materia nº 3/2015

Câmara de Bela Vista da Caroba
Rua Paraíba, 1619 - Fone/Fax: (46) 3557-1294 / 3557-1063
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85745-000 - BELA VISTA DA CAROBA Pres “ A
PROJETO DE LEI Nº 003/2015 DO LEGISLATIVO
DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA O
“SINDICATO DOS | TRABALHADORES
RURAIS DE BELA VISTA DA CAROBA — PR.”
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara municipal de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná aprovou e eu DILSO
STROCH, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do
Município de Bela Vista da Caroba Estado do Paraná o “SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BELA VISTA DA CAROBA — PR., sem fins lucrativos de duração indeterminada,
fundada em 30 de maio do ano de dois mil (30/05/2000), inscrito no CNPJ:13.693.284/0001-
90, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública casa a
entidade:
1- Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
1H - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da
averbação em cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não o comunique ao órgão
competente do município.
Il — Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada.
IV — Utilize recursos públicos ou da entidade em desobediência às legislações
pertinentes e para fins diversos das atividades da entidade.
V — Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba, responsável por adotar no
que lhe couber O credenciamento da entidade e as providências necessárias ao cumprimento
desta legislação.
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º O Executivo Municipal atribuirá competência a um de seus-órgãos, a fim de-que
realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei. í
) .s
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrario. vo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba — Prem 24 de agosto de 2015.
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Vereador Vereador
ESTADO DO PARANÁ