materia nº 9/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA|
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 7% 845.545/0001-06
AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX a 3625-4000 - CEP-86640-000 - CAFE ARA - PARANÁ
Ofício nº 070/2025 Cafeara-PR, 21 de maio de 2025.
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Ao Exmo Senhor: |
ISAAC MAIA LEMES |
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cafeara é
Assunto: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a esta Egrégia casa de Leis, o Projeto de
Lei que “PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 2015”, para que seja
analisado e posteriormente aprovado pelos Edis desta Casa.
Contando desde já com a aprovação do referido Projeto,
aproveito para renovar a todos, votos de elevada estima e distinta consideração.
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Atenciosamente,
O LAZARETTI
Municipal
J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA.
ESTADO DO PARANÁ |
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PROJETO DELEINS /2025
SÚMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 457, DE 25
DE JUNHO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 457/2015, de 25 de junho de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por
nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME
dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o
novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano
após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos
municipais. |
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os
órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de
execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 19 de Maio de 2025.
Prefeito'Municipal
ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA|
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+ EBTADO DO PARANÁ
o DA
NPJ 75.84 5,54 0001-06
AVENIDA BRASIL, 188 - FONEJFAX (0 a 3625-1000 - CEP 86640-000 - CAFEARA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA À CÂMARA MUNICIPAL
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O Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
— para o decênio 2014/2024, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025. Por este
plano, os estados e municípios tiveram o prazo de um ano para elaborarem os seus planos
estaduais e municipais. |
Este Município aprovou o seu Plano Municipal de Educação para o
decênio 2015/2025 pela Lei nº 457/2015, de 25 de junho de 2015.
Já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024
referente ao novo Plano Nacional de Educação. Todavia, está ainda em discussão e não
sabemos ainda quando será aprovado e publicado e qual a redação do texto final.
Como o Plano Municipal de Educação vence este ano em 25 de junho
de 2025, o Município deve aprovar uma lei prorrogando-o antes de seu vencimento.
O projeto de lei do novo plano nacional de educação também concede
um prazo de um ano para que o Distrito Federal, os estados e os municípios aprovem
seus respectivos planos, como descrito no art. 6º:
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar
ou adequar seus planos de educação, de duração decenal, em consonância com o
disposto no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei.
e, consequentemente, quando ira finalizar o prazo concedido aos municípios para
Não há previsão de apo esta Lei do PNE será aprovada e publicada
aprovarem seus planos próprios.
Desta forma, apisseiiatico uma minuta de uma lei de prorrogação tendo
em vista estas condições sem prazo fo, que deverão ser aprovadas antes da data da
publicação dos planos de educação vigentes.
Atenciosamente