norma nº 618/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 618/2022
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara MuniciPaL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ,
ApROVvoU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o valor
de R$ 200,00 (duzentos reais) como reajuste nos vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Município de
Bela Vista da Caroba.
Art. 2º - Em cumulação ao valor de reajuste concedido no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder também um reajuste
de 7% (sete por cento) sobre o valor dos vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3º - Os reajustes de que tratam o caput dos artigos 1º e 2º
serão aplicados aos valores de nível de referência constante dos anexos 1, Il e
HI da Lei Municipal nº 445/2013 e vencimento inicial dos níveis e classes do
Anexo III da Lei Municipal nº 487/2015, calculando-se os valores das classes e
níveis seguintes conforme o valor de acréscimo fixado nesta lei.
Art. 4º - Os reajustes de que tratam os artigos 1º e 2º incidirão
também sobre os salários dos contratados temporários e subsídios dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 5º - Fica garantido aos servidores profissionais do magistério
o piso salarial profissional nacional da educação, através da qual fica autorizado
o Executivo Municipal a realização de pagamento de eventual necessidade de
complementação dos valores de vencimento, a se realizar nos termos e
condições a serem estabelecidas por Decreto Municipal.
Art. 6º - Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Municipal nº
445/2013 e anexo III da Lei Municipal nº 487/2015, que passarão a viger de
acordo com os anexos desta Lei.
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Fone/Fax: (46) 3557-1180
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BELA VISTA DA CAROBA
Art. 7º - Fica alterado o caput do artigo 44 da Lei Municipal nº
453/2013 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 44. Fica-lhes assegurado o direito ao percebimento de
subsídios, no valor correspondente a R$ 1.604,62 (mil seiscentos e
quatro reais e sessenta e dois centavos) mensais, sendo de direito
ainda:”
Art. 8º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 595/2021
para constar o valor de salários dos contratados temporários, conforme quadro
abaixo:
CARGO CARGA | VAGAS SALÁRIO PRE-REQUISITOS
HORARIA (R$ PARA INGRESSO
1 ENFERMEIRO 40 HORAS 1 3.543,94 NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO EM
Ê ENFERMAGEM
7) TÉCNICO EM 40 HORAS 2 1.669,51 NÍVEL MÉDIO
ENFERMAGEM COMPLETO
3 AGENTE 40 HORAS | 4 1.872,50 NÍVEL MÉDIO
COMUNITÁRIO DE COMPLETO
SAÚDE
4 PSICÓLOGO 40 HORAS 1 3.543,94 NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO EM
L PSICOLOGIA
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA
CAROBA, EM 24 DE MAIO DE 2022.
Prefeito Municipal
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ANEXOS
ANEXO I (Lei Municipal nº 445/ 2013)
CARGOS EFETIVOS
NÍVEIS DE REFERÊNCIA E VALORES
Nívelde | Valorde | Nívelde | Valorde | Níveide | Valor de
Referência | Referência | Referência | Referência | Referência | Referência
