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PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : _pmc_a±_i__fQrni_a@_uol. com_:_b_I
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
FAX(43)3429-1407 ~ CEP:86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI NO 035/2025
SOMULA: Declara de Utilidade Pdblica Municipal a
ORGANIZACAO DE PROTECAO ANIMAL DE
CALIF6RNIA - ANJO DE QUATRO PATAS e da outras
providencias.
A C^MAIIA MUNICIPAL DE CALIF6RNIA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10. Fica declarado de Utilidade Pdblica a Organizac5o de Protec5o Animal de
Califi6rnia -AQP Protecao Animal, nome fantasia ONG -ANJOS DE QUATRO PATAS,
entidade sem fins lucrativos, com personalidade ].urfdica, cadastrado no CNPJ sob
o no 60.527.659/0001-22, com sua sede na Rua Petr6polis, no 261, Bairro
Guiomar de Matos, Calif6rnia/PR, CEP 86.820-000, organizacao nao
governamental fundada em 22/01/2025, voltada para o cuidado e protecao dos
animais.
Art. 20. Para se manter a declaracao de ``Entidade de Utilidade Pl]blica'', as
atividades desenvolvidas pela Diretoria devem se manter seguindo as seguintes
caracterfsticas:
I- Sem fins lucrativos;
11- Sem caracterizac5o comercial;
Ill- Sem remuneracao da diretoria;
IV- Sem distribuicao de lucros;
V- Sem bonificac5es, dividendos ou quaisquer outras iniciativas que entrem
em divergencia com a legislacao vigente[
Paragrafo Onico. Em caso de descumprimento do capL7£ e incisos acima, fica
expressamente revogada a declaracao de utilidade pdblica a entidade.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposic6es em contrario.
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : pmcalifornia@,uol.com.br
Run 17 de dezembr-o, 149 -Caixa Po-stal 15 -Telefone (43) 3429-1242
FAX(43)3429-1407 - CEP:86820-000 - Estadodoparana
Ediffcio da Prefeitura de Calif6rnia,
aos 09 de junho de 2025.
PAULO S GIO CHILEIDE
Prefeito
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : pmcalifomia@,uol.com.br
Run 17 de dezembr-o,149 -Caixa Po-stal 15 -Telefone (43) 3429-1242
FAX(43)3429-1407 - CEP:86820-000 - Estadodoparana
JUSTIFICATIVA
EXCELENT±SSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente projeto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern como
objetivo declarar utilidade pdblica a ORGANIZACAO DE PROTECAO ANIMAL DE
CALIFORNIA - ANJO DE QUATRO PATAS.
Com isto, a entidade passa a ser oficialmente reconhecida pelo
municfpio como de relevante interesse social, o que lhe confere maior legitimidade
institucional perante 6rgaos pdblicos, empresas e a sociedade.
0 titulo de utilidade pdblica permite ainda a entjdade, firmar
convenios com o poder pdblico, o que abre oportunidades de colaboracao e apoio
aos servicos prestados por esta.
Embora se tenha como curto o perfodo de obtencao da
parsonalidade I.uridica (CNPJ) 6 de not6rio conhecimento que seus idealizadores e
componentes da Direitoria, de longa data prestam consideraveis servicos na area
de protecao e assistencia animal, o que, sem mais porques, 6 relevante para
demonstrar o fim soacial e atuacao da Entidade.
Certos da analise, compreensao e aprovacao dos Nobres, agradeco
antecipadamente e renovo votos de elevada estima e distinta consideracao.
Com os cumprimentos de costume.
Do Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 09 de ]-unho de 2025.
PAULO SE GIO CHILEIDE
Prefeito
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