norma nº 577/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº. 577/2020
Câmara Municipal de Bela Vista da
Caroba - PR
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EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O
PROTOCOLO GERAL 35/2020 Exercício DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/07/2020 - Horário: 10:49
Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral
do Município de Bela Vista da Caroba, para o exercício de 2020, por meio de ato
proprio, crédito extraordinário visando à inclusão e suplementação da dotação
orçamentária, para os elementos de despesa/valores a seguir:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão Orçamentário: 9000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 9003 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 12 - Viver com Dignidade Social
Ação: 2.57 - Benefício Eventual Covid-19
Despesa 447 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil - Total da Despesa: 41.500,00
Fonte de recurso: 1022 - Transferências do Sistema Único de
Assistência Social -SUAS —((COVID-19)
Despesa 448 - 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal
Civil - Total da Despesa: 3.500,00 -
Fonte de recurso: 1022 - Transferências do Sistema Único de
Assistência Social -SUAS —(COVID-19)
Total da Unidade Orçamentária: 45.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
Ant. 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43º da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, sendo:
| — R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) através de excesso de
arrecadação de fontes federais, conforme Art. 8º da Lei 566 de 21 de outubro de 2019.
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr
PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
Art. 3º —- O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito
extraordinário 50/2020 que foi encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento,
conforme Art. 62 da Constituição Federal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 28 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, 01 de julho de 2020.
Dilsó Storc
Prefeito Municipal
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