participacao-dos-Municipios-no-ICMS-ybrzggo4> 
14
No caso dos autos, se estamos analisando a arrecadação relativa a 2016, 
precisamos levar em conta os anos de 2014 e 2015. 
É público e notório que o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes em 2014. 
Ou melhor, somente comparável às crises econômicas pré-guerra, como a de 1929, 
como apontam as pesquisas realizadas para compreender referida recessão 
econômica: 
“O período compreendido entre o segundo trimestre de 2014 até o 
quarto trimestre de 2016 configurou a última e maior recessão 
econômica da história do Brasil. Apesar do país ter enfrentado alguns 
casos de contração de renda e episódios recessivos ao longo do século XX, 
nenhum apresentou tanto impacto de contração do PIB. Em 2014, o PIB real
apresentou um singelo crescimento de 0,5%, seguido por contrações de 
3,5% nos dois anos seguintes – a última vez que a economia brasileira 
apresentou dois anos seguidos de recessão do PIB real foi logo após 
a Crise de 29, no biênio 1930-1931.”8
Vale lembrar que, no ano de 2016, o governo federal sofreu impeachment
justamente decorrente de questões orçamentárias e fiscais, tamanha a dificuldade que 
se enfrentou à época. 
Com o objetivo de recompor o caixa dos municípios, em janeiro de 2017, o 
Governo do Estado do Paraná antecipou o repasse referente à cota do ICMS das 
indústrias, repassando R$ 28,63 milhões ao Município Araucária (segundo maior 
repasse, atrás somente do Município de Curitiba).9
A situação do Município de Araucária era especialmente delicada, conforme se 
apurou por meio de um estudo realizado pela AGÊNCIA PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO em 
2019, que a defesa de OLIZANDRO somente tomou conhecimento neste ano e apresenta 
em anexo. 
8
 PESSOA, Linnit. Crise Econômica Brasileira de 2014: Uma Análise Heterodoxa. Sociedade Brasileira de Economia 
Política – SEP, 2018. Disponível em: <chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sep.org.br/anais/2019/SessoesOrdinarias/Sessao1.Mesas1_10/Mesa4/043.pdf> 
Também demonstrado em: Oreiro, José Luis (Abril de 2017). «A grande recessão brasileira: diagnóstico e uma 
agenda de política econômica». Estudos Avançados. 31 (39). ISSN 1806-9592. doi:10.1590/s0103-
40142017.31890009. Consultado em 26 de agosto de 2020 
9
 Disponível em: <https://www.amep.pr.gov.br/Noticia/Richa-repassa-cota-extra-de-ICMS-de-R-430-milhoesaos-399-municipios> 
15
Ao analisar o PIB no decorrer dos anos, detecta-se uma queda real no ano de 
2014, sendo apontada no estudo como causa principal “redução da atividade 
econômica relacionada como setor industrial, com ênfase para o segmento petrolífero” 
(fls. 24 do estudo): 
Reforçando a dependência do Município da produção industrial, consta da 
análise de valor adicionado por setor, uma queda significativa anos de 2012, 2013 e 
2014 especialmente no setor das indústrias (fls. 24 do estudo): 
Não se pode, portanto, desconsiderar o contexto de instabilidade econômica, 
com um prejuízo ainda mais significativo para um município que dependia tanto das 
indústrias. 
16
Punir o gestor com irregularidade de contas nesse contexto é injusto, ilegal e 
arbitrário, por conta de insuficiência de receitas. 
Até porque a previsão orçamentária é feita com base em critérios objetivos, 
quais sejam, a inflação do Banco Central e o crescimento do PIB, sendo que todos 
foram reduzidos a partir da crise financeira. 
Além disso, da análise do Decreto Municipal nº 29.617/2016 denota-se a 
tentativa de OLIZANDRO de promover limitação de gastos, em maio daquele ano, 
comprovando que adotou medidas para reduzir os custos. 
É patente que, para que seja razoável a responsabilização do gestor por
contrair obrigação sem disponibilidade de caixa, deve se levar em conta o valor orçado 
para a Receita e, assim, verificar se, de fato, o gestor atuou de maneira irregular, 
tomando como sempre as circunstâncias em que as ações do agente público se deram, 
conforme preconiza o já citado art. 22 da LINDB. 
Mostra-se necessário verificar, das receitas de cada item apontado como 
deficitário na irregularidade os valores orçamentos para arrecadação e os efetivamente 
arrecados pelo Município. 
