norma nº 496/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 496/2015
Súmula: Altera o art. 10 da Lei n. 274/2007 e
demais disposições.
A CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º — Fica alterado o art. 10 da Lei n. 274/2007, o qual passará a ter a
seguinte redação:
“art. 10 — O benefício eventual, denominado Auxílio-Alimentação, constitui-
se no fornecimento de alimentação especial e básica para famílias em
situação de vulnerabilidade, atestada mediante parecer emanado do
Departamento de Assistência Social do Município, que se dará no valor de
R$ 76,68 (setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para cada família,
para um limite de até 10 (dez) famílias para cada mês.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei permanecem inalteradas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA,
08 DE JULHO DE 2015.
DILSO STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr