quisma
i
g
de Cafeara
Câmara
PROTOCI
Data:
24/2024
j
r
jo: 08:44
f
Bv
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
OO - CAFEARA - PARANÁ
Oficio nº 045/2024 Cafeara-PR, 26 de abril de 2024.
DO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
ASSUNTO: Encaminha o Projeto de Lei que Autoriza o Município a celebrar
Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Cafeara e dá outras providências.
Prezado Senhor
Estamos encaminhando anexo, o Projeto de Lei,
que dispõe sobre a autorização do Municipio a celebrar Termo de Colaboração com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cafeara e dã outras
providências, para que seja analisado e posteriormente aprovado pelos Edis
Vereadores.
Sendo só para à momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar protestos de estima e consideração,
Atenciosamente.
limo. Sr..
JOELMIR BATISTA SOARES
M.D — Presidente da Câmara Municipal de Cafeara
Cafeara - PR
+= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
8:
AVENIDA BRASIL, 189 - FOMEIFAX (0943) 3875-1000 - CEP DGAO00O - CAFEARA -
PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 12024
SÚMULA: Autoriza o Municipio à Celebração de
convénio com a Associação de Pais o Amigos dos
Excepcionais de Cafeara e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Municipio de Cafeara autorizado a celebrar mediante termo
de colaboração ou de fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAFEARA - APAE, inscrita no CNPJ 02.730 993/0001-82, com sede
na Rua Silvio Piccinini, 210, centro. na cidade de Cafeara-PR, para o desenvolvimento de
ações que auxiliem crianças na educação especial gratuita integrada na educação básica,
repasses de recursos oriundos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme arts. T0e71
da Les n. 9394/1996 (LDB).
Art. 2º - Fica o Município de Cafeara, autorizado a repassar subvenção
mensal, no ano de 2024, o montante de R$112.045.92 (cento é doze mil, Quarenta e cinco
reais e noventa e dois centavos), podendo ser deduzido deste montante as variações de
valores em função do número de alunos e dos recursos financeiros advindos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Art. 3º- À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CAFEARA — APAE, deverá prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
atraves do SIT — Sistema integrado de Transferência, conforme a Instrução Normativa nº
81/2011 ou aquela que venha a substitui-la
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições contrárias.
quere
õ,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
AVENIDA BRASIL, 198 - FONEIFAX (U'"43) 3825-1000 - CEP 65840.000 - CAFEARA - PARANÁ
MENSAGEM
O presente Projeto de Lei tem como escopo autorizar o Executivo
Municipal a efetuar, mediante Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAFEARA — APAE. repasse de recursos oriundos do
Fundo de Valorização da Educação Básica FUNDER
O valor a ser repassado está de acordo com a Portaria Interministerial
nº 01/2024 de 23 de fevereiro de 2024 — Ministério da Educação
No caso da APAE o valor para a Educação Especial em 2024 é de
R$8.003,28, por matrícula, que muitiplicando por 14 matriculas, teremos então o total de
R$112,045,92.
Salienta-se que os valores a serem repassados para a APAE, serão
para atender a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigos 70 & 71 da Lei
nº 9 394/96
A prestação de contas dos valores a serem repassados, deverá ser
feita para o Tribunal de Contas por meio do SIT — Sistema Integrado de Transferência.
ficando a entidade colaboradora ciente que poderá sofrer alterações nos valores a sererri
repassados, pois trata-se de expectativa da receita.
Desta forma, uma vez que se pretende iniciar os repasses o mais breve
possivel, solicitamos que este Projeto de Lei. Seja analisado e votado em regime de
urgência.
Em razão do exposto. estamos encaminhando para apreciação dos
Senhores Vereadores a proposta da Prefeitura Municipal de Cafeara, aguardando a
aprovação deste projeto de lei.
Cafeara-Pr, 26 de abril de 2024
Ministério da Educação
, GABINETE DO MINISTRO
POR Tama seremainisTtRR ps 3, De 23/08 FEVEREIRO DE atos (º%
Aros o Eiras bi tab rd tão Sb pe dererrenro au s0ZA, Entao dx est
re samiim de Juba E 0h tomas de nara a a melo nirêdçães do Lada am,
Perda GAR a oito o cn Ba É de VÃ nã
Eayeeção dE especie e rendendo Vade Bat no
ven Amas rap AA o se rose) ANE veneno sia cunpigrntação mea
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 ssh uhrsao be 50, maca: 1 de maço e 2034
Co raPasmão pe Estao ÃO ISENTAS DER, ua a a Eca 2 sd de cheiação.
