norma nº 592/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº. 592/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O
ExERCÍCIO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do
Município de Bela Vista da Caroba, para o exercício de 2021, um crédito especial
visando à inclusão da dotação orçamentária para os elementos de despesa/valores a
seguir:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão Orçamentário: 9000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 9002 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E
DO ADOLESCENTE
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 - Nossos Jovens Nosso Futuro
Ação: 6.55 — Manutenção do Programa Apoio à Criança e Adolescente
Despesa 435 — 3.3.40.53.00 —- Subvenções Sociais: R$ 43.440,00
Fonte de recurso: 1000 — Recursos Ordinários (livres)
Total da Unidade Orçamentária: 43.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do crédito mencionado no
Art. 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43º da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, sendo:
| — R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais)
através de anulação da dotação a seguir:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão Orçamentário: 9000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 9002 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E
DO ADOLESCENTE
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 - Nossos Jovens Nosso Futuro
Ação: 6.55 — Manutenção do Programa Apoio à Criança e Adolescente
Despesa 285 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas: R$ 20.000,00
Fonte de recurso: 1000 — Recursos Ordinários (livres)
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr Em
PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
Despesa 285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica: R$ 23.440,00
Fonte de recurso: 1000 -- Recursos Ordinários (livres)
Total da Unidade Orçamentária: 43.400,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de la ist da Caroba, 08 de junho de 2021.
/
dt a
eito Municipal
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr