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Ofício nº 025/2025 Cafeara-PR, 24 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo Senhor:
ISAAC MAIA LEMES
D.D Presidente da Câmara Municipal de Cafeara
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei que “Altera a Tabela do $& 2º do Artigo 63
da Lei nº 243/2005”, e o Projeto de Lei que “Autoriza Reajuste nos Benefícios
dos Profissionais Inativos do Magistério Público Municipal, Contemplados Pela
Lei Federal 11738/2008 e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a esta Egrégia casa de Leis, o Projeto de
Lei que “Altera a Tabela do $ 2º do Artigo 63 da Lei nº 243/2005”, e o “Projeto
de Lei que Autoriza Reajuste nos Benefícios dos Profissionais Inativos do
Magistério Público Municipal, Contemplados Pela Lei Federal 11738/2008”, para
que seja analisado e posteriormente aprovado pelos Edis desta Casa.
Informamos que os projetos de Lei estão acompanhados
de Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário e Declaração do Ordenador da
Adequação Orçamentária.
Contando desde já com a aprovação do referido Projeto,
aproveito para renovar a todos, votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
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CNPJ 75 845.545/0001-06
AVENIDA BRASIL, 188 - FONEIFAX (043) 3625-1000 CEP 86640-000 - CAFEARA - PARANÁ —
a,
PROJETO DE LEI Nº /2025
Súmula: ALTERA A TABELA DO $& 2º DO ARTIGO 63
DA LEI 243/2005 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de CAFEARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela constante do $ 2º do Artigo 63 da Lei
243/2005, conforme tabela abaixo:
FUNÇÃO NÚMERO DE VAGAS
DIRETOR UNIDADE ENSINO 01
FUNDAMENTAL
DIRETOR CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL 01
ORIENTADOR EDUCACIONAL
(PEDAGÓGICO) UNIDADE DE ENSINO 04
FUNDAMENTAL
ORIENTADOR EDUCACIONAL
(PEDAGÓGICO) CENTRO EDUCACIONAL 03
INFANTIL
PROFESSOR SALA ESPECIAL (Recursos 01
Multifuncionais)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, e seu
efeito será a partir de primeiro dia do mês posterior à sua assinatura.
Cafeara - PR, 13 de fevereiro de 2025.
Elton Fá o Lazaretti
“Prefeito Municipal”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que altera a tabela prevista no $ 2º do artigo 63 da Lei Municipal nº 243/2005,
adequando a distribuição de vagas para funções essenciais na estrutura educacional
de município.
A presente proposta visa atualizar o quantitativo de vagas de
Orientador Educacional (pedagógico) no Centro Educacional Infantil, garantindo uma
melhor organização administrativa e o aprimoramento da gestão educacional em
Cafeara.
A adequação da vaga contemplada nesta alteração reflete a
necessidade de otimizar os serviços prestados à comunidade escolar, assegurando
um atendimento mais eficiente e alinhado às demandas educacionais do município.
Dessa forma, submeto este Projeto de Lei à análise dos nobres
vereadores, confiando em sua aprovação para o fortalecimento da educação
munic:pal.
Cafeara, 13 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
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PARANÁ —
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (0*:43) 3825-1000 - CEP 86640-000 - CAFE A RA -
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Declaro para os devidos fins de direito, objetivando
subsidiar o Projeto de Lei que Altera a Tabela do $ 2º do Artigo 63 da Lei 243/2005
e o Projeto de Lei que Autoriza Reajuste nos Benefícios dos Profissionais Inativos do
Magistério Público Municipal, contemplados pela Lei Federal 11738/2008, nos
termos do inciso X do artigo 2º da Lei Complementar n. 312/2009 alterada pela Lei
Complementar n. 617/202, que as despesas com a aprovação dos referidos Projetos
de Lei, tem adequação Orçamentária e Financeira conforme Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e artigo 79 e demais artigos da Lei
657/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cafeara, 22 de fevereiro de 2025
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DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 01/2025 DATA: 22/02/2025
SOLICITAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA
PROJETOS DE LEI:
a) ALTERA A TABELA DO $ 2º DO ARTIGO 63 DA LEI 243/2005;
AÇÃO DE GOVERNO | b) AUTORIZA REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS DOS PROFISSIONAIS
INATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONTEMPLADOS
PELA LEI FEDERAL 11738/2008.