Em relação aos recursos Ordinário/Livres, o Demonstrativo de Receita 
oriunda de Recursos Ordinários/Livres indica que o valor orçado era R$ 396.128.861, 
mas somente foi arrecadado R$ 350.691.090,38: 
Em relação às Transferências do FUNDEB, cumpre destacar que, conforme 
Demonstrativo das Receitas de 2016, o valor orçado de Receita era R$ 74.116.351,57, 
ao passo que o valor de fato arrecadado foi de R$ 72.080.680,01: 
17
Em relação às Operações de Crédito, a Unidade Técnica apontou a existência 
de déficit a partir da seguinte planilha (Peça 183, fls. 14): 
Da análise das receitas disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de 
Araucária verifica-se não só a distinção entre os valores orçados e efetivamente 
arrecadados como também a incompatibilidade de informações, causado pelo 
equívoco no lançamento de informações no SIM-AM (ante as razões expostas 
anteriormente).
Da Receita Fonte 608 – Operações de Crédito – Infraestrutura – Lei 2545/133, 
constata-se a arrecadação de R$ 14.973.465,29: 
18
Por sua vez, da Receita Fonte 617 – Operações de Crédito PRO Transporte4, 
constata-se arrecadação de R$ 1.885.230,63: 
Da Receita Fonte 692 – Operação de crédito BRDE5, constata-se arrecadação 
de R$ 1.186.786,12: 
Nenhum desses ativos, contudo, foram contabilizados no cálculo que 
auferiu o déficit. Ou seja, se trata evidentemente de um erro de cálculo causado 
pela má alimentação do SIM-AM, que ocorreu em razão dos problemas com o software 
e a empresa contratada à época, como já exposto no presente. 
Ao buscar pela Receita Fonte 692 - 00 Operações De Crédito / Min Das Cidades 
- Pavimentação Asfáltica (4.974,57m) no site da Prefeitura Municipal, ainda se verifica 
como se não houvesse qualquer valor arrecado, mesmo indicando como orçado R$ 
850.000,00: 
19
Esses equívocos de lançamento acarretaram a análise equivocada pela 
Unidade Técnica do TCE/PR e a consequente indevida anotação de 
irregularidade. 
Além dos equívocos no lançamento de informações relativas à receita de 
Operações de Crédito, o Acórdão de Parecer Prévio no qual esta c. Casa Legislativa se 
embasa deixou a aplicar a jurisprudência do próprio TCE/PR ao não levar em conta a 
crise econômica atípica vivenciada pelo Município de Araucária, que admite a 
aprovação das contas, ainda que com ressalvas. 
O obstáculo enfrentado pelo gestor é considerado por para fins de aprovação 
de contas, conforme precedentes Acórdãos de Parecer Prévio 310/16-S1C2 e 743/20-
S2C3 Acórdão nº 1159/23 - Tribunal Pleno, que admitem que o resultado acumulado 
do exercício, a irregularidade poderá ser convertida em ressalva, com o consequente 
afastamento da multa administrativa aplicada, por ser inferior a 5%. A conferir: 
“Da instrução dos autos da prestação de contas do exercício de 2016, consta que 
o resultado financeiro acumulado atingiu o déficit de R$ 6.484.026,31, 
equivalente a 3,68% da receita arrecadada de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de crédito e RPPS – fontes livres (R$ 
176.332.660,13). 
Na linha dos precedentes desta Corte, dos quais cito, a título de exemplo, os 
Acórdãos de Parecer Prévio 310/16-S1C2 e 743/20-S2C3, que consideram o 
resultado acumulado do exercício, a irregularidade poderá ser convertida em 
ressalva, com o consequente afastamento da multa administrativa aplicada, por 
ser inferior a 5%.” 
(Acórdão nº 1159/23 - Tribunal Pleno) 
Da análise do resultado acumulado do exercício e o déficit, verifica-se o 
seguinte percentual: 
20
Resultado ($) Déficit ($) Percentual (%) 
FUNDEB 74.116.351,57 964.951,35 1,3 
Ordinário/Livres 350.691.090,38 9.989.766,02 2,8 
Considerando que o déficit apontado representa um percentual inferior a 5%, 
é possível a aprovação das contas do ex-gestor. 
Por fim, deve-se considerar que o requerente ocupou o cargo de Prefeitura 
somente até dia 27/07/2016, isto é, metade do segundo quadrimestre. Logo, se o 
cálculo genérico não observa a necessidade de individualização da conduta, é patente 
a ocorrência de erro de cálculo. 
