norma nº 557/2018

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI nº 557/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bela Vista
da Caroba, Estado do Paraná, a realizar
Concessão Administrativa de Bens Públicos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, à título de incentivo, a
ceder em forma de Concessão de Uso de Bens Móveis, à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RURAIS DE VILA PROGRESSO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.507.021/0001-21, com sede na
comunidade de Linha Vila Progresso, município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná,
Os seguintes bens móveis de propriedade do Município de Bela Vista da Caroba:
1-1 (um) TRATOR AGRÍCOLA NOVO MARCA NEW HOLLAND — MODELO TL 75 — Ano/Fab.
2018 — SÉRIE T575R420044 - Chassi: HCCZTL75)HC160854 — avaliado em R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais). |
H — 1 (uma) GRADE ARADORA c/ pneus, avaliada em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte .
mil reais).
HI — 1 (um) ARADO SUBSOLADOR c/ 1,80m, c/ 5 GARRAS, ANO 2018, MODELO AS180-5G,
SÉRIE 204, COR AZUL, avaliado em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
IV — 1 (uma) colhedora de forragens nova NEW PECUS, série ABBI000940, cor vermelho,
ANO 2018, com comando hidráulico com 12 facas, 4 rolos recolhedores com quebrador de
grãos, sistema de transmissão por cardã ou por correia, avaliada no valor de R$ 20.400,00
(vinte mil e quatrocentos reais).
V — 1 (uma) carreta agrícola metálica nova, eixos em tandem, pneus 7,50 novos, modelo
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000 Á
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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avaliada no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais).
Art. 2º - A Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensada
do processo licitatório, por tratar-se de notório e relevante interesse público; (Art. 17, Inciso
N, “a”, da Lei 8.666/93);
Art. 3º Os bens de que tratam a presente lei, serão utilizados
obrigatoriamente, sob pena de imediato cancelamento da concessão, para a realização de
serviços ligados à agricultura, nos limites da região compreendida pela Linha Vila Progresso e
comunidades circunvizinhas, facilitando e agilizando os trabalhos inerentes ao tipo específico
das máquinas e equipamentos cedidos.
Parágrafo único — As despesas de manutenção dos veículos e equipamentos
objeto desta concessão serão de exclusiva responsabilidade da concessionária.
Art. 4º - O prazo de que trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei
será de 4 (quatro) anos, tendo início a partir da publicação da presente lei, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério exclusivo do Executivo Municipal, sendo que as
demais especificações da concessão de que trata esta lei, constarão do Contrato de
Concessão Administrativa de Bens Públicos, conforme minuta que faz parte integrante e
inseparável desta.
Art, 5º - São obrigações da concessionária:
I-zelar pela conservação e manutenção dos veículos e equipamentos,
conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto
estiver em seu poder;
a
H-permitir à concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido,
sempre que a este o solicitar;
Il-devolver os veículos e equipamentos, findo o prazo estabelecido no art.
4º, nas mesmas condições, que as receberam, ressalvada a depreciação;
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000 =
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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Art. 6º - Fica vedado à concessionária, sem expresso e formal
consentimento do município concedente:
I-transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
Il-ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins
diversos, os veículos e equipamentos cedidos através do presente
instrumento administrativo.
Art. 79 - Em caso de dissolução da Concessionária, ou paralisação de seu
funcionamento, a posse dos veículos e equipamentos retornarão imediatamente para a
Concedente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA
CAROBA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
i
LSO STÓRCH
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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É BELA VISTA DA CAROBA
— MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE
BENS PÚBLICOS MÓVEIS
Por este instrumento particular de Contrato Administrativo de Concessão de Bens
Públicos Móveis, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA,
ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
01.612.441/0001-07, com sede à Rua Rio de Janeiro, s/n, Bairro Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DILSO STORCH, portador da cédula de
identidade RG nº 5.267.692-4 -SSP-PR e CPF nº 748.894.199-34, abaixo assinado e aqui
denominado de CONCEDENTE, e por outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RURAIS DE VILA PROGRESSO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.507.021/0001-21, com sede
na comunidade de Linha Vila Progresso, municipio de Bela Vista da Caroba, Estado do
Paraná, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Rudi Hein, portador da cédula de
identidade RG nº 1.868.697-SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 616.000.089-68, doravante
denominada de CONCESSIONÁRIA, os quais firmam o presente, pelas cláusulas e
condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: 0 Concedente cede em favor da Concessionária, pelo prazo de
4 (quatro) anos, a contar da data da publicação da Lei Municipal nº , prorrogáveis por igual
período, à critério do Executivo Municipal, os bens móveis abaixo descritos:
1-1 (um) TRATOR AGRÍCOLA NOVO MARCA NEW HOLLAND — MODELO TL 75 — Ano/Fab.
2018 — SÉRIE T575R420044 - Chassi: HCCZTL75]HC160854 — avaliado em R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais).
II — 1 (uma) GRADE ARADORA c/ pneus, avaliada em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
IH — 1 (um) ARADO SUBSOLADOR c/ 1,80m, c/ 5 GARRAS, ANO 2018, MODELO AS180-5G,
SÉRIE 204, COR AZUL, avaliado em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
IV — 1 (uma) colhedora de forragens nova NEW PECUS, série ABBI000940, cor vermelho,
ANO 2018, com comando hidráulico com 12 facas, 4 rolos recolhedores com quebrador de
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000 Á
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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(vinte mil e quatrocentos reais).
V — 1 (uma) carreta agrícola metálica nova, eixos em tandem, pneus 7,50 novos, modelo
BRL-TF-600, número de série BRL100601, ano 2018, capacidade para seis toneladas,
avaliada no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA: A Concessionária, com o recebimento dos Bens Móveis descritos
na cláusula primeira compromete-se em:
a) Utilizá-los única e exclusivamente no desenvolvimento das atividades
inerentes ao atendimento em favor dos associados.
b) Zelar pelos referidos bens e restituir os mesmos nas mesmas condições em
que os receberam, ressalvada a depreciação normal pelo seu uso, arcando
com as despesas de manutenção;
c) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos bens cedidos;
d) Conservar e restaurar todas as avarias derivadas do uso e do desgaste
enquanto estiver em seu poder;
e) Permitir à concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido,
sempre que a este o solicitar;
f) Não transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
9) Não ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins
diversos, os veículos e equipamentos cedidos através do presente
instrumento administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessionária compromete-se em efetuar a devolução dos
Bens Móveis, objeto do presente Contrato Administrativo, ao término do prazo de cessão e
ainda em caso de dissolução da sociedade Concessionária, sem quaisquer ônus ao Município
de Bela Vista da Caroba-PR e independente de notificação prévia.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato Administrativo fundamenta-se na Lei Municipal
de nº xxxx, de de de 2018.
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000 f
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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CLÁUSULA QUINTA: Os referidos bens não poderão ser dados como garantia em alienação
tendo em vista o caráter Público do presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Ampére, Estado do Paraná, para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo.
Bela Vista da Caroba-PR, de de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
RUDI HEIN
PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
[DD
CPF:
CPF:
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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