materia nº 13/2017

PROJETO DE LEI N° 013/2017
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA 
REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO 
DO PARANÁ – CIFRA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de 
abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam 
ratificados os termos da 1ª (primeira) alteração do Estatuto e da 2ª (segunda) e 3ª 
(terceira) alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná –
CIFRA, assinado em 23 de janeiro de 2017, e 12 de maio de 2017, cujo teor faz parte 
integrante e inseparável desta Lei.
Parágrafo Único: O Consórcio de que trata o caput deste artigo, é 
constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito 
público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do 
conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 
13 DE JUNHO DE 2017.
DILSO STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 013/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa 
Senhoria e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o Projeto de Lei que ratifica os 
termos da 1ª (primeira) alteração do Estatuto e da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) 
alterações do Contrato do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná –
CIFRA, assinado em 23 de janeiro de 2017 e 12 de maio de 2017.
Como é notório, o Município de Bela Vista da Caroba é integrante do 
Consórcio CIFRA, conforme Lei Municipal nº 322/2009.
Tendo havido alteração do Estatuto e do Contrato do referido 
Consórcio, com a retirada dos municípios de Capanema e Pranchita, e a posse dos 
novos prefeitos eleitos, necessário a competente ratificação do ato pelo Município 
através de Lei Municipal, conforme dispõe o art. 64 do Estatuto do Consórcio.
Pelo exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação
em caráter de urgência e a aprovação dessa Casa de Leis.
Encaminhamos com o presente Projeto de Lei, parecer jurídico, cópia 
do projeto em mídia digital, cópia da 1ª (primeira) alteração do Estatuto e da 2ª 
(segunda) e 3ª (terceira) alterações do Contrato do Consórcio CIFRA.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima 
e consideração.
Dilso Storch
Prefeito Municipal