PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75,845 545/0001-06
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (0:43) 3625.1000 - CEP 86640-000 - CAFEARA - PARANÁ
Ofício n.º050/2024
Cafeara-PR, 03 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Através do presente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no
orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a
finalidade de ser apreciado e votado por essa Casa de Leis.
A solicitação de abertura de crédito suplementar no orçamento anual de
2024 justifica-se pela necessidade de empenhar, na dotação para a qual solicitamos a
suplementação, o valor referente a contrapartida do Convênio n.º 26/2022, firmado com
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica, para pavimentação asfáltica da
Estrada Municipal Ilário Sperandio.
Valho-me da oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito/Municipal
sa
go
= Ro EXMO SR.
= PE o —JOELMIR BATISTA SOARES
= Grs DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ES 05º CAFEARA-PR
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
ESTADO DO PARANÁ
CNP 75,845 545/0001-06
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (049) 3825-1000 - CEP 86840-000 - CAFEARA « PARANÁ
PROJETO DE LEIN.º 05 /2024
SÚMULA: Promove adequação orçamentária
no âmbito do Município de Cafeara PR, por
meio da abertura de crédito suplementar no
orçamento anual de 2024 no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais).
O Prefeito do Município de Cafeara, ELTON FABIO LAZARETTI,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165,
85º, 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 633, de 21 de
dezembro de 2023, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Cafeara
PR aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Cafeara PR, Crédito Suplementar, no valor de R$ 900.000,00
(Novecentos Mil Reais), conforme dotação abaixo identificada:
OBRAS E INSTALAÇÕES +
00000-Recursos Ordinários (Livres) 900.000,00
See 900.000,00
A eee e a ER
Artigo 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares
serão apurados através de anulação das seguintes dotações:
SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E
INFRAESTRUTURA
04.122.0002.2007 |Manutenção da Secretaria de Finanças Administração e
Infraestrutura
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00000-Recursos Ordinários (Livres) 130.000,00
3.1.90.11.00.00
230
03.002 DIVISAO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845 545/0001-06
AVENIDA BRASIL 188 - FONE/FAX (0:43) 3525-1000 = CEP 88640-000 - GAFEARA - PARANÁ
04.123.0002.2008 Manutenção da Divisão de Contabilidade e Tributação
Municipal
3.1.90.11.00.00 MENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
580 00000-Recursos Ordinários (Livres) 200. 000, 00
04 ISFCRETARADESADDE m
04.002 DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE a
pe 301.0006.2048 Manutenção dos Serviços da Atenção Básica Municipal
3.1.90.11.00.00 MENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1950 00000-Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
3.3.90.30.00.00 |MATERIAL DE CONSUMO
2110 00000-Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00
3.3.90.39.00.00 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2180 00000-Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
— ÍSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO | 70.000,00
DIVISÃO DE ENSINO
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
MATERIAL DE CONSUMO
00000-Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º A abertura de crédito suplementar apresentada na presente Lei não onera
o limite estabelecido pelo Parágrafo único do Art. 6º da Lei n.º 633/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,
Cafeara-PR, 03 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
- 06/05/2024 09:21 Sistema Integrado de Transferências
TCEPR
LECONTASDISSTRDC DO PARANA
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Início Relatórios Sair
Número SIT 52670 - TERMO DE CONVÊNIO CV026/2022 Concedente SEIL Tomador PM CAFEARA
Concedente Informações Gerais &
Ato de Transferência
Informação
e Número SIT 52670
Dados Concedente Tipo Instrumento Termo de Convênio
Dadas TSmador Número do Instrumento CV026
Situação Atual Em Execução
Partícipes Concedente SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Plano de Trabalho
Tomador MUNICÍPIO DE CAFEARA
Situação Em
Aditivos
Rescisão í Ano 2022
Data Celebração 16/03/2022
Repasses | Data Início Vigência 24/03/2022
Avaliação Data Fim vigência 16/01/2025 Data Fim Vigência sem Aditivo 17/07/2023
o . Data Início Execução 24/03/2022
eirennatTeiádo, Data Fim Execução 20/07/2024 Data Fim Execução sem Aditivo 18/01/2023
Termo Fiscalização Periódico de Publicação DIOE
Data Publicação
Inconsistências . a Publicação 24/03/2022 |
Atividade Principal da Transferência Transporte Rodoviário
Fechar Bimestres Objeto Execução de serviços de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal Ilário Sperandio.
Valor do R Inicial .000.
Tomada de Contas Valor do Repasse Atual 4.241.486,65 ator do Repasse iai 3.000.000,00
Valor Contrapartida Atual 958.605,84 Valor Contrapartida Inicial 1.024.941,84
Resumo Financeiro Rendimento Financeiro Atuai 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Documentos Anexos Valor Total Transferência 5.200.092,49 Valor Total Transf. Inicial 4.024.941,84
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Finalização
E CPF 534.797.429-04
Prestação de Contas Neme DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES
Tomador argo Eng. Fiscal do Convênio
Despesas Dados Bancários
É Outras Receitas ? Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Aplicações Agência 1765-5 Conta Corrente
Saldo Bancário Consulta ao Conselho de Política Pública
Devolução de Saldo
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
UGT do Tomador
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Usuário Logado AMANDA QUERLINE DA SILVA
Perfil de Acesso CONTROLE INTERNO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE CAFEARA
24399-x
Execução
Data de Registro no SIT 24/03/2022