Se a irregularidade engloba o segundo e terceiro quadrimestre, é razoável, ao 
menos, a conversão em ressalvas em relação ao gestor que ficou menos da metade 
do segundo quadrimestre. 
Pelo exposto, devem ser aprovadas as contas de OLIZANDRO em razão da 
justificativa apresentada pela insuficiência de recursos, bem como pela necessidade 
de individualização dos períodos, eis que deixou o cargo na metade do segundo 
quadrimestre de 2016. 
4.2. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DOS DADOS DO SIM-AM
Em que pese o ponto tenha sido aprovado com ressalvas, a Casa Legislativa 
determinou a aplicação de multa em desfavor de OLIZANDRO em razão da entrega de 
dados do SIM-AM com atraso. 
Sucede que, como exposto anteriormente, OLIZANDRO tomou conhecimento 
que, concomitante à sua renúncia do cargo (julho de 2016), o Município passou por 
problemas com o software utilizado para acesso ao SIM-AM e com a empresa 
especializada contratação, situação que prejudicou a alimentação do sistema, somada 
à busca e apreensão na sede da Prefeitura Municipal em dezembro de 2016, 
juntamente à prisão do prefeito que lhe sucedeu. 
Verifica-se que a situação foi tão séria e atípica que, no ano seguinte (2017), 
o Município estava sob a égide de um Termo de Ajustamento de Gestão, mesmo a 
21
previsão constitucional sendo de que a não prestação de contas configura hipótese de 
intervenção do Município (art. 35, inc. II, CF). 
Mostra-se pertinente a transcrição da ementa do Acórdão nº 498/18 – S2C, 
que homologou o TAG: 
Termo de Ajustamento de Gestão. Atraso na entrega de informações ao SIMAM. Troca de prefeitos em pouco tempo. Instabilidade política. Prisão 
de pessoas e apreensão de documentos e computadores da 
Prefeitura. Má prestação de serviços pela empresa terceirizada de 
informática. Importação de dados e implantação de novo sistema de 
informática. Ocorrência de situações atípicas. Caso fortuito ou força 
maior. Celebração do TAG. 
(TCE-PR 61249717, Relator: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, 
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2018) 
O reconhecimento da força maior ao caso impede que seja aplicada a multa 
do art. 87, inc. III, “b”, RI-TCE/PR, conforme jurisprudência do TCE/PR: 
Recurso de Revista. Multa por atrasos do SIM-AM. Motivo de força 
maior comprovado. Instituto das Cidades Inteligentes. Precedentes. Pelo 
provimento do recurso. 
(TCE-PR 8756919, Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO, Tribunal Pleno, 
Data de Publicação: 05/02/2020) 
O entendimento contrário viola não só o próprio dispositivo regimental como 
também o art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao presente 
por força do art. 537 do Regimento Interno. 
Assim, devidamente justificado o atraso, deve ser rescindido o v. Acórdão nº
259/23 no ponto relativo à aplicação da sanção. 
4.3. GASTOS COM PROPAGANDA INSTITUCIONAL NO ANO ELEITORAL DE VALOR SUPERIOR À 
MÉDIA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS OU DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
O projeto de Decreto Legislativa propõe a rejeição das contas de OLIZANDRO
no ponto com fulcro no Acórdão de Parecer Prévio que invoca como argumento que os 
gastos com publicidade no primeiro semestre de 2016 ultrapassaram a média de 
gastos nos primeiros semestres anteriores, acolhendo o entendimento da Unidade 
Técnica, que assim pontuou: 
22
“(...) na apuração da despesa com publicidade foi considerado informações da 
tabela do SIM AM “documentofiscalliquidacao” - 3.3.90.39.88 Serviços de 
Publicidade e Propaganda, ou seja, a data e o valor do documento emitido 
pelo fornecedor/credor (nota fiscal), momento do reconhecimento oficial de 
que o serviço foi prestado, independente da data do respectivo empenho, 
liquidação ou pagamento” 
(Instrução nº 3353/2020 – CGM, Peça 102, fls. 46) 
Dos esclarecimentos da Secretaria Municipal de Comunicação Social (em 
anexo) consta a impossibilidade de gastos superiores sob o argumento de que “a 
média dos valores dos gastos foi designada conforme os valores liquidados dos 
empenhos dos primeiros semestres dos três últimos anos que antecederam o 
pleito”.
