| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Bela Vista da Caroba CMDPD/Bela Vista da Caroba e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências. |
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