PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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P_ROJETO DE LEI N° 027/2025_
SgM__u_LA: Revoga a Lei Ordinaria Municipal no
1.724/2018, a qual declara utilidade pdblica a
area de terra, localizada na zona rural do
Municfpio de Calif6rnia-PR, para fins de
instituicao de Servidao de Passagem,
implantacao de estrada municipal.
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNIcipIO DE
CALIFORNIA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art.10 -Fica revogada a Lei Ordinaria Municipal no 1.724/2018 em sua
integralidade.
Art. 20 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposi€6es em contrario.
Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
aos 20 dias do mss de maio de 2025.
PAULO sE¥o CHILEIDE
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente pro]-eto de lei, ap6s aprovac5o e sancao, tern como
objetivo revogar a Lei Ordinaria Municipal no 1.724/2018, a qual declara
utilidade pdblica a area de terra, localizada na zona rural do Municfpio de
Calif6rnia-PR, para fins de instituicao de Servidao de Passagem, implantacao de
estrada municipal.
Cabe ressaltar que a Lei Ordinaria Municipal no 1.724/2018
disp6e sobre: Servid5o de Passaaem na area de terras com 4.970,00m2,
necessaria para instituic5o de Estrada Municipal que fara ligacao entre
a Estrada Francisco Linhares, na Gleba Barra Nova, com o acesso aos
Bairros Rurais da Barra Nova e da Boa Sorte, no Municfpio de Calif6rniaPR, passando pela propriedade rural, constante na matricula do CRI de
Marilandia do Sul, de propriedade de:
- Matrfcula no 3.745 do Sr. Jo5o Vicente Costa e Sra. Suely Zamperlini
Costa denominada Chacara Sahta Luzia.
DESCRIC^O: ``Partihdo de urn marco na divisa com a Estrada Francisco
Linhares- Gleba Barra Nova, segue por 710,00 metros, passando pela
propriedade do Sr. Joao Vicente Costa e Sra. Suely Zamperlini Costa;
deflete-se a direita pelo acesso aos Bairros Rurais da Barra Nova e da
Boa Sorte por 7,00 metros; deflete-se a direita por 710,00 metros,
margeando a Faixa de Dominio da RFFSA; deflete-se a direita pela
Estrada Francisco Linharesl Gleba Barra Nova por 7,00 metros,
encontrando o ponto de partida desta descric5o''.
Ocorre que, apesar da lei publicada, as medidas notariais de
averbacao e registro nao foram realizadas dentro do tempo legal, tornando,
portanto, a referida lei sem efeito. De acordo com o Decreto-Lei no 3.365/41,
que disp6e sobre desapropria€6es por utilidade pdblica, em seu artigo 10, a
desapropriacao deve efetivar-se dentro de urn perfodo de 5(cinco) anos
contados da data de expedicao do respectivo decreto.
Neste sentido, visando promover a regularizacao da referida
estrada, o Executivo requer a revogacao da Lei Ordinaria Municipal no
1.724/2018, com o intuito de promover nova formalidade de declaracao do
interesse pdblico, via decreto, tendo assim a possibilidade de efetivacao em
nome do Municipio.
Com os cumprimentos de costume.
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Do Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 20 de maio de 2025.
PAULO sE#Io CHILEIDE
Prefeito
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