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DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
ASSUNTO: Encaminha o Projetos de Lei.
Senhor Presidente:
Encaminho a esta Egrégia casa de Leis os Projetos
de Lei descritos abaixo para que sejam analisados e posteriormente aprovados em regime
de urgência pelos Edis desta Casa Legislativa, cujas respectivas justificativas segue em
anexo:
1) -Projeto de Lei que Institui a implantação de
um Programa de Incentivo à Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no
Município de Cafeara. e;
2) - Projeto de Lei que Declara de Utilidade
Pública, Entidade Específica.
Certo do acatamento deste, aproveito para
renovar a todos, votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO.SR.
JOELMIR BATISTA SOARES
D.D — PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
então ESTADO DO PARANÁ
Ley PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
a CNPJ 75 845 545/0001-06 Www.cafeara.com.br
NO
PROJETO DE LEI Nº /2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, Entidade
Específica.
A Câmara Municipal de Cafeara — PR aprovou e eu, Elton Fabio Lazaretti, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica, a Cooperativa dos Catadores de Material
Reciclável no Município de Cafeara — COOPERCAFEARA, portadora do CNPJ nº
49.438.739/0001-79, com Inscrição Municipal nº 15/2023, e Inscrição Estadual nº 90985306-
03, localizada à Rua dos Boiadeiros sin, nesta Cidade de Cafeara-Pr.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Cafeara/Pr, 17 de fevereiro de 2023
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CNP) 75 845 545/0001-06 Www.cafeara.com.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de lei que visa Declarar de Utilidade Pública a
Cooperativas de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Cafeara-Pr, ou seja, uma
vez constituida tal COOPERATIVA faz-se-a necessário que esta seja declarada de Utilidade
Pública, visto que esta presta relevante serviços à sociedade.
Cafeara, 17 de fevereiro de 2023
ELTON FÁBI O) LAZARETTI
“Prefeito
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