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Estado do Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
CNPJ 01.612.442/0001-51
PROJETO DE LEI Nº. 02/2019
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a
Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que
lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovau e ele
sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adiciohal Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais),
incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes
dotações orçamentárias:
01 — LEGISLATIVA
01.031- AÇÃO LEGISLATIVA a
01.031.0001 GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO. ,
01.031.0001.2001 ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICI
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PJ........ee.. R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .........scsreceerereerrereeremermereareeeamenrereareereereesoomeereasormansarrensermenneneato R$ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, 8 1º, inciso lile
& 3º da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida na Lei Municipal
558/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 — LEGISLATIVA
01.031- AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ... teaeneneneserereeseneererenarenertor R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...........cucseeeereeereerreoereomneoreseeraarrerrerererreersereamerarerereameensensnennent R$ 8.000,00
Gabinete do Presidente da Câmara municipal de
ela Vista da Caroba, aos 05 dias de abril de
DIS
ES
Presidente
RUA PARAIBA 1619 — FONE/FAX: (0XX46) 3557-1063 — CEP: 85.745-000 — BELA VISTA DA CAROBA — PARANÁ
Projeto de Lei 02-2019 do Legislativo Crodito Adicional SuplementarProjeto de Lei 02-2019 do Legislativo Credito Adicional Suplementar
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