materia nº 14/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CNPJ 75 845 545/0001-06 www.cafeara.com.br
VIRUS UNE)
AVENIDA BRASIL, 188 - FONEIFAX (43) 3625-1000 - CEP 86 640-000 - CAFEARA - PARANÁ
Ofício nº 80/2023 Cafeara-PR, 30 de maio de 2023
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Encaminho a esta Egrégia casa de Leis o Projeto
de Lei que revoga a Lei Municipal nº 359/2011.
Certo do acatamento deste, aproveito para
renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
“Prefeito Municipal”
EXMO.SR.
JOELMIR BATISTA SOARES
D.D — PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
VIRUS UNS CNPJ 75 845 545/0001-06 www.cafeara.com.br
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (43) 3625-1000 - CEP 86 640-000 - CAFEARA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para apreciação dos
nobres Edis, o presente Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal 359/2011, que criou
o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município
de Cafeara.
A presente revogação se faz necessária tem em vista que a Lei nº
615/2023, Instituiu a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
do Município de Cafeara e criou os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, portanto, recomenda-se revogar a Lei
Municipal, 359/2011, uma vez instituído outra que contemple todos os componentes do
SISAN.
Cafeara-Pr, 30 de maio de 2023.
Ta
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
VIRUS UNIT CNP) 75 845 545/0001-06 Wwww.cafeara.com.br
AVENIDA BRASIL, 188 - FONEIFAX (43) 3625-1000 - CEP 86 640-000 - CAFEARA - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº /2023
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal 359/2011.
O Prefeito Municipal ELTON FABIO LAZARETTI, no uso de suas atribuições
legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 359/2011 que criou o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Cafeara.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
contrárias.
Cafeara, 30 de maio de 2023.
'Eltôn Fábio Lazaretti “
19L.
Prefeito Municipal