materia nº 24/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.545/0001-06
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (0""43) 3625-1000 - CEP 86640-000 - CAFEARA - PARANÁ
Cafeara-PR, 04 de dezembro de 2023.
Ofício n.º 158/2023
Senhor Presidente:
Através do presente, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência, projeto de Lei, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DA
PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO I.P.T.U, PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, com a finalidade de ser apreciado e votado pelos Edis dessa
Casa de Leis.
Valho-me da oportunidade para reiterar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ELTON FABIO . [ ixsiemnsmsre ameno
BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
LAZARETTI:8582 Pas
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Elton Fábio Lazaretti
Prefeito Municipal
EXMO SR. JOELMIR BATISTA SOARES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CAFEARA - PR
DME
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI nº23 12023
SÚMULA: CRIA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES
PARA LANÇAMENTO DO I.P.T.U, PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Aprovada a Planta Genérica de Valores, para
Lançamento do I.P.T.U. e TAXAS, para o exercício de 2024, de acordo com o
demonstrativo abaixo:
PLANTA DE VALORES EM (R
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Helena Deotti
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
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on alviano de Oliveira
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Artigo 2º - Os valores a serem cobrados, após o vencimento serão
acrescidos de taxas, juros, multas e correção monetária, impostas pelo órgão emitente.
Artigo 3º - Será concedido desconto de 10% (dez por cento) no
valor do IPTU, para pagamento a vista em cota única até o dia 10 de abril de 2024.
Parágrafo único — O contribuinte poderá parcelar o valor do IPTU
em até 03 (três) vezes iguais e sem juros com os seguintes vencimentos: 1º parcela a ser
paga até o dia 10/04/2024; 2º parcela a ser paga até o dia 10/05/2024 e 3º parcela a ser
paga até o dia 10/06/2024.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Cafeara PR, 04 de dezembro de 2023.
ELTON FABIO pres
E ad :858230159 ed HR Arce
cELTON FABIO LAZARETTIBSB230!
Didos: 2023.1204 11:29:15 05007
ELTON FÁBIO LAZARETTI
“PREFEITO MUNICIPAL”
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Presidente e
Vereadores
Vimos através da presente, apresentar aos nobres vereadores o Projeto de
Lei que trata da criação da Planta Genérica de Valores para Lançamento do IPTU, para o
Exercício de 2024.
Sabedor das dificuldades econômicas que se encontra nosso País, não foi
projetado aumento para lançamento do IPTU na referida Lei, porém em relação ao ano
anterior foi aplicado, para correção inflacionária, o índice estimado acumulado nos últimos
12 meses do INPC, (novembro de 2022 a outubro de 2023), sendo que nestes meses soma
um índice acumulado de 4,14%, conforme tabela 1, abaixo.
Tabela 1 - Cálculo do INPC acumulado — novembro de 2022 a outubro de 2023
Mês Índice Mensal (%) Índice Acumulado (%)
nov/22 0,38 5,97
5,93
mar/23
abr/23
mai23
jun/23 -0,10 3,00
jul/23 | -0,09 3,53
ago/23 | 0,20 4,06
set/23 | 0,11 4,51
out/23 | 0,12 4,14
Fonte: https://www.ibge.gov.br/indicadores - acesso em 04 de dezembro de 2023 às 10h06.
https://www.remessaonline.com.br/blog/inpc - acumulado acesso em 04 de dezembro de 2023 às 10h22.
É no 012 ou 2023 Ol cataoes 434 304 Ç
OINPC- Indice Nacional de Preços ao
Consumidor - verifica a variação apenas para
todo o seu rendimento em Itens básicos.
medicamentos,
transporte, ete.
PRB PRLDE recentes
Fte ini hace Preços do Commamedor Aga = IBGE Explica- Inflação
Fonte: https:/Awwwibge.gov.br/indicadores - acesso em 04 de dezembro de 2023 às 10h06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
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| Tragetória do INPC no Acumulado de 12 meses em %
MOVES ee | jan/23. fev/23 mar/23 abr/23 mái/o3 jun/23. jul/23 ps “Eus guias.
Sendo assim, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação do referido
Projeto de Lei.
Cafeara PR, 04 de dezembro de 2023.
ELTON FABIO | ixsritrssameeronmos
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
LAZARETTKkB56 Nica perco
0U=199635790001 16, ou=presencial,
23015968 im
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Elton Fábio Lazaretti
Prefeito Municipal