E tenda em E ne ie DS do reminio ate JA. Héiterieto 1 jirmso, go 27 qe mig Se Biot “e MO Cumgimiento da MEO neear nas ro aesos tha Ação
Draintia ar potes tr doe ar ler ae ENA vir? Era preto pi a SME! OOON TANTA reactvam
ape Elipecbtiga na DR SU ENS A gra! cp A sá Mota ónd:
SORRIAM) Perito eaciorobmerer fai = smestrosi 96 ANÍA im mst Fuente optima NADO ins db ds ani eo Clica ão VÊ
Ends eg it Pr ro TO AR ad det, Cada: ma Ma ly Mi ni at 2 da Dé eae
a serao ad 1) “ai lime tremia a eme!
9.420,96 [são mea quatroçaatos é variar rumba 2 aguenta ss vam, ER q
ca tire;
Met E 6 anos de Té Pta rita pasa a vigeras, dó Vença aber dc 48 10 nbs Porta
Det St Ex aee Mostras pro reto & pç tr ld, dei ic fa 3 pm (baço Pa
de Fusdab ra Mint Arad [hat Abeso « VAAT: docirvontes day alta das
Sea e Pc rt nd onto o pao emo 2:24 dfntrdaniçivo «bar cmcuracç ho Fuso ver ID ver 50 lj ie Sorri
e Ea Pariana OMA e TAS OC NE CA Cc Elie Vaio JE dit co foto
COANICI SOMbsras 61 ata
Mansion he Estao da Eiração
FERANHO Mac
Mantra De Estado 24 Fasterza
Nagdo)
o — Ema a Vi Aa! pr o Sr, doar e tetos io Vara
! E O DO mi à ps a 4 AL mp a
= í E tesão. ==:
anseio tres rmlaraa e ps E mamas , meio | iesadi
ceia ira
dvires” | tram
ermeoctos | castas
a rig qua mus, o
to chiama atlas ou
tea e = pras. esa alo
eso Pi | Doom | ço | | a it
PRO MMA! odção o o rd |
road o comido SUgR OS, otima a a ento | ALa| LASCIA am
Mas am cosas, saca | val
Ne SR cio if E
PAR 14 | a | ça
| ema
!
; 1
Mes ABA o AV A cg Ma sia oo NE O qa AMAR
Ms nO Pa EE pt, PeadO ppt
tda À dom CMC raros ama PENTA Trem comi mo || causa
Pan Ta | us TS Pita Ta! nte omeies Es
- tão o À do ar AM". od 4
| eme ums E MAN SÃO a am, cum GL og
Ao em, aii
op NE LS, MUSAS or AA) AMI ASIA
MACA qanói Ea mei
REL AMMada | MUMAI O ato rasa | ai ro paro one ram Res eum tum err sua ams
AJRI, tarma ER SAMA 4 SME UAI fa 4d AUS AU E SM
Ripa | vim mo) daitamo mpi rima emo h , ohms Sage para Merda qrametoa | Quaias | mogno | anel
a RAM rar A AN tp | Ning lia | srta sem | MAR O LEE Te | ROO | Leao | asa
E LAMA LADA Tres o emas S5AU eo anitio assi O ques | amis | tina! asi,
NO LAS 4 À o À ce da es Td hp —— mem
ab
Er a = AME UI nb dim |
mesa
or a rir tlm a —
DRM mena | gro | cristas Sofia
od tmn [ea
Cipa rms ça
amar ami hay
ae nm a
veses E
nd ct soneto DRM E Era pre isenta: mm
Aedo RU dia a VISA Lead | Areias mr
AULA MARA À Lot sei, DO qn O CARE | coral comp ps
exam teca como
caio ota |
. e + Md
rien RUIM camço MURIA (ADORO O MANTO PAIO Cris PAP O comia a me ao Toto
ESMABT AAA, AMT CNM, mira aah Ay ás | Neca radio tita prai eve casado q MA tu paiçã
datas LIGAS 5 DMD 2 MM AGA) [A sis LM MM sao Faliis jo
ORAL é moGAME Lomba À começ À A ad CL | nisi Lt e CRM. o noAo Slam | A
a io | ud msm; ati na
cosas q Cc Eres Teo MANO prio | o er | NAS rat PODA rondas MAO mo O pg nam
E De da res postarei pa AE re Prom Tao À mg 2 mn
tania re Pés rbd 3 sto) aniaiágtaiA
,
8 aba! as pa ag aa rhcisperd par vai. | dei, Tide NADO | SADGO rsrsr ator | rd ara
US, Ai pát uupes a. | eee TUE mam aaa Setas, O add
veem, MDA Lim e rom prima, (py tea, Cn crua O App aeitã o cobaia
PRM seadi o dO MRI rr TS ab ão 4 os bia | ritos Mol mm ea livrisad MAD psi ad
tenda SAM dd ALR, O O pi sido Mest ge À or amimaíias 4 tm
prisedm MBM DAT; PU DAMA) bd: neo) À q es a MALA O ogro uma olham o
PO pas Dna, sm dag pç FREI ED ty A RE E Misses
ade rima ts rm cá ia amam iigpo = sa mulas astro | PRE O
a ares O entar | Estaca
im o mota sat caem ro 9 a pur de SETA
e io o tri A dy Pc ta
SENADO FEDERAL
Gatanete do Semuilor FLÁVIO ARNS
OFÍCIO GAB.CTBA 0sB/2024 Cuntiba, 15 de março de 2024.
