| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse da assistência financeira complementar recebida da União a ser destinada aos servidores, contratados temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. |
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