1. INTRODUÇÃO
Este RIOF - Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, visa
subsidicr o Projeto de Lei que Altera a Tabela do $ 2º do Artigo 63 da Lei 243/2005
e o Projeto de Lei que Autoriza Reajuste nos Benefícios dos Profissionais Inativos
do Magistério Público Municipal, contemplados pela Lei Federal 11738/2008,
conforme abaixo:
Tabela: I
Projeto de Lei
Síntese do conteúdo
a) ALTERA A TABELA DO $ 2º DO
ARTIGO 63 DA LEI 243/2005;
Aumenta o número de vagas de Orientador
Educacional (Pedagógico) Centro Educacional
Infantil, passando de 02 (duas) para 03 (vagas).
b) AUTORIZA REAJUSTE NOS
Concede o reajuste de 14,80%, (quatorze
décimos e oitenta centésimos por cento), aos
profissionais aposentados a partir de 01 de
BENEFÍCIOS DOS
PROFISSIONAIS INATIVOS DO | janeiro de 2012, sendo que o percentual de
MAGISTÉRIO PÚBLICO | reajuste será aplicado aos Profissionais
MUNICIPAL, CONTEMPLADOS | Inativos do Magistério Público Municipal de
SR /Zoo - FEDERAL | Cafeara, que tiveram seus benefícios de
. aposentadoria concedidos de 01 de janeiro de
| 2012, até 31 de dezembro de 2021.
Tabela: II
. . Impacto Financeiro Impacto Financeiro
Projeto de Lei Pp Pp
Mensal Anual
a) ALTERA A TABELA DO $ 2º DO 0 R 167,93
ARTIGO 63 DA LEI 243/2005; R$ 990,07 $ 13. '
b) AUTORIZA REAJUSTE NOS
BENEFÍCIOS DOS
PROFISSIONAIS INATIVOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO R$ 14.188,06 R$ 184.444,78
MUNICIPAL, CONTEMPLADOS
PELA LEI FEDERAL /
11738/2008.
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RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 01/2025 DATA: 22/02/2025
2. DO OBJETO
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, para subsidiar os
Projetos de Lei: 1) Que Altera a Tabela do 8 2º do Artigo 63 da Lei 243/2005; 2) Que
Autoriza Reajuste de 14,80% nos Benefícios dos Profissionais Aposentados do
Magistério que tiveram seus benefícios de aposentadoria concedidos de 01 de janeiro
de 2012, até 31 de dezembro de 2021.
3. PREVISÃO LEGAL
O relatório está previsto na Lei Complementar nº 101/2000, em seu
Art. 16, Incisos I e Il, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa.
4. DA TIPIFICAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
A presente Ação Governamental se conforma com o previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal - L.C. nº 101/00, como segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 -estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
5. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Anexo III, IN nº 142/2018 TCE/PR)
a) PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Este quadro apresenta a projeção da Receita Corrente Líquida para os
exercícios de 2025 a 2027.
QUADRO 1- PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Valor Previsto Valor Previsto Valor Previsto
EVENTOS para 2025 para 2026 para 2027
Receita Corrente Líquida(*) 30.203.000,00 32.537.000,00 35.076.000,00
R.C. Líquida Projetada 33.732.585,31 39.113.244,53 45.352.168,64
* Anexos para elaboração da LDO
Para elaboração da Receita Corrente Líquida - RCL, que é base para apuração dos li nites
de gastos com pessoal, e conforme descrito acima, utilizou-se a variação entre os
exercícios de 2020 à 2024.
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Base de Cálculo - Crescimento da RCL ajustada: Exercício: Valor
RCL 2020: 16.185.540,27
RCL 2021: 17.965.120,22
RCL 2022: 22.550.736,07
RCL 2023: 24.791.477,93
RCL 2024: 29.092.122,77
Crescimento Médio da RCL Ajustada: 15,95%
Aumento Permanente da RCL 2025:
(RCL 2024 * 15,95%) = (29.092.122,77 * 15,95%) = 33.732.585,31
Aumento Permanente da RCL 2026:
(RCL 2025 * 15,95%) = (33.732.585,31* 15,95%) = 39.113.244,53
Aumento Permanente da RCL 2027:
(RCL 2026 * 15,95%) = (39.113.244,53* 15,95%) = 45.352.168,64
DEMONSTRATIVO DE DESEMBOLSO ANUAL
Em cumprimento às determinações do art. 16 da Lei Complementar n
101, de 04 de março de 2000, demonstramos nas planilhas a seguir os percentuais e o
montante de desembolso a ser gerado quando da aprovação dos Projetos de Lei descritos
nas “Tabela 1 e II”.
o
QUADRO II - PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO ANTES DA APROVAÇÃO DOS
PROJETOS DE LEI.
