PROJETO DE LEI Nº ________ / 2024
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE CAFEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de CAFEARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição
salarial aos Servidores Municipais Ativos do Quadro Geral, incluindo os Inativos e
Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal de Cafeara, no percentual de
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), segundo o índice de
inflação, divulgado pelo IPCA/IBGE, relativo à perda inflacionária acumulada no período de
janeiro de 2023 à dezembro de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
(aumento real), aos Servidores Municipais Ativos do Quadro Geral, incluindo os Inativos e
Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal de Cafeara, no percentual de
0,38% (trinta e oito centésimos por cento).
Art. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei 362/2011, que
passa a fazer parte da presente Lei, conforme Anexo I.
Art. 4º - Ficam alteradas as Tabelas dos valores dos Símbolos dos Cargos
Comissionados da Lei 353/2011 e valores das Funções Gratificadas da Lei 483/2017, que
passam a fazer parte da presente Lei, conforme Anexo II e Anexo III.
Art. 5º - Ficam alterados os valores do Adicional por Plantão da Lei
484/2017, que passa a fazer parte da presente Lei, conforme anexo IV.
Art. 7º - Aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários, fica concedida a recomposição salarial de 4,62% (quatro inteiros
e sessenta e dois centésimos por cento), segundo o índice de inflação, divulgado pelo
IPCA/IBGE, relativo à perda inflacionária acumulada no período de janeiro de 2023 à
dezembro de 2023.
Art. 8º - Aos profissionais ativos do Magistério Público Municipal de
Cafeara, fica concedida a recomposição salarial de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento), segundo o índice de inflação, divulgado pelo IPCA/IBGE, relativo à
perda inflacionária acumulada no período de janeiro de 2023 à dezembro de 2023.
Art. 9º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
(aumento real), aos profissionais ativos do Magistério Público Municipal de Cafeara, no
percentual de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).
Art. 10. Ficam alteradas as tabelas de vencimento, constantes dos anexos
IV e VI e os artigos 61, 62 e 63 da Lei Municipal nº. 243/2005 - Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cafeara - os quais passam a
fazer parte da presente Lei, conforme anexos V, VI e VII.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Cafeara - PR, 26 de fevereiro de 2024.
Elton Fábio Lazaretti
“Prefeito Municipal”
ELTON FABIO
LAZARETTI:858
23015968
Assinado de forma digital por ELTON FABIO
LAZARETTI:85823015968
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=19963579000116, ou=presencial,
cn=ELTON FABIO LAZARETTI:85823015968
Dados: 2024.02.26 16:09:51 -03'00'
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS – Projeto de LEI Nº _______ /2024
NÍVEIS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.608,59 1.621,91 1.638,13 1.654,51 1.671,06 1.687,77 1.704,64 1.721,69 1.738,91 1.756,30
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
1.773,86 1.791,60 1.809,51 1.827,61 1.845,88 1.864,34 1.882,99 1.901,82 1.920,84 1.940,04 1.959,44 1.979,04 1.998,83 2.018,82 2.039,01 2.059,40 2.079,99 2.100,79 2.121,80 2.143,02
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
2.164,45 2.186,09 2.207,95 2.230,03 2.252,33 2.274,85 2.297,60 2.320,58 2.343,78 2.367,22 2.390,89 2.414,80 2.438,95 2.463,34 2.487,97 2.512,85 2.537,98 2.563,36 2.589,00 2.614,89
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
2.641,03 2.667,44 2.694,12 2.721,06 2.748,27 2.775,75 2.803,51 2.831,55 2.859,86 2.888,46 2.917,35 2.946,52 2.975,98 3.005,74 3.035,80 3.066,16 3.096,82 3.127,79 3.159,07 3.190,66