1 1.121,05 | 27 1 2.113,07 E 53 E 4.309,46
2 1.121,05 28 2.170,02 54 4.432,30
3 | 1.148,24 29 2.228,71 I 55 4.558,84
4 1.176,26 30 2.289,15 | 56 4.689,18
L 5 1.176,26 Co 31 | 2.351,39 57 4.823,42
6 1.234,87 32 2.415,42 58 4.961,72 |
7 I 1.265,49 | 33 L 2.481,55 59 5.104,12
8 1.297,02 34 2.549,57 | 60 | 5.250,84
9 1.329,54 35 | 2.619,66 61 5.401,95
10 | 136297 | 36 2.691,81 62 5.557,76
11 1.397,45 37 2.766,13 63 5.717,90
12 1.432,99 E 38 E 284270 | 64 6.873,93
LR 1.469,52 39 2.921,59 65 7.073,72
14 1.507,22 40 3.002,79 66 | 7.279,48
15 1.545,99 41 3.086,47 67 | 7.491,46
16 1.585,95 42 + 3.172,65 | 68 7.709,78
17 1.627,12 43 3.261,39 69 7.934,64
18 1.669,51 44 | 3.352,80 70 8.166,27
19 1.713,16 45 3.446,97 71 8.404,84
20 [1.758,12 4 | 3.543,95 72 8.650,55
21 1.804,46 47 3.643,86 73 | 8.903,66
22 | 1.852,18 48 3.746,77 | 74 9.164,36
23 1.901,30 49 3.852,74 75 9.432,88
24 195194 | 50 3.961,90 [ 76 | 9.705,75
25 2.004,06 51 4.074,35 77 9.994,26
26 2.057,77 52 I 4.190,16 1 78 | 10.287,69
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ANEXO II (Lei Municipal nº 445/2013)
CARGOS EFETIVOS
MÉDICO 20 HORAS MÉDICO 40 HORAS
[ Nível de Valor de Nível de Valor de
Referência Referência Referência Referência
| 61 R$ 7.732,02 7ê R$ 15.250,05
| 82 R$ 7.957,55 Ip TT | R$15.701,11
63 R$ 8.189,12 78 R$ 16.164,23
64 R$ 8.429,16 | 79 R$ 16.644,31
r 65 R$ 8.675,59 80 | R$17.137,18 dl
66 R$ 8.929,43 81 R$ 17.644,87
E 67 R$ 9.190,88 82 R$ 18.167,77
68 R$ 9.460,18 83 R$ 18.706,36
69 R$ 9.737,57 84 R$ 19.261,14
70 R$ 10.023,29 85 Ir 19.832,58
I áu R$ 10.317,56 86 R$ 20.421,11
72 R$ 10.620,63 | 87 R$ 21.027,27
[ 73 R$ 10.932,83 88 R$ 21.651,66
74 R$ 11.254,38 89 R$ 22.294,77
I 75 R$ 11.585,59 90 R$ 22.957,18
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ANEXO III (Lei Municipal nº 445/2013)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EM COMISSÃO
É CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO
Assessor Jurídico cc1 R$ 5.212,01
Assessor de Gabinete [9,674 R$ 3.278,65
Chefe de Gabinete ccz R$ 3.278,65
Diretor de Departamento cc3 R$ 3.101,84
Chefe de Divisão cc4 R$ 1.933,34
ANEXO III (Lei Municipal nº 487/2015)
TABELA DE VENCIMENTOS
PROFESSOR I [R$ 1.739,76 | R$ 1.785,51 | R$ 1.832,66 | R$ 1.861,23 | R$ 1.931,23 | R$ 1.982,76 |R$2035,81[R$209047
PROFESSOR II | R$ 1.968,60 | R$ 2.021,24 | R$ 2.075,47 | R$2.131,31 | R$ 2.188,83 | R$ 2.248,08 | R$ 2.309,09 [R$ 2.371,97
PROFESSOR Ill | R$ 2.144,08 | R$ 2.201,98 | R$ 2.261,62 | R$ 2.323,05 | R$ 2.386,32 | R$ 2.451,49 | R$ 2.518,62 [R$ 2.587,74
PROFESSOR IV | R$ 2.433,57 | R$ 2.500,16 | R$ 2.568,75 | R$ 2.639,39 [R$ 2.712,15 [R$ 2.787,10 [R$ 2.864,29 | R$ 2.943,80
NvEIS A tevatrtla Je ]JaToe]
PROFESSOR | peattge | naipe R$ 2.264,47 | R$ 2.325,98 | R$ 2.389,34 | R$ 2.454,60 | R$ 2.521,82
PROFESSOR | | R$ 2.436,68 | R$ 2.503,36 | R$ 2.572,04 | R$ 2.642,78 | R$ 2.715,64 | R$ 2.790,69 | R$ 2.867,99
PROFESSOR 111 | R$ 2.658,96 | R$ 2.732,30 | R$ 2.807,85 | R$ 2.885,66 | R$ 2.965,81 | R$ 3.048,37 | R$ 3.133,40
R$ 3.025,69 | R$ 3.110,04 | R$ 3.196,92 | R$ 3.286,41 | R$ 3.378,58 | R$ 3.473,52 | R$ 3.571,31
PROFESSOR IV.