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Total do Gasto com Pessoal
(12 meses)
Base: RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL - 31/12/2024
acrescido de: (1% elevação 13.462.189,32 14.399.696,18 15.402.491,03
por desempenho mais média
do IPCA dos últimos 5 anos
5,96% e previsão de aumento
real de 4% em 2025)
SUB-TOTAL 13.462.189,32 14.399.696,18 15.402.491,03
% sobre o crescimento
pn ' ,91 36,82 33,96
Médio da Receita Sia
% sobre os Projetado na ,
44,57 44,26 43,91 7
LDO(*) ú /
(5) Aplicado o percentual de crescimento da RCL /
Pd
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DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Total do Gasto com Pessoal
(12 meses)
Base: RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL - 31/12/2024
acrescido de: (1% elevação 13.462.189,32 14.399.696,18 15.402.491,03
por desempenho mais média
do IPCA dos últimos 5 anos
5,96% e previsão de aumento
real de 4% em 2025) - (1)
Aprovação do Projeto de Lei
que ALTERA A TABELA DO $
2º DO ARTIGO 63 DA LEI 12.631,52 17.609,36 18.835,67
243/2005 (II);
Aprovação do Projeto de Lei
que AUTORIZA REAJUSTE
NOS BENEFÍCIOS DOS
PROFISSIONAIS INATIVOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO 204.667,31 218.920,34 234.165,95
MUNICIPAL, CONTEMPLADOS
FELA LEI FEDERAL
11738/2008. (III) (vide
explicação abaixo)
QUADRO III- PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO APÓS PROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI.
SUB-TOTAL (IV)= (+ 19) 13.474.820,84 14.417.305,54 15.421.326,70
% sobre o crescimento
Médio da Receita 3% 36,86 34,00
% sobre os Projetado na
, 44, ,
LDO(*) 44,61 4,31 43,97
(*) Aplicado o percentual de crescimento da RCL
Embora apareça estranho ser apresentado os valores do intem III, mas eles não estarem
somados no item IV - SUB-TOTAL, explicamos que no Demonstrativo da Despesa com
Pessoal, os valores pagos ao Pessoal Inativo e Pensionista são DESPESAS NÃO
COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF), portanto essas despesas impactam
financeiramente o RPPS, mas não onera índice de pessoal.
COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Limites - Lei de Responsabilidade Fiscal - Terceiro Quadrimestre de 2024
Limite Máximo... 54,00%
Limite Prudencia 51,30%
Despesa Realizada até 31/12/2024... 41,70%
Despesa após a aprovação dos Projetos de Lei ... 44,61%
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ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL
Apresentamos na planilha abaixo a projeção do Limite de Gastos com Pessoal, tendo como
base nas projeções da Receita Corrente Líquida apurada no QUADRO 1 e a Projeção dos
Gastos com Pessoal QUADRO III.
QUADRO IV- PROJEÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL
x Valor Projetado Valor Projetado Valor Projetado
PISERIMINHDÃO para 2025 para 2026 para 2027
Projeção Receita Corrente Líquida 33.732.585,31 39.113.244,53 45.352.168,64
Projeção da Despesa com Pessoal 13.474.820,84 14.417.305,54 15.421.326,70
Projeção do Percentual de Gastos
39,95% 36,86% 34,00%
com Pessoal
Por fim de acordo com os valores apresentados no QUADRO IV,
verificamos que se a Receita Corrente Liquida manter o crescimento constante, conforme
apurado no QUADRO 1, em 2025, após a aprovação dos projetos de Lei 39,95%, ficando
dentro dc limite nomal, seguindo normal pelos dois exercícios seguintes. Se observarmos
pela projeção para a LDO, o índice sobe para 44,61% no exercício atual, 44,31% para
2026 e 43,97% para 2027.