À época da realização das despesas, a redação do art. 73, inc. VII, da Lei 
9.504 /1997 assim dispunha: 
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com 
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das 
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos 
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; 
Em 2022, a redação do art. 73, inc. VII, da Lei 9504/1997 foi alterada, 
substituindo “realizar despesas” por “empenhar despesas” e trazendo um novo 
parâmetro de limitação de gastos, modificações essas que não se aplicam ao presente 
eis que promovidas em momento posterior. 
Fato é que, muito embora o TCE/PR tenha considerado a data do empenho
como parâmetro, a redação anterior do dispositivo legal não trazia essa especificação. 
Na realidade, era tão ampla que teve que passar por uma alteração para finalmente 
passar a prever de maneira expressa que se refere à data de empenho. 
É certo que essa distinção de entendimento das datas a serem levadas como 
base ocasionou um erro no cálculo pela Unidade Técnica, que resultou 
equivocadamente na ocorrência de despesa com publicidade no primeiro semestre de 
2016 superior à média dos primeiros semestres dos anos anteriores. 
23
A utilização dos valores liquidados para fixação do teto da despesa a ser 
realização não estava em dissonância à antiga redação do art. 73, inc. VII, da Lei 
9.504 /1997, tendo em que, por definição do art. 63 da Lei nº 4320/67, 
“a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo 
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito” – isto é, a 
efetiva realização da despesa. 
Caso considerarmos as datas dos valores liquidados nos primeiros semestres 
de 2013, 2014 e 2015, é possível constatar que as despesas realizadas no primeiro 
semestre de 2016 não ultrapassam a média. 
Para tanto, mostra-se pertinente a expedição de ofício à Secretaria 
Municipal de Comunicação Social para que informe como foi realizado referido 
cálculo. 
Além disso, cumpre destacar que a finalidade da Lei nº 9.504/1997 consiste 
em proteger a igualdade entre candidatos e assegurar a lisura eleitoral. Para isso, 
estabelece a exigência em questão: para evitar que os gestores se valham de seu 
cargo para se autopromoverem em ano eleitoral. 
Como já mencionado, OLIZANDRO renunciou ao cargo de Prefeito Municipal de 
Araucária em 27/07/2016 e não concorreu às Eleições de 2016. 
O fato de não ter concorrido às Eleições Municipais de 2016, somado à 
renúncia em julho do referido ano, atesta que OLIZANDRO não tinha o dolo de violar a 
legislação, eis que evidente a ausência de interesse de utilizar a publicidade 
institucional para sua autopromoção. 
Como poderia se valer da publicidade se sequer era candidato? 
Dessa forma, demonstrado o erro de cálculo e a ausência de dolo de 
autopromoção, deve ser rescindido o v. acórdão, para o fim de afastar a irregularidade 
no ponto. 
Por fim, importa registrar que a crise financeira demonstrada pelo estudo 
técnico em anexo, que reforça as implicações no Município de Araucária, gerou uma 
24
inflação em proporções significativas, circunstância que autoriza que os valores de 
base da média de gastos sejam atualizados todos para a mesma data, qual seja, julho 
de 2016: 
A média do referido valor corresponde a R$ 761.529,27 (setecentos e 
sessenta e um mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). Logo, 
considerando que o gasto imputado no primeiro semestre de 2016 corresponde a R$ 
754.393,71 (setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e três reais e 
setenta e um centavos), verifica-se que a média atualizada foi inferior ao gasto com 
publicidade no primeiro semestre do último ano do mandato. 
Logo, este Peticionário requer a Vossas Excelências, seja o presente item 
julgado como regular por esta C. Câmara de Vereadores. 
4.4. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 28 DA LINDB 
Para fundamentar a rejeição das contas sob o fundamento “pagamentos a 
fornecedores fora da ordem cronológica”, esta c. Casa Legislativa considerou o 
Acórdão de Parecer Prévio que se baseia em dois pontos: (i) configuração de erro 
grosseiro; e (ii) a sentença penal condenatória dos autos nº 0000022-
69.2017.8.16.0025. 
A ocorrência de pagamento fora da ordem cronológica não foi detectada pela 
Unidade Técnica através da análise dos dados do SIM-AM; foi informada no relatório 
interno, que não especificou quais seriam os empenhos pagos fora da ordem. 
