| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | OFICIO Nº 22/2026 Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Recuperação de Créditos Fiscais em atraso com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências. |
| native_id | 121 |
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