materia nº 33/2025

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail: gabinete@california.pr.Eov.b[
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP:86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 033/2025
SOMULA= AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFFTUAR A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO
PARA 2025 DO MUNIcf plo DE CALIF6RNIA/PR.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIF6RNIA, ESTADO
DO PARANA, APROVA E EU PAULO SERGIO
CHILEIDE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercfcio financeiro, urn cr6dito adicional SUPLEMENTAR para o
exercfcio de 2025, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinados ao reforco da seguintes Dotacao Orcamentaria:
suDlementacao:
04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVICOS POBLICOS
041011 Departamehto de Transporte
04.011.26.782.0037.2.021. Manutencao do Patio de Maquinas e Veiculos
4.4.90.51.00.00 000 0BRAS E INSTALAC6ES 600.000,00
Total Suplemehtagao: 600.COO,00
Art. 20 - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servira como
recursos o Superavit Financeiro do exercfcio anterior verificado na fonte a
seguir, de acordo com o Artigo 43, § 10, Inciso I, da Lei Federal no 4.320/64.
Fonte:
000 - Recursos Ordinarios (Livres)
Art. 3° -0 cr6dito previsto no artigo 1° desta Lei, nao sera computado para
fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei Orcamentaria Anual - Lei
2110/2024.
Art. 4° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - Lei n°
1890/2021 a Lei de Diretrizes Orcamentarias -Lei n°2073/2024, nos moldes
e naquilo que for pertinente.
Edificio da Prefeitura do MunicJpio de Calif6rnia,
em 05 de junho de 2025.
PAULO SER 10 CHILEIDE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNIcl'PIO DE CALIFORNIA
E-mail: gabinete@california.pr.gov.br
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP:86820-000 - Estadodoparan5
JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES=
E necessario a suplementacao solicitada neste
Projeto de Lei n° 033/2025 para se fazer as despesas com a reestruturacao
e adequac5o do im6vel pdblico a nova finalidade, com estudos de engenharia,
elaborac5o de projetos e execucao das obras, conforme requerido no Pro].eto
de Lei n° 032/2025 enviado para essa Camara Legislativa para analise e
aprovacao, sobre a desafetacao de im6vel pdblico para a destinacao de uso
especial, que sera utilizado como pr6dio pdblico, sede do Patio de M5quinas
do Municipio.
Certos da analise, compreensao e aprovacao
dos Nobres Edis, agradeco antecipadamente e renovo votos de elevada
estima e distinta consideracao.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia,
em 05 de I.unho de 2025.
PAULO SER 0 CHILEIDE
Prefeito Municipal