25
Ao abordar o item, a Instrução nº 2598/2021 - CGM (Peça 188) faz referência 
aos autos nº 0000022-69.2017.8.16.0025, que tratam, dentre outras situações, de 
ações relativas a pagamento de despesas sem obediência à ordem cronológica, tendo 
como um dos envolvidos ex-Prefeito que sucedeu OLIZANDRO (gestor das contas no 
período de 28/07/2016 a 19/12/2016). 
Segundo a Unidade Técnica, como não foram indicados quais empenhos foram 
pagos fora da ordem e considerando grande volume de empenhos emitidos pela 
entidade, a análise deliberadamente se restringiu “a empenhos classificados 
no elemento 3.3.90.30.54, ou seja, o mesmo elemento dos empenhos lançados 
para o credor AVP EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME, CNPJ 
04.228.570.0001-94, uma das empresas envolvidas na denúncia realizada pelo MPEPR” (Peça 188 do Processo nº 310202/17, fls. 13).
Ou seja, todos os empenhos analisados se referem à aquisição de artefatos 
para manutenção das estradas e vias municipais – objeto de análise que, destaca-se, 
foi escolhido de maneira arbitrária pela Unidade Técnica para efetuar a análise. 
Importa registrar que, embora o exercício de 2016 envolva três gestores 
(OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA e WILSON ROBERTO DAVID MOTA), 
somente um foi acusado – e posteriormente sentenciado – nos autos nº 0000022-
69.2017.8.16.002510, não tendo OLIZANDRO figurado o polo passivo da ação, tampouco 
qualquer outra ação penal relativa a pagamentos fora de ordem. 
Dito de outra forma, o TCE/PR pressupôs erroneamente que OLIZANDRO teria 
incorrido na prática penal mesmo não havendo qualquer acusação nesse sentido. 
Em relação aos pagamentos apontados como fora de ordem cronológica na 
gestão de OLIZANDRO, cumpre destacar que, por força do arts. 63, § 2º, inc. III, e 64, 
da Lei 4320/64, a liquidação da despesa para fornecimentos tem como base os 
comprovantes da entrega do material e a ordem de pagamento só pode ser exarada 
em documentos processados pelos serviços de contabilidade. 
10 Cópia da capa dos autos nº 0000022-69.2017.8.16.0025 em anexo, extraída do sistema Projudi. 
26
Logo, é possível que os pagamentos fora de ordem detectados na gestão de 
OLIZANDRO tenham se pautado em atestes retardatários de servidores – sem os quais 
o pagamento sequer poderia ser realizado, por uma exigência legal. 
Vale dizer, não se trata de pagamentos antecipados a fim de favorecer 
particulares (como são os casos responsabilizados pelo TCE/PR), tampouco de
pagamentos atrasados com o fim de o gestor se beneficiar ilicitamente (como é o caso 
da ação penal a que se fez referência). 
Ao julgar os embargos de declaração de OLIZANDRO, em que se apontou a 
evidente ausência individualização da conduta e a inexistência de elemento subjetivo 
que autorize a responsabilidade pessoal desse, o TCE/PR manteve irregulares as 
contas por compreender que o pagamento a fornecedores fora da ordem cronológica 
teria configurado erro grosseiro. 
Sucede que o erro grosseiro a que se refere o art. 28 da LINDB, ainda que se 
entenda como culpa grave ou como erro inescusável, é aquele que não seria cometido 
pelo homem médio se estivesse nas mesmas circunstâncias do agente público cuja 
conduta está sob julgamento. 
Tem-se como parâmetro para identificação do erro grosseiro a ocorrência de 
duas hipóteses: (i) decisão indiferente aos seus efeitos práticos (sobretudo após alerta 
a respeito por parte do órgão de controle, sem mudança de postura por parte do 
controlado) e (ii) decisão sem a devida instrução por parte da autoridade ou em 
descompasso com as informações produzidas para esclarecimento da matéria 
controversa. 
No caso em apreço, não se constata nenhuma das hipóteses, eis que a conduta 
imputada a OLIZANDRO não causou dano ao erário e não visou gerar benefícios a 
si ou outrem (como a ação penal mencionada), configurando-se um erro escusável
sem o elemento subjetivo – erro sobre o qual, vale frisar, nunca houve alerta por parte 
do órgão de controle. 
27
Nesse sentido, cabe destacar o caráter inevitável dos erros gestor, como 
pontuado por PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO11: 
“O cometimento de erros pelo gestor é, em alguma medida, inevitável. Por 
maiores que sejam as precauções tomadas, a existência de riscos e incertezas e 
a limitação da racionalidade humana fazem que determinados equívocos não 
possam ser razoavelmente evitados”.
