norma nº 594/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 594/2021
Súmula: Recepciona no âmbito da
legislação municipal as disposições da Lei
Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ,
ApROvOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º — Fica recepcionado no âmbito da legislação municipal as
disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, o qual dispõe sobre
o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial
durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
novo coronavírus.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
]
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 30 DE JUNHO
DE 2021.
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr