norma nº 512/2016

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Câmara de Bela Vista da Caroba
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85745-000 - BELA VISTA DA CAROBA - PARANA
LEI Nº 512/2016
Sumula: Autoriza Reposição Inflacionaria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BELA VISTA
DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DA MESA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a repor sobre os vencimentos de seus
servidores e sobre os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, a variação inflacionaria
ocorrida no período dos últimos onze meses.
Art. 2º - De acordo com o artigo 94-A da Lei Orgânica deste Município, a reposição de
que trata o art. 1º deve ser medida pelo INPC-FGV, cujo índice acumulado no período (abril
2015 à fevereiro de 2016) é de 9,05 % (nove vírgula zero cinco por cento).
Art. 3º - À reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de
Março, inclusive.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Bela Vista da
Caroba/PR, em 30 de março de 2016.
LUCIANO DE BARROS
Presidente
ESTADO DO PARANÁ