| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. |
| native_id | 660 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-25 | Proposição encaminhada ao Executivo para providências | F | — |
| 2025-11-24 | Proposição aprovada | C | — |
| 2025-11-19 | Proposição aprovada em 1º turno | B | — |
| 2025-11-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-11-16 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-11-10 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | — | — |
| 2025-11-05 | Autuação de processo | — | protocolo 063 |
status: unsupported_format
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