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr
25/05/22, 08:43 Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 618/2022
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) como reajuste nos vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Município de Bela Vista da Caroba.
Art. 2º - Em cumulação ao valor de reajuste concedido no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder também um reajuste de
7% (sete por cento) sobre o valor dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3º - Os reajustes de que tratam o caput dos artigos 1º e 2º serão aplicados aos valores de nível de referência constante dos anexos 1, II e III da
Lei Municipal nº 445/2013 e vencimento inicial dos níveis e classes do Anexo III da Lei Municipal nº 487/2015, calculando-se os valores das classes
e níveis seguintes conforme o valor de acréscimo fixado nesta lei.
Art. 4º - Os reajustes de que tratam os artigos 1º e 2º incidirão também sobre os salários dos contratados temporários e subsídios dos Conselheiros
Tutelares.
Art. 5º - Fica garantido aos servidores profissionais do magistério o piso salarial profissional nacional da educação, através da qual fica autorizado o
Executivo Municipal a realização de pagamento de eventual necessidade de complementação dos valores de vencimento, a se realizar nos termos e
condições a serem estabelecidas por Decreto Municipal.
Art. 6º - Ficam alterados os anexos I, Il e III da Lei Municipal nº 445/2013 e anexo III da Lei Municipal nº 487/2015, que passarão a viger de acordo
com os anexos desta Lei.
Art. 7º - Fica alterado o caput do artigo 44 da Lei Municipal nº 453/2013 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 44. Fica-lhes assegurado o direito ao percebimento de subsídios, no valor correspondente a R$ 1.604,62 (mil seiscentos e quatro reais e
sessenta e dois centavos) mensais, sendo de direito ainda: ”
Art. 8º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 595/2021 para constar o valor de salários dos contratados temporários, conforme quadro
abaixo:
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM
[TÉCNICO EM ENFERMAGEM NÍVEL MÉDIO COMPLETO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
[PSICÓLOGO NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, EM 24 DE MAIO DE 2022.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO I (Lei Municipal nº 445/2013)
CARGOS EFETIVOS
NÍVEIS DE REFERÊNCIA E VALORES
[Valor de Referência i | Valor de Referência
2.415,42
htips:/Nwww diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E96B5CD/03AGdBq2732M3800R-XinPWegEmopScl 81 Binkvw5-wzskjrZ53A9tgm67rliOHVov. ta
5/05/22, 08:43 Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
ANEXO II (Lei Municipal nº 445/2013)
CARGOS EFETIVOS
MÉDICO 20 HORAS MÉDICO 40 HORAS
[Nível de Referência [Valor de Referência vel de Referência - [Valor de Referência
ANEXO III (Lei Municipal nº 445/2013)
TABELA DE VENCIMENT:
CARGOS EM COMISSÃO
[CARGO
Assessor Jurídico
Assessor de Gabinete
Ke a a
[Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
[Chefe de Divisão
ANEXO III (Lei Muni
pal nº 487/2015)
TABELA DE VENCIMENTOS
A B fel D E F IG H
R$ 1.739,76 R$ 1.785,51 R$ 1.832,66 R$ 1.881,23 R$ 1.931,23 R$ 1.982,76 R$ 2.035,81 RS 2.090,47
R$ 2.323,05 É R$ 2.451,49
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E96B5CD/03AGdBq2732M3800R-XinPWeg EmopScl 81Binkvw5-wzskjrZ53A9tgmS7riOHVov... 2/3
25/05/22, 08:43 Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
PROFESSOR II R$ 2.658,96 R$ 2.732,30 R$ 2.807,85 IRS 2.885,66 R$ 2.965,81 R$ 3.048,37 R$ 3.133,40
Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
— Cédigo E Identificador: r:8E96B5CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mrbletgios do Paraná no o dia 25/05/2022. Edição 28 2525
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E96B5CD/03AGdBq2732m3800R-XinPWegEmopScl 81BlInkvw5-wzskjrZ53A9tgm67rliOHVov... 3/3