| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Altera o artigo 76 da Lei Municipal nº 637/2023 o qual dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bela Vista da Caroba - Paraná, e dá outras Providências. |
| native_id | 665 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-26 | Aguardando emissão de parecer da assessoria Juridica | — | — |
| 2025-11-26 | Autuação de processo | — | protocolo 071/2025 |
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