norma nº 590/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 590/2021
Súmula: Ratifica a Alteração do Estatuto e
do Contrato do Consorcio Público
Intermunicipal para o Desenvolvimento
Sustentável da Região Fronteira Sudoeste
do Estado do Paraná — CIFRA.
A Câmara MUnICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ,
AprOvOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art, 1º — Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam
ratificados os termos da 22 (segunda) Alteração e Consolidação do Estatuto e da
5a (quinta) Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste
do Estado do Paraná — CIFRA, assinados em 26 de fevereiro de 2021, cujo teor faz
parte integrante e inseparável desta Lei.
Parágrafo Único - O consórcio de que trata o caput deste artigo, é
constituído sob a forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de
direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública
indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 02 DE JUNHO
DE 2021. Pa
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GELSON MAFFI
PREFE
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Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr