norma nº 151/2023

Câmara de Bela Vista da Caroba
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85745-000 - BELA VISTA DA CAROBA - PARANÁ
DECRETO Nº 151/2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO
Do PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DE
ACORDO COM O INCISO | E II DO ART. 7º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2022:
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento geral da Câmara Municipal de Bela
Vista da Caroba, para o exercício de 2023, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) para suplementação, nas contas que seguem:
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Gestão e Apoio Legislativo
Diárias R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
o artigo anterior, serão utilizados os recursos, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso
ll da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do cancelamento totahou parcial da
seguinte dotação orçamentária:
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Gestão e Apoio Legislativo
Outras despesas variáveis-Pessoal Civil R$12.000,00
Total R$ 12.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2023.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, 18 de
setembro de 2023.
Jose Valdir Rodrigues
Presidente
ESTADO DO PARANÁ