| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
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| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a política de atendimento a Pessoa com Deficiência e Cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e da outras providências. |
| native_id | 75 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-10-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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