materia nº 11/2023

IRIS UNS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CNP) 75 845 545/0001-06 www.cafeara.com.br
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (43) 3625-1000 - CEP 86 640-000 - CAFEARA - PARANÁ
Ofício nº 53/2023 Cafeara-PR, 24 de abril de 2023
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E NO ESTATUTO/CONTRATODO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO/CONTRATODO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como os arquivos encaminhados pela Regional e CINDEPAR, no sentido de que os mesmos
façam parte integrante do presente Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos
lustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 45 da Lei Orgânica do Município,
considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das
atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, cujos Municípios consorciados, devem promover leis ratificadoras e autorizativas, haja vista que foi
celebrado o TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a OITAVA
ALTERAÇÃO AO ESTATUTO/CONTRATO.
Certo do acatamento do pedido de Urgência, esperamos a pronta apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, na forma regimental,
Atenciosamente,
ELTON FÁBIO LAZARETTI
“Prefeito Municipal”
EXMO.SR. JOELMIR BATISTA SOARES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARAIPR.

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vIVRyS UNTIS)
PROJETO LEI Nº » DE 19 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAFEARA - ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 489, de 03 de Agosto de 2017,
nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 1 1.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, Conforme Anexo 1.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos Os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação
do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
nos termos do anexo II desta Lei.
Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de
Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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ELTON FAB ZARETTI
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CNPJ 75 845 545/0000 TIFICATIVA AO PROJETO DE LEI www.cafeara.com.br
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (43) 3625-1000 - CEP 86 640-000 - CAFEARA - PARANÁ
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA
AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO
ESTATUTO/CONTRATODO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, os
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia
Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a OITAVA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO/CONTRATO
em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241
da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em
conformidade com a artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de
2013.
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela
qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual
necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental.
Atenciosamente,
f
ASR REGAR O
Prefeito Mu nicipal