norma nº 607/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 607/2022
Súmula: Dispõe sobre a reposição
LISD
inflacionária dos vencimentos dos
servidores públicos municipais,
contratados temporários e agentes
políticos.
A CÂmaRA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ,
Aprovou E EU PrererrO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a repor sobre os vencimentos
dos servidores públicos municipais, contratados temporários, bem como sobre os
subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, a variação inflacionária
ocorrida no período dos últimos doze meses, cuja data base é o mês de dezembro.
Parágrafo único - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos
subsídios dos ocupantes de mandatos de Conselheiro Tutelar. |
Art. 2º - De acordo com o artigo 94-A da Lei Orgânica deste Município, a
reposição de que trata o art. 1º deve ser medida pelo índice INPC-FGV, cujo índice
acumulado no período (janeiro/2021 a dezembro/2021) é de 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento).
Art. 3º - A reposição inflacionária dos vencimentos e subsídios autorizada
nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de janeiro deste ano,
retroativamente, se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
MM,
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP)
DE BELA VISTA DA CAROBA, 25 DE JANEIRO
DE 2022. /
—)
/ . /
(He veste
fe
GELSON MAFFI .
PREFEITO MUNICIPAL SN
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr
Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD7F872C/03...
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
a
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 607/2022
Súmula: Dispõe sobre a reposição inflacionária dos
vencimentos dos servidores públicos municipais,
contratados temporários e agentes políticos.
A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná,
Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a repor sobre os
vencimentos
dos servidores
públicos municipais, contratados
temporários, bem como sobre os subsídios do Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito e Secretários, a variação inflacionária ocorrida no
período dos últimos doze meses, cuja data base é o mês de dezembro.
Parágrafo único - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos
subsídios dos ocupantes de mandatos de Conselheiro Tutelar.
Art. 2º - De acordo com o artigo 94-A da Lei Orgânica deste
Município, a reposição de que trata o art. 1º deve ser medida pelo
índice INPC-FGV, cujo índice acumulado no período (janeiro/2021 a
dezembro/2021) é de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 3º - A reposição inflacionária dos vencimentos e subsídios
autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de
janeiro deste ano, retroativamente, se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA
CAROBA, 25 DE JANEIRO DE 2022.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
Código Identificador:BD7F872C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2022. Edição 2441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
lofl
26/01/2022 10:36