| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2019 – REFIS”. |
| native_id | 393 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-31 | Proposição arquivada | F | fim de mandato |
| 2020-03-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | encaminhado a CFO para elaborar o parecer dentro do prazo regimental. |
| 2020-03-16 | Proposição apresentada em Plenário | P | leitura em plenário. |
| 2020-03-09 | Parecer favorável da comissão | P | parecer favorável da comissão conforme ata da comissão 002-2020 |
| 2020-03-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | aguardando parecer |
| 2020-03-02 | Parecer favorável da comissão | — | parecer favorável da assessoria jurídica |
| 2019-11-29 | Aguardando emissão de parecer da assessoria Juridica | — | aguardando instrução. |
| 2019-11-29 | Autuação de processo | — | autuação protocolo 50-2019 |
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