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PREFEITURA MUNICIPAL
É BELA VISTA DA CAROBA
E?
PROJETO DE LEI Nº 02/2018
“Altera a Lei Municipal nº
510/2016, que autoriza o Poder
Executivo Municipal de Bela Vista
da Caroba, a realizar Concessão
Administrativa de Bens Públicos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO
PARANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 510/2016, cujo
objeto é a autorização do Poder Executivo Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado
do Paraná, a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, para o fim de incluir
na Concessão de Uso de Bens Móveis, a partir da vigência da presente lei, os seguintes
bens móveis:
. I- 1 (uma) carreta agricola metálica basculante, marca Metal Freitas,
modelo MFME 6t, série 146, ano 2015, avaliada no valor de R$ 14.450,00 (catorze mil,
quatrocentos e cinquenta reais).
I — 1 (uma) colhedora de forragem, marca Menta Suprema, modelo
Col de For New Pecus Po, série AFBH-008519, ano 2017, avaliada no valor de R$
20.580,00 (vinte mil quinhentos e oitenta reais).
Art. 2º - A inclusão dos bens móveis oriundos da alteração realizada
pela presente lei deverá ser formalizada, obrigatoriamente, por termo aditivo ao
contrato administrativo de concessão de bens públicos móveis nº 01/2016.
Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº 510/2016
permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA,
23 DE MARÇO DE 2018. +
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr
PREFEITURA MUNICIPAL
AS BELA VISTA DA CAROBA
DILSO $TORCH
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr
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