norma nº 123/2021

CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA - PR
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DECRETO Nº 123/2021
ESTABELECE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E FIXA JORNADA DE SEUS SERVIDORES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO
Do PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
DECRETA
Art. 1º - O horário de atendimento ao publico nas dependências da
Câmara Municipal é de segunda a sexta feira das 07h30min às 11h30min e das
13h00min às 17h00min horas;
Paragrafo Único: Não será destinado de atendimento ao publico o
horário das sessões ordinárias.
Art. 2º - Em virtude das sessões ordinárias serem realizadas nas
segundas-feiras as 18h15min as jornadas de trabalho dos servidores no período
vespertino será de seis horas conforme Art. 38 da Lei 386/2011.
$ 1º - As horas excedentes trabalhadas em atendimento ao caput, serão
compensadas e registradas na folha ponto de cada servidor, vedada o pagamento de
horas extraordinárias;
8 2º - Demais atividades fora dos horários habituais serão passiveis de
pagamento de serviços extraordinários desde que autorizadas pela chefia imediata.
Art. 3º - A jornada de trabalho de cada servidor será comprovada
através de folha ponto de acordo com o anexo IIl da Lei 483/2014
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, 08 de
dezembro de 2021.
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Jose Valdir Rodrigues
Presidente