81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100
3.222,56 3.254,79 3.287,34 3.320,21 3.353,41 3.386,95 3.420,82 3.455,02 3.489,57 3.524,47 3.559,72 3.595,31 3.631,27 3.667,58 3.704,25 3.741,30 3.778,71 3.816,50 3.854,66 3.893,21
101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120
3.932,14 3.971,46 4.011,18 4.051,29 4.091,80 4.132,72 4.174,05 4.215,79 4.257,94 4.300,52 4.343,53 4.386,96 4.430,83 4.475,14 4.519,89 4.565,09 4.610,74 4.656,85 4.703,42 4.750,45
121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140
4.797,96 4.845,94 4.894,40 4.943,34 4.992,77 5.042,70 5.093,13 5.144,06 5.195,50 5.247,46 5.299,93 5.352,93 5.406,46 5.460,52 5.515,13 5.570,28 5.625,98 5.682,24 5.739,07 5.796,46
141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160
5.854,42 5.912,97 5.972,10 6.031,82 6.092,13 6.153,06 6.214,59 6.276,73 6.339,50 6.402,89 6.466,92 6.531,59 6.596,91 6.662,88 6.729,51 6.796,80 6.864,77 6.933,42 7.002,75 7.072,78
161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180
7.143,51 7.214,94 7.287,09 7.359,96 7.433,56 7.507,90 7.582,98 7.658,81 7.735,39 7.812,75 7.890,88 7.969,78 8.049,48 8.129,98 8.211,28 8.293,39 8.376,32 8.460,09 8.544,69 8.630,13
181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200
8.716,44 8.803,60 8.891,64 8.980,55 9.070,36 9.161,06 9.252,67 9.345,20 9.438,65 9.533,04 9.628,37 9.724,65 9.821,90 9.920,12 10.019,32 10.119,51 10.220,71 10.322,91 10.426,14 10.530,40
201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220
10.635,71 10.742,06 10.849,49 10.957,98 11.067,56 11.178,24 11.290,02 11.402,92 11.516,95 11.632,12 11.748,44 11.865,92 11.984,58 12.104,43 12.225,47 12.347,73 12.471,20 12.595,92 12.721,88 12.849,09
221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240
12.977,58 13.107,36 13.238,43 13.370,82 13.504,53 13.639,57 13.775,97 13.913,73 14.052,86 14.193,39 14.335,33 14.478,68 14.623,47 14.769,70 14.917,40 15.066,57 15.217,24 15.369,41 15.523,11 15.678,34
241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260
15.835,12 15.993,47 16.153,41 16.314,94 16.478,09 16.642,87 16.809,30 16.977,39 17.147,17 17.318,64 17.491,82 17.666,74 17.843,41 18.021,84 18.202,06 18.384,08 18.567,92 18.753,60 18.941,14 19.130,55
ANEXO II – Projeto de Lei nº_______/2024
VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO VALORES
CC - 01 5.328,96
CC - 02 4.929,28
CC - 03 4.561,58
CC - 04 4.217,88
CC - 05 3.900,77
CC - 06 3.607,70
CC - 07 3.335,90
CC - 08 3.069,44
CC - 09 2.853,65
CC - 10 2.637,81
ANEXO III – Projeto de Lei nº ______/2024
VALORES DOS SÍMBOLOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO VALORES
FG - 01 4.264,44
FG - 02 3.997,78
FG - 03 3.731,13
FG - 04 3.464,47
FG - 05 3.197,82
FG - 06 2.931,16
FG - 07 2.664,51
FG - 08 2.398,03
FG - 09 2.131,56
FG - 10 1.865,15
FG - 11 1.598,69
FG - 12 1.332,23
FG - 13 1.065,77
FG - 14 799,33
FG - 15 532,67
FG - 16 266,43
ANEXO IV – Projeto de Lei nº_______/2024
VALORES DOS PLANTÕES
CARGO
PLANTÃO PLANTÃO PLANTÃO PLANTÃO
24 HORAS 16 HORAS 12 HORAS 08 HORAS
Médico R$ 2.952,09 R$ 1.968,06 R$ 1.476,04 R$ 984,03
Enfermeiro R$ 656,02 R$ 437,17 R$ 327,88 R$ 218,58
Téc. Enfermagem R$ 492,02 R$ 328,02 R$ 246,00 R$ 164,00
Aux. Enfermagem R$ 492,02 R$ 328,02 R$ 246,00 R$ 164,00
Motorista R$ 492,02 R$ 328,02 R$ 246,00 R$ 164,00
ANEXO V – Projeto de Lei nº _______/2024
Tabela de Vencimentos dos Educadores Infantis
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
4.845,49 4.893,94 4.942,88 4.992,31 5.042,24 5.092,66 5.143,59 5.195,02 5.246,97 5.299,44
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
5.352,44 5.405,96 5.460,02 5.514,62 5.569,77 5.625,46 5.681,72 5.738,54 5.795,92 5.853,88
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
5.912,42 5.971,54 6.031,26 6.091,57 6.152,49 6.214,01 6.276,15 6.338,91 6.402,30 6.466,33
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
