norma nº 598/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 598/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder servidor público
municipal em favor da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bela Vista da Caroba — APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ,
ApROvOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, pelo prazo
de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, 1 (um) servidor público municipal
ocupante de cargo efetivo de Professor, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bela Vista da Caroba — APAE, entidade beneficente e de utilidade
pública, reconhecida através da Lei Estadual nº 15.651 de 23 de outubro de 2007.
$ 1º - A cessão de que trata esta lei será realizada com ônus para O
cedente, ficando o Município responsável pelo pagamento da remuneração e
demais encargos do servidor cedido.
8 2º - Fica vedada a cessão de servidor ocupante de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.
8 3º - A cessão de que trata esta lei tem caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, se assim exigir o interesse público, a partir de
critérios de conveniência e oportunidade, mediante ato fundamentado do Prefeito
Municipal, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
& 4º - A cessão de. que trata esta lei não poderá acarretar prejuízo ou
deficiência na prestação de serviço público à comunidade.
Art. 2º - O início da cessão fica condicionado à assinatura de Termo de
Cessão entre o Município de Bela Vista da Caroba e a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Bela Vista da Caroba — APAE., no qual constará como
obrigações da cessionária:
I- Controlar a frequência do servidor cedido, comunicando ao cedente
eventuais ausências e atrasos, bem como faltas de caráter disciplinar;
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
II- Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de
evitar carga horária superior ao previsto junto ao cedente.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 37 da Lei Municipal nº 570 de 27 de abril de
2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear
despesas de competência de outras esferas de governo no que
concerne à segurança pública, assistência jurídica, trânsito, incentivo ao
emprego e com a cessão de servidores públicos municipais a outros
entes públicos e associações de caráter beneficente, reconhecidamente
de utilidade pública, sediadas no município de Bela Vista da Caroba,
mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.”
Art. 49 - Fica alterado o artigo 37 da Lei Municipal nº 597 de 02 de julho de
2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear
despesas de competência de outras esferas de governo no que
concerne à segurança pública, assistência jurídica, trânsito, incentivo ao
emprego e com a cessão de servidores públicos municipais a outros
entes públicos e associações de caráter beneficente, reconhecidamente
de utilidade pública, sediadas no município de Bela Vista da Caroba,
mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.”
Art. 5º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÉ BELA VISTA DA CAROBA, 28 DE JULHO
DE 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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