Prezada Secretária,
Sabemos o quão importante é o Fundo de Manutenção a Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para que a educação em nosso pais receba cs
investimentos necessários para proporcionar conhecimento e oporiunidade para todos os brasileiros e
brasileiras.
Por meio desse fundo contábil tão importante. previsto constitucionalmente, a partir do cômputo
das matriculas de educandos na educação básica, cada Municipio recebe o repasse de um determinado valor,
por aluno, 20 ano, para o desenvolvimento das ações tão necessárias no campo educacional.
No Senado Federal, tve a oportunidade de relatar Proposta de Emenda Constitucional n.
26/2020, que tomou o Fundeb permanente Com a promulgação da referida PEC, como Emenda
Constitucional n. 108/2020. posteriormente regulamentada por meio da Lel Federal n. 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e suas alterações, também se fortaleceu a educação na modalidade da Educação Especial,
para conferir melhores condições de aprendizado àos estudantes com deficiência, em prol de sua inclusão
social e cidadania.
Neste sentido, com fundamento na referida lei, q repasse dos valores do Fundeb é direito
assegurado também aos estudantes com deficiência matriculados na APAEs e Coirmãs. O recurso propiciará
inúmeras melhorias ao público atendido. que será diretamente beneficiado pelo incremento na qualidade de
ensino.
Atualmente, O Fundeb representa repasses de aproximadamente R$ 350 milhões referentes às
matriculas da Educação Especial para o Estado da Paraná e seus municipios, considerando o valor de R$
8.003,28 por matricula/ano.
A seguir, apresento cálculo referento ao atendimento dos alunos matriculados na APAE de
Cafeara, no exercício de 2024, com base no Ceriso Escolar de 2023. Encaminho, também, uma sugestão de
Termo de Fomento que pode ser firmado com a entidade,
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos e desejamos a todos um excelente trabalho.
Atenciosamente,
Senador FLÁVIO ARNS
À Senhora
JESSICA MAIARA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Cafeara - PR
Gabinato am Brasilia; Seriado Fecerul, rea dl. fsla Stnadir Teotónio Viora, Gatege LER IDIESS0O - Brasika/08 - Tel.: 161) 3303-6301
Escritório de Apoio em Curitiba: Nua Nestor Viesoe, 755 - ámus Verde (Esquina cam ias ProfLum Cósar, 27) CEP soGan-s00 Curitiba/PR = Tel (81) 3532-9531
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador FLÁVIO ARNS
RELATÓRIO GAB. CTBA Cuntiba, 05 de março de 2024.
Fundeb
Fundo de Manutenção « Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
APAE DE CAFEARA
APOEMA E El EF MOD ED ESP
O Fundeo foi criado para subsidiar a Educação Básica, com a finalidade de estabelecer um
mecanismo de repasse de recursos per capita, vinculado ao número de matrículas contabilizadas no censo
escolar.
Todo ano o MECIFNDE divulga em seu site uma tabela com as Instituições Conveniadas e
segmentos de ensino consideraços no Fundeb, onde & possivel encontrar a Escola abaixo especificada,
mantida por esta Instituição, com os respectivos números de matriculas considerados no censo:
Estado; Paraná
Municipio: Cafeara
Código Escola no INEP; 41374690
Escola: APOEMA E El EF MOD ED Esp
Segmento: Educação Especial Conveniada.