Essa inevitabilidade é fundamentada, em suma, em duas razões: primeiro 
porque o gestor lida com sistemas complexos, como espaços urbanos, caracterizados 
pela constante mutabilidade e interação entre os elementos que os integram, e 
segundo por conta da racionalidade limitada do administrador público. 
Levando em consideração essas circunstâncias, o art. 22, caput e § 1º, da 
LINDB determina que, para julgamento, seja levado em conta se o erro cometido se 
justificava pelo contexto em que a decisão foi tomada. 
Para julgar as contas com imposição de responsabilidade pessoal, é preciso 
considerar não apenas a situação econômica atípica do Município, como também a 
ausência de dano ao erário, inexistência de prévia notificação a respeito da suposta 
irregularidade e a necessidade individualização da conduta, com distinção das gestões 
durante o exercício de 2016, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 
Nesse contexto, uma vez demonstrada a violação aos artigos 22 e 28 da LINDB 
no julgamento das contas, devem ser aprovadas as contas de OLIZANDRO. 
5. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA 
Como já exposto no presente e na manifestação anterior a respeito da 
nulidade de citação, o presente feito segue a previsão inviolável do devido processo 
legal, assegurada no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, perfazendo o 
contraditório e ampla defesa requisitos inerentes à defesa do processado
(gestor municipal). 
11 DIONISIO, Pedro de Hollanda. O direito ao erro do administrador público no Brasil: contexto, 
fundamentos e parâmetros. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2021. p. 34. 
28
Assim, como todo processo, no presente feito também devem ser observados 
os procedimentos de defesa, como intimação, produção probatória, oitivas, alegações 
finais e decisão de mérito, não podendo a Casa Legislativa extirpar do julgamento de 
contas qualquer instrução processual, inviabilizando ou impedindo que o ex-gestor 
municipal produza as provas que entender necessárias. 
Essa é a jurisprudência do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO 
MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a 
jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser 
assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação 
da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental 
desprovido. (grifado) 
(RE 414908 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 
16/8/11, publicado em 18/10/11) 
A jurisprudência do STF é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
e demais Tribunais de Justiça pátrios: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. 
REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO 
IGUAÇU. EXERCÍCIO 2005. DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017 E DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 09/2017. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO DAS DATAS 
PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO. POSSÍVEL PREJUÍZO 
À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO 
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla 
defesa possui respaldo jurídico no art. 5º, inciso LV, da CF/88, dispõe que 
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados 
em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e 
recursos a ela inerentes, devendo, por isso, ser disponibilizado todas 
as provas existentes contra o acusado.RECURSO PROVIDO. (grifado) 
(TJPR - 5ª C.Cível - 0060747-94.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: 
Desembargador Nilson Mizuta - J. 08.03.2021) 
***
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE 
REJEIÇÃO DAS CONTAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE 
REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUERENTE QUE TEVE 
SUA CANDIDATURA INDEFERIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL (ELEIÇÕES DE 
2012), ANTE A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA 
MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2001, 2003 
E 2004, QUANDO OCUPOU O CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO 
29
DESCUMPRIMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, 
CONSIDERANDO QUE A CÂMARA DE VEREADORES TERIA APENAS 
RATIFICADO OS PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SEM 
INTIMAR O REQUERENTE PARA SE DEFENDER.SENTENÇA QUE JULGOU A 
INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO NULOS OS 
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS QUE RESULTARAM NOS DECRETOS Nº 
02/2006, 03/2008 E 04/2008.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O 
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM REGULARMENTE EXERCIDOS, 
POIS O PROCESSO DE JULGAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL SERIA APENAS 
UMA FASE DO PROCESSO QUE SE ORIGINOU PERANTE O TRIBUNAL DE 
CONTAS.NÃO ACOLHIMENTO. (...). ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE AO 
DELIBERAR ACERCA DAS REFERIDAS CONTAS, DEVE-SE ASSEGURAR 
AO EX-PREFEITO O DIREITO DE DEFESA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA 
PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. (...). É POSSÍVEL DETECTAR QUE O 
EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS NÃO FOI OUVIDO NA 
CASA LEGISLATIVA, DEIXANDO DE EXERCER SUA DEFESA TÉCNICA, OU 
MESMO PRODUZIR PROVAS PARA APRESENTAR PERANTE O 
PLENÁRIO. EVIDENTE, PORTANTO, NÃO APENAS A OFENSA AOS 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM COMENTO, MAS TAMBÉM A 
CONFIGURAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO RECORRIDO, PERDENDO A 
OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER NO JULGAMENTO DE CONTAS PERANTE 
A CÂMARA MUNICIPAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifado) 
(TJ-PR 1607115-7 Siqueira Campos, Relator: Maria Aparecida Blanco de 
Lima, Data de Julgamento: 17/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de 
Publicação: 30/07/2018) 
***
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL - 
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL - PODER DE 
CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31) 
- DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES STF - 
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM O PARECER. Com efeito, 
o artigo 5º, LV, da Constituição Federal é claro ao dispor que "aos litigantes, 
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são 
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela 
inerentes.". Assim, constata-se que mesmo tendo ocorrido a produção 
probatória no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, esta também 
deve ser realizada na seara da Câmara Municipal, permitindo-se ao 
ex-Prefeito que produza todas as provas que entender cabíveis no 
julgamento político-jurídico a ser efetivado pelo Poder Legislativo, 
mormente o julgamento de irregularidade das contas poder resultar em 
consequências perniciosas para o chefe do executivo municipal. (grifado) 
(TJMS - Apelação n. 0800299-86.2020.8.12.0048/TJMS, Relator: Des. 
Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, julgado em de 25/04/22). 
Dessa forma, considerando que ao ex-gestor é assegurada a produção de 
provas no âmbito da Casa Legislativa no julgamento das Prestação de Contas Anual, 
OLIZANDRO requer a produção das seguintes provas: 
30
a. Prova documental consistente na expedição de ofício à Secretaria 
Municipal de Comunicação Social de Araucária, para que informe como foi feito o 
cálculo da média dos gastos com publicidade no primeiro semestre dos anos de 2013, 
2014 e 2015, apresentando-o para que seja avaliado com a informação prestada 
anteriormente pelo então Secretário; 
b. Prova documental consistente na expedição de ofício à Secretaria 
Municipal de Finanças de Araucária para que informe como é feita a previsão de 
arrecadação do Município e como se deu a alimentação do sistema SIM-AM relativa ao 
exercício de 2016; 
Além disso, OLIZANDRO requer seja assegurada a sua defesa oral, mediante 
sustentação perante esta c. Câmara Municipal em sessão de julgado na qual for 
pautado o feito, observado o período de realização de Sessão Legislativa
estabelecido no art. 7º do Regimento Interno desta Casa. 
6. REQUERIMENTOS FINAIS 
Pelos motivos de fato e de direito ora apresentados, combinados com o notório 
saber dos Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, OLIZANDRO 
JOSÉ FERREIRA requer respeitosamente: 
a. Seja declarada a suspeição do Exmo. Presidente da Câmara, Sr. Ben Hur 
Custódio, e do Relator do feito, Sr. Ricardo Teixeira, nos termos do art. 145, inc. IV, 
do Código de Processo Civil, promovendo-se a anulação dos atos praticados desde o 
Edital de Publicação nº 08/2023, datado de 08 de dezembro de 2023; 
b. Uma vez promovida a substituição dos julgadores suspeitos, na 
forma do Regimento Interno desta colenda Casa Legislativa, sejam renovados os 
atos por vereadores/julgadores imparciais, com o recebimento do Acórdão de 
Parecer Prévio pela Vice-Presidência (em substituição pela suspeição) e nova remessa 
à Comissão de Finanças de Orçamentos, assim como nova abertura de prazo para 
defesa técnica; 
c. Sem prejuízo da nulidade anterior, considerando estarem o Projeto do 
Decreto Legislativo, o Parecer e a Justificativa da Comissão de Finanças e Orçamento 
amparados em acórdão inexistente e carentes de fundamentação, seja o feito 
31
novamente remetido à douta Comissão de Finanças e Orçamento para que, 
limitando-se ao escopo do Acórdão de Parecer Prévio nº 259/23 do Tribunal 
Pleno do TCE/PR (e não o Acórdão de Parecer Prévio nº 268/21), apresente novo 
parecer, assim como novo Projeto de Decreto Legislativo, acompanhado da devida 
fundamentação, sob pena de nulidade;
d. No mérito, sejam julgadas aprovadas as contas do Município de Araucária 
referentes ao exercício financeiro de 2016, afastando-se as irregularidades indicadas 
no Acórdão de Parecer Prévio nº 259/23 do Tribunal Pleno do TCE/PR; 
e. Seja assegurada a OLIZANDRO a produção de prova documental, 
mediante expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Comunicação Social e à 
Secretaria Municipal de Finanças, assim como a defesa oral, nos termos do tópico 5, 
sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Por fim, OLIZANDRO requer sejam todas as intimações expedidas 
exclusivamente em nome da procuradora MARJORIE LOUISE FERREIRA DE SOUZA (OAB/PR 
87273), através do endereço eletrônico marjorielouiseferreira@gmail.com, sob pena 
de nulidade, incluindo despachos, decisões e inclusão do feito em pauta de sessão de 
julgamento, como indicado na parte final do Memorando nº 13/2024 pelo Ilmo. 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos. 
