| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
| native_id | 111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL BELA VISTA DA CAROBA LEI Nº. 599/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Bela Vista da Caroba, para o exercício de 2021, um crédito especial visando à inclusão da dotação orçamentária para o elemento de despesa/valor a seguir: Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba Órgão Orçamentário: 7000 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 8 — Saúde Prevenção é bem-estar Físico, Mental e Social Ação: 2.28 — Atenção Básica Despesa 440- 3.1.90.04 — Contratações por Tempo Determinado: R$ 25.000,00 Fonte de recurso: 303 — Receitas vinculadas (EC 29/00 — 15%) saúde. Total da Unidade Orçamentária: 25.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do crédito mencionado no Art. 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo: | — R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) através de anulação da dotação a seguir: de 2021. Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba Orgão Orçamentário: 7000 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 8 — Saúde Prevenção é bem-estar Físico, Mental e Social Ação: 2.28 — Atenção Básica Despesa 182 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: R$ 25.000,00 Fonte de recurso: 303 — Receitas vinculadas (EC 29/00 — 15%) saúde. Total da Unidade Orçamentária: 25.000,00 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, 31 de agosto Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000 Fone/Fax: (46) 3557-1180 Bela Vista da Caroba - Pr PREFEITURA MUNICIPAL WS BELA VISTA DA CAROBA Gelson Maffi Prefeito Municipal Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000 Fone/Fax: (46) 3557-1180 Bela Vista da Caroba - Pr