norma nº 143/2022

Câmara de Bela Vista da Caroba
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85745-000 - BELA VISTA DA CAROBA - PARANÁ
DECRETO Nº 143/2022
CONCEDE LICENÇA
ESPECIALIPRÊMIO AO SERVIDOR DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO
Do PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E EM
CONFORMIDADE COM AS LEIS 386/2011, 430/2012, 433/2012 E 459/2013 E ALTERAÇÕES;
DECRETA
Art. 1º - Fica concedido licença especial/prêmio ao Servidor Lotado na
Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Douglas Mazurek, ocupante do cargo de
Oficial Administrativo, em atendimento ao Art. 78 da Lei 386/2011, no período de 01 de
dezembro de 2022 a 28 de janeiro de 2023, referente ao segundo período aquisitivo.
Art. 2º - Converte 30 dias da licença contida no artigo anterior em
espécie a ser pago na concessão da licença em atendimento aos 88 1º2º do Art. 80
da Lei 386/2011.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, 29 de
novembro de 2022.
Sea Rodrigues
Presidente
ESTADO DO PARANÁ