norma nº 122/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA - PR
Rua Paraíba, 1619 — Centro — Bela Vista da Caroba — PR — CEP 85745-000
Fone / Fax: (46)3557-1294 / 3557-1063
www .belavistadacaroba.pr.leg.br
DECRETO Nº 122/2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DE
ACORDO COM O INCISO I E II DO ART. 7º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 579/2020;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento geral da Câmara Municipal de Bela
Vista da Caroba, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 5.020,83 (Cinco Mil Vinte Reais e Oitenta e Três Centavos) para suplementação,
nas contas que seguem:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001- 0001 — Gestão e Apoio Legislativo
00040 — 3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil R$ 5.020,83
Total R$ 5.020,83
Art. 2º - Como recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
o artigo anterior, serão utilizados os recursos, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do cancelamento totalou parcial da
seguinte dotação orçamentária:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001- 0001 — Gestão e Apoio Legislativo
00060 — 3.3.90.40.00.00 — Outros Serviços de terceiros - PJ R$ 5.020,83
Total R$ 5.020,83
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 29 de novembro de 2021.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, 29 de
novembro de 2021. 4
Jose Valdir Rodrigues
Presidente
Paraná . 30 de Novembro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X [Nº 2400
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 191, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre Adicional Insalubre que
abaixo especifica e dá outra providencias.
O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré. Estado do Paraná. no uso de
suas atribuições legais. e.
CONSIDERANDO o LTCAT 2021/2022 (Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho) elaborado pela Empresa
MEDISEG (Segurança e Medicina Ocupacional do Trabalho) do dia
24/11/2021 e.
CONSIDERANDO o Decreto nº. 1469/2021 de 26/11/2021.
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — AMP — no
dia 29/11/2021 — Edição 2399 — págs.40)
RESOLVE:
Art. 1º — CONCEDER a partir de 01/11/2021. ADICIONAL
ALUBRIDADE (cód. 21341) (grau 40%) as servidoras da
aria Municipal de Saúde — Dept Mun de Saúde Pública -— UBS
(Unidade Básica de Saúde). relacionadas abaixo:
Matr. 2621 Eliane Calixto - Cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais/Limpeza;
Matr. 4861 Cleunice dos Santos — Cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais/Limpeza;
Matr. 2611 Iracelia Santana Araujo — Cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais/Limpeza;
Matr. 2691 Valdete Aparecida Nunes Aguiar — Cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais/Limpeza.
Art. 2º — Conforme contido no LTCAT 2021/2022 (Laudo Técnico
das Condições Ambientais de Trabalho) elaborado pela Empre:
MEDISEG (Segurança e Medicina Ocupacional do Trabalho) do dia
24/11/2021, págs. 253ã256, a função das servidoras em questão fazem
jus ao adicional de insalubre (grau 40%).
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. ficando os efeitos desta
portaria retroativos a 01/11/2021.
Registr
Publique-se e
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré-PR. em 29 de novembro de
2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Garcia Gebim
Código Identificador:54D6A2E2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO A INISTRATIVO Nº.186/2021
INEXIGIBILIDADE Nº. 19/2021.
Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - PR. CNPJ/MF nº.
76.407.568/0001-93. E A PESSOA FÍSICA, APARECIDA DÁBIS
APARECIDO, CPF nº. 734.921.679-34.
Objeto: Contratação de Serviços Técnico em Higiene Dental (diurno
de segunda a sexta-feira) com 40 horas semanais. na UBS, localizada
a Rua Marechal Candido Rondon nº 216. centro de Barra do Jacaré -
Pr. O pagamento será mensal podendo ser realizado em até 15 dias
após a apresentação da nota fiscal.
As demais especificações estão contidas no Processo de
Inexigibilidade nº. 19/2021. que faz parte integrante deste contrato.
Contas dotações:
Exercício da despesa] Conta da despesa | Fonte de recurso | Natureza da despesa [Grupo da fonte
2021 2830 00.303 33.90.4000 00 Do Exercicio
A remuneração será de R$ 1.772.83 (Mil Setecentos e Setenta e Três
Reais e Oitenta e Três Centavos) por mês.
Data da Assinatura: 24/11/2021
Foro: Comarca de Andirá — PR
www.diariomunicip:
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador: CE49CAC?2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 142/2018
REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º
012/2018
O MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná.
pessoa jurídica de direito público interno. com sede na Rua Rui
Barbosa nº. 96. inscrito no CNPJ nº. 76.407.568/0001-93, denominada
de CONTRATA representado por seu Prefeito Municipal. Sr.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI. brasileiro. casado. portador
do RG nº. 5.067.024-4 - SSP/PR e do CPF nº. 540.036.289-34.
residente na Rua Jacarezinho. nº. 421, nesta cidade de Barra do Jacaré
- PR. e a empresa COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita
no CNPJ/MF nº. 04.368.865/0001-66. com sede na Rua José Izidoro
Biazetto. nº. 158 — Bloco A. Bairro Mossunguê, Curitiba/PR. CEP
81200-240. rep: ntada por RICARDO LOPES MONTANHER,
RG: 23.390.618-6 SSP/SP e CPF/MF nº. 134.952.388-75. nos termos
do artigo 57, inciso II. da lei 8666/93. resolve promover o terceiro
termo aditivo ao contrato nº. 142/2018, nos termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto.
Contratação de empresa para fornecimento de internet fibra óptica:
serviço deve ser 60% fibra óptica. até a ponta do cliente. sem filtros.
permitindo explorar serviços com servidores web. e-mail. voip e
outros necessários como: capacidade de 100 mbps. Garantia de banda
de 100%. Fornecimento de banda simétrica para downloads e uploads.
Disponibilidade 365x24x7. Central de atendimento disponível 24 h
por dia. Sla para recuperação de circuito: prazo máximo de 8h
Disponibilidade de 01 endereço de ip público (válido). Conforme
especificações contidas no processo de inexigibilidade nº. 12 do
exercício de 2018. que faz parte integrante deste contrato. junto com
proposta da contratada e demais documentos.
CLÁUSULA SEGUNDA: Valor.
O valor contratual que era R$ 25.937.40 (Vinte e Cinco Mil.
Novecentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Centavos) divididos em
12 parcelas mensais de R$ 2.161.45 (Dois Mil. Cento e Sessenta e Um
Reais e Quarenta e Cinco Centavos). fica acrescido do indice INPC
11.07%. resultando no valor total R$ 28.808.67 (Vinte e Oito Mil.
Oitocentos e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos). divididos em 12
(doze) parcelas iguais de R$ 2.400,72 (Dois e Mil. Quatrocentos Reias
e Setenta e Dois Centavos). para os 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA: Prazo.
A vigência contratual fica renovada para mais 12 (doze) meses
CLÁUSULA QUARTA: Das demais cláusulas contratu
Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. tendo o
presente aditivo a assinatura das partes e de testemunhas.
Paço Municipal José Galdino Pereira. em 19 de outubro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador: FBC7DA40I
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 122/2021