6.DA AVALIAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÍNDICE DA LRF
6.1. ÍNDICE DE PESSOAL ATUAL
O TCE/PR orienta a soma de algumas despesas considerando “Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos deTerceirização (exceto elemento 34)”. Neste
contexto e seguindo a orientação do Tribunal de Contas, o Município vem utilizando
a classificação correta na contabilização das despesas, efetuando empenhos nos
elementcs 30 e 39, além daqueles empenhados no eleento 34. Observa-se também o
Ajuste na Receita Corrente Líquida, referente às receitas advindas de emendas
parlamentares, e os recursos para pagamento dos agentes comunitários de saúde, as
quais são desconsideradas para o efeito de cálculo do índice com pessoal.
6.2 - EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - LRF art. 20, 22 e 23
a) Tabela da Despesa com Pessoal do Poder Executivo:
Data Base Receita Corrente Despesa Total com % Situação
Líquida Pessoal Despendido
31/12/2019 15.105.958,17(*) 7.298.780,58 48,32% Normal
31/12/2020 16.185.540,27(*) 7.698.995,53 47,57% Normal
31/12/2021 17.965.120,22(*) 7.701.446,42 42,87% Normal
31/12/2022 22.550.736,07(*) 9.520.264,11 42,22% Normal
31/10/2023 23.859.563,15 (*) 11.605.836,90 48,64% Alerta |
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NÚMERO: 01/2025 DATA: 22/02/2025
31/12/2023 24.791.477,93 (*) 12.039.723,93 48,56% Normal
31/12/2024 29.092.122,77 (*) 12.132.033,20 41,70% Normal
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Relatório emitido
em: 20/02/2725 13:52 - Situações: 1. Normal; 2. Extrapolação; 3. Alerta 90%; 4. Alerta 95%; (*) RCL ajustada.
7. DO RELATÓRIO
I- A Receita Corrente Liquida para o exercício atual e os dois próximos exercícios,
foi projetada, levando-se em conta o crescimento médio da RCL, nos últimos cinco
anos que gerou um crescimeto médio de 15,95%;
Os valores indicam um impacto gerenciável dentro da Receita Corrente Líquida
(RCL) projetada para os próximos anos, que apresenta um crescimento médio de
15,95%.
Il- A Despesa com pessoal, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2025, pois somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas nos programas de trabalho, e com as alterações
orçamentárias a serem realizadas, os valores serão compatíveis.
O percentual de despesas com pessoal após a aprovação dos projetos será de
44,61% em 2025, abaixo do limite prudencial de 51,30% e do limite máximo de
54% estabelecido pela LRF. Portanto, os limites fiscais continuam sendo
respeitados.
II - A despesa foi estimada com base nas despesas Previstas na LOA e LDO para
2025 bem como nos Anexos de Despesas com pessoal da LRF emitido pelo SIM-AM
do TCE-PR;
IV - O índice de Pessoal projetado/estimado para 2025, é de 44,61%, ficando
dentro do limite Normal;
Desta forma pode-se concluir que o Projeto de Lei que Altera a Tabela
do 8 2º do Artigo 63 da Lei 243/2005 e o Projeto de Lei que Autoriza Reajuste nos
Benefícios dos Profissionais Inativos do Magistério Público Municipal,
contemplados pela Lei Federal 11738/2008, não IMPACTARÁ o plano
orçamentário, e pelos cálculos apresentados, não prejudicará as metas fiscais do
município em especial as relacionadas à despesa com pessoal.
Opina-se, portanto, buscando a observância dos princípios que
norteam a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, pela viabilidade técnica contábil, orçamentária e
financeira, dos Projetos de Lei, recomendando sua aprovação pelo Legislativo
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NÚMERO: 01/2025 DATA: 22/02/2025
Municipal.
O Relatório em tela, faz mensão somente na aplicação dos referidos
projetos de lei quando aprovados, cabe ao gestor municipal garantir o
acompanhamento dos gastos e a adoção de medidas de controle necessárias para
manter o equilíbrio fiscal.
É o Relatório.
Cafeara, 22 de fevereiro de 2025