materia nº 53/2025

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85745-000 - BELA VISTA DA CAROBA -
INDICAÇÃO Nº 053/2025
Assunto: Concessão de aumento. salarial real aos servidores públicos municipais e
regulamentação do $ 1º do Art. 72 da Lei Municipal nº 386/2011.
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, conceda
aumento salarial real aos servidores públicos municipais, além da reposição
inflacionária anual, e proceda à regulamentação do $ 1º do Art. 72 da Lei Municipal
nº 386/2011, que trata da concessão de vale-alimentação aos servidores públicos do
município.
Justificativa:
Os servidores públicos municipais desempenham funções essenciais para o
funcionamento e desenvolvimento do município. Contudo, muitos têm enfrentado
dificuldades financeiras, visto que os reajustes salariais têm se limitado à reposição
inflacionária, sem aumento real de poder de compra.
Além disso, o vale-alimentação, previsto na Lei Municipal nº 386/2011, carece de
regulamentação específica quanto ao valor, forma de concessão e abrangência,
especialmente no que se refere ao disposto no $ 1º do Art. 72, que precisa ser efetivado
com clareza e justiça.
A regulamentação e o aumento real representam não apenas um reconhecimento ao
trabalho dos servidores, mas também um estímulo à motivação, à valorização
profissional e à melhoria no atendimento prestado à população.
Por isso, solicita-se sensibilidade e ação do Executivo para promover essas medidas de
valorização do funcionalismo público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Bela Vista da
Caroba — Pr, 28 de Abril de 2025.
ETSON SUHRE
Vereador
Câmara de Bela Vista da Caroba
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PARANÁ