Termos em que pede deferimento. 
Araucária, 10 de julho de 2024 
MARJORIE LOUISE FERREIRA DE SOUZA
OAB/PR nº 87.273 
MARJORIE LOUISE 
FERREIRA DE SOUZA
Assinado de forma digital por 
MARJORIE LOUISE FERREIRA DE 
SOUZA 
Dados: 2024.07.10 14:36:01 -03'00'
32
ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE: 
1) Estudo contratado pela Prefeitura Municipal de Araucária; 
2) Acórdão nº 498-18 – STP, que homologou o TAG nº 612497/17; 
3) Acórdãos relativos aos pedidos de certidão; 
4) Requerimento do Prefeito Municipal – Certidão Liberatória; 
5) Denúncia da empresa de software que originou a Representação nº 
836514/17; 
6) Recibo de prestação de contas do exercício de 2016; 
7) Captura de tela do Portal de Transparência e Resultado do Pregão 94/2018; 
8) Consulta repasses ICMS 2016 e 2024; 
9) Receitas; 
10) Decreto nº 29.617/2016; 
11) Planilha de atualização dos gastos com publicidade no primeiro semestre de 
2013, 2014 e 2015; 
12) Esclarecimento da Secretaria Municipal de Comunicação Social informando que 
os gastos com publicidade no primeiro semestre de 2016 respeito a média; 
13) Cópia da capa dos autos nº 0000022-69.2017.8.16.0025. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam
ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 02/2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2016.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná de nº. 268/21, exarado no Processo de prestação de contas nº 310/202/17,
referentes a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária. 
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
268/2021, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RESSALVAS e MULTAS, relativas ao
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos Senhores Olizandro José Ferreira,
Rui Sérgio Alves de Souza e Wilson Roberto David Mota, relativa ao exercício financeiro
de 2016.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de abril de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Aparecido Ramos Estevão 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo, tem por objetivo analise e Prestação de
Contas municipais do exercicio de 2016, opinando pela aprovação do Acórdão de
 Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de nº. 268/21, Processo
310/202/17, referentes a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária. que
emitiu parecer pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS dos senhores OLIZANDRO JOSE
FERREIRA (CPF 348.590.719-72), gestor das contas no período de 01/01/2013 a
27/07/2016; e RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA (519.529.209-49), gestor das contas no
período de 28/07/2016 a 19/12/2016, do Municipio de Araucária, relativas ao exercício
financeiro de 2016, o qual foi mantido integralmente em face das irregularidades
descritas:. 
(I) relatório do controle interno apresenta ocorrência de irregularidade
passível de desaprovação da gestão;
(II) resultado orçamentário/financeiro, de fontes não vinculadas,
deficitário;
(III) divergência nos registros de transferências constitucionais dos
repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB;
(IV) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido
pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a
hipótese de a publicação não atender às especificações;
(V) ausência de pagamento de aportes para cobertura de déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial;
(VI) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa,
conforme critérios fixados no Prejulgado 15;
(VII) ausência de comprovação da realização de audiência pública
para avaliação das metas fiscais;
(VIII) Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dosgastos no
primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
(IX) Despesas com publicidade institucional realizadas no período que
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas,
regulamentos e editais); e,
(X) entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Foi determinada a intimação dos interessados, por meio do Despacho 479/19
(peça 57).
Assim, considerando o Acórdão de Parecer Prévio, n° 268/21, Processo 310202/17
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativas ao exercício de 2016, elaboramos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a aprovação do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado que votou pela IRREGULARIDADE DAS
 CONTAS, RESSALVAS e MULTAS, relativas ao exercício financeiro de 2016, corroborou
com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela REPROVAÇÃO da
prestação de contas relativas ao exercício de 2016. 
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de abril de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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sessao nº 1

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