6.530,99 6.596,30 6.662,26 6.728,88 6.796,17 6.864,13 6.932,78 7.002,10 7.072,12 7.142,85
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
4.990,85 5.040,76 5.091,17 5.142,08 5.193,50 5.245,44 5.297,89 5.350,87 5.404,38 5.458,42
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
5.513,01 5.568,14 5.623,82 5.680,06 5.736,86 5.794,23 5.852,17 5.910,69 5.969,80 6.029,50
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
6.089,79 6.150,69 6.212,20 6.274,32 6.337,06 6.400,43 6.464,44 6.529,08 6.594,37 6.660,31
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
6.726,92 6.794,19 6.862,13 6.930,75 7.000,06 7.070,06 7.140,76 7.212,17 7.284,29 7.357,13
C
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
5.140,58 5.191,99 5.243,91 5.296,35 5.349,31 5.402,80 5.456,83 5.511,40 5.566,51 5.622,18
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
5.678,40 5.735,18 5.792,53 5.850,46 5.908,96 5.968,05 6.027,73 6.088,01 6.148,89 6.210,38
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
6.272,48 6.335,21 6.398,56 6.462,55 6.527,17 6.592,44 6.658,37 6.724,95 6.792,20 6.860,12
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
6.928,73 6.998,01 7.067,99 7.138,67 7.210,06 7.282,16 7.354,98 7.428,53 7.502,82 7.577,85
ANEXO VI – Projeto de Lei nº ______/2024
Tabela de Vencimentos dos Professores
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2.422,75 2.446,98 2.471,45 2.496,16 2.521,12 2.546,33 2.571,80 2.597,52 2.623,49 2.649,73
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
2.676,22 2.702,99 2.730,02 2.757,32 2.784,89 2.812,74 2.840,86 2.869,27 2.897,97 2.926,95
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
2.956,22 2.985,78 3.015,64 3.045,79 3.076,25 3.107,01 3.138,08 3.169,46 3.201,16 3.233,17
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
3.265,50 3.298,16 3.331,14 3.364,45 3.398,09 3.432,07 3.466,40 3.501,06 3.536,07 3.571,43
B
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2.543,89 2.569,33 2.595,02 2.620,97 2.647,18 2.673,65 2.700,39 2.727,39 2.754,67 2.782,21
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
2.810,03 2.838,13 2.866,52 2.895,18 2.924,13 2.953,37 2.982,91 3.012,74 3.042,86 3.073,29
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
3.104,03 3.135,07 3.166,42 3.198,08 3.230,06 3.262,36 3.294,99 3.327,94 3.361,22 3.394,83
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
3.428,78 3.463,06 3.497,69 3.532,67 3.568,00 3.603,68 3.639,71 3.676,11 3.712,87 3.750,00
C
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2.798,28 2.826,26 2.854,52 2.883,07 2.911,90 2.941,02 2.970,43 3.000,13 3.030,13 3.060,43
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
3.091,04 3.121,95 3.153,17 3.184,70 3.216,55 3.248,71 3.281,20 3.314,01 3.347,15 3.380,62
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
3.414,43 3.448,57 3.483,06 3.517,89 3.553,07 3.588,60 3.624,48 3.660,73 3.697,34 3.734,31
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
3.771,65 3.809,37 3.847,46 3.885,94 3.924,80 3.964,05 4.003,69 4.043,72 4.084,16 4.125,00
ANEXO VII – Projeto de Lei nº /2024
Gratificação pelo exercício das funções de Direção de Escola do Ensino Fundamental
Professor com carga horária de 20 horas 4.363,89
Profissional do magistério com dois cargos de jornada de vinte horas semanais 1.976,10
Educador Infantil com 40 horas semanais 1.976,10
Gratificação pelo exercício das funções de Direção no Centro de Educação Infantil
Educador Infantil 1.320,10
Professor com 20 horas 3.705,19
Gratificação pelo exercício das funções de Orientação Educacional (pedagógico)
Professor 20 horas 660,05
Professor 40 horas 990,07
Educador Infantil 40 horas 990,07
Gratificação pelo exercício das funções de professor de Sala Especial (Recursos
Multifuncionais)
Professor 20 horas 660,05
Professor 40 horas 990,07
Educador Infantil 40 horas 990,07