Câmara de Bela Vista da Caroba
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85745-000 - BELA VISTA DA CAROBA PARANÁ
O SAMA O PARANÁ
PROJETO DE LEI 01/2021 DO LEGISLATIVO
Súmula: Autoriza Reposição
Inflacionaria
A Câmara Municipal de Bela Vista Caroba, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Gelson
Maffi, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a repor sobre os vencimentos de seus servidores
a variação inflacionaria ocorrida no período de janeiro de 2020 à Dezembro 2020.
Art. 2º - De acordo com a Lei 173/2020 o índice a ser aplicado no período deverá ser o IPCA,
cujo total acumulado perfaz um total de 4,52 (Quatro vírgula Cinquenta e Dois por cento).
Art. 3º - A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de
janeiro de 2020, inclusive.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, EM 01 DE
fevereiro de 2021.
DA 1,
. pets dá e Andina Eloi dao
JOSE V. RODRIGUES KATIA K. P. PALISNKI SIDINEI TESC EDENIR A. DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente / 1º Secretário Membro
ESTADO DO PARANÁ
BRASIL
“Mr AGENCIAIBGE S/BGE
NoOne
Em dezembro, IPCA sobe 1,35% e
fecha 2020 em 4,52%
Editoria: Estatísticas Econômicas
12/01/2021 09h00 | Última Atualização: 12/01/2021 09h00
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de
dezembro subiu 1,35%, 0,46 ponto per
centual (p. p.) acima dos 0,89%
HH
de novembro. Essa é a maior variação mensal desde fevereiro de 2003
(1,57%) e o maior índice para um mês de dezembro des
de 2002
(2,10%). Em dezembro de 2019, a variação havia sido de 1,15%. (O)
grupo Habitação teve O maior impacto (0,45 p. p.) e variação
no mês.
| Período Taxa
|
Dezembro 2020 1,35%
É
Novembro 2020 0,89%
Dezembro 2019 11 5% |
Acumulado do Ano / em 12 meses 4,52%
(2,88%)
No ano, o IPCA acumula alta de 4,52%, 0,21 p. p. acima dos 4,31%
registrados em 2019. Essa é a maior taxa acumulada no ano desde
dezembro de 2016 (6,29%).
Entre os grupos, Alimentação e Bebida
s apresentou a maior variação
(14,09%) e o maior impacto (2,73 p. p.) sobre o IPCA acumulado do
ano, encerrando 2020 com a maior variação acumulada no ano desde
dezembro de 2002 (1 9,47%).
Habitação tem maior variação e impacto em dezembro
Todos os grupos pesquisados tiveram alta em dezembro, com destaque para
Habitação, que apresentou o maior impacto (0,45 P. p.)e a maior variação (2,88%)
no índice do mês, acelerando frente a novembro (0,44%). A segunda maior
contribuição (0,36 Pp. p.) veio de Alimentação e bebidas, com alta de 1,74%. Na
sequência, vieram os Transportes (0,27 P. P.), cuja variação de 1,36% ficou próxima
à do mês anterior (1,33%). Juntos, os três &rupos mencionados representaram 80%
do impacto total de dezembro. Os demais &rupos ficaram entre o 0,39% de Q
Comunicação e o 1,76% de Artigos de residência.
ei
IPCA - Variação e Impacto por grupos - mensal
Variação (%) Impacto (p.p.)
Grupo
Novembro | Dezembro Novembro | Dezembro
| Índice Geral 0,89 1,35 0,89 1,35
Alimentação e Bebidas 2,54 1,74 0,53 0,36
Habitação r 0,44 2,88 0,07 0,45 |
T 1” .
fÁrtigos de Residência 0,86 1,76 0,03 0,07
1”
Vestuário 0,07 0,59 0,00 0,03
=
Transportes 1,33 1,36 0,26 0,27
|
Saúde e Cuidados Pessoais -0,1 Ed 0,40 Do? | 0,05
Despesas Pessoais 0,01 0,65 0,00 0,07
1
Educação -0,02 0,48 0,00 0,03
Mean 1] E + 1
Comunicação 0,29 0,39 0,02 0,02
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços
A aceleração do grupo Habitação (2,88%) deve-se, principalmente, à alta de 9,34%
no item energia elétrica. Após 10 meses consecutivos de vigência da bandeira
tarifária verde (em que não há cobrança adicional na conta de luz), passou a vigorar
em dezembro a bandeira vermelha patamar 2, com acréscimo de R$ 6,243 a cada
100 quilowatts-hora consumidos. Além disso, houve reajustes tarifários em Rio
Branco (11,05%) e Porto Alegre (11,55%). Na capital acreana, o reajuste de 211% e
entrou em vigor em 13 de dezembro. Já na região metropolitana de Porto Alegre, o
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PARECER CONTABIL
PARECER Nº: 01/2021
PARECER AO PL: 01/2021 DO LEGISLATIVO
SUMULA: AUTORIZA REPOSIÇÃO INFLÁCIONARIA
Trata-se de parecer técnico/contábil sobre o PL 01/2021 do Legislativo, o qual autoriza a reposição
inflacionária sobre os vencimentos dos servidores do legislativo municipal, referente ao período de abril de 2019 a
dezembro de 2020, onde precisa ser considerado:
1º Gasto Atual com folha de pagamento R$643.927,69 (seiscentos e quarenta e três mil novecentos e
quarenta e três reais e quatro centavos) atingindo um total de 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento) nos
12 meses imediatamente anterior ao projeto de lei.
2º Os limites de gastos com pessoal constantes do inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF é de 5,4%
(901.200,56);
Os limites de gastos com pessoal constantes do paragrafo único do art. 22 da LRF é de 5,7%
(951.267,26);
Os limites de gastos com pessoal constantes do incisso |, Il e III do art. 20 da LRF é de 6%
(1.1001.333,96);
3º O indice aplicado de acordo com a legislação local é o INPC/FGV, e o acumulado no periodo é de 8,06
(oito vírgula zero seis por cento);
Os limites de despesas com folha (70%) calculada pelo TCE/PR para o exercício é de (670.358,77).
Considerando:
Que o gasto atual da folha mensal em janeiro foi de 2021(50.293,73)
Previsão anual de gasto com pessoal de (657.164,28)
Previsão de férias de servidores (9.434,03)
Previsão de gasto total com folha (666.598,31)
Diante de tais fundamentações contidas neste parecer é possível afirmar que o presente PL 01/2021 do
Legislativo atende os ditames legais, estando dentro dos indices exigidos pela Lei Complementar 201/200, apto a
ser apreciado pelo plenário da casa.
“Bela Vista da Caroba em 02 de Fevereiro de 2021.
MAURÍCIO RICARDO DIECKEL
Contador
CRCIPR:055271-0/0
eee
ESTADO DO PARANÁ