| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, visando ao desenvolvimento de ações na esfera da assistencia farmaceutica no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), e dá otras providencias. |
| native_id | 115 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-15 | DEFERIDO. PUBLIQUE-SE. | — | — |
| 2025-12-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-11 | Adiada discussão e votação. | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando Parecer Jurídico. | — | — |
| 2025-12-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.