| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Altera os anexos II - Tabela de habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de vagas para cada cargo, III - Promoção por habilitação e IV - Cargos, Atividades e Funções, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara, e dá outras providências. |
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