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CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE (43) 3625-1191 - CEP 86640-000 - CAFEARA - PR
CNP3 02 074 206/0001-91 E-mail: camaracaf(Ohotmail.com
EMENDA Nº 01 A ALEI COMPLEMENTAR LEI Nº 01/2023
Trata-se de emenda Modificativa a Lei Complementar nº 01/2023, nos termos do
art. 149, inciso IV, do Regimento Interno.
- MODIFICA o parágrafo $ 2º do Art. 2, ficando da seguinte forma - “8 2º O
Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar reunião ordinária uma vez
por semana com a presença de no mínimo 5 (cinco) conselheiros para estudos,
análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
JUSTIFICATIVA:
A apresente emenda tem por finalidade preservar a qualidade do trabalho para
qual é desenvolvida, visto que a participação ativa dos conselheiros é de suma
importância.
Cafeara13 de março de 2023.
DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Bartolomeu dos Santos Udisón stevão de Dias Alexandre Francisco de Lima
Presidente es Relator Membro
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