Número de Matriculas: 27
- Creche... 4
- Pró-Escala
- Ensino Fundamental ............:6
8
|
- AEE Pré-Escola ...... ii O
- AEE Ensino Fundamental....: O
Endereço; Rua Silvio Piccinini. 210, Centro CEP; 86640-000
Categoria: Filantrópica
Conveniada: Estadual e Municipal
Gabi em Brasília: Senado Federas, fntao Ada Subados Teotônio vikeia, Gabinnia à - CEP: 20165-900 - Brasilia/DF - Tel.: [611 3303-6301
Escritório de Apolo em Curitiba; us Nestor Victor. 255 - Água Verdo jEsouina com Rum Prot. Luiz Cesar, 121) - SEP: BOSDI-A00 - CoritDa/PR — Tel; (43) 2532-981]
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador FLÁVIO ARNS
Critérios para distribuição das matriculas
No caso da Instituição possuir convênio apenas com a Municipio, todas as matriculas (Creche,
Pré-Escola, Ensino Fundamental e EJA) são contadas para o Munici pio.
Caso a Instituição possua convênio apenas com o Estado, a totalidade das matriculas do Ensino
Fundamental e do EJA são computadas para o Estado — neste caso, conforme o mecanismo de repasse do
Fundeb, a totalidade das matriculas da Educação infantil (Creche e Pré-Escola) ficam sem contabilização tanto
para o Município quanto para o Estado.
Já quando a Instituição possuir convênio com o Municipio e como Estado, todas as matriculas
da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) ficam sempre para o Municipio, e as matriculas do Ensino
Fundamental e EJA são consideradas como 50% (cinquenta por cento) para o Estado e 50% (cinquenta por
cento) para o Município,
Distribuição das matrículas entre o Município e o Estado
Matrículas Educação Infantil
Matriculas Ensino Fundamental
|
Creche 4 | Fundamental | 8
PréEscola 1 3 | [ EJA 8
E AEE Creche 0 AEE Fundamental 0 |
AEE Pré-Escola b [—AEEEJA 0 ]
— Totalinfantil E dá ] Co Total 14
As 7 matriculas da Educação Infantil são todas contadas para q municipio. As 14 matriculas do
Ensino Fundamental são contadas 50% para o estado é 50% para o municipio, sendo 7 para o município,
Somando as matriculas que são do municipio, teremos 7 + 7 = 14, sobre esse total deve ser
multiplicado o valor per capita para encontrarmos o valor total do recurso que será recebido pelo municipio
para ser repassado à Instituição,
Valor per capita
Para sabermos o valor per capita que o MEC vai pagar, anualmente é publicada uma Portaria,
que traz o valor anual por matrícula estimado por etapes, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino
da educação básica. No caso da APAE o valor para a Educação Especial em 2024 é de R$ 8.003,28 por
matricula.
Multiplicando-se as 14 matrículas por R$ 8.003,28, teremos, então, o total de R$ 112.045,92,
que deve ser 9 valor investido pela Prefeitura para o atendimento dos alunos matriculados nã APAE de Cafeara
no exercício de 2024, Ressalte-se que o valor per capita ainda será reajustado quadrimestralmente, devendo
haver previsão de termo aditivo de valor para reajuste durante os 12 meses de parceria.
Gabinate em Brasilia: Senado Federal, dice |) Ata Senador Teotônio Vicia, Gaby 4 - CEP: 70205 -G0 - Brasika/DF - Tel: 101) 3303-639]
Escritório de Apalo em Curitiba: Rua Nestor Victor, 255 - Água Verde “Esquina com Bus Prof cuiz César, 321] + CEP EDÉIO-S0O - Curitilga/PR— Tel: (91/3532-583]
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador FLÁVIO ARNS
Utilização dos recursos
Esse recurso pode ser aplicado de acordo com o art. TO da LDB, transcrito abaixo:
Art, TO. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas
com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os niveis,
compreendendo as que se deslinam a:
|- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação:
Hi - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários au
ensino:
Wi — usa e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino,
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da
qualidade e à expansão do ensino;
V- realização de atividades-meio necessárias 20 funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste
artigo;
VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Gobingte wm Brasilia; Semad Feciesal, Arexis || ds Senndur Teotônio Veia, Gabinete 4. CEP: 70165-000 - Brastra/OF Tel: (615 3303-5301
Escritório de Apoio em Curitiba: Fica Nostar Vicroe 255 - Agua Verde (Esquina esmo luas Pool tur Chsar 127) CER SOGIO-ANO - Curitiba/PR = Tel 401) 3532-98]]
Câmara Municipal de Cafeara - CAFEARA - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ang | 000024/2024
| Data / Horário || 29/04/2024 - 09:44:35
Autoriza o Municipio a Celebração de convênio com 5 Associação de País é Ami