sessao nº 23

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
Às vinte horas do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniram-se os 
vereadores em sua totalidade em Sessão Ordinária, no Plenário Antônio Vicente Ferreira da 
Câmara Municipal de Cafeara. A ata da sessão anterior foi lida e colocada em aprovação, e 
restou aprovada por todos. Após, passou a segunda apreciação e votação do PL nº 13/2022 
– que cria de Cargo de Chefe de Gabinete, vinculado ao Prefeito Municipal de Cafeara de 
Provimento em Comissão, realizando a leitura do Parecer Jurídico e do Parecer em conjunto 
da Comissão de Redação, Justiça e Legislação, e Comissão de Fianças e Orçamento e 
Leitura e proposição da Emenda Supressiva n° 1 ao Projeto de Lei n°13/2022. Não houve 
manifestação quanto aos pareceres, proposição de Emenda. Quanto ao PL, o vereador 
Alexandre, no uso da palavra, solicitou que os vereadores que votaram contra o projeto 
justificassem sua decisão. Os Pareceres e a emenda foram colocados em aprovação e 
todos restaram aprovados. O Projeto foi colocado em votação e restou reprovado por seis 
votos contrários e dois favoráveis. Passou a segunda apreciação e votação do PL nº 
14/2022 – que altera dispositivos da Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores Públicos do Município de Cafeara, Lei nº 362/2011 e seus anexos, dando outras 
providências. O Primeiro Secretário realizou a leitura do Parecer Jurídico e do Parecer em 
Conjunto da Comissão de Redação, Justiça e Legislação, e Comissão de Finanças e 
Orçamento. Não houve manifestação quantos aos Pareceres. Quanto ao PL, o vereador 
Alexandre, no uso da palavra, solicitou que os vereadores que votaram contra o projeto 
justificassem sua decisão. Se manifestaram os vereadores: Bartolomeu – disse que está 
em seu direito de reprovar e que nunca votou contra o Executivo, mas que já muito ferido 
por dizerem que há seis vereadores contra nesta Casa. Lembrou que o atual prefeito 
também reprovou a criação de cargos quando foi vereador. Joelmir – cada vereador tem 
sua escolha e seu voto é inviolável, e que o Executivo pode fazer um remanejamento e que 
consegue administrar sem os dois cargos. Udison – que o voto do vereador é inviolável e a 
sua decisão foi por reprovar o Projeto, é um voto político seu, tem a liberdade de expressão 
e que deve ser respeitado por todos os companheiros. Eduardo – não tem obrigação de 
justificar seu voto e pediu desculpas à população, mas a sua decisão é pela não aceitação 
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do Projeto. Sebastião – concordou com a fala do vereador Bartolomeu e disse que é um 
direito dos vereadores. Alexandre – todos sabem que o vereador tem direito ao voto, mas 
que anteriormente votaram contra a criação de cargos, que seriam cargos efetivos e não era 
para cargo comissionado, e assim a votação seria diferente. Só gostaria de dizer ao povo de 
Cafeara quem realmente está trabalhando pelo povo. Bartolomeu – disse que a decisão é 
direito dos vereadores, e que o vereador Alexandre leu no Regimento Interno e na Lei 
Orgânica do município. E pediu que o nobre respeite o direito dos outros vereadores e que o 
Executivo tome suas providências e procure outra forma de trabalhar. E como não houve 
mais manifestações, o Presidente colocou os pareceres em segunda apreciação e restaram 
todos aprovados por unanimidade. O PL foi colocado em votação e restou reprovado em 
segunda apreciação por cinco votos contrários e três votos favoráveis. Passou-se à primeira 
apreciação do Projeto de Lei n° 16/2022 que dispõe sobre o plano de amortização do déficit 
técnico atuarial junto ao RPPS de Cafeara com base no Relatório de Avaliação Atuarial do 
Exercício de 2022. Foi feita a Leitura dos Pareceres em conjunto da Comissão de Redação, 
Justiça e Legislação, e Comissão de Finanças e Orçamento, bem como do Parecer Jurídico
e do Parecer Contábil. Não houve manifestação na palavra livre. Os Pareceres, bem como o 
PL foram colocados em primeira votação e restaram todos aprovados por unanimidade. O 
vereador Jairo solicitou a dispensa de segunda e terceira votação, o que foi aprovado por 
todos. E passou a apreciação e votação do Projeto de Lei n° 17/2022 autoriza o Município 
de Cafeara a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Cafeara, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério da Cidadania, e dá 
outras providências. Realizou a leitura do Parecer Jurídico, de Comissão de Redação, 
Justiça e Legislação, e Comissão de Finanças e Orçamento. Os Pareceres foram colocados 
em apreciação, e restaram todos aprovados. O Projeto foi colocado em aprovação, e restou 
aprovado por todos por unanimidade. O vereador Jairo solicitou a segunda apreciação e 
votação, e que foi aprovado por todos, por unanimidade. Após, houve a entrada no Projeto 
de Lei n° 18/2022 que regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos 
gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, sendo 
realizada leitura do ofício, da súmula do PL e de sua mensagem. Houve também a leitura do 
convite em comemoração à Semana da Pátria enviado pela Secretaria de Educação e 
Cultura.
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A palavra ficou livre e o vereador Joelmir comunicou aos demais que algumas rampas de 
acesso já começaram a ser feitas na Biblioteca e Escola e espera que aconteça em toda a 
cidade. Quanto a fala do vereador Alexandre, que falou sobre quem trabalha pelo povo, 
disse que os vereadores já fizeram muitos requerimentos e indicações. E ele próprio lutou 
pela fábrica da TopLine e o proprietário da empresa desistiu de trabalhar no município por 
falta de incentivo. Comentou que o vereador Alexandre nunca se manifestou quanto a esse 
assunto, já que ele é a linha de frente do Prefeito. Outra questão é sobre a coleta de lixo da 
cidade e as rampas de acessibilidade, que ele nunca se manifestou. E indagou ao vereador 
quem está trabalhando pela população. Vereador Bartolomeu endossou as palavras do 
vereador Joelmir e parabenizou a Secretaria de Esporte do município pela organização do 
Campeonato Regional de Futsal. Alexandre – informou ao vereador que não é braço direito 
do Prefeito e tem o mesmo direito dos outros vereadores. E que os requerimentos e 
indicações não tiveram resposta que ele faça reunião com o Prefeito e saiba o motivo das 
faltas de respostas. O que aconteceu aqui foi tirar um emprego de uma família de Cafeara e 
travar o município negando a criação do cargo de Chefe de Gabinete, bem como o cargo de 
Orientador Social, pois o povo é carente e precisa desse Orientador. O vereador Jairo 
parabenizou pela realização e organização do Campeonato Regional de Futsal. Agradeceu a 
colaboração de todos. E como ninguém mais se manifestou o Presidente encerrou a Sessão 
Ordinária do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e dois.